cessão dos direitos hereditários

12819 resultados para cessão dos direitos hereditários

  • Acórdão nº 2012/0184431-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. TRANSAÇÃO SOBRE HERANÇA FUTURA. NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos ...

    ... que  manteve  a  nulidade  de  cessão"  de  direitos . hereditários  em  que \xC2"...
  • Acórdão nº 2008/0264863-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INVENTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HERDEIRO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS. 1. Os arts. 129, nº 9, e 130 da Lei de Registros Públicos exige o registro de qualquer ato de cessão de direitos em Cartório de Títulos e Documentos da residência de todas as partes envolvidas no negócio jurídico, para sua...

    ...EMBARGOS DE TERCEIRO. HERDEIRO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ...IV - quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho. ARTIGO ... de promessa de compra e venda ou de cessão registrada será ineficaz em relação ao ...
  • Acórdão nº 1.0180.12.000340-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INVENTÁRIO - POSSUIDOR - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO - NULIDADE - NÃO CONHECIDA. - Sendo o possuidor de boa fé por força de contrato, não se mostra cabível a restituição dos valores percebidos por frutos durante o tempo em que esteve na posse do imóvel. - A cessão dos direitos hereditários, opera, nos termos do art.1793, do CC, a...

    ... ao invés de redigir contrato de cessão de direitos hereditários, que seria o ...
  • Acórdão nº 1.0180.12.000340-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INVENTÁRIO - POSSUIDOR - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO - NULIDADE - NÃO CONHECIDA. - Sendo o possuidor de boa fé por força de contrato, não se mostra cabível a restituição dos valores percebidos por frutos durante o tempo em que esteve na posse do imóvel. - A cessão dos direitos hereditários, opera, nos termos do art.1793, do CC, a...

    ... ao invés de redigir contrato de cessão de direitos hereditários, que seria o ...
  • Acórdão nº 2003/0101605-4 de T4 - QUARTA TURMA

    DIREITO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. CONDOMÍNIO. INDIVISIBILIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS CO-HERDEIROS. ART. 1139 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 504 DO CC EM VIGOR). 1. "Os co-herdeiros, antes de ultimada a partilha, exercem a compropriedade sobre os bens que integram o acervo hereditário 'pro-indiviso', sendo exigível, daquele que pretenda ceder ou alhear seu(s) quinhão(ões),...

    ...EMENTA. DIREITO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. CONDOMÍNIO. ...
  • Acórdão Nº 0020825-76.2017.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2018

    AGRAVO DE PETIÇÃO. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DO SÓCIO EXECUTADO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA . A cessão e transferência dos direitos hereditários do sócio executado após o ajuizamento da ação e, quando a execução já havia sido direcionada ao sócio herdeiro cessionário, torna ineficaz o negócio realizado, por configurar fraude à execução.

    ...CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DO ...
  • Acórdão nº 1.0166.16.002333-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - IMÓVEL EM NOME DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DA CADEIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. - Não havendo contrato de compra e venda e estando o imóvel, objeto de cessão dos direitos hereditários, em nome de terceiro, tem-se por ausentes as condições...

    ... Ação de Adjudicação Compulsória de Cessão de Direitos de Herança c/c Cobrança de Multa ... pública de cessão de direitos hereditários para os autores, além de condenar o réu ao ...
  • Acórdão nº 1.0166.16.002333-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - IMÓVEL EM NOME DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DA CADEIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. - Não havendo contrato de compra e venda e estando o imóvel, objeto de cessão dos direitos hereditários, em nome de terceiro, tem-se por ausentes as condições...

    ... Ação de Adjudicação Compulsória de Cessão de Direitos de Herança c/c Cobrança de Multa ... pública de cessão de direitos hereditários para os autores, além de condenar o réu ao ...
  • Acórdão nº 1.0148.04.022550-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - HERDEIRA UNIVERSAL - PEDIDO DOS CESSIONÁRIOS DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA QUE A INVENTARIANTE ASSINE ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTES DA EFETIVAÇÃO DA PARTILHA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL IMOBILIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A cessão dos direitos hereditários...

    ... da agravante e seu marido, consoante a cessão de direitos sobre o imóvel relacionado no item 3 ..., que é cessionária dos direitos hereditários sobre o imóvel relacionado no item 3 das ...
  • Acórdão nº 1.0148.04.022550-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - HERDEIRA UNIVERSAL - PEDIDO DOS CESSIONÁRIOS DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA QUE A INVENTARIANTE ASSINE ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTES DA EFETIVAÇÃO DA PARTILHA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL IMOBILIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A cessão dos direitos hereditários...

    ... da agravante e seu marido, consoante a cessão de direitos sobre o imóvel relacionado no item 3 ..., que é cessionária dos direitos hereditários sobre o imóvel relacionado no item 3 das ...
  • Acórdão nº 1.0148.04.022550-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - HERDEIRA UNIVERSAL - PEDIDO DOS CESSIONÁRIOS DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA QUE A INVENTARIANTE ASSINE ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTES DA EFETIVAÇÃO DA PARTILHA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL IMOBILIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A cessão dos direitos hereditários...

    ... da agravante e seu marido, consoante a cessão de direitos sobre o imóvel relacionado no item 3 ..., que é cessionária dos direitos hereditários sobre o imóvel relacionado no item 3 das ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032038-31.2021.8.19.0000 (Criminal), 16-09-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 704, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE, EM INVENTÁRIO E PARTILHA, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ, AUTORIZANDO O INVENTARIANTE A CEDER OS DIREITOS HEREDITÁRIOS PELO VALOR MÍNIMO DE R$21.180.000,00, CONTUDO, RESSALVOU QUE ¿O VALOR DO IMPOSTO INCIDIRÁ SOBRE O VALOR QUE OS CESSIONÁRIOS RECEBEREM AO FINAL DA EXECUÇÃO DO PROCESSO N.º0000378-65.1992.4.02.5101.¿ RECURSO...

    ...AUTORIZANDO O INVENTARIANTE A CEDER. OS DIREITOS HEREDITÁRIOS PELO VALOR. MÍNIMO DE ...cessão de direitos creditórios de titularidade do. ...
  • Acórdão nº 1.0362.00.000080-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE PARTILHA - POSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO DO ITBI COMPROVADO NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PREJUÍZO PARA FAZENDA - RECURSO PROVIDO.É possível a retificação da partilha, ainda que com o trânsito em julgado, para o fim de adequá-lo à escritura pública de cessão de direitos hereditários desconsiderada.Havendo prova nos autos de que no...

    ..., que lhe foram cedidos os quinhões hereditários das herdeiras Elizabeth Ferreira Motta e Eliza ...Defende que, tratando-se de cessão de direito hereditário, não há falar em ... ao agravante, por meio de cessão de direitos" hereditários, lavrada perante os cartórios do 1\xC2"...
  • Acórdão nº 1.0000.20.555554-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - CESSIONARIO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DA PROPRIEDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A ação de adjudicação compulsória possui natureza pessoal, fundada em promessa de compra e venda irretratável e quitada, e destina-se ao suprimento, pela via judicial, da outorga definitiva de...

    ... Apelante tem a faculdade de exigir seus direitos via ação judicial que determine aos requeridos ... Escritura Pública de Compra e Venda e Cessão de Direitos Hereditários. A cessão dos ...
  • Processo nº 0034525-98.2008.8.19.0203 de Décima Quinta Câmara Cível, 25 de Julio de 2017

    Ementa: Nventário. Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito. Apelação Provida. 1. Ressalvado Meu Ponto de Vista, Entende a Câmara Descaber a Extinção de Inventário/arrolamento por Inércia Do Inventariante, Sendo a Solução Sua Remoção, Na Forma Do Art. 995, Ii, Cpc, Atual Art. 622, Ii Ncpc. 2. por Outro Lado, considerando-se Que, Ante a Cessão Dos Direitos Hereditários, Não Tem O Apelante, Na...

    ... lado, considerando-se que, ante a cessão . ...direitos...
  • Decisão Monocrática nº 50439214520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-03-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL ACERCA DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS E SONEGAÇÃO DE BENS. DESCABIMENTO.  A discussão em torno da nulidade da escritura pública de cessão dos direitos hereditários já vem sendo travada nos autos de ação própria, e a eventual discussão em torno da sonegação de bens...

    ... DE nulidade da escritura pública de cessão dos direitos hereditários E SONEGAÇÃO DE BENS. ...
  • Acordao N° 1751802 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023

    Apelação. Direito civil. Cessão de direitos hereditários. Existência comprovada. Contrato preliminar. Atendimento à forma do contrato definitivo. Desnecessidade. Boa-fé objetiva. Vedação ao comportamento contraditório. Desproporcionalidade. Inexistente. Litigância de má-fé. 1. Não há dúvida de que as partes ajustaram a permuta, como relatado pelas reconvintes/apeladas, uma vez que a escritura...

    ...EMENTA. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. EXISTÊNCIA. ...
  • Decisão Monocrática nº 52447374320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE REMETE À VIA PRÓPRIA A DISCUSSÃO ACERCA DE ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO. AGRAVANTE QUE SEQUER É PARTE NESTE PRESENTE PROCESSO. PARTICULARIDADES, DA EXECUÇÃO QUE O CREDOR ESTÁ A PROMOVER EM FACE DA HERDEIRA, DEVEM SER RESOLVIDAS NAQUELE ÂMBITO. Com efeito, refoge ao âmbito deste processo de inventário, a análise da alegada fraude à execução,

    ... a ineficácia ou invalidade da cessão dos direitos hereditários realizada por Ana". ...
  • Acórdão Nº 5018319-87.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-09-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. civil e processual civil. Tutela em caráter antecedente para indisponibilidade, imissão na posse e destituição da incorporadora. interlocutório que deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela para determinar a indisponibilidade dos imóveis de matrícula nº 4.951 e nº 34.594. recurso da ré. alegação de que os referidos bens não são mais de propriedade do Espólio de

    ... imóveis, com vistas à resguardar os direitos da cônjuge estranha à lide.Intimada, a parte ..., por meio da Escritura de Inventário, Cessão de Direitos Hereditários e Adjudicação do ...
  • Acórdão Nº 0007963-38.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 13-09-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ART. 792, DO CPC. SÚMULA 375, DO STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO EM CURSO DESDE 1997. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS CAPAZES DE SATISFAZER A DÍVIDA. CESSÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE REDUZEM O...

    ...FRAUDE À EXECUÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. HEREDITÁRIOS. ART. 792, DO CPC. ...
  • Decisão Monocrática nº 50542120720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO/ARROLAMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DE CREDORES. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.1. O CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO SE SUJEITA A CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO EM PROCESSOS DE FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONCORDATA, INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO (ARTIGO 187 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL).2.

    ...3. A CESSÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS NÃO AFASTA A ...
  • Acórdãos nº 2114081-35.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Contrato de cessão de direitos hereditários – Inventário – Decisão agravada que declarou ineficaz a cessão dos direitos hereditários pactuada entre o agravante e a herdeira Nícia Rodrigues de Lara, remetendo a discussão da matéria às vias ordinárias – In casu, a questão relativa à validade e eficácia de contrato de cessão de direitos hereditários afigura-se questão de alta

    ... DE INSTRUMENTO Contrato de cessão de direitos hereditários ...
  • Decisão Monocrática Nº 0001624-23.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 02-03-2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. CESSÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS EM FAVOR DEMAGNA DE FREITAS XIMENES. VALIDADE DO INSTRUMENTO PÚBLICO FIRMADO EM 1º DE OUTUBRO DE 2007. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DOS ARTIGOS 166 E 1.806 DO CC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.- No caso em apreço, vislumbra-se que o agravante se insurge contra a decisão do douto magistrado que anulou o termo de renúncia em face

    ...ARROLAMENTO. CESSÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS EM FAVOR DE. MAGNA. ...
  • Acordao N° 1398502 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022

    Processo civil. Agravo de instrumento. Inventário. Herdeiro incapaz. Necessidade de processo judicial. Alienação de bem individualizado. Ineficácia. Decisão mantida. 1. Constitui inovação recursal a discussão de questão não apreciada na decisão agravada. 2. Estabelece o art. 1. 784 do código civil que aberta a sucessão a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (p

    ... do acervo, e apenas é permitida a cessão dos direitos hereditários, ou seja, a ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT