cheque competente execucao foro
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... parcial, da duplicata, a liquidação de cheque, a favor do estabelecimento endossatário, no ...11.1977. ARTIGO 17. O foro competente para a cobrança judicial da duplicata ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ... oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para ...ória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II - a escritura pública ou outro documento ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver ... da aplicação de internet com sede e foro no País;. #Redação dada pela Lei nº 13.488, ...IDENTIFICAÇÃO DO CHEQUE" . VALORES . NOME . CGC/CPF . DATA DA EMISSÃO . N\xC2"...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...competente registro. § 6º As debêntures emitidas por ...§ 1º Os dividendos poderão ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal para o ...III- a duração, endereço e foro;. IV- a definição das obrigações e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou ..., o advogado assinará carga no livro competente. § 2o Sendo comum às partes o prazo, só em ...ória, a duplicata, a debênture e o cheque;. #Redação dada pela Lei nº 8.953, de ...
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Acórdão Nº 0008546-02.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COMPETÊNCIA. LUGAR DO PAGAMENTO. ART. 2º, I, DA LEI Nº 7.357/85 (LEI DO CHEQUE). LUGAR DESIGNADO JUNTO AO NOME DO SACADO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na falta de indicação especial, a Lei do Cheque (Lei n.º 7.357/85) prevê que é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado. 2
...é-executividade, de modo a reconhecer que o foro competente para processar a execução é o local ...ção de título extrajudicial, no caso cheque, o art. 53, inciso III, alínea “d”, do CPC, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.029332-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - COMPETÊNCIA - LOCAL DA PRAÇA DE PAGAMENTO. I. O foro competente para processar e julgar a ação executiva lastreada em cheque é o local de pagamento do título de crédito.
... que a competência para a execução do cheque é o local onde está localizado o Banco Sacado". Aduz que "mesmo que consideremos o foro geral, ou seja, o domicílio dos executados, ...53. É competente o foro:(..)III - do lugar:(..)d) onde a ... -
Acórdão nº 1.0000.23.029332-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - COMPETÊNCIA - LOCAL DA PRAÇA DE PAGAMENTO. I. O foro competente para processar e julgar a ação executiva lastreada em cheque é o local de pagamento do título de crédito.
... que a competência para a execução do cheque é o local onde está localizado o Banco Sacado". Aduz que "mesmo que consideremos o foro geral, ou seja, o domicílio dos executados, ...53. É competente o foro:(..)III - do lugar:(..)d) onde a ... -
Acórdão Nº 5002817-71.2022.8.24.0022 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
CHEQUES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.APELO DO EMBARGANTE-EXECUTADO.SUSTENTADA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO DE ORIGEM. ACOLHIMENTO. FORO COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO DE CHEQUE: LOCAL DE PAGAMENTO DO TÍTULO, QUE É AQUELE ONDE ESTÁ SEDIADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA. PRECEDENTES DO STJ."Em se tratando de cheque, o local de pagamento (foro competente para a execução) é aquele onde...
... da exequente, especificamente quanto ao cheque n° 000024.No mérito, aduz que os cheques ... Civil, autoriza a conclusão de que o foro do lugar de pagamento é, em regra, o competente ... -
Acórdão Nº 5063915-88.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EXECUTADO.RECLAMO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL DA PARTE RECORRENTE. DISPENSA DO PREPARO.ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACOLHIMENTO. FORO COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO DO CHEQUE. LOCAL DO PAGAMENTO DA CÁRTULA, QUE CORRESPONDE À SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA. IRRELEVÂNCIA...
... emitente titular da conta quem emitiu esse cheque, uma vez que há presunção, mesmo que seja ... de Processo Civil, estabelece que "É competente o foro: [..] III - do lugar: [..] d) onde a ... -
Acórdão Nº 0317504-54.2015.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO (ENUNCIADO 89, DO FONAJE). COMPETÊNCIA DO LUGAR EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA (ARTIGO 2º, I, DA LEI N. 7.357/85). LOCAL DESIGNADO JUNTO AO NOME DO BANCO SACADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Em se tratando de cheque, o local de...
...EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE ... tratando de cheque, o local de pagamento (foro. competente para a execução) é aquele. onde ... -
Acordao N° 1340575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Embargos à execução. Cheques. Execução. Foro competente. Local do pagamento. Declínio da competência. Decisão mantida. 1. Consoante inteligência do artigo 53, inciso iii, alínea ?d?, do cpc/15 c/c os artigos 47 e 48 da lei nº 7. 357/85, conhecida como lei do cheque, o foro competente para processar e julgar a execução de cheque é o do local do pagamento. 2....
...CHEQUES. EXECUÇÃO. FORO COMPETENTE. LOCAL DO PAGAMENTO. DECLÍNIO DA. ...7.357/85, conhecida como Lei do Cheque, o foro competente para processar e julgar a ... -
Acórdão Nº 0306917-29.2016.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO (ENUNCIADO 89, DO FONAJE). COMPETÊNCIA DO LUGAR EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA (ARTIGO 2º, I, DA LEI N. 7.357/85). LOCAL DESIGNADO JUNTO AO NOME DO BANCO SACADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Em se tratando de cheque, o local de...
...EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE ... tratando de cheque, o local de pagamento (foro. competente para a execução) é aquele. onde ... -
Acórdão Nº 5008363-43.2019.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-10-2020
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CHEQUE. AÇÃO PROPOSTA NO JUÍZO COMPETENTE, CONFORME ARTIGO 2º, I, DA LEI N. 7.357/85. LOCAL DESIGNADO JUNTO AO NOME DO BANCO SACADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Em se tratando de cheque, o local de pagamento (foro competente para a execução) é aquele onde está sediada a...
...7.357/85, o cheque é pagável no lugar designado junto ao nome do ... Fórum Nacional dos Juizados Especiais). 'O foro competente para a propositura de ação de ... -
Acórdão Nº 0303566-65.2018.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO (ENUNCIADO 89, DO FONAJE). AÇÃO, NO ENTANTO, PROPOSTA NO JUÍZO COMPETENTE, CONFORME ARTIGO 2º, I, DA LEI N. 7.357/85. LOCAL DESIGNADO JUNTO AO NOME DO BANCO SACADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Em se tratando de
...INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE PODE ...NO JUÍZO COMPETENTE, CONFORME ARTIGO 2º, I, DA LEI N. 7.357/85. ... tratando de cheque, o local de pagamento (foro. competente para a execução) é aquele. onde ... -
Acórdão Nº 0302367-28.2018.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO (ENUNCIADO 89, DO FONAJE). AÇÃO PROPOSTA NO JUÍZO COMPETENTE, CONFORME ARTIGO 2º, I, DA LEI N. 7.357/85. LOCAL DESIGNADO JUNTO AO NOME DO BANCO SACADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Em se tratando de cheque, o...
...INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE PODE ...AÇÃO PROPOSTA NO JUÍZO. COMPETENTE, CONFORME ARTIGO 2º, I, DA LEI N. 7.357/85. ... tratando de cheque, o local de pagamento (foro. competente para a execução) é aquele. onde ... -
Acórdão Nº 5003179-33.2021.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DEEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COMPETÊNCIA DO LUGAR EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA (ARTIGO 2º, I, DA LEI N. 7.357/85). LOCAL DESIGNADO JUNTO AO NOME DO BANCO SACADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO.Em se tratando de cheque, o local de pagamento (foro competente para a execução) é aquele onde está sediada a instituição...
...ção de título extrajudicial, no caso, do cheque acostado no Evento 01 - Outros 06, emitido ... TRATANDO DE CHEQUE, O LOCAL DE PAGAMENTO (FORO COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO) É AQUELE ONDE ... -
Acórdãos nº 1001837-22.2016.8.26.0161 de 12ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
*APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE – FORO COMPETENTE - LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – PRAÇA DE PAGAMENTO – O foro competente para o processamento e julgamento da ação de execução de cheque é o do local do pagamento, que se encontra junto ao nome do sacado, nos termos da alínea d, do inciso IV, do artigo 100, do CPC/73 c/c o inciso I, do artigo 2º, da Lei 7.357
...ÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CHEQUE FORO COMPETENTE - LOCAL DO ... -
Acórdão Nº 0305524-84.2017.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-03-2021
RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - LUGAR DE PAGAMENTO - SEDE DO SACADO OU DOMICÍLIO DO EMITENTE - EXEGESE DO ART.2º DA LEI 7.357/85 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Em se tratando de cheque, o local de pagamento (foro competente para a execução) é aquele onde
... - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE" - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPET\xC3"... tratando de cheque, o local de pagamento (foro competente para a execução) é aquele onde ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...e) de foro, nos casos de enfiteuse. § 1° Além das ...ão ser apresentadas à repartição competente situada no lugar do domicílio fiscal dos ... do imposto será feito em dinheiro ou por cheque. ARTIGO 88. Os cheques serão cruzadas e ...
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Acordao N° 1333732 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Apelação cível. Processo civil. Embargos à execução. Cheques. Execução. Foro competente. Local do pagamento. Ausência de previsão. Lugar designado junto ao nome do sacado. Declínio da competência. Honorários de sucumbência. Possibilidade. Fixação. Responsabilidade do exequente. Princípio da causalidade e das sucumbência. Sentença mantida. 1. Consoante inteligência do artigo 53, inciso iii, alínea
...CHEQUES. EXECUÇÃO. FORO COMPETENTE. LOCAL DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ...processar e julgar a execução de cheque é o do local do pagamento. 2. A Lei nº ... -
Acordao N° 1312225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Apelação cível. Processo civil. Embargos à execução. Cheques. Execução. Foro competente. Local do pagamento. Ausência de previsão. Lugar designado junto ao nome do sacado. Declínio da competência. Sentença mantida. 1. Consoante inteligência do artigo 53, inciso iii, alínea ?d?, do cpc/15, o foro competente para processar e julgar a execução de cheque é o do local do pagamento. 2. A lei nº 7. 357/8
...CHEQUES. EXECUÇÃO. FORO COMPETENTE. LOCAL DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ...processar e julgar a execução de cheque é o do local do pagamento. 2. A Lei nº ... -
Acordao N° 1256636 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Processo civil e civil. Execução de título extrajudicial. Cheque. Preliminar. Incompetência do juízo. Configurada. 1. Nos termos do artigo 53, inciso iii, alínea d, do código de processo civil c/c artigo 2º, i, da lei do cheque n. º 7. 357/85, o foro competente para processar e julgar a execução de cheque é do lugar designado junto ao nome do sacado. 2. In casu, não houve fenômeno da prorrogação...
...EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ...Cheque n.º 7.357/85, o foro competente para processar e julgar a execução ... -
Acórdão Nº 0000005-42.2014.8.24.9005 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 23-11-2016
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. COMPETÊNCIA DO ENDEREÇO INDICADO AO LADO DO BANCO SACADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO."RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO...
...AÇÃO DE COBRANÇA. DE CHEQUE. COMPETÊNCIA DO ENDEREÇO INDICADO AO LADO DO. ...foro competente para propor a ação. deve ser ... -
Decisão Monocrática N° 07516923020208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. EXECUÇÃO. FORO COMPETENTE. LOCAL DO PAGAMENTO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante...
...CHEQUES. EXECUÇÃO. FORO COMPETENTE. LOCAL DO PAGAMENTO. DECLÍNIO DA ... da Lei nº 7.357/85, conhecida como Lei do Cheque, o foro competente para processar e julgar a ...