cheque competencia execucao
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Em vigor
Código Penal Militar
...Fraude no pagamento de cheque. V- defrauda de qualquer modo o pagamento de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II - a escritura pública ou outro documento ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... a emissão, pagamento e compensação de cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem REAIS), sem ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...IDENTIFICAÇÃO DO CHEQUE" . VALORES . NOME . CGC/CPF . DATA DA EMISSÃO . N\xC2"...
- Em vigor Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
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Em vigor
Código Penal
...ARTIGO 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. § ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...§ 1º Os dividendos poderão ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal para o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
...ória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II - a escritura pública ou outro documento ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ória, a duplicata, a debênture e o cheque;. #Redação dada pela Lei nº 8.953, de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou. II - ...
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Lei nº 14.370 de 15/06/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
...IV – vedação de emissão de cheque. § 1º É vedado às instituições financeiras, ...
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Acórdão nº 2013/0039131-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E IRREGULARIDADES NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. PREJUÍZOS CAUSADOS APENAS A PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Situação em que beneficiários de ...
...de folhas de cheque" assinadas em branco que, preenchidas\xC2"... -
Acórdão nº 1.0000.23.029332-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - COMPETÊNCIA - LOCAL DA PRAÇA DE PAGAMENTO. I. O foro competente para processar e julgar a ação executiva lastreada em cheque é o local de pagamento do título de crédito.
... que a competência para a execução do cheque é o local onde está localizado o Banco Sacado". ... -
Acórdão nº 1.0000.23.029332-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - COMPETÊNCIA - LOCAL DA PRAÇA DE PAGAMENTO. I. O foro competente para processar e julgar a ação executiva lastreada em cheque é o local de pagamento do título de crédito.
... que a competência para a execução do cheque é o local onde está localizado o Banco Sacado". ... -
Acórdão Nº 5000310-58.2023.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COMPETÊNCIA DO LUGAR EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. OBSERVÂNCIA DO ART. 2º, I, DA LEI N. 7.357/85. LOCAL DESIGNADO JUNTO AO NOME DO BANCO SACADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ).
...7.357/85, o cheque" é pagável no lugar designado junto ao nome do\xC2"... -
Acórdão Nº 0008546-02.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COMPETÊNCIA. LUGAR DO PAGAMENTO. ART. 2º, I, DA LEI Nº 7.357/85 (LEI DO CHEQUE). LUGAR DESIGNADO JUNTO AO NOME DO SACADO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na falta de indicação especial, a Lei do Cheque (Lei n.º 7.357/85) prevê que é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado. 2
...ção de título extrajudicial, no caso cheque, o art. 53, inciso III, alínea “d”, do CPC, ... -
Acórdão nº REsp 896867 / PB de T4 - QUARTA TURMA
RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUE SUSTADO. DEVOLUÇÃO DO TÍTULO AO DEVEDOR. CREDOR IMPEDIDO DE EXERCER SEU DIREITO CAMBIÁRIO. ABALO DE CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211). 2. Na forma do art. 69 da Lei dos Cheques (Lei n. 7.357 de 1985), "fica...
...EMENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUE SUSTADO. DEVOLUÇÃO DO TÍTULO AO DEVEDOR. ... -
Acórdão Nº 5004098-20.2020.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. FACULDADE DA AUTORA EM OPTAR PELO FORO DO LOCAL DO PAGAMENTO (LUGAR DESIGNADO JUNTO AO NOME DO SACADO - ART.2º, I, LEI 7.357/85) OU DO DOMICÍLIO DO RÉU (ART.4º, I, DA LEI 9.099/95). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO.
... que a execução está fundada em cheque, associado ao fato de que é o local ... -
Acórdão Nº 5000339-48.2020.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. INCIDENTE APRESENTADO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇAS DE EXTINÇÃO EM DOIS PROCESSOS DISTINTOS, TENDO UMA DAS SENTENÇAS INDICADAS JÁ TRANSITADO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO NO CASO CONCRETO. SÚMULA N. 59, DO STJ. PRECEDENTE RECENTE DAS TURMAS RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO.
...ção de título extrajudicial, no caso, do cheque acostado no Evento 01 - Outros 05 - p. 08, ... -
Acordao N° 1238740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução. Cheque. Competência territorial relativa. 1. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (súmula 33 stj). 2. Deu-se provimento ao agravo.
...PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. COMPETÊNCIA. TERRITORIAL RELATIVA. 1. A ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...), far-se-á mediante ordem bancária ou cheque nominativo, contabilizado pelo órgão competente ...
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Acórdão Nº 0013111-09.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO TOCANTINS. E JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PARAÍSO DO TOCANTINS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE SEM FUNDOS. MATÉRIA E SUJEITOS DO PROCESSO NÃO INCLUÍDOS NO ROL DE COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA FAMÍLIA. APLICAÇÃO DA LC Nº 10/1996. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. 1 - Conflito...
...AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE SEM FUNDOS. MATÉRIA E SUJEITOS DO PROCESSO NÃO ...