cheque administrativo

Apelação. Civil. Processual civil. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Preliminar de ausência de interesse de agir. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Preliminares suscitadas pela ré rejeitadas. Prejudicial de mérito relativa à prescrição suscitada pela ré rejeitada. Ação declaratória c/c cobrança. Escritura de compra e venda de imóvel. Proprietárias em proporções iguais.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível O réu/executado interpõe recurso inominado contra a sentença que julgou os embargos à execução e manteve a multa astreinte no valor de R$ 210.000,00, com fundamento de que não houve justificativa para o descumprimento da tutela de urgência e que o executado foi devidamente intimado para o cumprimento da mesma. ...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE DIÁRIAS. ART. 10, CAPUT, DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ. ELEMENTO SUBJETIVO. ESSENCIAL À CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. SANÇÕES. DOSIMETRIA. CUMULATIVIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE (ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8429/83). VIOLAÇÃO AO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Obrigação de fazer. Aplicações financeiras. Espólio. Liquidação de ações. Pagamento aos herdeiros. Exigência de formal de partilha ou escritura pública. Documentação apresentada pelos sucessores. Negativa de pagamento injustificada. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099,

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Insurgência contra decisão que indeferiu o requerimento de antecipação de tutela formulado pelo autor, que objetivava a imediata restituição, em sua conta-corrente, do valor de R$ 18.060,80, relativo ao cheque administrativo objeto do litígio, com os acréscimos legais – Descabimento – Irreversibilidade

DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. SERVIÇO DEFEITUOSO. INFORMAÇÃO DEFICIENTE. OCORRÊNCIA DE DANO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ADEMAIS, INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - A jurisprudência deste colendo Tribunal é firme na compreensão de não serem cabíveis os declaratórios somente para fins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - MANUTENÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO EXTEMPORÂNEO - CHEQUE DEVOLVIDO POR DIVERGÊNCIA NA ASSINATURA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. A justiça gratuita deferida, não havendo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - MANUTENÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO EXTEMPORÂNEO - CHEQUE DEVOLVIDO POR DIVERGÊNCIA NA ASSINATURA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. A justiça gratuita deferida, não havendo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CHEQUE NOBRE. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA.MÉRITO. COBRANÇA DE CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. PARTE RÉ CITADA POR EDITAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO FEITO PELA CASA BANCÁRIA ANTES MESMO DA NOMEAÇÃO DE CURADOR. FEITO PARALISADO POR CERCA DE DEZESSEIS...

DANO MORAL Ocorrência Encerramento abrupto de conta corrente, sem notificação prévia com antecedência mínima Inadmissibilidade Caso em que a devolução de cheque administrativo de vultosa soma causou inegável constrangimento moral à agravada Indenização arbitrada em R$-10.000,00 pela r. sentença mantida Redução inadmissível, tendo em vista as particularidades do caso concreto Decisão que negou...

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE IBARETAMA. CHEQUE DEVOLVIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ÔNUS COMPROBATÓRIO DA PARTE AUTORA CUMPRIDO ART. 373, INCISO I, DO CPC. MUNICÍPIO DE IBARETAMA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, INCISO II, DO CPC). LEGITIMIDADE

ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VENCIMENTOS RECEBIMENTO POR MEIO DE CHEQUE ADMINISTRATIVO INADMISSIBILIDADE. Não cabe ao servidor público escolher a forma e o local do pagamento de seus vencimentos. O regime jurídico a que se acha submetido importa em sua sujeição à forma de pagamento de vencimentos adotada pela Administração Pública. Pretensão julgada improcedente. Sentença mantida....

APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM ARRESTO PREPARATÓRIO CESSÃO DE CRÉDITO CHEQUE ADMINISTRATIVO RESPOSTA PRELIMINARES SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO PRESCRIÇÃO DO CHEQUE ADMINISTRATIVO PORTADORA LEGITIMADA PORTADORA DE BOA-FÉ MERA CESSÃO DE CRÉDITO NENHUMA REPERCUSSÃO EM RELAÇÃO AO ENDOSSO DUPLA FALHA GRITANTE DO BANCO TESE A QUAL NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE E MUITO MENOS INFIRMA A OBRIGAÇÃO

1. O cheque administrativo tem garantia do estabelecimento creditício, valendo como dinheiro.2. Anterior ato ilícito cometido pelo sacador e ignorado pela CEF, não lhe retira a responsabilidade assumida.3. O cheque administrativo é ordem de pagamento, ignorando-se a sua "causa debendi".4. A defesa exaustiva de executado, via embargos, não se constitui em má-fé de quem assim procede.5....

Indenização Banco Depósito indevido de cheque administrativo emitido para pagamento de título em cartório Inexistência de identificação da assinatura do endossante, não se podendo, por isso, apurar a existência do endosso pelo beneficiário do título, bem como a regularidade da série de endossos Erro dos bancos, apresentante e sacado, face ao depósito do cheque em conta poupança de terceiro Art. 39

VOTO Nº 12146 ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. Cheque administrativo supostamente roubado. Dúvida quanto à existência do título de crédito. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de instrução probatória. Sentença anulada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0027692-35.2010.8.26.0224; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão...

• Curso de direito empresarial - 2ª edição (revista, atualizada e ampliada)

Verbas rescisórias. Não reconhecimento judicial de diferenças. Pagamento integral por meio de cheque administrativo na data do afastamento do reclamante. Validade. Inaplibilidade da multa do artigo 477, da CLT. Não há de se falar em direito do reclamante à multa do artigo 477, da CLT, quando não há reconhecimento da persistência de débitos de verbas rescisórias na via judicial e quanto há...

• Como passar em concursos de cartório

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITOS DECORRENTES DE CHEQUE ESPECIAL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA RÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª...