cessão de mão-de-obra conceito
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... de maneira a compreenderem um nico conceito inventivo ... ARTIGO 23 ... O pedido ...
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Análise do conceito de cessão e intermediação de mão de obra
Letícia Pereira: Retenção de 11% sobre total da nota fiscal
... A Receita então entendeu que, segundo a conceituação previdenciária, ocorre cessão de mão-de-obra quando a empresa contratada cede trabalhadores, colocando-os à disposição da empresa contratante, para realizar serviços contínuos, em suas ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... resultante de material ou de mão-de-obra de mais de um país, aquele onde houver recebido ... , a transferência de propriedade ou a cessão" de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao pr\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... " ... ARTIGO 46 ... O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei ... "Art. 28. Fica vedada a cessão" para outros órgãos ou entidades da administraç\xC3" ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ção o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... ça o certame, desde que seja promovida a cessão de direitos de que trata o art. 80 ... Art. 32 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 7º A cessão ou a promessa de cessão do crédito habilitado ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... os procedimentos e as condições para cessão a terceiros de capacidade de tráfego disponível ... , formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... I - a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 ... , ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... ógico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos a que se refere o caput deste artigo ...
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Acórdão nº 2016/0112188-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIA. ... PRESTADORAS ... CESSÃO" DE MÃO DE OBRA. ART. 31, §\xC2" ... amplitude do conceitoente de ... mão-de-obra ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 68, inciso III); ... Cessão Gratuita de Imóvel ... IX - o valor ... , conservação e locação de mão-de-obra; ... XIII - que preste serviços ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... - ceder o uso de imóveis, sob o regime de cessão de uso de bem público, para a instalação e a ... , como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração; e ... III - a ...
- Acórdão nº 438486 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... , bem assim a liquidação, o resgate e a cessão dos referidos títulos e valores mobiliários, ... do disposto neste artigo, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na ... , quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; e ... IV - ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados ... que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com ...
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nº 2002.33.00.025271-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Septiembre de 2003
... ção civil não é prestado mediante cessão de mão de obra, razão pela qual não se subsume ... ços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, ... de construção civil não se incluem no conceito de cessão de mão-de-obra, aproximando-se, com ...
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nº 2000.01.00.055011-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Mayo de 2002
... , uma vez que esta não os presta mediante cessão de mão-de-obra" ... c) a respeito do ... do Decreto nº 3.048/99 desconfigurou o conceito ...
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Decisão da Presidência nº 939631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2016
... DE SERVIÇOS EXECUTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA ... EMPRESA QUE CONTRATA ... de obra, desde que estejam inseridas no conceito geral de cessão de mão de obra do parágrafo ...
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Acórdão, Processo nº 5002542-79.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-10-2022
... autora argumenta que não fornece mão-de-obra e que seus contratos são por empreitada, pelo ... da apelante se enquadra ou não no conceito de cessão de mão-de-obra para fins de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025046220154058400), 04-06-2019
PROCESSO Nº: 0802504-62.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUCABLE TELECOMUNICACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Thiago José De Araújo Procópio e outros APELADO: CABO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA e outro ADVOGADO: Diego Matos Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Sousa Dantas...
... prestação de serviço mediante cessão mão-de-obra ... Aduz que o instrumento ... que o Magistrado não se ateve ao conceito" de cessão de mão de obra . Sustenta que n\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5001430-51.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-07-2022
... , a atividade contratada se enquadra no conceito de cesso de mo-de-obra ou de empreitada de ...
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Decisão monocrática Nº 1286648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
... LEGALIDADE. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ... serviços para enquadramento ou não no conceito de cessão e/ou empreitada de mão de obra, ...
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Retenção de contribuições previdenciárias nos contratos de PPP é ilegítima e aumenta custos
Retenção de contribuições nos contratos de PPP é ilegítima
... dos serviços prestados por meio de cessão de mão de obra ou empreitada, responsabilidade ... artigo 31 conceitua “cessão de mão-de-obra”, que possui o condão de impor retenção de ... razão, é fundamental compreender o conceito de cessão de mão de obra para aplicação ...