chamamento ao processo modelo
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... I - Capítulo II - Do chamamento público;. II - Capítulo III - Da celebração ... de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção; . V - o valor de referência para a ...ção pública federal disponibilizará modelo de formulário para que as organizações da ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ...ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ...: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...processo decisório e a integração do Sistema. SEÇÃO ...XI - estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3"...ções referentes às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...XI - coordenar o processo de elaboração de planos setoriais para as ... de seleção pública e de editais de chamamento de projetos. 1.5. 4 Estabelecer programas ...ância e adolescência, com financiamento e modelo de gestão compartilhado e intersetorial. 1.10.12 ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
..., impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. ARTIGO 39. ...ção da inexigibilidade compreenderá chamamento público para apurar o número de interessados. ...ARTIGO 195. O modelo de reestruturação e desestatização das ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e. III – ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e. III – ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...§ 4º No processo de instituição das normas de referência, a ...IV – o chamamento público para verificar o interesse dos entes ..., com vistas à transição para o novo modelo de prestação;. VI – licitação para ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... – realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem ...modelo e com as especificações estabelecidos pelo ...ções referentes às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
...I - o processo de qualificação vinculará as partes à ...ência e a oportunidade da opção pelo modelo das organizações sociais, observado o disposto ...I - divulgação do chamamento público;. II - recebimento e avaliação das ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
...b) a indicação de marca ou modelo;. c) a exigência de amostra;. d) a exigência de ...ção de qualidade do produto ou do processo de fabricação; e. e) a exigência de carta de ... a proceder, no mínimo anualmente, a chamamento público para a atualização dos registros ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... divulgada por meio do edital de chamamento" público ou de concurso de projetos; e. III - ser\xC3"... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... divulgada por meio do edital de chamamento" público ou de concurso de projetos; e. III - ser\xC3"... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pela Secretaria de Orçamento ...
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Decreto nº 9.466 de 13/08/2018. Regulamenta a Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.
... calendário de eventos autorizados ou em processo de análise e as parcerias e autorizações de ...ão Interna da Aglo poderá dispensar o chamamento público na hipótese do inciso III do parágrafo ...Seção VIII. Da definição do modelo" sustentável de gestão. Art. 39. A Aglo realizar\xC3"...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária ... divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e. III – ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
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Acórdão nº 2003/0218023-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PAGAMENTO A ENTIDADE SINDICAL DIVERSA DA ENTIDADE CREDORA. 1. Ação de cobrança ajuizada em face da Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A, objetivando o recebimento dos valores referentes à Contribuição Sindical. 2. Denunciação da lide a Sindicato outro que recebe a mesma contribuição. 3. A intervenção coacta, in casu,...
... o instituto sob a denominação da "chamamento à autoria" que, na sua essência, significava ... e simples, sendo certo que só o segundo modelo, efetivamente, corresponde e obedece aos mesmos ...76 do nosso Código de Processo Civil, o que revela certa originalidade do ... -
Intervenção de terceiros
.... Intervir no curso do processo é algo que pode acontecer em casos ... . O chamamento ao processo é uma modalidade de intervenção de ... Já a denunciação da lide se enquadra no modelo da alínea “ii”. A relação jurídica que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1243/2001-035-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
CERCEIO DE DEFESA CHAMAMENTO À LIDE DA TOMADORA DOS SERVIÇOS PROVA INDEFERIMENTO. Hipótese em que a Reclamada não logra afastar a fundamentação da tese recorrida no que tange à incompatibilidade do chamamento à lide com o processo do trabalho e no que se refere à ausência de prejuízo quanto ao indeferimento da expedição de ofício. Ausência de ofensa direta ao art. 5º, incisos LV e XXXV, da...
...CHAMAMENTO À LIDE DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. PROVA ... do chamamento à lide com o processo do trabalho e no que se refere à ausência de ... perfeição técnica eram diferentes entre modelo" e paragonado, ônus de que não se desincumbiu, n\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08154532520204050000), 28-09-2021
PJE 0815453-25.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA. LEI 12.871/2013. PARTICIPAÇÃO EM PRÉVIO CHAMAMENTO PÚBLICO. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, nos autos de ação ordinária, contra decisão que deferiu o pedido liminar,...
... . b) a exigência de chamamento público, imposta para cursos de Medicina, desborda dessa sistemática, ...Este modelo regulatório foi discutido e disciplinado pelos legítimos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099923820214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0809992-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S/S LTDA (UNIVERSIDADE TIRADENTES - UNIT) ADVOGADO: José Lúcio Flávio Sobreira Correia Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO:
..., que depende de participação em competição instaurada por chamamento público e posterior contratação com o Poder Público. Entender o ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...ART. 101 DO CÓDIGO DE. PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA. PARA ... dentro do espectro de consagração do modelo de. persecução acusatório. O modelo ...Esse diálogo e esse chamamento, também, ao debate, me lembrou. uma passagem ... -
Regime processual da ação direta no direito brasileiro
...O chamamento do segurador ao processo – seja o chamamento ... no Código de Defesa do Consumidor, seja o modelo de intervenção criado pelo Código Civil, que ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... divulgada por meio do edital de chamamento" público ou de concurso de projetos; e. III - ser\xC3"... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
- ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000329-58.2017.5.02.0053)
A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUIDA POR LEI E PAGA POR EX EMPREGADOR PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TEMA
... . . . . . . 2. CHAMAMENTO" AO PROCESSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. TRANSCENDÊNCIA N\xC3"... teses. O referido modelo não trata da mesma situação fática da apresentada nos presentes . ...