cessão de direitos aquisitivos
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 6o As cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou ... e venda, promessa de compra e venda ou cessão de imóveis adquiridos sob as regras do PMCMV, ... investido nos respectivos direitos aquisitivos, assim como o usufrutuário ou outros titulares ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... I - hipoteca; ... II - cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes ... - caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição ... a venda, ou promessa de venda ou de cessão das frações de terreno, já houver sido ... ários e titulares de direitos aquisitivos que contratem a construção de edifícios que se ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto ... ARTIGO 22 ... A cessão do crédito representado por CCI poderá ocorrer ... caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS ...
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Acórdão nº 2013/0270091-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA DA LIDE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos, provas e conteúdo...
... CESSÃO" DE DIREITOS AQUISITIVOS DE UNIDADE\xC2" ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante ... Parágrafo único ... 10º) a cessão de direitos e de créditos, a reserva de domínio ... titulares de outros direitos reais e aquisitivos sobre os imóveis contíguos, observado o ...
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Acórdão nº 2005/0216071-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DE COMPRA E VENDA DE COISA FUTURA OU CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... de promessa de compra e venda ou de cessão registrada será ineficaz em relação ao ... XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de ...
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Acordao N° 1412106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Direito civil e processual civil. Ação indenizatória e de ?retificação de registro público?. Pretensão quanti minoris. Anulação de trecho de cláusula contratual. Retificação da escritura pública. Teses invocadas. Imóvel adquirido. Dimensão inferior à pactuada. Vício redibitório. Ressarcimento. Abatimento do valor pago a maior. Suplementação da diferença constatada em estudo topográfico....
... A par de celebrado o negócio de cessão de direitos aquisitivos entre particulares, se a ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... ção dos correspondentes títulos aquisitivos, públicos ou particulares, ainda que não ... , número de contribuinte, proprietário, direitos, ônus e restrições, judiciais e ... 10º) a cessão de direitos e de créditos, a reserva de ...
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Acordao N° 1723501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel. Contrato particular de promessa de compra e venda. Cessão de direitos aquisitivos. Outorga de escritura pública. Inadimplemento dos promitentes vendedores. Pedido adjudicatório. Acolhimento. Pretensão sucessiva. Expedição de carta de adjudicação para fins de registro imobiliário. Omissão. Sentença. Julgamento citra petita....
... CESSÃO ... DE DIREITOS AQUISITIVOS. OUTORGA DE ESCRITURA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005700520204058300), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0800570-05.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PAULO AFONSO VELOZO CINTRA JUNIOR ADVOGADO: Williams Rodrigues Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS...
... ão adquirente, através de contrato de cessão de direitos aquisitivos, celebrado em 10/03/2017, ... -
Processo nº 0420713-64.2016.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Repetição de Indébitpo Cumulada Com Indenizatória por Dano Material e Moral. Alegação de Terem Celebrado Contrato de Promessa de Cessão de Direitos Aquisitivos de Unidade Imobiliária. Atraso Na Entrega. Sentença de Extinção Do Feito Sem Recolução Do Mérito Com Realação Ao Pleito de Reparação Do Dano Material e Moral e Improcedência Quanto Ao Demais Pedidos....
... PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS ... -
Processo nº 0093451-91.2011.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 6 de Octubre de 2016
... Cessão dos Direitos Aquisitivos, e ...
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Processo nº 0020493-52.2009.8.19.0042 de Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
Ementa: Civil. Alegação de Erro de Procedimento por Inobservância Do Art. 105, Do Cpc de 1973. Feito Conexo Já Sentenciado. Óbice À Reunião de Ações. Aplicação Do Verbete Nº 235, Da Súmula Do Stj. Preliminar de Nulidade Rejeitada. Promessa de Cessão de Direitos Aquisitivos de Parcela de Imóvel. Negócio Concretizado Em Garantia de Empréstimo. Dissimulação de Garantia Real Em Prol Do Credor de...
... rejeitada. Promessa de cessão de direitos aquisitivos de ... -
Processo nº 0024812-45.2012.8.19.0208 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017
... que a cessão ... direitos" sobre o imóvel. Responsabilidade\xC2" ... aquisitivos ...
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Acórdão Nº 0067719.96.2019 do Conselho da Magistratura, 21-10-2019
... PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. INSATISFAÇÃO DA ...
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Processo nº 0025040-51.2015.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
... CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. ATRASO ...
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Processo nº 0017803-03.2010.8.19.0208 de Décima Primeira Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Cessão de Direitos Aquisitivos sobre Imóvel Feito Pelo Espólio. Inventário Extinto Sem Resolução Do Mérito Pelo Abandono. Revelia Do Espólio. Comprovação Da Realização Do Negócio Jurídico Entre As Partes. Suprimento Judicial Da Outorga que Deve Ser Objeto de Análise Em Sede de Cumprimento de Sentença. Multa Fixada que Se Afigura Exorbitante e...
... CESSÃO ... pública de cessão de direitos, lhe cederam os ... -
Processo nº 0326097-97.2016.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
... C/C INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS ... aquisitivos" ... referente ... empreendimento comercial\xC2" ...
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Processo nº 0013495-86.2008.8.19.0209 de Setima Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Promessa de Cessão de Direitos Aquisitivos de Imóvel que Não Fora Registrada. Parte Autora que Pretende Obter a Escritura Definitiva. Sentença de Procedência que Se Mantém. 1. Celebrado O Compromisso de Compra e Venda, Ainda que Não Registrado, Mas Devidamente Cumprido, a Parte Tem O Direito de Ver Declarada a Existência Da Relação Jurídica, Bem
... PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0158119-27.2018.8.19.0001 (Cível), 14-04-2020
Mandado Segurança objetivando a declaração de pagamento do Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis exigido pelo Município do Rio de Janeiro no ato da lavratura da escritura de compra e venda, em razão da antecipação de pagamento imposta pelo Município, por ocasião da lavratura da escritura de cessão de direitos aquisitivos. Emenda à inicial para convolação do Mandado de Segurança em...
... cessão de direitos aquisitivos ... Emenda à inicial ... -
Acórdão Nº 0015821-36.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... através do Termo de Aditivo de Cessão/Transferência dos Direitos Aquisitivos do ...