cheque administrativo

EMENTA: ACORDO JUDICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. MULTA DE 100%. O pagamento mediante depósito judicial, mesmo realizado na data aprazada, não cumpre a obrigação por completo, tendo em vista que no acordo judicial está previsto o depósito nas contas-correntes do autor e de seu advogado. E mais, a comprovação nos autos de tal depósito efetuada após o prazo do pagamento, configura, de forma objetiva, a...

SEGURO FACULTATIVO. Veículo automotor. Ação de indenização. Recusa da seguradora ao pagamento na esfera administrativa. Improcedência do pedido de cobrança. Recurso da autora. Veículo segurado objeto de venda mal sucedida. Pagamento realizado por meio de cheque administrativo fraudado. Proprietário que foi vítima do golpe e entregou, voluntariamente, o automóvel segurado para os golpistas....

INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Alegação de falha na prestação de serviços do banco ao realizar o desconto de cheque administrativo em conta diversa da solicitada. Autores que não comprovaram a alegada solicitação ao réu. Ônus da prova que incumbe aos demandantes, não podendo ser imputado ao réu que prove fato negativo. Ação improcedente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO  (TJSP;  Apelaçã

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO PELA AUTORA DAS OBRIGAÇÕES QUE PRETENDIA CONTROVERTER E DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SEQUESTRO DE IMÓVEL DECRETADO EM AÇÃO PENAL (OPERAÇÃO PUBLICANO). SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ PELO SUPOSTO TERCEIRO ADQUIRENTE. RECURSO DO EMBARGANTE. DESPROVIMENTO. INVEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO SUSTENTATA PELO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO EM REGISTRO DE IMÓVEIS, MESMO APÓS 6 ANOS DA...

RECURSO. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Constou no v. acórdão que os requeridos juntaram um cheque administrativo no valor de R$ 400.000,00, ocorrendo o desconto do cheque pelo autor, sendo que a prova de pagamento poderia ser efetuada não só com o recibo, mas também com o comprovante de depósito ou transferência bancária. EMBARGOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS PELA RÉ LG CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. POSTERIOR SUSTAÇÃO DO TÍTULO. ACIONAMENTO DA EMITENTE DO TÍTULO (SACADOR) E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SACADO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS AO PAGAMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CASO CONCRETO QUE RETRATA AUSÊNCIA DE NEXO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS PELA THS FOMENTO MERCANTIL. PRETENSÃO DE RESPONSABILIDADE DO BANCO SACADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CASO CONCRETO QUE RETRATA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PEDIDO INICIAL QUE MERECE JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS PELA THS FOMENTO MERCANTIL. PRETENSÃO DE RESPONSABILIDADE DO BANCO SACADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CASO CONCRETO QUE RETRATA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PEDIDO INICIAL QUE MERECE JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E...

*INDENIZATÓRIA – Danos materiais advindos da compensação de cheque 'administrativo' na conta de terceiro, por falha da instituição financeira ao não aferir que o endosso do beneficiário original tinha sido falsificado – Contestação fundada na assertiva de ilegitimidade passiva e carência de ação, eis que a fraude foi praticada por terceiro, no caso, o advogado da própria autora – Pretensão...

SENTENÇA. Nulidade. Inocorrência. Valoração da prova decorreu do livre convencimento do MM Juiz a partir dos elementos de prova produzidos e a discordância da parte quanto ao julgamento de mérito da r. sentença não ensejaria "error in judicando". PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUCESSIVO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA. Alegação de...

CHEQUE ADMINISTRATIVO - SUSTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE OPOSIÇÃO - ARTIGO 36, DA LEI Nº 7.357/85 - POSSIBILIDADE. 1. O artigo 36, da Lei nº 7.357/85, autoriza não somente o emitente, mas o portador legitimado, a se opor ao pagamento do cheque, não cabendo ao sacado aferir a relevância dos motivos que ensejaram a sustação do documento, bem como não exclui da hipótese de oposição o denominado "cheque...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CHEQUE DEVOLVIDO POR ENCERRAMENTO DE CONTA. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDO (CCF). CHEQUE EMITIDO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA....

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPRESSÃO DE CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA DE FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. DECRETO N. 1.903/1996. CONFORMAÇÃO AO LIMITE DE 30% DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL. CONTRA-CHEQUE QUE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, NÃO SE MOSTRA...

"APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATOS DE CONSÓRCIO – FORMA DE PAGAMENTO - Celebrados, entre as partes, quatro contratos de consórcio, sob os números Grupo 4120/Cota 103; Grupo 8138/Cota 101; Grupo 8402/Cota 420 e Grupo 8402/Cota 421 - Pagamento do quantum devido pelas cotas de nº 101 e 103 realizado em conta corrente, nos termos do pactuado, vez que ausente prova de...

• Códigos

COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação indenizatória. Anterior ajuizamento de ação de cobrança para o recebimento do valor representado pelo cheque administrativo. Pedido de indenização que, no caso, se pauta na demora para o recebimento dos valores obtidos por meio da ação de cobrança e nos gastos tidos com a contratação de advogado para o ajuizamento desta. Prevenção da 14ª Câmara, que julgou o recurso de...

1. Tendo em vista que o valor a ser objeto da oferta já se encontrava nos autos (cheque administrativo que fora objeto da tentativa de pagamento feita pelo autor), ficou suprida, por economia processual e por aplicação do princípio da instrumentalidade das formas (C.P.C., arts. 244 e 250), a necessidade de realizar audiência específica para a oblação.2. Apelação a que se dá provimento.

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

Ação para cancelamento de cheque administrativo. Determinação de depósito judicial do valor da cártula. Insurgência do banco quanto à multa diária arbitrada na r. Decisão agravada. Noticiado, em contraminuta, o cumprimento da determinação pelo banco, dentro do prazo assinalado. Recurso prejudicado.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2214709-66.2016.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão

Ação anulatória. Cheque administrativo extraviado. Sentença que determinou o depósito do valor do título em favor da autora. Correção monetária e juros moratórios que devem incidir. Imposição da sucumbência que deve ser mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1030593-28.2014.8.26.0576; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do...

Embargos à execução fiscal. Improcedência. Segundo o juízo, não foram comprovados os vícios na autuação e o título mostrou-se hígido. De fato, no que pese a falta de descrição das atividades na CDA, não se pode concluir pelo prejuízo à defesa do executado (pas des nullités sans grief), uma vez que de sua análise em conjunto com o auto de infração e legislação indicada, verificou-se legítima a...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE EMITIDO PELA PREFEITURA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. REVELIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL. INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO. FATOS NARRADOS ACOMPANHADOS DE  INDÍCIOS DE VERACIDADE.

Agravo de Instrumento. Seguro de Vida. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu pleito de tutela antecipada consistente em vedar à suplicada o pagamento de parte da indenização securitária a pessoa apontada como companheira do falecido filho dos agravantes. Dizem os agravantes que seu filho não vivia em união estável com a pessoa a quem a seguradora destinou parte do pagamento da...