cheque administrativo

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO - APLICAÇÃO DAS INOVAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 13.467/2017 .

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não será analisada a preliminar em epígrafe, ante o permissivo do art. 282, § 2º, do CPC/2015. HORAS EXTRAS.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. 1 - O TRT, ao julgar o recurso ordinário interposto, consignou que a reclamante, ao prestar depoimento pessoal, relatou que: a) "(...) tinha assinatura autorizada para propostas de abertura de contas, previdência e consórcios; que assinavam contratos após autorização

Ementa: Direito Processual Civil. "exceção de pré-executividade", que Visa À Extinção Da Execução Com Base Em Fato Novo - Afirmação, Em Outro Processo (de Exibição de Documentos), Pelos Cedentes Do Crédito Executado de que Não Possuem O Título (cheque Administrativo) que Enseja a Execução. Decisão Agravada que Rejeitou a "exceção de pré-executividade" Sob Os Fundamentos de que As Questões...

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTA CONJUNTA. FALECIMENTO DE UM DOS CORRENTISTAS. EMISSÃO DE CHEQUE ADMINISTRATIVO COM BASE EM INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. Ação objetivando a recomposição de valores que, segundo o alegado, foram indevidamente retirados de conta bancária conjunta, assim como indenização por danos morais, com fundamento na ocorrência de fraude praticada com colaboração da instituição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE EXECUÇÃO - AUTO DE PENHORA - NÃO QUESTIONAMENTO PELO REGIONAL - DESNECESSIDADE DE TRASLADO DA PEÇA. A Lei nº 9.756, de 17/12/98, que acresceu o § 5º ao art. 897 da CLT, impôs à parte o ônus de instruir o agravo de instrumento de forma a viabilizar, caso provido, o julgamento imediato do recurso de revista denegado. Por essa razão, incluiu, entre as peças de...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. PAGAMENTO EM CHEQUE. PREVISÃO CONTIDA NO TERMO DE CONCILIAÇÃO. MULTA POR INADIMPLÊNCIA. INDEVIDA. Existindo previsão expressa, no termo de conciliação, de que o depósito do valor do acordo poderia ser efetuado através de cheque administrativo, bem como, havendo prova nos autos do cumprimento da parcela, por parte da reclamada, no dia previsto, não há que se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 3. HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO ESPECIAL, MEDIANTE LEI, AO MERCADO DE...

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. PRIVILÉGIO POSTAL. ADPF 46. NATUREZA CONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta pela Empresa...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO À ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR PROCON MUNICIPAL ANTE O RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR PELA PRÁTICA DE PREÇOS DIFERENCIADOS PARA VÁRIAS ESPÉCIES DE PAGAMENTO À VISTA: DINHEIRO, CHEQUE...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADO EXTRAVIO E PAGAMENTO INDEVIDO DE CHEQUE ADMINISTRATIVO. TESE DEFENSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CALCADA EM PAGAMENTO REGULAR AO BENEFICIÁRIO DO CHEQUE ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUPRESSÃO IMOTIVADA DA INSTRUÇÃO. REQUERIMENTO PRÉVIO DE PRODUÇÃO DE PROVA DEFERIDO EM AUDIÊNCIA. POSTERIOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, por maioria, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, publicado em 20/10/2017 e noticiado no Informativo TST nº 155, decidiu que, para o...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE NÃO FOI RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. 1 - De plano, consigne-se...

RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC DE 1973. ADESÃO A PDV. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. EFEITOS. O.J. Nº 270 DA SBDI-1 DO TST. 1. Remessa da Vice-Presidência do TST à 3° Turma de processo em que interposto recurso extraordinário afetado ao Tema nº 152 da sistemática de repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC de 1973, segundo o qual, "

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO EM RAZÃO DE IMPROBIDADE. OPERAÇÃO EUTERPE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PARCIALIDADE (SUSPEIÇÃO) NÃO COMPROVADA. LEGÍTIMA UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. SEGURANÇA DENEGADA. Histórico...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E ANULAÇÃO DE CLÁUSULA EM INSTRUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER QUE O CHEQUE ADMINISTRATIVO INDICADO COMO FORMA DE PAGAMENTO PELO APELADO FOI EXPEDIDO DE FORMA "CRUZADA" E TRANSFERIDO PARA OUTRA PESSOA. QUESTÕES SUSCITADAS SOMENTE NESTE GRAU DE...

APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NO CASO, CHEQUE ADMINISTRATIVO SUPOSTAMENTE PERDIDO, SUSTADO E PAGO.A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, CPC/15. OS EXTRATOS BANCÁRIOS DO MÊS DE JANEIRO (F. 251/254) DEMONSTRAM QUE FORAM EFETUADOS VÁRIOS SAQUES CUJO SOMATÓRIO É IGUAL AO

• Códigos

Ementa: CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON AO FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS PARA FINS DE REDUÇÃO DA SANÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE DURA&#

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DE MAT&

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. TERCEIRO AGINDO DE MÁ-FÉ. ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIO. PESSOAS JURÍDICAS COLIGADAS. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO SUBJACENTE ENTRE AS PARTES. CONVICÇÕES DO ACÓRDÃO FIRMADAS NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE SALDO POSITIVO....

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Se, após o ajuizamento da ação mandamental, o impetrante cumpriu com a determinação da autoridade apontada como coatora, no sentido de emitir cheque administrativo, inclusive já compensado, com valores depositados para garantia do Juízo, impõe-se denegar a segurança, com base no § 5º do artigo 6º da...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APRESENTAÇÃO DE CHEQUE ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO SEM CONFERÊNCIA DO ENDOSSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 39 DA LEI Nº 7.357/1985 E 911 DO CÓDIGO CIVIL. PROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA REFORMADA. MERO INCONFORMISMO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CADASTROS DE CHEQUES SEM FUNDO - CCF DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. GESTÃO PELO BANCO DO BRASIL. MERO EXECUTOR DO CADASTRO MANTIDO PELO BACEN. COMUNICAÇÃO DE INSCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE. 1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, somente ocorre a necessidade de notificação do emitente de cheque sem fundo, nos...