Chamamento à autoria
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
..., o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento" ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício pr\xC3"...ção do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento. § 2º A autoridade ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... critérios objetivos e imparciais, independentemente de sua autoria. § 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que ..., a qual deve ser previamente divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e. III – será dispensada para ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... observe critérios objetivos e imparciais, independentemente da autoria. § 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que ..., a qual deve ser previamente divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e. III – será dispensada para ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO III. Do chamamento ao processo. ARTIGO 130. É admissível o chamamento ao processo, ...I - o tabelião reconhecer a firma do signatário;. II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
..., o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento" ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício pr\xC3"...9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada;. II – será instruída ...
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Acórdão nº 2007/0205340-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM MOVIDA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. SÚMULA 150 DO STJ. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1.A teor da súmula 150/STJ, "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de...
...CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. SÚMULA 150 DO STJ. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PELA ... processual, inclusive por "chamamento ao processo", "nomeação à autoria" e "denunciação da lide". Precedentes. . 2. No caso, o Juízo Federal, ... -
Acórdão nº 2008/0127261-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIVERSIDADE FEDERAL. SÚMULA 150 DO STJ. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE ENTE FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Consoante a Súmula 150 do STJ, "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença,
...CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIVERSIDADE FEDERAL. SÚMULA 150 DO STJ. MANIFESTA ... processual, inclusive por "chamamento ao processo", "nomeação à autoria" e "denunciação da lide". 2. Hipótese em que o Juízo Federal se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10800-23.2006.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
CHAMAMENTO À LIDE DA UNIÃO. OCORRÊNCIA DE FACTUM PRINCIPIS. CASA DE BINGOS. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES. Não há falar em chamamento da União à autoria nem que a paralisação das atividades da reclamada deu-se por força do factum principis. O Tribunal Regional consignou que a atividade da reclamada era a exploração dos "bingos" e que, por conseguinte, tinha conhecimento da precariedade do ramo;...
...A C Ó R D Ã O. (Ac. 5ª Turma). BP/gl/. CHAMAMENTO À LIDE DA UNIÃO. OCORRÊNCIA DE FACTUM PRINCIPIS. CASA DE BINGOS. ... Não há falar em chamamento da União à autoria nem que a paralisação das atividades da reclamada deu-se por força do ... -
Acórdão nº 2003/0218023-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PAGAMENTO A ENTIDADE SINDICAL DIVERSA DA ENTIDADE CREDORA. 1. Ação de cobrança ajuizada em face da Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A, objetivando o recebimento dos valores referentes à Contribuição Sindical. 2. Denunciação da lide a Sindicato outro que recebe a mesma contribuição. 3. A intervenção coacta, in casu,...
...O Código de 1939 versava o instituto sob a denominação da "chamamento à autoria" que, na sua essência, significava "garantia", ou melhor, ... -
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... emendas individuais ou de bancada estadual, independentemente de autoria. Art. 62. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de ..., a qual deve ser previamente divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e. III - será dispensada para ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Autoria. ARTIGO 62. Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada ...SEÇÃO IV Do Chamamento ao Processo. ARTIGO 77. É admissível o chamamento ao processo:. ...
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Intervenção de Terceiros nas Ações Coletivas
Objetiva-se analisar o tema da intervenção de terceiros nas ações coletivas, verificando a compatibilidade ou não de cada forma de intervenção: oposição; nomeação à autoria; denunciação à lide; chamamento ao processo, assistência e amicus curiae. Ao examinar o chamamento ao processo, será apresentado um trabalho sobre o litisconsórcio. Serão explicadas, também, as espécies de assistência e o...
...Quanto ao cabimento da nomeação à autoria, destacar que deve ser permitida, tendo em vista que é uma forma ...A partir dessa perspectiva, Gomes Júnior8 entende que o chamamento ao processo talvez seja o instituto processual que possa causar ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... emendas individuais ou de bancada estadual, independentemente de autoria. Art. 59. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de ... essa data ser previamente divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e. III - será dispensada para ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Tribunal Regional que, afastada a prescrição total, adentra a matéria de fundo, consignando tratar-se de quaestio juris e presentes as condições para o imediato julgamento da lide, não ofende os arts. 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República e 128, 460 e 515 do CPC, também aplicável, o parágrafo terceiro deste últi
...CHAMAMENTO AO PROCESSO/NOMEAÇÃO À AUTORIA. Não demonstrada violação dos ... -
Acórdão nº 2013/0361388-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO DE QUEBRA DO SIGILO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL UNICAMENTE COM BASE EM RELATÓRIO DO COAF. INOCORRÊNCIA. 1. ...
... extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de . ...Rodrigues, além do chamamento por diversas vezes dos representantes legais da . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1966/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2001
1. CHAMAMENTO À AUTORIA. Revelando-se a exegese do Tribunal razoável, fica afastada a possibilidade de violação legal, a teor do Enunciado nº 221 do TST. Divergência jurisprudencial não configurada, pois nenhum dos arestos indicados enfrenta a afirmação contida na decisão recorrida, de que, à época em que foi publicado o edital de concorrência para a venda das minas que viriam a ser exploradas...
...C:. A C Ó R D Ã O. 3ª Turma. JCEM/Vas/mc. 1. CHAMAMENTO À AUTORIA. Revelando-se a exegese do Tribunal razoável, fica afastada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-87640/2003-0121-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Tribunal Regional que, afastada a prescrição total, adentra a matéria de fundo, consignando tratar-se de quaestio juris e presentes as condições para o imediato julgamento da lide, não ofende os arts. 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República e 128, 460 e 515 do CPC, também aplicável, o parágrafo terceiro deste últi
...CHAMAMENTO AO PROCESSO/NOMEAÇÃO À AUTORIA. Não demonstrada violação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-887/2003-121-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Tribunal Regional que, afastada a prescrição total, adentra a matéria de fundo, consignando tratar-se de quaestio juris e presentes as condições para o imediato julgamento da lide, não ofende os arts. 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República e 128, 460 e 515 do CPC, também aplicável, o parágrafo terceiro deste últi
...ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CHAMAMENTO AO PROCESSO/NOMEAÇÃO À AUTORIA. Não demonstrada violação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-458/2003-191-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Argüição de nulidade que se examina sob o enfoque da OJ 115 da SDI-I/TST e à luz do artigo 896, § 6º, da CLT, a afastar a afronta aos preceitos do artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal e artigos 832 da CLT e 458 do CPC. Acórdão recorrido que expressamente se manifesta sobre as questões objeto de embargos...
...ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CHAMAMENTO AO PROCESSO/NOMEAÇÃO À AUTORIA. Ausência de prequestionamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-548/2003-121-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Tribunal Regional que, afastada a prescrição total, adentra na matéria de fundo, consignando tratar-se unicamente de matéria jurídica e presentes os elementos para o imediato julgamento da lide, não ofende os arts. 5º, II, LIV e LV, da Carta Magna, 128, 460 e 151 do CPC, porque, aplicável à hipótese de extinção do...
...ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CHAMAMENTO AO PROCESSO/NOMEAÇÃO À AUTORIA. Não demonstrada a violação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-543/2003-121-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO RITO ORDINÁRIO. VALIDADE. A conversão de ação monitória em reclamação trabalhista pelo rito ordinário, com supedâneo na parte final do item V do art. 295 do CPC, não fere o princípio do devido processo legal diante da ausência de prejuízo às partes. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂ
...ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CHAMAMENTO AO PROCESSO/NOMEAÇÃO À AUTORIA. Não demonstrada violação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-876/2003-121-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Tribunal Regional que, afastada a prescrição total, adentra a matéria de fundo, consignando tratar-se de quaestio juris e presentes as condições para o imediato julgamento da lide, não ofende os arts. 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República e 128, 460 e 515 do CPC, também aplicável, o parágrafo terceiro deste últi
...ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CHAMAMENTO AO PROCESSO/NOMEAÇÃO À AUTORIA. Não demonstrada violação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Tribunal Regional que, afastada a prescrição total, adentra a matéria de fundo, consignando tratar-se de quaestio juris e presentes as condições para o imediato julgamento da lide, não ofende os arts. 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República e 128, 460 e 515 do CPC, também aplicável, o parágrafo terceiro deste últi
...ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CHAMAMENTO AO PROCESSO/NOMEAÇÃO À AUTORIA. Não demonstrada violação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Tribunal Regional que, afastada a prescrição total, adentra a matéria de fundo, consignando tratar-se de quaestio juris e presentes as condições para o imediato julgamento da lide, não ofende os arts. 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República e 128, 460 e 515 do CPC, também aplicável, o parágrafo terceiro deste últi
...ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CHAMAMENTO AO PROCESSO/NOMEAÇÃO À AUTORIA. Não demonstrada violação dos ... -
Acórdão nº 2013/0334530-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AGENTE NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO PESSOAL. CHAMAMENTO EDITALÍCIO NÃO ATENDIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EVIDÊNCIA DO INTUITO DE ESCAPAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PREJUÍZO À REGULAR APURA&
...PARA CITAÇÃO PESSOAL. CHAMAMENTO EDITALÍCIO NÃO ATENDIDO. . ...materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis , . ...