cheque administrativo
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... sociedades corretoras não poderão exercer qualquer cargo administrativo, consultivo, fiscal ou deliberativo em outras emprêsas cujos Título s ou ... - a proibição de receber depósitos à vista ou movimentáveis por cheque; ... III - a permissão para receber depósitos a prazo não inferior ...
- DEC 24777 de 14/07/1934 - DECRETO. DISPÕE SOBRE CHEQUE ADMINISTRATIVO.
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Acórdão nº 2000/0127692-1 de T4 - QUARTA TURMA
CHEQUE ADMINISTRATIVO. SUSTAÇÃO PELO BANCO EMITENTE ATENDENDO CONTRA-ORDEM OPOSTA CONJUNTAMENTE PELO CLIENTE E PORTADOR LEGITIMADO. EXEGESE DA LEI Nº 7.357/85, ART. 35 e 36. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I - O favorecido de cheque administrativo em conjunto com o cliente solicitante, argüindo relevante razão de direito, a exemplo de cancelamento do negócio jurídico, assiste a faculdade de...
... CHEQUE ADMINISTRATIVO. SUSTAÃÃO PELO BANCO EMITENTE ATENDENDO CONTRA-ORDEM ... -
Acórdão nº 2013/0074142-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE TÍTULO. CHEQUE ADMINISTRATIVO FURTADO. NEGATIVA DO BANCO NA RESTITUIÇÃO DO SEU VALOR. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO EM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PRO
... C/C DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE TÍTULO. CHEQUE ... ADMINISTRATIVO FURTADO. NEGATIVA DO BANCO NA ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... -se-á sem prejuízo de outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes ... Disposições ... IDENTIFICAÇÃO EMITENTE/DOADOR ... IDENTIFICAÇÃO DO CHEQUE ... DATA DA EMISSÃO ... Nº CHEQUE ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Fraude no pagamento de cheque ... V- defrauda de qualquer modo o pagamento de cheque que emitiu a ... pública ou tomada de preços ou outro qualquer processo administrativo para aquisição ou venda de coisas ou mercadorias de uso das fôrças ...
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Acórdão nº 2008/0112894-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO. ACUSADO QUE SE PASSA POR AGENTE DA RECEITA FEDERAL. OFERTA DE PRETENSAS MERCADORIAS APREENDIDAS PARA OBTER VANTAGEM DE TERCEIROS. NEGOCIAÇÃO COM PAGAMENTO EM ESPÉCIE E CHEQUE ADMINISTRATIVO. CONSUMAÇÃO DO DELITO NO MOMENTO E LOCAL ONDE RECEBIDO O VALOR EM DINHEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PAULISTA. 1. O crime de estelionato consuma-se...
... NEGOCIAÇÃO COM PAGAMENTO EM ESPÉCIE E CHEQUE ADMINISTRATIVO. CONSUMAÇÃO DO DELITO NO MOMENTO E LOCAL ONDE RECEBIDO O ... -
Acórdão nº 2007/0268059-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL, CIVIL E COMERCIAL. DECISÃO POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO E PROFUNDIDADE. DISTINÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA. ATOS LEGITIMAMENTE PRATICADOS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. CAUSALIDADE ADEQUADA. CHEQUE TB. ENDOSSO. IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE ADMINISTRATIVO....
... CONCORRÊNCIA DE CULPAS. CAUSALIDADE ADEQUADA. CHEQUE TB. ENDOSSO. IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO DA ... -
Em vigor
Código Tributário Nacional
... III- regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso ... O pagamento é efetuado: ... I- em moeda corrente, cheque ou vale postal; ... II- nos casos previstos em lei, em estampilha, em ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ções ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas ... - para o pagamento do título em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, feito o pagamento por meio ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 135-A ... Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento ... Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo ... #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021 ... ARTIGO 337-H ...
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Acórdão nº 0127153-96.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APRESENTAÇÃO DE CHEQUE ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO SEM CONFERÊNCIA DO ENDOSSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 39 DA LEI Nº 7.357/1985 E 911 DO CÓDIGO CIVIL. O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO NÃO ESTÁ OBRIGADO A CONFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO ENDOSSANTE DE CHEQUE NOMINAL, MAS, APENAS, A SUA REGULARIDADE,...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. APRESENTAÇÃO DE ... CHEQUE ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO SEM ... CONFERÊNCIA DO ENDOSSO. INTELIGÊNCIA ... -
Acórdão nº 2014/0223163-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO PELO PROCON. LOJISTAS. DESCONTO PARA PAGAMENTO EM DINHEIRO OU CHEQUE EM DETRIMENTO DO PAGAMENTO EM CARTÃO DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA. CARTÃO DE CRÉDITO. MODALIDADE DE PAGAMENTO À VISTA. "PRO SOLUTO". DESCABIDA QUALQUER DIFERENCIAÇÃO. DIVERGÊNCIA INCOGNOSCÍVEL. 1. O recurso especial
... CONSUMIDOR ... ADMINISTRATIVO. ... AUTUAÇÃO PELO PROCON. LOJISTAS. DESCONTO PARA ... comerciais de bens ou serviços pagos em dinheiro ou cheque ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... § 5º No caso de adiantamento concedido sobre cheque em depósito, a tributação será feita na forma estabelecida para ... 55 deste Decreto ... ARTIGO 60 ... No processo administrativo" fiscal, compreendendo os procedimentos destinados à determinação e exig\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0281606-3 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PECULATO. ASSINATURA EM CHEQUE. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA. EXAME PERICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NECESSIDADE DO EXAME PROBATÓRIO. SUMÚLA 7. REINCIDÊNCIA E CAUSA DE AUMENTO DE PENA. TEMA NÃO AVENTADOS NA COGNIÇÃO DE PRIMEIRO GRAU E SEQUER SUSCITADOS NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ORDEM DE OFÍCIO. O...
... CHEQUE. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA. EXAME PERICIAL. PROCEDIMENTO ... DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA. EXAME PERICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NECESSIDADE DO EXAME PROBATÓRIO. SUMÚLA 7 ... -
Acórdão nº REsp 1159087 / MG de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DE CHEQUE SEM FUNDOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO ENDEREÇO DO EMITENTE. DESCABIMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO EM FACE DO BANCO PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXIBA O DOCUMENTO DE CADASTRO DO EMITENTE DO CHEQUE. POSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. INVIABILIDADE. 1. A atividade bancária, dada sua relevância econômico-social, sofre intervenção...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... ARTIGO 154 ... Incumbe ao ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro documento público assinado ...
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. JULGAMENTO MONOCRÃTICO. POSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DO PROCESSO. TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPARTILHAMENTO DE DADOS DO COAF COM ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. ALEGADA FALSIDADE DE PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
... provas que derivam de um cheque administrativo que seria falso, ... porquanto o Tribunal de origem deixou ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... IV - não se ... obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo" fiscal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 7º) ... § 8º A impugna\xC3" ...
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. JULGAMENTO MONOCRÃTICO. POSSIBILIDADE. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DO PROCESSO. TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A decisão monocrática que nega...
... 4. Não se pode conhecer da alegada falsidade do cheque administrativo ... que haveria amparado as investigações (Petição n ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto for impronunciado ou absorvido; e ... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... #Incluído pela Lei nº ...
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Cheque administrativo. Oposição motivada apresentada pelo endossante. Exoneração do banco sacado de honrar o título de sua emissão. Acórdão do STJ de 26.4.1993
RE 16.713-0-MS - 4°T. Rel. Min. Athos Carneiro j. 26.4.1993 DJU 8.6.1993 Cheque administrativo. Pagamento. Oposição motivada apresentada pelo endossante. Hipótese em que o banco fica exonerado do compromisso de honrar o titul...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4525/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Agosto de 2002
MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT - As verbas rescisórias reconhecidas no TRCT foram quitadas no prazo legal, com cheque administrativo; logo, atendido o comando legal. Portanto, não há que se falar em multa do art.477, § 8º, da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido.
... órias reconhecidas no TRCT foram quitadas no prazo legal, com cheque administrativo; logo, atendido o comando legal. Portanto, não há que se ... -
Acórdão nº 2009/0065976-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PODER DE POLÍCIA. PROCON. COMERCIANTE. ACEITAÇÃO DE CHEQUE. CONDICIONANTES. LEGALIDADE. MULTA. EXCLUSÃO. 1. A violação do artigo 535, inciso II, do CPC não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PODER DE POLÍCIA. PROCON. COMERCIANTE. ACEITAÇÃO DE CHEQUE. CONDICIONANTES. LEGALIDADE. MULTA. EXCLUSÃO ... 1. A violação do ...