cessão de direitos sobre imóveis

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  • Acórdão nº 2008/0038530-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Junho de 2008

    ... O ISS na sua configuração constitucional incide sobre uma prestação de serviço, cujo conceito pressuposto pela Carta Magna eclipsa ad substantia obligatio in faciendo, inconfundível com a denominada obrigação de dar. Outrossim, a Constituição utiliza os conceitos de direito no seu sentido próprio, co...

  • Acórdão nº 0000101-46.2008.8.05.0162 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 02 de Dezembro de 2013

    ... registrado em Cartório de Registro de Imóveis, conforme estatui o art. 1.245 do CC/2002, além da individualização do bem e demonstração da posse injusta. Os autores/apelantes apresentaram apenas documentos particulares de cessão de dire...

  • Acórdão nº 0001116-75.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Outubro de 2013

    ... IDADE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO POR FORÇA DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BANCO BVA S/A. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO DIRETO NO PATRIMÔNIO DO AGRAVADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRI...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 10305 / AM de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Fevereiro de 2012

    ... - ADVOGADO QUE INDUZ A CLIENTE A ASSINAR CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E ESCRITURAS DE BENS IMÓVEIS - TRANSFERÊNCIA DE BENS PERTENCENTES A MENORES - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE ABSOLUTA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO ÂNUA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp

  • Acórdãos nº 229583 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Fevereiro de 2011

    Bens Imóveis. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. Ação de rescisão contratual de promessa de cessão de direitos de bens imóveis. Incompetência da 25* Câmara do Tribunal de Justiça. 1. A natureza da ação de rescisão contratual de cessão de direitos de bens imóveis, desborda da competência do Grupo de 25" a 36* Câmaras. 2. Competência de uma das Câmaras da 1* a 10* do Grupo de Direito Privado

  • Acórdãos nº 518597 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Fevereiro de 2011

    Bens Imóveis. Ação de rescisão contratual de promessa de cessão de direitos de bens imóveis. Incompetência da 25a Câmara do Tribunal de Justiça. 1. A natureza da ação de rescisão contratual de cessão de direitos de bens imóveis, desborda da competência do Grupo de 25* a 36* Câmaras. 2. Competência de uma das Câmaras da 1* a 10* do Grupo de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,

  • Acórdãos nº 115354 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Julho de 2013

    ... de crédito bancário garantidas por hipoteca de imóveis, cessão fiduciária de direitos creditórios, alienação fiduciária em garantia de bens móveis e aval - Liminar pleiteada para liberação imediata de montante bloqueado na conta cedida fiduciariamente e dos depósitos subsequentes - Impossibilidade - Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC - Necessidade de dilação probatória, sem prejuízo de nova análise após oferecimento de resposta -...

  • Acórdão nº 2009.41.00.002858-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julho de 2013

    ... EVEDOR. COBERTURA DO FCVS. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. SUB-ROGAÇÃO EM TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, COM COBERTURA DO FCVS. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI Nº. 8.100/90. POSSIBILIDADE. I – A União não é parte legitima para figurar no polo passivo de demandas propostas por mutuários do sistema financeiro...

  • Acórdão nº 2009.41.00.002858-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julho de 2013

    ... EVEDOR. COBERTURA DO FCVS. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. SUB-ROGAÇÃO EM TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, COM COBERTURA DO FCVS. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI Nº. 8.100/90. POSSIBILIDADE. I – A União não é parte legitima para figurar no polo passivo de demandas propostas por mutuários do sistema financeiro...

  • Acórdão nº 2009.41.00.002858-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julho de 2013

    ... EVEDOR. COBERTURA DO FCVS. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. SUB-ROGAÇÃO EM TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, COM COBERTURA DO FCVS. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI Nº. 8.100/90. POSSIBILIDADE. I – A União não é parte legitima para figurar no polo passivo de demandas propostas por mutuários do sistema financeiro...

  • Acórdão nº 2009.41.00.002858-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julho de 2013

    ... EVEDOR. COBERTURA DO FCVS. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. SUB-ROGAÇÃO EM TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, COM COBERTURA DO FCVS. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI Nº. 8.100/90. POSSIBILIDADE. I – A União não é parte legitima para figurar no polo passivo de demandas propostas por mutuários do sistema financeiro...

  • Acórdão nº 2009.41.00.002858-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julho de 2013

    ... EVEDOR. COBERTURA DO FCVS. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. SUB-ROGAÇÃO EM TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, COM COBERTURA DO FCVS. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI Nº. 8.100/90. POSSIBILIDADE. I – A União não é parte legitima para figurar no polo passivo de demandas propostas por mutuários do sistema financeiro...

  • Acórdão nº 2009.41.00.002858-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julho de 2013

    ... EVEDOR. COBERTURA DO FCVS. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. SUB-ROGAÇÃO EM TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, COM COBERTURA DO FCVS. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI Nº. 8.100/90. POSSIBILIDADE. I – A União não é parte legitima para figurar no polo passivo de demandas propostas por mutuários do sistema financeiro...

  • Acórdão nº 2009.41.00.002858-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julho de 2013

    ... EVEDOR. COBERTURA DO FCVS. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. SUB-ROGAÇÃO EM TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, COM COBERTURA DO FCVS. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI Nº. 8.100/90. POSSIBILIDADE. I – A União não é parte legitima para figurar no polo passivo de demandas propostas por mutuários do sistema financeiro...

  • Acórdão nº 2009.41.00.002858-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julho de 2013

    ... EVEDOR. COBERTURA DO FCVS. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. SUB-ROGAÇÃO EM TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, COM COBERTURA DO FCVS. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI Nº. 8.100/90. POSSIBILIDADE. I – A União não é parte legitima para figurar no polo passivo de demandas propostas por mutuários do sistema financeiro...

  • Acórdão nº 2009.41.00.002858-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julho de 2013

    ... EVEDOR. COBERTURA DO FCVS. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. SUB-ROGAÇÃO EM TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, COM COBERTURA DO FCVS. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI Nº. 8.100/90. POSSIBILIDADE. I – A União não é parte legitima para figurar no polo passivo de demandas propostas por mutuários do sistema financeiro...

  • Acórdão nº 2009.41.00.002858-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julho de 2013

    ... EVEDOR. COBERTURA DO FCVS. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. SUB-ROGAÇÃO EM TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, COM COBERTURA DO FCVS. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI Nº. 8.100/90. POSSIBILIDADE. I – A União não é parte legitima para figurar no polo passivo de demandas propostas por mutuários do sistema financeiro...

  • Acórdão nº 2009.41.00.002858-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julho de 2013

    ... EVEDOR. COBERTURA DO FCVS. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. SUB-ROGAÇÃO EM TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, COM COBERTURA DO FCVS. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI Nº. 8.100/90. POSSIBILIDADE. I – A União não é parte legitima para figurar no polo passivo de demandas propostas por mutuários do sistema financeiro...

  • Acórdão nº 2009.41.00.002858-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julho de 2013

    ... EVEDOR. COBERTURA DO FCVS. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. SUB-ROGAÇÃO EM TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, COM COBERTURA DO FCVS. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI Nº. 8.100/90. POSSIBILIDADE. I – A União não é parte legitima para figurar no polo passivo de demandas propostas por mutuários do sistema financeiro...

  • Acórdão nº 2009.41.00.002858-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julho de 2013

    ... EVEDOR. COBERTURA DO FCVS. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. SUB-ROGAÇÃO EM TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, COM COBERTURA DO FCVS. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI Nº. 8.100/90. POSSIBILIDADE. I – A União não é parte legitima para figurar no polo passivo de demandas propostas por mutuários do sistema financeiro...

  • Acórdão nº 2009.41.00.002858-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julho de 2013

    ... EVEDOR. COBERTURA DO FCVS. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. SUB-ROGAÇÃO EM TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, COM COBERTURA DO FCVS. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI Nº. 8.100/90. POSSIBILIDADE. I – A União não é parte legitima para figurar no polo passivo de demandas propostas por mutuários do sistema financeiro...

  • Acórdão nº 2009.41.00.002858-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julho de 2013

    ... EVEDOR. COBERTURA DO FCVS. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. SUB-ROGAÇÃO EM TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, COM COBERTURA DO FCVS. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI Nº. 8.100/90. POSSIBILIDADE. I – A União não é parte legitima para figurar no polo passivo de demandas propostas por mutuários do sistema financeiro...

  • Acórdão nº 2009.41.00.002858-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julho de 2013

    ... EVEDOR. COBERTURA DO FCVS. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. SUB-ROGAÇÃO EM TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, COM COBERTURA DO FCVS. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI Nº. 8.100/90. POSSIBILIDADE. I – A União não é parte legitima para figurar no polo passivo de demandas propostas por mutuários do sistema financeiro...

  • Acórdão nº 2009.41.00.002858-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julho de 2013

    ... EVEDOR. COBERTURA DO FCVS. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. SUB-ROGAÇÃO EM TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, COM COBERTURA DO FCVS. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI Nº. 8.100/90. POSSIBILIDADE. I – A União não é parte legitima para figurar no polo passivo de demandas propostas por mutuários do sistema financeiro...

  • Acórdão nº 2009.41.00.002858-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julho de 2013

    ... EVEDOR. COBERTURA DO FCVS. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. SUB-ROGAÇÃO EM TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, COM COBERTURA DO FCVS. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI Nº. 8.100/90. POSSIBILIDADE. I – A União não é parte legitima para figurar no polo passivo de demandas propostas por mutuários do sistema financeiro...