Chegada ao destino
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao seu destino ... § 7º Nos casos em que o motorista tenha que acompanhar o veículo ... Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... ou de terceiros, do local em que as receber até a sua entrega no destino; ... II - pelos prejuízos resultantes de perda, danos ou avarias às ... a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino ... § 2º A carga ficará à disposição do ...
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Em vigor
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
... duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem at o destino, e executado sob a responsabilidade nica de um Operador de Transporte ... da mercadoria ao destinatrio e comunicar, em tempo hbil, sua chegada ao destino ... 1 A carga ficar disposio do interessado, aps a ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... c) atraso, de forma contumaz, na chegada ao destino de veículo conduzindo mercadoria submetida ao regime de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... via postal ou sob protocolo, conforme fôr mais rápida e segura a chegada ao destino ... #Parágrafo único renumerado pela Lei nº 4.961, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado ... destino das cargas; ... III - o número de cada conhecimento; ... IV - a ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... I - excluam a competência de foro do lugar de destino; ... II - visem à exoneração de responsabilidade do transportador, ... , a contar da data em que se verificou o dano, da data da chegada ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 65, deverão ser declarados dentro de cinco (5) dias, a contar da chegada do navio ou aeronave ao local do destino, no respectivo cartório ou ...
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Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... o estipulado pelas partes, o ponto de partida e o ponto de destino, haja ou não interrupção no transporte, ou transbordo, estão situados, ... de acordo com o Artigo 12, o destinatário terá direito, desde a chegada da carga ao lugar de destino, a pedir ao transportador que lhe entregue a ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... XIII - licença complementar: delegação feita pelo país de destino ou de trânsito à transportadora que possui licença originária; ... V - alteração de horários de partida e de chegada; ... VI - alteração de pontos de parada, desde que não coincidente ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... II – origem e destino do transporte dentro dos limites do mesmo Município; ... III – ... ao transportador em campo específico do DT-e o horário de chegada do caminhão nas dependências dos respectivos estabelecimentos, sob pena ...
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Acórdão nº 2005/0062670-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 74, § 1º do Decreto-lei 37/66 dispõe que a mercadoria cuja chegada ao destino não for comprovada ficará sujeita aos tributos vigorantes na ...
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Acórdão nº 2012/0225873-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. USUÁRIO DEIXADO EM PARADA OBRIGATÓRIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 1. A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ção baixada pelo Conselho Nacional de Pesquisas, antes da sua chegada ao País; ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 1970 ... II - que ... êsas mencionadas neste artigo, registrando quantidade, origem e destino do papel adquirido ou importado ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº 751, ...
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Em vigor
Código Comercial
... 2- o porto da partida e o do destino, e a torna-viagem, se esta for determinada; ... 3- as soldadas ... a bordo desde o momento em que comea a viagem de mar, at a chegada do navio a surgidouro seguro e bom porto; e a tomar os pilotos e prticos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... á-lo para lhe dar ciência da diligência e aguardará a sua chegada, se puder ser imediata; ... b) no caso de não ser encontrado o ... Destino das coisas ... a) os referidos no art. 109, nº II, letra a , do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao seu destino ... #Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015 ... § 7o Nos casos ... respectiva informação dentro de 5 (cinco) dias, contados de sua chegada ao porto ... SEÇÃO VII Dos serviços frigoríficos ... ARTIGO ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... viajante procedente do exterior, ou adquiridos em lojas francas de chegada, quando aplicado o regime de tributação especial de que tratam os arts ... 340, autorizar o prosseguimento do trânsito até o local de destino, adotadas as cautelas fiscais cabíveis ... § 2º Em qualquer caso, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; ... #Redação dada pela Lei nº 8.862, de ... ério da autoridade, e dentro de três dias dar-se-á ao valor o destino que Ihe assina este artigo, o que tudo constará do termo de fiança ...
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Acórdão Nº 5071099-32.2020.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
... Montevidu, com conexo em So Paulo/SP, razo pela qual chegou ao destino final somente cerca de 11 horas depois do horrio inicialmente previsto, o ... , com conexo em Porto Alegre a operar-se as 12:10 h epreviso de chegada ao destino s 13:40 daquele mesmo dia, consoante se extrai das passagens ...
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Acórdão nº 71010304756 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. OVERBOOKING. AUTORES REALOCADOS EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA, EM AEROPORTO DIVERSO. ATRASO DE 03H20MIN E CHEGADA AO DESTINO (PORTO ALEGRE), 02 HORAS DEPOIS DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO. ASSISTÊNCIA PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA. CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO INFERIOR A 04 HORAS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇ
... ATRASO DE 03H20MIN E CHEGADA AO DESTINO (PORTO ALEGRE), 02 HORAS DEPOIS DO VOO ORIGINALMENTE ... -
Acórdão nº 1.0481.15.009991-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONEXÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 55, §1º, DO CPC - COMPANHIA AÉREA E BANDEIRA CARTÃO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE PASSAGENS AÉREAS - ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - JUROS MORATÓRIOS - RELAÇÃO...
... para o Panam, estava prevista para 12:01 horas do dia 23/05/2015 e chegada no destino, s 17:24 horas do mesmo dia (fl. 21). Todavia, chegando ... -
Acórdão Nº 0300089-66.2019.8.24.0057 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 07 (SETE) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... VOO NACIONAL. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 07 (SETE) HORAS ... PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL ... PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.537129-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PERDA DE CONEXÃO - ATRASO ATÉ O DESTINO FINAL - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO - CABIMENTO. Não há que se falar em suspensão do processo por motivo de força maior em decorrência da
... para Rio de Janeiro/Brasil, gerando um atraso superior 24h at a chegada ao destino final. Em sua defesa, a apelante afirmou que o ...