cheque administrativo

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  • Acórdão Nº 0009675-43.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 28-07-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITOS DECORRENTES DE CHEQUE ESPECIAL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA RÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª...

    ... DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO ... INDEVIDA. DÉBITOS DECORRENTES DE CHEQUE ESPECIAL ...
  • Acórdão nº 1.0342.11.008504-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013

    AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CHEQUE. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.

    ... DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CHEQUE. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR. FIXAÇÃO DE ...
  • Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
    ... Art. 5º O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é de responsabilidade ... , com a informação de que o valor integral deverá ser pago em cheque" administrativo ou visado, nominal ao credor fiduciário, ou ao seu cession\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0060282-47.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-12-2020

    PROCESSO CIVIL. BANCÁRIO. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ANÁLISE COM BASE NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2, DO STJ. LEI CONSUMERISTA. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. SÚMULA 247, DO STJ. APARELHAMENTO DA MONITÓRIA COM CONTRATO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VALIDADE NA ESPÉCIE. PACTO FIRMADO EM 29.10.2007, APÓS A VIGÊNCIA

    ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. BANCÁRIO. CONTRATO DE ... CHEQUE ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ANÁLISE COM ... BASE NO ENUNCIADO ... deste será analisada, com base no Enunciado Administrativo nº 2, ... do STJ, ementado como segue: ... “Aos recursos interpostos ...
  • Decisão Monocrática Nº 0010089-91.2017.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-10-2021

    ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. PORÉM, COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM MAIS RAZÃO DEVE O PODER PÚBLICO PAGAR O VALOR DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA.1. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.094.571/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, pacificou o

    ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... ADMINISTRATIVO ... NECESSÁRIA ... MONITÓRIA ... PRESCRITO ... DA DISCUSSÃO DA CAUSA ... "em ação monitória fundada em cheque" prescrito, ... dispensável ... menção ao negócio jurídico subjacente \xC3" ...
  • Acórdão Nº 0026519-42.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 30-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DIVERGÊNCIA DE NUMERAÇÃO EM RELAÇÃO AO EXTRATO EMITIDO PELO INSS. AUTARQUIA QUE GERA NÚMERO ADMINISTRATIVO. INSTRUMENTO ASSINADO PELA

    ... AUTARQUIA QUE ... GERA NÚMERO ADMINISTRATIVO. INSTRUMENTO ASSINADO ... PELA PARTE AUTORA. RECEBIMENTO DE CHEQUE NO ...
  • Acórdãos nº 2019726-72.2013.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2013

    CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de débito. Requerimento para apresentação de cópia de microfilme de cheque administrativo emitido para devolução da importância depositada em sua conta corrente. Ausência de comprovação de recusa por parte da adversária em exibir o documento almejado pela via extrajudicial. Necessidade de instauração do contraditório para que seja verificada...

    ... para apresentação de cópia de microfilme de cheque administrativo emitido para devolução da importância ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8002, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Repressão de Infrações Atentatorias Contra os Direitos do Consumidor.
    ... I - em moeda corrente nacional, cheque visado ou cheque administrativo, no ato da entrega da mercadoria; ... II - ...
  • Acórdão nº 2001.35.00.005700-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Marzo de 2006

    RESPONSABILIDADE CIVIL. REPRESENTAÇÃO PARA ABERTURA DE INQUÉRITO. RECURSOS DO FAT UTILIZADOS EM DESACORDO COM O CONTRATO. INQUÉRITO ARQUIVADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA ABERTURA DO INQUÉRITO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Na qualidade de gestora de recursos públicos provenientes de fundos...

    ... Dano Moral - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público ... Autuado em: 15/12/2003 10:19:54 ... liberado não foi utilizado da forma em que foi requerido, pois o cheque administrativo que deveria ser destinado ao pagamento dos equipamentos, ...
  • Acórdãos nº 0168864-85.2006.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013

    SENTENÇA Citra petita Alegação de omissão quanto à tese de que coapelante não utilizou os valores objetos do contrato de limite de crédito Improcedência Matéria de defesa examinada na sentença Omissão sentencial exclusivamente quanto à existência de autorização para lançamento do crédito na conta corrente da coapelante Vício não suscitado, sanado nos termos do art. 515, § 4º, do CPC Preliminar de

    ... casos de operação interbancária (“DOC” e cheque administrativo”), conforme cláusula contratual expressa ...
  • Acórdãos nº 0005793-60.2005.8.26.0319 de 7ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – Desapropriação – Sentença de parcial procedência que adotou o valor alcançado pelo perito oficial – Pagamento administrativo parcial – Não ocorrência – Cheque entregue por preposto do Município a pessoa que não detinha poderes para receber em nome da expropriada e que confessou em juízo que utilizou o dinheiro em seu próprio benefício, sem repassá-lo aos...

    ... alcançado pelo perito oficial Pagamento administrativo parcial Não ocorrência Cheque entregue por ...
  • Acórdãos nº 9161886-45.2006.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR RECURSO DE APELAÇÃO PEDIDO REQUERENDO A EMISSÃO DE CHEQUE ADMINISTRATIVO PARA O ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO SÚMULA Nº 269, DO STF: NÃO É POSSÍVEL COBRANÇA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA RECURSO DESPROVIDO  (TJSP;  Apelação 9161886-45.2006.8.26.0000; Relator (a): Franco Cocuzza; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Ac

    ... DE APELAÇÃO PEDIDO REQUERENDO A EMISSÃO DE CHEQUE ADMINISTRATIVO PARA O ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ...
  • Decisão Monocrática Nº 0633500-05.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-07-2022

    DIREITO ADMINISTRATIVO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO MEDIANTE CHEQUE NOMINAL À EMPRESA/RECORRIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE DIALOGAM COM OS FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO IMPUGNADO. MÉRITO. RECEBIMENTO E DEPÓSITO DA CÁRTULA POR PESSOA NÃO AUTORIZADA. POSSÍVEL FRAUDE. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. APRESENTAÇÃO DO CHEQUE À CÂMARA

    ... ADMINISTRATIVO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO MEDIANTE CHEQUE ... NOMINAL À EMPRESA/RECORRIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão Nº 0488596-98.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-02-2017

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO MONTIÓRIA. EMBARGOS. COM ESTEIRA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO NÚMERO 2 DO STJ. CHEQUE PRESCRITO. CERCEAMENTO DEDEFESA. PROVAS. PRECLUSÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.Cerceamento de defesa. Questão preclusa. A ausência de manifestação da parte, no momento oportuno, sobre a produção de provas gera a preclusão da questão não havendo que se falar em

    ... MONTIÓRIA. EMBARGOS. COM ESTEIRA NO ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO ... PRESCRITO ... CERCEAMENTO ... PRECLUSÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO ... valor este decorrente da emissão de um cheque" nominal por parte do requerido à ... requerente - nº 010129, datado de 1\xC2" ...
  • Acórdãos nº 0011061-94.2010.8.26.0198 de 38ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2014

    DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado feito em 2008 com o réu a ser pago em 72 parcelas. Posterior empréstimo com a CEF, com a entrega de cheque administrativo, para a quitação do débito com o réu. Empréstimo que, contudo, não foi quitado e a quantia utilizada, indevidamente, para saldar dívida de cheque...

  • Acórdão nº 2.0000.00.408592-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2003

    INDENIZAÇÃO - CONTESTAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - CHEQUE ADMINISTRATIVO - PAGAMENTO - ENDOSSO FALSIFICADO - FATO DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. - Quando a intimação da decisão tiver início na sexta-feira ou a publicação com o mesmo efeito for feita neste dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, não havendo que se falar em intempestividade da contestaçã

    EMENTA: INDENIZAÇÃO - CONTESTAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - CHEQUE ADMINISTRATIVO - PAGAMENTO - ENDOSSO FALSIFICADO - FATO DE TERCEIRO - ...
  • Acórdãos nº 0176292-83.2013.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 24 de Octubre de 2013

    Conflito de competência entre a 38ª e a 8ª Câmaras de Direito Privado. Ação de indenização. Ausência de discussão sobre eventual contrato bancário celebrado pelos litigantes. Relação jurídica controvertida que tem por fundamento a responsabilidade da instituição bancária por ter emitido cheque administrativo, o qual foi extraviado, fraudado e entregue à autora como forma de pagamento em negócio...

    ... da instituição bancária por ter emitido cheque administrativo, o qual foi extraviado, fraudado e entregue à ...
  • Acordão nº (AP)0000088-54.2010.5.06.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 9 de Noviembre de 2011

    APLICAÇÃO DA MULTA DE 100%. É fato público e notório que as instituições bancárias gastam certo tempo para a compensação dos valores pagos por cheques depositados, em virtude dos trâmites burocráticos da operação. Por isso, competiria à Agravada, ao optar pelo pagamento do acordo judicial por meio de cheque administrativo, procedê-lo com a antecedência necessária, a fim de que, na data aprazada,...

  • Acórdão Nº 0010404-84.2020.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-04-2023

    DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE SUSTADO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA SUBJACENTE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476 DO CC). NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS OBJETO DA TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PARTE EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DA

    ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. EXECUÇÃO ... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE SUSTADO ... AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE DE ...
  • Acórdão Nº 0000582-56.1995.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-02-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO DIANTE DA INÉRCIA DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. ESTAGNAÇÃO DA LIDE POR APROXIMADAMENTE 6 (SEIS) ANOS. INTERREGNO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO (SEIS MESES), A TEOR ART. 59 DA...

    ... legal.Verifica-se que a ação executiva está lastreada pelo cheque n. 58994-2, do Banco do Brasil, no valor à época de R$ 692,00 ... de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o ...
  • Elisão no plano individual e concreto: análise crítica da noção de necessidade de propósito negocial
    ... ” tem sido discutido em inúmeras decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Escolho tal tema, como eixo de ... 419 Não recolhimento de CPMF – emissão de cheque administrativo de ordem de pagamento por instituição financeira ...
  • Acórdão Nº 0300831-11.2014.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-11-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ÓBITO DO SEGURADO E PERDA TOTAL DE VEÍCULO FINANCIADO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DOS DANOS MATERIAIS REALIZADO PELA SEGURADORA MEDIANTE A EMISSÃO DE CHEQUE NOMINAL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 485, VI, DO CPC).INSURGÊNCIA DA AUTORA.ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA...

  • Processo nº 0005758-43.2016.8.19.0050 de Sexta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017

    Ementa: Direito Administrativo. Dívida Não Tributária Do Município. Prestação de Serviço. Revisão de Automóvel. Emissão de Cheque. Inadimplemento. Divergência de Assinatura. Ação de Cobrança. Sentença de Procedência. Irresignação Da Municipalidade. Apelação. Descabimento. Alegação de Prescrição. Termo Inicial de Contagem Quando Não Realizado O Pagamento. Emissão de Cheque Em Dezembro de 2012. Não

    ... Administrativo.  Dívida  não  tributária  do  Município.  ...   serviço.  Revisão  de  automóvel.  Emissão  de  cheque.  ...
  • Acórdão Nº 0000952-49.2018.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-07-2021

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CABIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 339 DO STJ.PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. CHEQUE. PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA INFLUIR NA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.1.Segundo entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de

    ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO ... CABIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... SÚMULA 339 DO STJ ... PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. CHEQUE ... PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA INFLUIR NA CONVICÇÃO DO ...
  • Acórdão Nº 0301016-58.2014.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 25-02-2019

    RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DANOS ELÉTRICOS - NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES E DESCONTOU O VALOR DA FRANQUIA - RECURSO DA RÉ VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO - PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O CHEQUE FOI EMITIDO DE FORMA...

    ... RECONHECER PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO – PAGAMENTO POR ... MEIO DE CHEQUE – NÃO COMPROVAÇÃO DE ...

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