cessão de direitos sobre imóveis

76166 resultados para cessão de direitos sobre imóveis

Classificação vLex
  • Acórdãos nº 518597 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Fevereiro de 2011

    Bens Imóveis. Ação de rescisão contratual de promessa de cessão de direitos de bens imóveis. Incompetência da 25a Câmara do Tribunal de Justiça. 1. A natureza da ação de rescisão contratual de cessão de direitos de bens imóveis, desborda da competência do Grupo de 25* a 36* Câmaras. 2. Competência de uma das Câmaras da 1* a 10* do Grupo de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São...

  • Acórdão nº 70039239942 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 04 de Outubro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEIS. SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS AUTORES E DOS RÉUS. Hipótese em que a prova produzida nos autos ampara as alegações dos autores, como partes vendedoras, quanto ao efetivo valor do negócio, superior àquele que, formalmente, restou consignado no contrato. Inexistência de...

  • Acórdão nº 0000101-46.2008.8.05.0162 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 02 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRENOS ADQUIRIDOS MEDIANTE INSTRUMENTOS PARTICULARES DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS COMPETENTE. USO INDEVIDO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para o ajuizamento da ação reivindicatória, na qual se discute o direito de propriedade, é necessária a apresentação do título devidamente...

  • Acórdãos nº 229583 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Fevereiro de 2011

    Bens Imóveis. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. Ação de rescisão contratual de promessa de cessão de direitos de bens imóveis. Incompetência da 25* Câmara do Tribunal de Justiça. 1. A natureza da ação de rescisão contratual de cessão de direitos de bens imóveis, desborda da competência do Grupo de 25" a 36* Câmaras. 2. Competência de uma das Câmaras da 1* a 10* do Grupo de Direito...

  • Acórdão nº 70043315431 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLIDCA DE CESSÃO DE DIREITOS E DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRELIMINAR. Não há cerceamento de defesa pela não produção da prova consistente na quebra do sigilo bancário do réu, se a instrução foi encerrada na presença da parte, a qual não se insurgiu, deixando de recorrer pela ausência da prova. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. SIMULAÇÃO E...

  • Acórdão nº 70034330696 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 28 de Junho de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Sucessão que outorga poderes de administração à imobiliária e os revoga antes da celebração de um contrato particular de cessão de direitos. Caso em que a gestão dos imóveis de propriedade da autora sequer passaram à gestão da cessionária. Legitimidade passiva do cedente que foi excluído do feito, de ofício, sem que para tanto houvesse ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 10305 / AM de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Fevereiro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PRELIMINAR DE MÉRITO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA - ADVOGADO QUE INDUZ A CLIENTE A ASSINAR CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E ESCRITURAS DE BENS IMÓVEIS - TRANSFERÊNCIA DE BENS PERTENCENTES A MENORES - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE ABSOLUTA - PRESCRIÇÃO...

  • Acórdão nº 70057365215 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 12 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA. IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PELOS ANTIGOS PROPRIETÁIROS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE NA DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DOS BENS. CANCELAMENTO DOS GRAVAMES. ART. 1.420 DO DIPLOMA CIVIL. Caso...

  • Decisão Monocrática nº 70041349937 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 30 de Março de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ITBI. FATO GERADOR. DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUSTAS PROCESSUAIS. REEMBOLSO. 1. O fato gerador do ITBI consiste na transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis ou de direitos reais sobre eles, ou, ainda, a cessão de direitos relativos a tais transmissões. Ilegalidade da lei municipal que restringe a não incidência...

  • Decisão Monocrática nº 70041349937 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 30 de Março de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ITBI. FATO GERADOR. DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUSTAS PROCESSUAIS. REEMBOLSO. 1. O fato gerador do ITBI consiste na transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis ou de direitos reais sobre eles, ou, ainda, a cessão de direitos relativos a tais transmissões. Ilegalidade da lei municipal que restringe a não incidência...

  • Acórdão nº RHC 28609 / TO de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Setembro de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PEDIDO DE TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o trancamento da ação penal, pela via do habeas corpus ou do recurso ordinário, é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de...

  • Acórdão nº 70056112451 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    Ação de reintegração de posse cumulada com rescisão de contrato por nulidade. Permuta de bens imóveis. Cessão de direitos entre as partes, direitos hereditários e sobre bem imóvel. Demonstrado o negócio jurídico de permuta entre as partes e posterior alienação do imóvel recebido pelos demandantes na permuta, deixa-se de caracterizar o esbulho justificador da ação de reintegração de posse e...

  • Acórdão nº 70056518442 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Outubro de 2013

    AGRAVO INTERNO. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PACTOS QUITADOS. CESSÃO. "CONTRATO DE GAVETA". COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. APÓLICE RAMO 68. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DESACOLHIDOS. PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A PARTE SEGURADA E A SEGURADORA. PRAZO ANUAL PARA OBTER INDENIZAÇÃO SECURITÁ...

  • Acórdão nº 70058763046 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. RESTRIÇÃO À TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS. ORDEM DE DEPÓSITO JUDICIAL DE PARTE DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA E BLOQUEIO DE PARTE DA PRODUÇÃO ARMAZENADA EM DEPÓSITO. Os recorrentes não trazem nenhum elemento capaz de esclarecer a questão debatida, nem ao menos cópia da petição inicial da ação originária acompanha as razões recursais, restando...

  • Acórdãos nº 162992 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Fevereiro de 2011

    EMBARGOS DE TERCEIROS - Cabimento - Instrumento Particular de Promessa de Cessão e Transferência de Direitos com Anuência, sem registro no Cartório de Imóveis - A jurisprudência é no sentido de privilegiar e proteger a boa-fé do terceiro, mesmo em detrimento do credor exequente - Súmulas 84 e 375 do STJ - RECURSO PROVIDO.

  • Acórdão nº 0001116-75.2013.8.05.0000 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 29 de Outubro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. LIBERAÇÃO DE PEQUENA PARTE DOS RECURSOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO EM RAZÃO DA INTERVENÇÃO DO BACEN. INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REFINANCIAMENTO JUNTO A OUTRO AGENTE POR FORÇA DAS GARANTIAS...

  • Acórdão nº 70020628244 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 23 de Janeiro de 2008

    Ação anulatória de ato jurídico. Alvará denominado de cancelamento de arresto e cessão de direitos sobre imóveis expedido em ação de execução movida pela primeira demandada contra o segundo demandado. Alienação anterior dos imóveis aos demandantes. Ausência de registro do título translativo no Registro de Imóveis. A transferência do domínio de bem imóvel se dá mediante registro do título...

  • Acórdão nº 70057521585 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PACTOS QUITADOS. CESSÃO. "CONTRATO DE GAVETA". COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. APÓLICE RAMO 68. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DESACOLHIDOS. PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A PARTE SEGURADA E A SEGURADORA. PRAZO ANUAL PARA OBTER INDENIZAÇÃO SECURITÁ...

  • Acórdão nº 70027751072 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 22 de Janeiro de 2009

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. PODER GERAL DE CAUTELA. ARTIGO 798 DO CPC. PRETENSÃO DE REGISTRO DE CITAÇÃO DE AÇÃO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. CESSÃO FRAUDULENTA DE DIREITOS RELATIVOS A IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. Assenta-se possível, à luz do disposto no artigo 798 do CPC, na matrícula, o registro da citação da ação que visa a anulação de cessão relativa a direitos sobre imóveis, quando...

  • Acórdão nº 70042116665 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 26 de Março de 2014

    APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR ESCRITURA PÚBLICA E/OU TERMO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO PARA TRANSFERÊNCIA DE BENS JUNTO AO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL POR MEIO DE CONTRATO SOCIAL. DOCUMENTO ARQUIVADO NA JUNTA COMERCIAL DO RS. FORMAL DE PARTILHA COM DIVISÃO DE COTAS DE CAPITAL DEVIDAMENTE...

  • Acórdão nº 70044960367 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 12 de Abril de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. FUNDO DA CASA POPULAR. PERMISSÃO PREFERENCIAL DE USO. CESSÃO DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RECONVINTES QUE SE CARACTERIZAM PESSOAS DE BAIXA RENDA E CARENTES DE MORADIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REINTEGRATÓRIA E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL PARA RECONHECER A REGULARIDADE DA POSSE MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº...

  • Acórdãos nº 159615 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Setembro de 2011

    PRELIMINAR - Alegada nulidade da intimação - Inocorrência - Inúmeras tentativas frustradas que perduraram por aproximadamente três anos Procedimento realizado através de intimação por "hora certa" efetuado na pessoa de funcionária da empresa de propriedade do embargante - Devido conhecimento da penhora que resultou na interposição dos embargos - Defesa processual afastada. EMBARGOS DO...

  • Acórdão nº 70039429808 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E CONCORDATA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO COMPETENTE. CESSÃO DE DIREITOS. DESCABIMENTO. 1.Denota-se dos autos que a empresa BMG Comércio arrematou o imóvel descrito na inicial nos autos do processo falimentar de Irmãos Wainstein & Cia. Ltda, de propriedade da falida. No entanto, a referida empresa objetiva a transferênci...

  • Acórdãos nº 115354 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Julho de 2013

    MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - Cédulas de crédito bancário garantidas por hipoteca de imóveis, cessão fiduciária de direitos creditórios, alienação fiduciária em garantia de bens móveis e aval - Liminar pleiteada para liberação imediata de montante bloqueado na conta cedida fiduciariamente e dos depósitos subsequentes - Impossibilidade - Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC - Necessidade de...

  • Acórdão nº 70042061762 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 12 de Maio de 2011

    EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. CASO EM QUE OS EMBARGANTES DEMONSTRARAM SUA CONDIÇÃO DE POSSUIDORES DOS IMÓVEIS QUE SÃO OBJETO DE PENHORA NO FEITO EXECUTIVO, HAVIDOS ATRAVÉS DE CONTRATO DE CESSÃO, QUE É ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA HIPOTECA JUDICIAL, NÃO SE PODENDO DEIXAR DE RECONHECER A VALIDADE DO COMPROMISSO DE...