cheque competente execucao foro

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  • Acórdão nº 70060067485 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 02 de Julho de 2014

    ... INCOMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. O FORO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUE NÃO PAGO É O DO LOCAL DO PAGAMENTO, DESIGNADO JUNTO AO NOME DO SACADO, LUGAR ONDE SE SITUA A AGÊNCIA BANCÁRIA EM QUEO EMITENTE MANTÉM SUA CONTA CORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, INCISO "I" DA LEI DO CHEQUE E ART. 100, INCISO "D" DO CPC. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 700600

  • Acórdão nº 70055596852 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 15 de Agosto de 2013

    ... NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CHEQUE. LUGAR DO PAGAMENTO. O foro competente para o processo e julgamento de ação de execução de cheque é o local do pagamento, designado, no título, junto ao nome do sacado. Agravo interno desprovido. (Agravo Regimental Nº 70055596852, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 15/08/2013)

  • Acórdãos nº 082092 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Agosto de 2013

    ... ADMISSIBILIDADE. Execução de título extrajudicial cheque. Foro do lugar de pagamento do título é, em regra, o competente para o processo e julgamento da execução. Precedente do C. STJ. Hipótese, contudo, de competência relativa, que não pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado. Súmula nº. 33 do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

  • Decisão Monocrática nº 70046817243 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 02 de Março de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CHEQUE. O FORO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL É O DO LUGAR DO PAGAMENTO. LEI DO CHEQUE. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046817243, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 02/03/2012)

  • Decisão Monocrática nº 70045443033 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 27 de Dezembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CHEQUE. O FORO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL É O DO LUGAR DO PAGAMENTO. LEI DO CHEQUE. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045443033, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 27/12/2011)

  • Decisão Monocrática nº 70039304274 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 25 de Outubro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CHEQUE. O FORO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL É O DO LUGAR DO PAGAMENTO. LEI DO CHEQUE. (Agravo de Instrumento Nº 70039304274, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 25/10/2010)

  • nº 7300302200 de 12ª Câmara de Direito Privado, 26 de Novembro de 2008

    Exceção de incompetência - Exceção fundada em cláusula contratual de eleição de foro - Execução por título extrajudicial - Cheque - Fundada a execução em cheque, e não no contrato, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita - Incidência do art. 100, inciso IV, alínea "d", do CPC - Exceção rejeitada Agravo desprovido.

  • Acórdão nº 70029882131 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 25 de Junho de 2009

    ... ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. Em se tratando de cheque a ser executado como de título executivo extrajudicial o foro competente para processar e julgar é aquele do lugar do pagamento. Agravo interno desprovido. Decisão unânime. (Agravo Nº 70029882131, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 25/06/2009)

  • Decisão Monocrática nº 70011054731 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 03 de Março de 2005

    ... O. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CHEQUE. O FORO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL É O DO LUGAR DO PAGAMENTO. LEI DO CHEQUE. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70011054731, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 03/03/2005)

  • Decisão Monocrática nº 70029543204 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 14 de Abril de 2009

    ... ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. Em se tratando de cheque a ser executado como de título executivo extrajudicial o foro competente para processar e julgar é aquele do lugar do pagamento. Em decisão monocrática, negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70029543204, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 14/04/2009)

  • Decisão Monocrática nº 70029609666 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 20 de Abril de 2009

    ... IVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. LUGAR DO PAGAMENTO. LEI DO CHEQUE. O foro competente para conhecer de ação executiva aparelhada em título executivo extrajudicial (cheque) é o do lugar do pagamento, conforme determina a Lei do Cheque (art. 2º, inciso I, da Lei 7.357/85). Agravo de instrumento a que se nega seguimento, porque manifestamente improcedente (art. 557, caput, do CPC). (Agravo de Instrumento Nº 70029609

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ... oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para ..., a duplicata, a debênture e o cheque;. II - a escritura pública ou outro documento ...

  • Acórdão nº 70059227736 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    ... o-se de ação de execução de título extrajudicial (cheque), nos termos do art. 100, IV, "d" do CPC c/c art. 2°, I, da Lei do Cheque, o foro competente é o do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, no caso, o lugar designado junto ao nome do sacado ou, não existindo este, o lugar da sua emissão. - Lugar designado junto ao nome do sacado (banco), sendo a Comarca de Porto Alegre. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059227736,...

  • Acórdão nº 1.0518.12.015107-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO DE COBRANÇA - TÍTULOS DE CRÉDITO - COMARCAS DIVERSAS - COMPETÊNCIA DISTINTA - DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... do art.100, inciso IV, alínea "d", é competente o foro onde a obrigação deve ser satisfeita, ..., a ação de cobrança fundada em cheques advindo de negócio realizado entre as partes tem ...

  • Decisão Monocrática nº 70059436196 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 17 de Abril de 2014

    ... o-se de ação de execução de título extrajudicial (cheques), nos termos do art. 100, IV, "d" do CPC c/c art. 2°, I, da Lei do Cheque, o foro competente é o do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, no caso, o lugar designado junto ao nome do sacado ou, não existindo este, o lugar da sua emissão. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059436196, Décima Nona Câmara...

  • Acórdão nº 71004976890 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 29 de Agosto de 2014

    ... ACOLHIDA E EXTINTO O FEITO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DE CARLOS BARBOSA. EXEQUENTE COM DOMICÍLIO EM GARIBALDI. CHEQUE DA PRAÇA E DOMICÍLIO DO RÉU DE SANTA BÁRBARA DO SUL. CHEQUEPRESCRITO. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO RÉU. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004976890, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 29/08/2014)

  • nº 71004630406 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 15 de Maio de 2014

    Tratando-se de ação de cobrança, a competência é do foro do local em que deve ser satisfeita a obrigação que, no caso corresponde ao local em que situada a agência do sacado. Inteligência do art. 2º, I da Lei do Cheque. Caso concreto em que o local da agência coincide, ainda, com o local da emissão da cártula. Sentença desconstituída. RE...

  • Decisão Monocrática nº 70027142611 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 10 de Novembro de 2008

    ... do art. 100, IV, ¿d¿ do CPC, deve ser competente o foro do lugar ¿onde a obrigação deve ser satisfeita, para ação em que se lhe exigir o cumprimento¿, ou seja, em se tratando de ação executória aparelhada em título executivo extrajudicial (cheque) a competência é determinada pela Lei do Cheque, que define, no art. 2°, I, como lugar do pagamento ¿o lugar designado junto ao nome do sacado¿ ou, não existindo este, ¿o lugar da sua emissão

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou ..., o advogado assinará carga no livro competente. § 2o Sendo comum às partes o prazo, só em ..., a duplicata, a debênture e o cheque;. #Redação dada pela Lei nº 8.953, de ...

  • Decisão Monocrática nº 70052614013 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 05 de Fevereiro de 2013

    ... A. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. APLICAÇÃO DO ART. 100, INCISO IV, ALÍNEA "D" DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052614013, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 05/02/2013)

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de ... do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o ... às entidades sindicais, com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública, ...

  • Acórdão nº 1.0071.08.040146-7/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/07 - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REQUISITO INVIABILIZANTE OU REDUNDANTE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... penal pública - foi outorgada ao parquet em foro de privatividade, não se concebe como não lhe ... vendia crack; que uma vez que comprou 02 cheques com Cláudio Negão, fato que narrou ontem, o ... da execução da reprimenda, o Juízo competente (da Execução) poderá deferir o seu ...

  • Acórdão nº 1.0071.08.040146-7/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/07 - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REQUISITO INVIABILIZANTE OU REDUNDANTE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... penal pública - foi outorgada ao parquet em foro de privatividade, não se concebe como não lhe ... vendia crack; que uma vez que comprou 02 cheques com Cláudio Negão, fato que narrou ontem, o ... da execução da reprimenda, o Juízo competente (da Execução) poderá deferir o seu ...

  • nº 70017131517 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 13 de Outubro de 2006

    1. Conforme entendimento assente nos tribunais pátrios, tratando-se de relação de consumo, somente se afasta as regras gerais de competência ou a cláusula contratual de eleição de foro, nas hipóteses em que reste inviável ou dificultoso ao consumidor o acesso ao Judiciário. 2. Em se tratando de execução de cheque, o foro competente é o do lu...

  • Acórdão nº 2.0000.00.396180-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Fevereiro de 2003

    ... extrajudicial, a preferência para a fixação do foro competente observa a seguinte ordem: a) foro de eleição; b) lugar do pagamento; e c) domicílio do réu. (STJ-2ª Seção, CC 4.404-1-PR, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 25.8.93, v.u., DJU 20.9.93, p. 19.132). Não havendo foro eleito entre as partes, prevalece o foro do lugar do pagamento, tratando, portanto, do local em que deverá ser paga a obrigação assumida, regra aplicada em...