cheque administrativo

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  • nº 7187572200 de 21ª Câmara de Direito Privado, 01 de Abril de 2009

    CAMBIAL - Cheque Administrativo - Extravio - Cancelamento - Substituição por outro - Possibilidade - Hipótese análoga ao furto e/ou roubo previstas nas normas do BACEN - Recurso desprovido - Sentença mantida

  • Acórdão nº 2000/0127692-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 15 de Outubro de 2009

    ... . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I - O favorecido de cheque administrativo em conjunto com o cliente solicitante, argüindo relevante razão de direito, a exemplo de cancelamento do negócio jurídico, assiste a faculdade de manifestar oposição ao pagamento do título, ante a previsão do art. 36 da lei do cheque em vigor. II - Exonera-se de pagamento em ação executiva o banco emitente de cheque administrativo quando a instituição bancária atende, na...

  • Acórdão nº 2007/0268059-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Agosto de 2010

    ... OS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. CAUSALIDADE ADEQUADA. CHEQUE TB. ENDOSSO. IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO ENDOSSANTE. DEVER DO BANCO SACADO E DO BANCO INTERCALAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ANULAÇÃO DA DECISÃO, COM RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM. NÃO CABIMENTO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE...

  • Acórdão nº 2008/0112894-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 26 de Agosto de 2009

    ... TERCEIROS. NEGOCIAÇÃO COM PAGAMENTO EM ESPÉCIE E CHEQUE ADMINISTRATIVO. CONSUMAÇÃO DO DELITO NO MOMENTO E LOCAL ONDE RECEBIDO O VALOR EM DINHEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PAULISTA. O crime de estelionato consuma-se no momento e lugar em que o agente obtém a vantagem indevida. No estelionato, ainda que a vantagem ilícita tenha sido composta por certa quantia em dinheiro e um cheque administrativo, o crime já está consumado quando do...

  • Acórdão nº 70037291085 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 22 de Agosto de 2013

    ... e pagamento de parte do débito mediante cheque administrativo. O ônus da prova, como é sabido, compete a quem alega (art. 333, I, do CPC). E quem alega e nada prova, ou prova de modo duvidoso, não pode ser vitorioso em juízo. O contrato de confissão de dívida prevê juros moratórios de 12% ao ano e multa de 2%. Ausência de cláusulas abusivas. Embargos à execução julga...

  • Acórdãos nº 166261 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Abril de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Cheque administrativo com endosso falso - Advogado que, recebendo indenização trabalhista após acordo regularmente entabulado, teria falsificado a assinatura da cliente e empalmado o numerário correspondente - Sentença de improcedência, ao fundamento de que o banco não seria responsável pela verificação da regularidade do endosso (artigo 39 e § único da Lei do Cheque) - Alegação da entidade...

  • Acórdãos nº 161886 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Dezembro de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR RECURSO DE APELAÇÃO PEDIDO REQUERENDO A EMISSÃO DE CHEQUE ADMINISTRATIVO PARA O ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO SÚMULA Nº 269, DO STF: NÃO É POSSÍVEL COBRANÇA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA RECURSO DESPROVIDO

  • Acórdãos nº 176292 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Outubro de 2013

    ... da instituição bancária por ter emitido cheque administrativo, o qual foi extraviado, fraudado e entregue à autora como forma de pagamento em negócio jurídico por ela celebrado com terceiro estelionatário. O julgamento de ações de responsabilidade civil extracontratual compete às Câmaras integrantes da Subseção I de Direito Privado. Conflito de competência procedente, para declarar competente a 8ª Câmara de Direito Privado.

  • nº 7290758900 de 19ª Câmara de Direito Privado, 16 de Fevereiro de 2009

    ... ança de titularidade do autor - Uma vez emitido o cheque administrativo, o Banco emitente não pode mais cancela-lo ou anulá-lo - Cumpria ao Banco antes de emitir o cheque administrativo ter tomado a cautela de verificar se o cheque de RS 43 000,00 depositado por sua cliente não seria devolvido, como o foi pela alínea "22" - Porem, se fez a emissão do ch...

  • Acórdãos nº 053713 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Setembro de 2011

    ... SOBRE O NÃO RECEBIMENTO DO VALOR EXPRESSO NO CHEQUE ADMINISTRATIVO SUPOSTAMENTE DEPOSITADO QUE NÃO SE SUSTENTA DIANTE DAS PROVAS APRESENTADAS PELA RÉ CASO EM QUE RESTOU COMPROVADO QUE O PRÓPRIO BENEFICIÁRIO DO CHEQUE RECEBEU O VALOR EM D...

  • Acórdão nº 1.0342.11.008504-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Março de 2013

    AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CHEQUE. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.

  • Acórdão nº REsp 1159087 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Abril de 2012

    ... EXIBA O DOCUMENTO DE CADASTRO DO EMITENTE DO CHEQUE. POSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. INVIABILIDADE. A atividade bancária, dada sua relevância econômico-social, sofre intervenção direta e indireta do Estado, consoante manifesto interesse público que a envolve, submetendo-se à Lei 4.595/64 e a normatização do Conselho Monetário Nacional e Banco Central. O acórdão recorrido consignou que a cártula de cheque foi devolvida pelo denominado &qu

  • Acórdão nº 70026745380 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2008

    ... públicas, bem como a determinação de expedição de cheque administrativo, a fim de dar efetividade à ordem judicial de fornecimento de medicamentos. Medida que não se mostra gravosa à sociedade e que garante ao menor o direito à saúde. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70026745380, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 17/12/2008)

  • Acórdãos nº 086116 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Outubro de 2011

    CHEQUE. AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A pretensão do banco, ora apelante, para ver anulado e substituído o cheque administrativo extraviado antes de ser entregue à sua beneficiária é cabível na hipótese em testilha. Desta forma a sentença de extinção com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil fica afastada e determina-se que...

  • Acórdãos nº 205954 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Novembro de 2011

    NULIDADE DA DECISÃO Preliminar de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação Rejeição Hipótese em que a decisão agravada está devidamente fundamentada, sendo possível compreender as razões pelas quais foi deferida a antecipação da tutela final postulada pela autora PRELIMINAR REJEITADA. TUTELA ANTECIPADA Conta salário Pretensão de reforma da decisão que determinou a antecipação...

  • Acórdão nº 2006/0281606-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 19 de Outubro de 2010

    RECURSO ESPECIAL. PECULATO. ASSINATURA EM CHEQUE. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA. EXAME PERICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NECESSIDADE DO EXAME PROBATÓRIO. SUMÚLA 7. REINCIDÊNCIA E CAUSA DE AUMENTO DE PENA. TEMA NÃO AVENTADOS NA COGNIÇÃO DE PRIMEIRO GRAU E SEQUER SUSCITADOS NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ORDEM DE OFÍCIO. O procedimento de recurso especial não se...

  • nº 1998.01.00.081266-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2003

    ... no julgamento do processo. Em tese, o cheque administrativo pode ser sustado, visto que a dicção do artigo 36 da Lei nº 7.357/85 não o diferencia do cheque comum. Porém, a realidade jurídica, econômica e social faz distinção entre ambos, no que se refere à credibilidade, visto que a do cheque administrativo é evidentemente superior à do cheque comum. Ao sustar o cheque administrativo, e, sendo evidentemente possível que terceiro de...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0158575-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 12 de Agosto de 2008

    caracterização dos danos morais e materiais, em todas os seus desdobramentos, inclusive em sede de embargos de declaração, razão porque não há que se falar em violação do artigo 535, II, do Código de Processo Civil. 2. O Tribunal de origem reconheceu expressamente a responsabilidade da recorrente pela ocorrência do dano. Qualquer conclusão contrári...

    ...MATERIAIS - DEPÓSITO ANTECIPADO DE CHEQUE PRÉ-DATADO - SENTENÇA PROCEDENTE - O DEPÓSITO ANTECIPADO DE CHEQUE PRÉ-DATADO GERA A ...A propósito, q. v., verbi gratia:. "ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. NEXO CAUSAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ...

  • Acórdão nº 70020631339 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 10 de Janeiro de 2008

    ... ÃO. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PAGAMENTO DE CHEQUE ADMINISTRATIVO A TERCEIRO NÃO BENEFICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA CONFIRMADA. - Em que pese estar evidenciada a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, que descontou cheque administrativo a favor de terceiro endossante, desconsiderando o beneficiário do título, e, conseqüentemente, os dissabores e transtornos daí advindos, estes por si só não têm o condão de

  • Acordão nº (AP)0000088-54.2010.5.06.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 09 de Novembro de 2011

    ... tempo para a compensação dos valores pagos por cheques depositados, em virtude dos trâmites burocráticos da operação. Por isso, competiria à Agravada, ao optar pelo pagamento do acordo judicial por meio de cheque administrativo, procedê-lo com a antecedência necessária, a fim de que, na data aprazada, os valores pudessem ser sacados pelo Reclamante. Desse modo, não estando o quantum acordado à disposição do Agravante na data estipulada,...

  • Acórdão nº 0002166-88.2006.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 08 de Junho de 2011

    ... õem que o banco sacado responde pelo pagamento de cheque falsificado, salvo dolo ou culpa do correntista. Na situação da causa, ficou comprovado que o Autor sofreu prejuízo financeiro pelo pagamento indevido de cheque, em virtude da falsificação de sua assinatura, conforme apurou o laudo de exame pericial. A jurisprudência atual vem adotando a tese de que cabe, em casos que tais, a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, do...

  • Acórdão nº 0002166-88.2006.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 08 de Junho de 2011

    ... õem que o banco sacado responde pelo pagamento de cheque falsificado, salvo dolo ou culpa do correntista. Na situação da causa, ficou comprovado que o Autor sofreu prejuízo financeiro pelo pagamento indevido de cheque, em virtude da falsificação de sua assinatura, conforme apurou o laudo de exame pericial. A jurisprudência atual vem adotando a tese de que cabe, em casos que tais, a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, do...

  • Acórdão nº 0002166-88.2006.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 08 de Junho de 2011

    ... õem que o banco sacado responde pelo pagamento de cheque falsificado, salvo dolo ou culpa do correntista. Na situação da causa, ficou comprovado que o Autor sofreu prejuízo financeiro pelo pagamento indevido de cheque, em virtude da falsificação de sua assinatura, conforme apurou o laudo de exame pericial. A jurisprudência atual vem adotando a tese de que cabe, em casos que tais, a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, do...

  • Acórdão nº 0002166-88.2006.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 08 de Junho de 2011

    ... õem que o banco sacado responde pelo pagamento de cheque falsificado, salvo dolo ou culpa do correntista. Na situação da causa, ficou comprovado que o Autor sofreu prejuízo financeiro pelo pagamento indevido de cheque, em virtude da falsificação de sua assinatura, conforme apurou o laudo de exame pericial. A jurisprudência atual vem adotando a tese de que cabe, em casos que tais, a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, do...

  • Acórdão nº 0002166-88.2006.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 08 de Junho de 2011

    ... õem que o banco sacado responde pelo pagamento de cheque falsificado, salvo dolo ou culpa do correntista. Na situação da causa, ficou comprovado que o Autor sofreu prejuízo financeiro pelo pagamento indevido de cheque, em virtude da falsificação de sua assinatura, conforme apurou o laudo de exame pericial. A jurisprudência atual vem adotando a tese de que cabe, em casos que tais, a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, do...