cheque administrativo

76144 resultados para cheque administrativo

  • Classificação vLex
  • Decisão Monocrática nº 70056130446 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    ... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. CHEQUE ADMINISTRATIVO. A expedição de cheque administrativo garante que este seja fornecido à parte, impedindo o desvio da originária finalidade, razão pela qual se determina como forma mais segura e adequada de pagamento, na casuística. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70056130446, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro,...

  • Acórdão nº 2000/0127692-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 15 de Outubro de 2009

    ... . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I - O favorecido de cheque administrativo em conjunto com o cliente solicitante, argüindo relevante razão de direito, a exemplo de cancelamento do negócio jurídico, assiste a faculdade de manifestar oposição ao pagamento do título, ante a previsão do art. 36 da lei do cheque em vigor. II - Exonera-se de pagamento em ação executiva o banco emitente de cheque administrativo quando a instituição bancária atende, na...

  • Acórdão nº 70037291085 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 22 de Agosto de 2013

    ... e pagamento de parte do débito mediante cheque administrativo. O ônus da prova, como é sabido, compete a quem alega (art. 333, I, do CPC). E quem alega e nada prova, ou prova de modo duvidoso, não pode ser vitorioso em juízo. O contrato de confissão de dívida prevê juros moratórios de 12% ao ano e multa de 2%. Ausência de cláusulas abusivas. Embargos à execução julga...

  • Acórdão nº 70050597301 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 28 de Maio de 2014

    APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. ESTELIONATO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. PROVA SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ESTELIONATO. REDUÇÃO. EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE. APELO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. A retirada do réu da sala de audiência foi determinada pela...

    ... com o nome alheio; por fim, quando instado a assinar o contrato para então receber o cheque administrativo, ocasião em que mais uma vez apresentou o documento de identidade falsificado. ...

  • Acórdãos nº 176292 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Outubro de 2013

    ... da instituição bancária por ter emitido cheque administrativo, o qual foi extraviado, fraudado e entregue à autora como forma de pagamento em negócio jurídico por ela celebrado com terceiro estelionatário. O julgamento de ações de responsabilidade civil extracontratual compete às Câmaras integrantes da Subseção I de Direito Privado. Conflito de competência procedente, para declarar competente a 8ª Câmara de Direito Privado.

  • Acórdão nº 2007/0268059-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Agosto de 2010

    ... OS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. CAUSALIDADE ADEQUADA. CHEQUE TB. ENDOSSO. IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO ENDOSSANTE. DEVER DO BANCO SACADO E DO BANCO INTERCALAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ANULAÇÃO DA DECISÃO, COM RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM. NÃO CABIMENTO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE...

  • Acórdão nº 2008/0112894-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 26 de Agosto de 2009

    ... TERCEIROS. NEGOCIAÇÃO COM PAGAMENTO EM ESPÉCIE E CHEQUE ADMINISTRATIVO. CONSUMAÇÃO DO DELITO NO MOMENTO E LOCAL ONDE RECEBIDO O VALOR EM DINHEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PAULISTA. O crime de estelionato consuma-se no momento e lugar em que o agente obtém a vantagem indevida. No estelionato, ainda que a vantagem ilícita tenha sido composta por certa quantia em dinheiro e um cheque administrativo, o crime já está consumado quando do...

  • Acórdão nº REsp 884346 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Outubro de 2011

    ... ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE PÓS-DATADO. PACTUAÇÃO EXTRACARTULAR. COSTUME CONTRA LEGEM. BENEFICIÁRIO DO CHEQUE QUE O FAZ CIRCULAR, ANTES DA DATA AVENÇADA PARA APRESENTAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ, ESTRANHO AO PACTUADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS CONTRATUAIS. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios, caros ao direito cambiário, da literalidade,...

  • Acórdão nº 1.0342.11.008504-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Março de 2013

    AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CHEQUE. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.

  • Acórdão nº 70049570617 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 06 de Setembro de 2012

    ... qual realizado o depósito bancário, por meio de cheque emitido pelo co-demandado, tem o direito de exigir deste e da instituição financeira, a exibição de documentos atinentes à sua origem (extrato bancário ou cóp...

  • nº 7290758900 de 19ª Câmara de Direito Privado, 16 de Fevereiro de 2009

    ... ança de titularidade do autor - Uma vez emitido o cheque administrativo, o Banco emitente não pode mais cancela-lo ou anulá-lo - Cumpria ao Banco antes de emitir o cheque administrativo ter tomado a cautela de verificar se o cheque de RS 43 000,00 depositado por sua cliente não seria devolvido, como o foi pela alínea "22" - Porem, se fez a emissão do ch...

  • Acórdãos nº 247948 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Junho de 2013

    ... stradas. Preliminar rejeitada. Inexigibilidade de cheque administrativo. Roubo da cártula e ciência inequívoca da instituição financeira. Fatos incontroversos (art. 334, III, CPC). Temática em prol do cabimento de ação de anulação e substituição de título ao portador (art. 907 do CPC). Tese repelida. Correção monetária e juros moratórios. Incidência. Recomposição do poder aquisitivo da moeda corroído pela inflação. Sentença mantida. Recurso...

  • Acórdão nº 70026745380 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2008

    ... públicas, bem como a determinação de expedição de cheque administrativo, a fim de dar efetividade à ordem judicial de fornecimento de medicamentos. Medida que não se mostra gravosa à sociedade e que garante ao menor o direito à saúde. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70026745380, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 17/12/2008)

  • Decisão Monocrática nº 2007/0158575-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 12 de Agosto de 2008

    caracterização dos danos morais e materiais, em todas os seus desdobramentos, inclusive em sede de embargos de declaração, razão porque não há que se falar em violação do artigo 535, II, do Código de Processo Civil. 2. O Tribunal de origem reconheceu expressamente a responsabilidade da recorrente pela ocorrência do dano. Qualquer conclusão contrári...

    ...MATERIAIS - DEPÓSITO ANTECIPADO DE CHEQUE PRÉ-DATADO - SENTENÇA PROCEDENTE - O DEPÓSITO ANTECIPADO DE CHEQUE PRÉ-DATADO GERA A ...A propósito, q. v., verbi gratia:. "ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. NEXO CAUSAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ...

  • nº 1998.01.00.081266-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2003

    ... no julgamento do processo. Em tese, o cheque administrativo pode ser sustado, visto que a dicção do artigo 36 da Lei nº 7.357/85 não o diferencia do cheque comum. Porém, a realidade jurídica, econômica e social faz distinção entre ambos, no que se refere à credibilidade, visto que a do cheque administrativo é evidentemente superior à do cheque comum. Ao sustar o cheque administrativo, e, sendo evidentemente possível que terceiro de...

  • Decisões Monocráticas nº 203609 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Março de 2013

    ... e desfalque de R$ 905,00 - Devolução de cheque e registro desabonador - Procedimento administrativo perante o Banco Central do Brasil - Inclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos e em cadastro de inadimplentes - Solução do impasse pelo réu, mediante crédito realizado a favor da autora - "Termo de adiantamento de valores e outras avenças" mediante condição suspensiva implementada de forma tácita - Quitação...

  • nº 7187572200 de 21ª Câmara de Direito Privado, 01 de Abril de 2009

    CAMBIAL - Cheque Administrativo - Extravio - Cancelamento - Substituição por outro - Possibilidade - Hipótese análoga ao furto e/ou roubo previstas nas normas do BACEN - Recurso desprovido - Sentença mantida

  • Acórdão nº 70020631339 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 10 de Janeiro de 2008

    ... ÃO. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PAGAMENTO DE CHEQUE ADMINISTRATIVO A TERCEIRO NÃO BENEFICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA CONFIRMADA. - Em que pese estar evidenciada a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, que descontou cheque administrativo a favor de terceiro endossante, desconsiderando o beneficiário do título, e, conseqüentemente, os dissabores e transtornos daí advindos, estes por si só não têm o condão de

  • Acórdãos nº 161886 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Dezembro de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR RECURSO DE APELAÇÃO PEDIDO REQUERENDO A EMISSÃO DE CHEQUE ADMINISTRATIVO PARA O ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO SÚMULA Nº 269, DO STF: NÃO É POSSÍVEL COBRANÇA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA RECURSO DESPROVIDO

  • Decisão Monocrática nº 2008/0102081-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Junho de 2008

    Segundo a jurisprudência uníssona do Egrégio STJ, não se admite o cancelamento do limite de crédito concedido em conta-corrente sem a prévia comunicação do correntista, independentemente do que dispõem as cláusulas constantes do contrato de abertura de crédito. Outrossim, por se tratar de relação de consumo, em que a responsabilidade é objetiva (ar...

    ...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO. CHEQUE. DEVOLVIDO. Segundo a jurisprudência uníssona do Egrégio STJ, não se admite o cancelamento do ... devolução de cheque por insuficiência de fundos, indevidamente ocorrida por erro administrativo do banco, gera direito à. indenização por danos morais, sendo desnecessária, para tanto, a ...

  • Acórdão nº 70027158435 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 27 de Novembro de 2008

    ... . CABIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA. EXPEDIÇÃO DE CHEQUE ADMINISTRATIVO PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES. MEDIDA ADEQUADA PARA EVITAR DESVIO DE FINALIDADE NO USO DA VERBA.   A hodierna jurisprudência emanada desta Câmara firmou-se no sentido de admitir, em casos excepcionais, onde há o descumprimento de ordem judicial, o seqüestro de quantias nos cofres públicos, como meio de efetivo cumprimento das decisões judiciais. Mesmo que o réu não tenha...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0263452-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 11 de Novembro de 2008

    Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...)se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da sú...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0149367-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 11 de Novembro de 2008

    entendimento de que "não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem; o importante é que indique o fundamento de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir. De outra forma, torna-se-ia o juízo em exercício fatigante e estéril de alegações e contra-alegações, mesmo inan...

  • nº 91.01.07791-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 27 de Novembro de 2003

    Tendo em vista que o valor a ser objeto da oferta já se encontrava nos autos (cheque administrativo que fora objeto da tentativa de pagamento feita pelo autor), ficou suprida, por economia processual e por aplicação do princípio da instrumentalidade das formas (C.P.C., arts. 244 e 250), a necessidade de realizar audiência específica para a oblação.2. Apelação a que se dá provimento.

  • Acórdão nº 70027224716 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 11 de Março de 2009

    ... T. 11 DO ECA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. EMISSÃO DE CHEQUE ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70027224716, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 11/03/2009)