cessão quotas sociedade limitada
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ísticas e natureza da companhia ou sociedade anônima. Características. ARTIGO 1. A companhia ... dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou ..., sem custo para a companhia, de ações ou quotas bonificadas;. IV- os demais investimentos, pelo ...íveis em ações com direito a voto, cessão de direitos de subscrição de ações e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12441, DE 11 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (codigo Civil), para Permitir a Constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
...ém poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único ... natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, ... de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... distribuídos no mercado e sôbre as sociedade que os emitirem;. II - proteger os investidores ... formado nos têrmos dêste artigo será limitada ao montante do risco que assumir no instrumento ... sôbre ações, obrigações endossáveis, quotas de fundos em condomínios, e respectivos ...ção fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados ...º e 10 deste artigo aplicam-se também às quotas de amortização de que trata o inciso IV do ... exclusão de que trata este artigo fica limitada ao valor do lucro real e da base de cálculo da ... de previdência complementar ou da sociedade seguradora, o patrimônio dos fundos não ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...ões previstas nos incisos II e III está limitada a dez por cento da base de cálculo do imposto, ...15, III) poderá ser pago em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o ... alienante for instituição financeira, sociedade de arrendamento mercantil, sociedade corretora de ...32, será devido por ocasião da cessão, resgate, repactuação ou liquidação de cada ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Rendimentos na constância da sociedade conjugal. ARTIGO 6. Na constância da sociedade ...é a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do ...68, inciso III);. Cessão Gratuita de Imóvel. IX - o valor locativo do ... - o dividendo anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (Decreto-Lei ...
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O regime de responsabilidade dos sócios nas limitadas e a aplicação das regras das sociedades simples
A aplicação, às limitadas, dos artigos do Código Civil que regem as sociedades simples (arts. 1.003, 1.032, 1.031, 1.007 e 1.038) deve respeitar as diferenças tipológicas entre essas sociedades, especialmente o regime de responsabilidade. Palavras-chave: Sociedade Limitada; Regime de Responsabilidade; Sociedade Simples; Cessão e Transferência de Quotas; Apuração de Haveres; Liquidação.
... por “obrigações sociais” na cessão de quotas – Art. 1.003, parágrafo único, e ...ficiência do ativo na liquidação da sociedade – Art. 1.103, V, do CC. 6. Conclusão. . ... Palavras-chave: Sociedade Limitada; Regime de Responsabilidade; Sociedade Simples; ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...cessão ou a promessa de cessão do crédito habilitado ..., em qualquer hipótese, ficará limitada ao eventual excesso resultante da alienação do ... ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... período a que se refere a apuração, limitada a 10% (dez por cento) relativamente às pessoas ...b) a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da reserva de ...§ 1º No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de ... de dezembro de 2010, ou sob o regime de cessão onerosa previsto na Lei nº 12.276, de 30 de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. #Incluído pelo Decreto nº ... para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao ...V- indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...XI - organizações da sociedade civil de interesse público. #Incluído pela Lei ... sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, por desaprovação total ou ...I - a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., a transferência de propriedade ou a cessão" de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao pr\xC3"... reciprocidade de tratamento e ao regime de quotas, quando for o caso. § 3º A isenção de que ...II - estar constituída sob a forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações ...é o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada a vinte por cento; e. b) a incidência de juros ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... de revenda, de comercialização ou de cessão no Ambiente de Contratação Livre (ACL), e o seu ... hipótese em que a compensação ficará limitada a R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ... Lei, a União fica autorizada a criar sociedade de economia mista ou empresa pública, caso não ...V – das quotas anuais pagas por concessionárias de geração de ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ções, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes ...12 da Lei nº 9.250, de 1995, fica limitada a seis por cento do valor do imposto devido, não ...II - por ocasião do resgate das quotas, em relação à parcela dos valores mobiliários ... na alienação, liquidação, resgate, cessão ou repactuação dos Título s, aplicações ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...ências de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: . a) ...á poderes especiais às ações ou às quotas detidas pela ICT pública, incluídos os poderes ...- ceder o uso de imóveis, sob o regime de cessão de uso de bem público, para a instalação e a ... para pesquisa e desenvolvimento, limitada ao valor máximo definido em lei, seguirá os ...
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Acórdão Nº 0020434-38.2014.5.04.0404 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-11-2014
EMENTA SÓCIO-RETIRANTE. CESSÃO DAS QUOTAS DA SOCIEDADE LIMITADA. PENHORA SOBRE OS CRÉDITOS DECORRENTES DO ATO DE CESSÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA OJ Nº 48 DA SEEX. Comprovada a data de retirada do sócio- retirante, deve ser delimitada sua responsabilidade de acordo com o que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 48 da SEEX, ainda que tenha ocorrido a penhora sobre os créditos futuros...
...CESSÃO DAS QUOTAS DA SOCIEDADE LIMITADA. PENHORA SOBRE ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... a conceder subvenção econômica, limitada à utilização de até 30% (trinta por cento) ... meio que seja facilmente acessível à sociedade. Art. 121. O PDAR terá duração de 5 (cinco) ...CAPÍTULO XIII. DA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PARA SERVIÇO SOCIAL ...§ 4º As quotas de que trata o caput deixam de integrar o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000339-95.2016.5.06.0004), 07-12-2018
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCABÍVEL. CONTRATAÇAO DA OBREIRA APÓS CESSÃO INTEGRAL DE COTAS DOS AGRAVANTES. A despeito de o exequente ter sido contratado em 07.07.2014, os documentos juntados às fls. 431/446 e 447/464, respectivamente, 23ª alteração contrautal e instrumento particular de contrato de promessa de compra e venda de quotas de capital de sociedade limitada, com cessão e
...CONTRATAÇAO DA OBREIRA APÓS CESSÃO INTEGRAL DE COTAS DOS AGRAVANTES. A despeito de ... contrato de promessa de compra e venda de quotas de capital de sociedade limitada, com cessão e ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. 2. o diretor não empregado e ... de conselho de administração de sociedade anônima;. 3. o sócio de sociedade em nome ... construção civil executados por meio de cessão de mão de obra ou empreitada parcial, efetuará ...A dedução e o reembolso relativos a quotas do salário-família e do salário-maternidade e ...
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Acórdão Nº 0307643-62.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA E EXTINGUIU O FEITO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. DEMANDA QUE DISCUTE A RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS EM RAZÃO DAS INCORREÇÕES PRESENTES EM CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS FIRMADO COM TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSMISSÃO DAS PRERROGATIVAS DO CESSIONÁRIO...
...AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. SENTENÇA QUE ... -
Acórdão Nº 0014755-38.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-04-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. CLÁUSULA QUE ESTABELECE MOVIMENTAÇÃO (SAQUES E TRANSFERÊNCIAS) DE DETERMINADAS CONTAS BANCÁRIAS EXCLUSIVAMENTE PELA CEDENTE. ALTERAÇÃO DOS CARTÕES DE ASSINATURA DAS REFERIDAS CONTAS PELO CESSIONÁRIO. ACESSO DA SÓCIA RETIRANTE INVIABILIZADO. PROVA
...SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE CESSÃO E. TRANSFERÊNCIA. DE. CLÁUSULA. ESTABELECE. . TRANSFERÊNCIAS). DE. QUOTAS. DE. SOCIEDADE. MOVIMENTAÇÃO. DETERMINADAS. TAS. LIMITADA. (SAQUES. E. BANCÁRIAS. EXCLUSIVAMENTE PELA ... -
Acórdãos nº 1007121-40.2015.8.26.0001 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Enero de 2018
Ação de cobrança. Contrato de trespasse de estabelecimento comercial e de cessão de quotas de sociedade limitada. Sentença de procedência, declarando que o objeto do contrato era apenas o trespasse do estabelecimento e condenando os réus, adquirentes, ao pagamento das parcelas pendentes do preço contratual. Apelação dos réus. Avença celebrada que incluiu a cessão de quotas de sociedade limitada,...
... de estabelecimento comercial e de cessão de quotas de sociedade limitada. ... -
Acórdão nº 1018522-12.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA A PRAZO – DECISÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS REJEITADOS.Devem ser rejeitados os embargos de declaração
... DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Cessão de Crédito]Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ... EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA A PRAZO – DECISÃO QUE ... -
Acórdão Nº 0025059-37.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 16-06-2014
Direito Empresarial. Negócio jurídico. Anulação. Quotas. Cessão. Sociedade Limitada. Direito de preferência.A pessoa jurídica não pode, em nome próprio, impugnar o contrato de cessão de quotas sociais, por não ter sido observado o direito de preferência.Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0025059-37.2010.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros
...Negócio jurídico. Anulação. Quotas. Cessão. Sociedade Limitada. Direito de ... -
Acórdãos nº 2074435-18.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Enero de 2018
Ação cominatória. Contrato de cessão de quotas de sociedade limitada. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para outorga de escritura de hipoteca de imóveis, por ordem judicial. Agravo de instrumento do autor. "Decisum" anterior, mantido por este Tribunal, que determinou a outorga da escritura pelos réus, conforme contrato celebrado entre as partes, sob pena de multa diária....
...Contrato de cessão de quotas de sociedade limitada. ...