cessão de quotas na sociedade limitada para terceiros
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados ... º e 10 deste artigo aplicam-se também às quotas de amortização de que trata o inciso IV do ... exclusão de que trata este artigo fica limitada ao valor do lucro real e da base de cálculo da ... ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens ... de previdência complementar ou da sociedade seguradora, o patrimônio dos fundos não ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... distribuídos no mercado e sôbre as sociedade que os emitirem; ... II - proteger os ... público em benefício próprio ou de terceiros, por acionistas ou pessoas que, por fôrça de ... formado nos têrmos dêste artigo será limitada ao montante do risco que assumir no instrumento ... sôbre ações, obrigações endossáveis, quotas de fundos em condomínios, e respectivos ... ção fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ões previstas nos incisos II e III está limitada a dez por cento da base de cálculo do imposto, ... 15, III) poderá ser pago em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o ... alienante for instituição financeira, sociedade de arrendamento mercantil, sociedade corretora de ... 32, será devido por ocasião da cessão, resgate, repactuação ou liquidação de cada ... , gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica; ... b) de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de ... § 7º A cessão ou a promessa de cessão do crédito habilitado ... , em qualquer hipótese, ficará limitada ao eventual excesso resultante da alienação do ... ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído pelo ... , ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: ... #Redação dada pelo ... para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao ... V- indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... XI - organizações da sociedade civil de interesse público ... #Incluído ... sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, por desaprovação total ou ... I - a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 ... eleitoral, tanto próprios quanto de terceiros ... #Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017 ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... período a que se refere a apuração, limitada a 10% (dez por cento) relativamente às pessoas ... b) a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da reserva de ... § 1º No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de ... decorrentes de doações recebidas de terceiros ... § 6º No caso de operações de ... de dezembro de 2010, ou sob o regime de cessão onerosa previsto na Lei nº 12.276, de 30 de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ão aos bens, negócios ou atividades de terceiros (Lei nº 5.172, de 1966, art. 197, caput): ... , a transferência de propriedade ou a cessão" de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao pr\xC3" ... reciprocidade de tratamento e ao regime de quotas, quando for o caso ... § 3º A isenção ... II - estar constituída sob a forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações ... é o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada a vinte por cento; e ... b) a incidência de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Rendimentos na constância da sociedade conjugal ... ARTIGO 6 ... Na ... é a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do ... CAPÍTULO II. Responsabilidade de terceiros ... ARTIGO 24 ... Nos casos de ... 68, inciso III); ... Cessão Gratuita de Imóvel ... IX - o valor ... - o dividendo anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (Decreto-Lei ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ências de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: ... a) ... ídos com recursos próprios ou de terceiros para essa finalidade ... § 4º O investimento ... á poderes especiais às ações ou às quotas detidas pela ICT pública, incluídos os poderes ... - ceder o uso de imóveis, sob o regime de cessão de uso de bem público, para a instalação e a ... para pesquisa e desenvolvimento, limitada ao valor máximo definido em lei, seguirá os ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... 2. o diretor não empregado ... de conselho de administração de sociedade anônima; ... 3. o sócio de sociedade em nome ... construção civil executados por meio de cessão de mão de obra ou empreitada parcial, efetuará ... A dedução e o reembolso relativos a quotas do salário-família e do salário-maternidade e ... empresa, do empregador doméstico ou de terceiros ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... a conceder subvenção econômica, limitada à utilização de até 30% (trinta por cento) ... meio que seja facilmente acessível à sociedade ... Art. 121. O PDAR terá duração de 5 ... CAPÍTULO XIII ... DA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PARA SERVIÇO SOCIAL ... § 4º As quotas de que trata o caput deixam de integrar o ... ária e de seus controladores para com terceiros, poder concedente e usuários dos serviços ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... alíneas ?c? e ?d? do inciso II está limitada a dez por cento da base de cálculo do imposto ... a pagar poderá ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o ... c.3) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer ... incorridas na captação de recursos de terceiros; ... a.2) as despesas com obrigações por ... II - constituídas sob a forma de sociedade por ações de capital aberto; ... III - cujas ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... de revenda, de comercialização ou de cessão no Ambiente de Contratação Livre (ACL), e o seu ... hipótese em que a compensação ficará limitada a R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ... Lei, a União fica autorizada a criar sociedade de economia mista ou empresa pública, caso não ... a manter a garantia oferecida a terceiros, em contratos firmados anteriormente à ... V – das quotas anuais pagas por concessionárias de geração de ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a esse fim, vedados o repasse às quotas anuais e a utilização dos recursos de que trata ... direta ou indireta e a outra sociedade igualmente controlada ou coligada da controladora ... ípio de localidade do aproveitamento e limitada, para os aproveitamentos autorizados de potência ... de produção para comercialização a terceiros, previstos na legislação ... e três décimos) sobre o encargo de cessão de energia de que trata o Acordo por Notas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... no exterior ou de qualquer autarquia ou sociedade de economia mista, sofrerão desconto do impôsto ... pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a diferença entre o aluguel que o ... ou prédios em ruas particulares, ou as quotas-partes nessas despesas, quando fôr o caso ... à venda, promessa de compra e venda e à cessão de direitos de promessa de compra e venda de ... ência ou exercício tenha duração limitada, ou de bens cuja utilização pelo contribuinte ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... nas alíneas c e d do inciso II está limitada a dez por cento da base de cálculo do imposto ... a pagar poderá ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o ... c.3) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer ... incorridas na captação de recursos de terceiros; ... a.2) as despesas com obrigações por ... II - constituídas sob a forma de sociedade por ações de capital aberto; ... III - cujas ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... necessário, ordenará a citação de terceiros, para integrarem a contestação. Se a parte ... a) para haver do acionista de sociedade anônima, ou em comandita, ou do sócio de sabilidade limitada, a integralização de suas ações ou quotas; ... na causa, juntando aos autos o título da cessão ou da subrogação e promovendo a citação da ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... RENDIMENTOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL ... Art. 5° Na constância da sociedade ... é a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do ... Capítulo II ... RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS" ... Art. 25. Nos casos de impossibilidade de exig\xC3" ... - o dividendo anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento instituído ... VII - valor locativo, de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... f) todos os sócios, na ... , nessa situação, presta serviço a terceiros; ... 5. o membro de conselho fiscal de sociedade ... quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho ... devido a segurado, quando as respectivas quotas e valores já tiverem sido reembolsados à ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... fundacional, ou por esta contratada com terceiros; ... II - coordenar, supervisionar e controlar a ... , agência estabelecimento no País, por sociedade estrangeira com sede no exterior, sem prejuízo ... relativos a aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, e outros, concernentes a ... ão e importação, cuja exigência será limitada aos casos impostos pelo interesse nacional; ... IX - fixar e efetivar o suprimento das quotas" de álcool à indústria química, em substituiç\xC3" ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... eleger a maioria dos administradores da sociedade; ... II - a transferência, para a iniciativa ... - aumento de capital, com renúncia ou cessão, total ou parcial, de direitos de subscrição; ... Das Quotas de Sociedades Limitadas ... Art. 19. No caso de ociedade por quotas de responsabilidade limitada, o titular das quotas outorgará mandato ao ... terceiros, de acordo com os critérios estabelecidos pelo ...
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Direito Empresarial
... de transferir para o filho parte das quotas que possui na sociedade empresária Redenção da ... ou jurídica com responsabilidade limitada ao valor das quotas integralizadas ... (B) ... no enunciado, a eficácia perante terceiros do contrato de trespasse depende do pagamento ou ... Ltda., ficou estabelecido que: “ A cessão a qualquer título da quota de qualquer dos ...
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Acórdão nº 1.0702.14.043170-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELA EMPRESA. SOCIEDADE LIMITADA. PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CESSÃO DAS QUOTAS A TERCEIROS. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS RETIRANTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme prevê o art. 1.052 do Código...