cessão de direitos hereditários por instrumento particular
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados ... só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado ... IV - quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho ... de promessa de compra e venda ou de cessão registrada será ineficaz em relação ao ...
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Acórdão nº 1.0479.19.006877-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - QUESTÃO IRRELEVANTE - REFORÇO ARGUMENTATIVO - MÉRITO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INSTRUMENTO PARTICULAR - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ARTIGO 1.793, DO CC/02 - REQUISITO DE VALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.- Embora o atual CPC tenha...
... , devendo-se admitir sua converso em instrumento particular de compromisso de compra e venda ... Fsicas" tendo como objeto "a venda dos direitos hereditrios do VENDEDOR ao COMPRADOR, sobre o ... -
Processo nº 0392933-57.2013.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2016
... instrumentohereditárioso em ... Instrumento Particular de Promessa de Cessão de ... particular de cessão de direitos ...
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Acórdão Nº 0006141-92.2006.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
... seja reconhecida a nulidade do Instrumento de Cesso de Direitos celebrado entre as partes, ... negociao incontroversa - instrumento particular de cesso de direitos (Evento 221, PET28/29) - no ...
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Acórdão Nº 0000207-92.2012.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-05-2017
... DE ADJUDICAR IMÓVEL OBJETO DE CESSÃO ... DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADA COM O ... DIREITOS HEREDITÁRIOS, MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR. A ... PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE BEM ...
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Acórdão nº 1.0702.11.069899-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VALIDADE E EFICÁCIA JURÍDICA - FORMALIDADE - ESCRITURA PÚBLICA - TEORIA DA IMPREVISÃO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA. I - A cessão de direitos hereditários deve se revestir de formalidade, não bastando que seja documentada em mero instrumento particular. Para que se...
... autores da escritura pblica de cesso de direitos hereditrios sobre o imvel objeto da matrcula n ... que as partes firmaram um "contrato particular de promessa de compra e venda de imvel prazo", ... bastando que seja documentada em mero instrumento particular, exigindo para que tenha validade e ... -
Acórdão nº 1.0702.11.069899-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VALIDADE E EFICÁCIA JURÍDICA - FORMALIDADE - ESCRITURA PÚBLICA - TEORIA DA IMPREVISÃO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA. I - A cessão de direitos hereditários deve se revestir de formalidade, não bastando que seja documentada em mero instrumento particular. Para que se...
... autores da escritura pblica de cesso de direitos hereditrios sobre o imvel objeto da matrcula n ... que as partes firmaram um "contrato particular de promessa de compra e venda de imvel prazo", ... bastando que seja documentada em mero instrumento particular, exigindo para que tenha validade e ... -
Acordao N° 1430011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Agravo de instrumento. Processual civil e civil. Ação de inventário. Cessão de direitos hereditários mediante instrumento particular. Divergências com a inventariante. Tumulto processual. Exclusão do cessionário como terceiro interessado. Litigância de má-fé não configurada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Prescreve o art. 1. 793, caput, do código civil que a cessão de direito hereditário...
... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0737824-48.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... AÇÃO DE INVENTÁRIO ... CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS MEDIANTE INSTRUMENTO ... específico, e mediante instrumento particular. Diante de tal quadro, ... escorreita a decisão ... -
Processo nº 0026009-92.2008.8.19.0202 de Décima Sexta Câmara Cível, 17 de Marzo de 2017
... CESSÃO DE DIREITOS ... ADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. ... de cessão de direitos hereditários, tendo ...
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Acórdão Nº 2013.500514-6 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 02-03-2016
... SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. RENÚNCIA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR. ATO JURÍDICO NULO. INOBSERVÂNCIA ...
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Decisão Monocrática N° 07378244820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e "c", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS...
... , cuja ementa a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AO DE INVENTRIO. CESSO DE DIREITOS HEREDITRIOS MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR ... -
Acórdãos nº 0001142-49.2015.8.26.0443 de 6ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... de obrigação de fazer Cessão de direitos hereditários sobre bem ... ) Autor que adquiriu, por instrumento particular, direitos hereditários que ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000926-07.2014.8.19.0027 (Cível), 19-11-2019
Agravo Interno em Apelação Cível. Embargos de Terceiro em Execução Fiscal que sustentam a transferência da propriedade/posse do imóvel penhorado em favor do Estado do Rio de Janeiro com base em contrato de cessão de direitos hereditários celebrado por instrumento particular. Sentença que acolhe os embargos, ao fundamento de que inadmissível a penhora de imóvel não registrado no RGI em nome do...
... embargos terceiro imovel cessao direitos hereditarios (agravo interno).doc ... Agravante: ... com base em contrato de cessão de direitos ... hereditários celebrado por umento ... particular. Sentença que acolhe os embargos, ao ... contestação no sentido de que o instrumento particular de cessão de direitos ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000926-07.2014.8.19.0027 (Cível), 24-06-2019
Apelação Cível. Embargos de Terceiro em Execução Fiscal que sustentam a transferência da propriedade/posse do imóvel penhorado em favor do Estado do Rio de Janeiro com base em contrato de cessão de direitos hereditários celebrado por instrumento particular. Sentença que acolhe os embargos, ao fundamento de que inadmissível a penhora de imóvel não registrado no RGI em nome do executado. Razões...
... embargos terceiro imovel cessao direitos hereditarios (voto).doc ... Apelante: Estado do ... contrato de cessão de direitos hereditários ... celebrado por umento particular. Sentença ... que acolhe os embargos, ao ... contestação no sentido de que o instrumento particular de cessão de direitos ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000928-74.2014.8.19.0027 (Criminal), 22-05-2019
Apelação Cível. Embargos de Terceiro em Execução Fiscal que sustentam a transferência da propriedade/posse do imóvel penhorado em favor do Estado do Rio de Janeiro com base em contrato de cessão de direitos hereditários celebrado por instrumento particular. Sentença que acolhe os embargos, ao fundamento de que inadmissível a penhora de imóvel não registrado no RGI em nome do executado. Razões...
... embargos terceiro imovel cessao direitos hereditarios (voto).doc ... Apelante: Estado do ... contrato de cessão de direitos hereditários ... celebrado por umento particular. Sentença ... que acolhe os embargos, ao ... contestação no sentido de que o instrumento particular de cessão de direitos ... -
Acórdão Nº 5051472-77.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-01-2022
Agravo de Instrumento N 5051472-77.2021.8.24.0000/SC RELATORA: ... anteriormente, o contrato de cesso de direitos hereditrios formulado entre o Esplio de Mrio ... herdeiros formalizada por instrumento particular.Sem razo, contudo.Isso porque o artigo 1.793 ...
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Acórdão Nº 0323505-28.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
... a posse sobre o bem, cedendo os seus direitos à apelante e a seu esposo, no ano de 2005 ... promovido, inviabilizando a validade da cessão dos direitos hereditários firmada pelos ... - DIREITOS HEREDITÁRIOS - CESSÃO - INSTRUMENTO" PÚBLICO - AUSÊNCIA - NULIDADE - CC, ART. 1.793 \xC2" ... 1.806), quando feita por instrumento particular é nula (CC, arts. 104, inc. III, 106, inc. V, e ...
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Acórdão Nº 0046816-53.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 19-09-2022
... INSTRUMENTO Nº 0046816-53.2022.8.16.0000, DA VARA DE ... NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS ... HEREDITÁRIOS FEITAS POR NTO PARTICULAR ... REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL, SOB A ...
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Acórdão Nº 0304396-25.2019.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
... 2008, e que em 10.05.2009 firmaram instrumento particular de cessão e transferência de s hereditários sobre o imóvel - um terreno com 505 m², ... o instrumento particular de cessão de direitos hereditários, por não se revestir das ...
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Acórdãos nº 0018151-19.2011.8.26.0005 de 2ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2018
... o autor adquiriu o imóvel por meio de cessão onerosa de direitos hereditários feita por instrumento particular Inadmissibilidade Cessão ...
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Decisão Monocrática nº 51257980720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-07-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5125798-07.2022.8.21.7000/RS ... REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS REALIZADA POR TO PARTICULAR. DESCABIMENTO. NULIDADE ABSOLUTA QUE NÃO SE ...
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Acordao N° 1402794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Autos eletrônicos. Dispensa de instrução. Inventário. Bens adquiridos em vida pelo autor da herança. Inclusão no inventário. Cessão de direitos hereditários por instrumento particular. Invalidade. Alienação de bem do espólio sem autorização judicial. Nulidade. I. Em se cuidando de autos eletrônicos, não se faz necessária a instrução do agravo de...
... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0704653-03.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... HERANÇA. INCLUSÃO NO INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR ... INSTRUMENTO ... ários instrumentalizada por contrato particular, a teor do que ... dispõem os artigos 80, inciso ... -
Acórdão nº 1.0481.03.018858-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR TERMO NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - OBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI, SOB PENA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1 - Nos termos do art. 1.793 do Código Civil, a cessão de direitos hereditários somente é válida se...
... V O T O Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS ALBERTO BERNARDES contra a ... da escritura pblica de cesso de direitos hereditrios. Nas razes recursais, o ... , constando o termo e o contrato particular de promessa de compra e venda entabulado ... -
Processo nº 0434070-82.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 1 de Junio de 2017
... Escritura de Promessa de Cessão de ... Instrumento Particular de ... de direitos" hereditários não pode ser objeto\xC2" ...
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Processo nº 0449731-04.2014.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação. Adjudicação Compulsória. Ausência de Interesse Processual: a Ação É Inadequada para a Adjudicação de Imóvel Objeto de Instrumento Particular de Cessão de Direitos Hereditários, Firmado Pelos Apelados. Imóvel Registrado Em Nome Do Falecido Marido e Genitor Das Cedentes, Cujo Inventário Permanece Inconcluso. Ao Apelante Incumbe habilitar-se No Inventário Ou Cogitar de Intentar a Aç
... ção de imóvel objeto de instrumento" particular de ... cessão de direitos \xC2" hereditários", firmado pelos apelados. ... Imóvel \xC2" ...