cheque comercial
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... á ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de Título de crédito para ... de pagamento, total ou parcial, da duplicata, a liquidação de cheque, a favor do estabelecimento endossatário, no qual conste, no verso, que ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... - a proibição de receber depósitos à vista ou movimentáveis por cheque; ... III - a permissão para receber depósitos a prazo não inferior ... em instituição financeira, ao pagamento das linhas de crédito comercial que lhes deram origem, nos termos e condições estabelecidos pelo Banco ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... para a propaganda eleitoral, não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda que disfarçada ou ... IDENTIFICAÇÃO EMITENTE/DOADOR ... IDENTIFICAÇÃO DO CHEQUE ... DATA DA EMISSÃO ... Nº CHEQUE ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade ... - para o pagamento do título em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, feito o pagamento por meio ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 118 ... A interdição de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sociedade ou associação, pode ser decretada por ... Fraude no pagamento de cheque ... V- defrauda de qualquer modo o pagamento de cheque que emitiu a ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 135-A ... Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento ... Correspondência comercial ... ARTIGO 152 ... Abusar da condição de sócio ou empregado ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... , por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a ... O pagamento é efetuado: ... I- em moeda corrente, cheque ou vale postal; ... II- nos casos previstos em lei, em estampilha, em ...
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Acórdão nº 2011/0193628-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. ART. 1.211 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232/2006 E ANTES DE CONCLUÍDO O PROCEDIMENTO DE PENHORA. TERMO INICIAL DO PRAZO. DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. COMERCIAL. CHEQUE. ENDOSSOS SUCESSIVOS. LEI N. 9.311/96. VEDAÇÃO DE MAIS DE UM...
... INTIMAÇÃO ... COMERCIAL. ... regramento previsto na lei nova ... 2. Cheque" constitui ordem de pagamento dirigida a um banco \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... áveis e não responderão por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, contraída por ... julho de 1994, fica vedada a emissão, pagamento e compensação de cheque" de valor superior a R$ 100,00 (cem REAIS), sem identificação do benefici\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... , podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... IV - não se ... de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. " ... ARTIGO 35 ... Para efeito do disposto nos ...
- Embargos à execução. Citação ocorrida antes da vigência da Lei n. 11.232/2006 e antes de concluído o procedimento de penhora. Termo inicial do prazo. Data da intimação da penhora. Comercial. Cheque. Endossos sucessivos. Lei n. 9.311/96. Vedação de mais de um endosso. Inexistência de legitimidade para propor execução de título extrajudicial. Acórdão recorrido mantido. Recurso especial. Contrarrazões
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Acórdão nº 2014/0152732-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. TERCEIRO PORTADOR. CONHECIMENTO PRÉVIO AO PROTESTO DA MÁCULA NEGOCIAL. AFASTAMENTO DA BOA FÉ, ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DA CÁRTULA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO...
... PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO ... ESPECIAL. ... PORTADOR. ... -
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento ... § 2° Não se ... comercial, deverá ser adicionada ao lucro líquido para determinar o lucro real ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; ... III - em relação aos rendimentos a que se referem os ... , podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... IV - não se ...
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Acórdão nº 2011/0025676-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: FACTORING E DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CHEQUE À ORDEM. ENDOSSO. EFEITO DE CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXIGIDA, PELO CÓDIGO CIVIL, PARA CESSÃO ORDINÁRIA DE CRÉDITO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE FACTORING PELO APONTAMENTO DO NOME DA ORA RECORRIDA A ÓRG
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CHEQUE À ORDEM. ENDOSSO. EFEITO ... Rubens. Curso de direito comercial . 27 ed. Saraiva: São Paulo, v. 2, ... -
Acórdão nº REsp 875161 / SC de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CARACTERE ESSENCIAL DO TÍTULO. DATA DE EMISSÃO DIVERSA DA PACTUADA PARA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. COSTUME CONTRA LEGEM. INADMISSÃO PELO DIREITO BRASILEIRO. CONSIDERA-SE A DATA DE EMISSÃO CONSTANTE NO CHEQUE. 1. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstraç
... DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CARACTERE ... -
Acórdão nº 2006/0257456-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO COMERCIAL. CHEQUE AO PORTADOR DE VALOR SUPERIOR A R$100,00. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. EXIGÊNCIA LEGAL DE IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. ART. 69 DA LEI Nº 9.069/65. - A interpretação teleológica do art. 69 da Lei nº 9.069/95 indica que tal dispositivo legal foi editado à época dos denominado Plano Collor, tendo por escopo tão-somente possibilitar a identificação, para efeitos fiscais e...
... DIREITO COMERCIAL. CHEQUE AO PORTADOR DE VALOR SUPERIOR A R$100,00. EXEQUIBILIDADE DO ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1092416 / SP de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. ENDOSSO. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. PROVAS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "A falta de causa que justifique a exigência do título pode ser alegada e provada pelo devedor que participou diretamente do negócio jurídico realizado com o credor. Tendo o acórdão de origem concluído que o cheque não era exigível,...
... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. ENDOSSO. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. CAUSA ... -
Acórdão nº REsp 926312 / SP de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA DISCUTINDO O NEGÓCIO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO CHEQUE. POSSIBILIDADE. 1. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de...
... DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo ... cheque nominativo remetido por via postal para o endereço comunicado pelo ...
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Acórdão nº 2005/0043872-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
COMERCIAL - PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO MONITÓRIA CHEQUE PRESCRITO ATÉ PARA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO CAUSA DA DÍVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. - O cheque prescrito serve como instrumento de ação monitória, mesmo vencido o prazo de dois anos para a ação de enriquecimento (Lei do Cheque, Art. 61), pois o Art. 1.102a....
... COMERCIAL - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO ATÉ PARA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - CAUSA DA DÍVIDA - ... -
Acórdão nº EDcl no Ag 1172728 / SP de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMERCIAL. CHEQUE. ENDOSSO. REGULARIDADE. LEGITIMIDADE DO ENDOSSANTE. ÔNUS. BANCO INTERCALAR. SÚMULA N. 83-STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "O banco apresentante do cheque à câmara de compensação tem o dever de verificar a regularidade da sucessão dos endossos. Deve, pois, tomar a cautela de exigir prova da legitimidade do...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... estes últimos da respectiva tradução, feita por intérprete comercial brasileiro ... Parágrafo único - O Departamento Nacional do ... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2000/0077292-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PEDIDO DE FALÊNCIA. PROTESTO. CHEQUE. INTIMAÇÃO FEITA A PESSOA NÃO IDENTIFICADA. IRREGULARIDADE DO ATO. DECRETO-LEI N. 7.661/1945, ART. 11. EXEGESE. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO. CPC, ART. 267, VI. I. Inválido é o protesto de título cuja intimação foi feita no endereço da devedora, porém a pessoa não identificada, de sorte que constituindo tal...
... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PEDIDO DE FALÊNCIA. O. CHEQUE. INTIMAÇÃO FEITA A PESSOA NÃO IDENTIFICADA. IRREGULARIDADE DO ATO ...