cheque competente execucao foro
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... preliminares y a la autoridad competente para celebrarlo ... Artículo 39. Se rige por la ... sobre o regimen da Letra de Cambio e Cheque ... 9. Faz reserva da applicação da “lei do ...
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Acórdão Nº 0300767-49.2018.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 29-11-2018
... EXECUÇÃO ... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE". INCOMPETÊNCIA ... TERRITORIAL RECONHECIDA DE OF\xC3" ... REJEIÇÃO DOS EMBARGOS ... O foro competente para a propositura de ação de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000470-26.2022.8.19.9000 (Cível), 18-08-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA n°: 0000470-26.2022.8.19.9000 SUSCITANTE: ANDREIA APARECIDA KUBIS SUSCITADO: I JEC REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA SUSCITADO: VI JEC DA COMARCA DA LAGOA Ref. Proc.: 0019397-63.2021.8.19.0209 Cuida-se de Conflito Negativo de Competência manejado por Andreia Aparecida Kubis. A Suscitante declina que pretende a execução de título extrajudicial consubstanciado por cheque
... Assunto : Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / ... -
Livramento de nossa senhora - Vara c�vel
... O foro competente para a execução de cheque é o local ...
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Capital - 7ª vara cível e comercial
... da incompetência relativa, alegando ser o foro competente o juízo de Lauro de Freitas, com ... AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. CHEQUE NÃO PAGO. FORO COMPETENTE. LOCAL DE PAGAMENTO DO ...
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Livro II - Do processo de execução
... , para o mesmo fim, bens situados fora do foro da execução, quando neste houver bens livres e ... ficada às ordens emanadas do juízo competente, entre outras, as seguintes ... a) o não ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II — a es critura pública ou outro ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.15.020240-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO FORO. LUGAR DO PAGAMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CHEQUE. ART. 100, IV, "d", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... CHEQUE - CREDORES DESCONHECIDOS - FORO DO LOCAL DO ... - O foro competente para propositura de ação fundada em título ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... litígios individuais, apenas sendo competente para tal nas causas de menor complexidade ... quando apenas um correntista emite o cheque. A obrigação sé a ele é exigível ... as partes constem da própria avença que o foro eleito seria o da vara cível da Justiça Comum, ...
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Teoria Geral do Direito
... apenas ao Direito legislado, que ganha foro de relevância desde o séc. XIX. Por outro lado, ... genérico e abstrato, emanado do poder competente e dotado de sanção. No entanto, os costumes , ... cheque não como ordem de pagamento à vista, “mas ...
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Falência e recuperação de empresas
... da LFRE e dizem respeito, principalmente, ao foro competente, ao administrador judicial, à ... IMPONTUALIDADE DO DEVEDOR. CHEQUE. PROTESTO COMUM. SUFICIÊNCIA. PROTESTO ESPECIAL ...
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Linhas gerais sobre a fixação da competência na Constituição Federal e no Código de Processo Civil
... Internacional Concorrente: o Brasil como foro de eleição ou contratual. 2.2.2 Validade da ... 8.1 Foro competente para as ações pessoais e reais sobre bens ... de pedir: suponha-se uma execução de um cheque (título executivo extrajudicial) e uma ação de ...
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Índice alfabético e remissivo
... 529 e 912 Foro competente: art. 53, II Prisão do devedor: art ... 130 A 132 ... - CHEQUE ... Penhora de crédito: art. 856 Título ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... 550). 6 A ação deverá ser ajuizada no foro competente, sendo que as regras gerais de ... cheque, nota promissória, letra de câmbio etc. (ver ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ão que fizer, quanto a isso, poderá ser de foro subjetivo. É claro que se o valor do pedido for ... II — seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; ... III — ... a ação monitória, dentre outros: a) o cheque ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... autorização expressa do órgão competente ... ü PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. REVISÃO ... CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO. ARTS. 25, § 2º, E ... 127); APELAÇÃO CÍVEL. Cheque. Embargos à execução. Sentença de ...
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Acórdãos nº 1000512-97.2015.8.26.0435 de 20ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... a redistribuição à Camara competente.", de conformidade com o voto do ... ensejou a emissão do título (cheque) que é objeto desta execução - ...
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Acordao N° 1279367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2020
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo da vigésima vara cível de brasília. Juízo da vara cível do guará. Cobrança. Contrato. Seguro. Consumidor competência. Territorial. Relativa. Declínio. De ofício. Excepcionalidade. Limitação legal. Princípio do juiz natural. 1. No caso de o consumidor figurar no polo ativo da relação processual, há faculdade para que proponha ação...
... originários, sem justificativa plausível, foro" diverso ... de seu domicílio, do domicílio do r\xC3" ... competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante - 20 ª Vara ... Cível de ... 7.357/85, em se tratando de execução de cheque, o foro competente ... para julgamento da ação ... -
Relatório e Voto com número 5662456-33.2022.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-08-2023
... AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ... RECONHECIMENTO ... 51, III DA LEI N. 9.099/95. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU OU DO ... LOCAL PARA ... ápolis/GO, sendo o juízo da comarca competente para o processamento e julgamento da ... demanda ...
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Acórdãos nº 0060066-97.2011.8.26.0506 de 18ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... apelação e remessa à Câmara competente. 1) Cuida-se de embargos à ... O cheque é uma ordem de pagamento à vista ...
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Processo nº 0011569-90.2010.8.19.0212 de Segunda Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... cheques. Foro ... ção de pagar quantia, sendo competente" o lugar ... de cumprimento da obriga\xC3" ... ÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE". EMBARGOS ... DECLARAÇÃO. ... CONTRADIÇ\xC3" ...
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Carinhanha - Vara cível
... remansosa jurisprudência, a execução de cheque não pago deve ser processada no foro onde se ... de pagamento, e, portanto, o foro competente para a execução, é aquele onde está sediada a ...
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Acórdãos nº 0034628-59.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 21 de Noviembre de 2016
... de competência para declarar competente o Juízo da 5ª Vara Cível de Presidente ... Foro de Presidente Prudente, domicílio do ... Tupi Paulista, local do pagamento (cheque). Critério de competência territorial, ...
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Ética profissional
... sejam admitidos a registro no órgão competente, deverão ter o visto (leia-se: a assinatura) do ... procuração com poderes gerais para o foro. Usando o referido instrumento, ocorre a ... Pode, todavia, ser levado a protesto o cheque ou a nota promissória emitido pelo cliente em ...
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Acordao N° 1268739 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2020
Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Ação monitória. Competência territorial relativa. Declaração de incompetência de oficío. Impossibilidade. 1. De acordo com o artigo 46 do cpc, a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Todavia, por se tratar de regra de competência territorial e, portanto,
... móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Todavia, por se tratar de ... de Competência admitido e declarado competente o Juízo Suscitado ... Acordam os Senhores ... 7.357/85, em se tratando de execução de cheque, o foro competente ... para julgamento da ação ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... salários mínimos Devolução indevida de cheque 50 salários mínimos Falha na entrega de conta ... á imediatamente o consumidor ao setor competente para atendimento definitivo da demanda (art. 10, ... de Información y Opinión Legal – Revista Foro Jurídico – Faculdade de Derecho da Pontifícia ...