cheque consignacao em pagamento
-
Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com ... I – contra o portador de cheque pós-datado emitido para aquisição de produto ...
- Modelo de ação de consignação em pagamento c/c revisão contratual - cartão de crédito, cheque especial, empréstimo bancário, etc.)
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro ...
-
Acórdão nº 2013/0103275-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PAGAMENTO DE CHEQUE LEVADO A PROTESTO ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL EM CONSIGNAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Egrégio Tribunal de origem dirimiu as...
... PAGAMENTO DE CHEQUE LEVADO A PROTESTO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... #Redação dada pela Lei nº 8.953, de ...
-
Acórdão nº 1.0708.11.003788-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CHEQUE = DEVOLUÇÃO - ALÍNEA 39 - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. A ação de consignação em pagamento não é via processual hábil para pagar ao credor cheque que se teve devolvido pela alínea "39 - Apresentação indevida: Imagem fora do padrão", após ato conjunto de preenchimento por meio de maquinário e aceite recíproco do risco de devolução. A reparação...
... uma tutela jurdica de consignao em pagamento c/c reparao pecuniria por dano moral. Alega ... e que em meados de junho de 2011 emitiu um cheque de n 002725, para pagamento de gneros alimentcios ... -
Acórdão nº 2011/0025676-4 de T4 - QUARTA TURMA
... CHEQUE" À ORDEM. ENDOSSO. EFEITO ... DE CESSÃO\xC2" ... DE TER EFETUADO O PAGAMENTO" AO ENDOSSANTE, POR ... MEIO DE A\xC3" ...
-
Acórdãos nº 0013959-52.2009.8.26.0348 de 11ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... á 3ª Vara Cível Voto nº 4060 Cheque Consignação em pagamento ...
-
Acórdão nº 50271353920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CHEQUE DEVOLVIDO. REPRODUÇÃO DE PARÁGRAFOS DA PETIÇÃO INICIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O autor limitou-se a reproduzir ipsis litteris os parágrafos da petição inicial, impondo-se o não conhecimento do recurso, por afronta ao princípio da dialeticidade. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA....
... extinta a ação de consignação em pagamento com pedido de tutela antecipada ajuizada contra o ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CHEQUE" DEVOLVIDO. REPRODUÇÃO DE PARÁGRAFOS DA PETIÇ\xC3" ... -
Acórdãos nº 0004424-69.2013.8.26.0248 de 14ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2018
... *CAMBIAL. CHEQUE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA ...
-
Acórdão nº 1.0024.12.320269-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CHEQUE AO PORTADOR - DÚVIDA QUANTO AO LEGÍTIMO CREDOR - ART. 335, IV, DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Tendo sido interposto o recurso dentro do prazo legalmente previsto, não há o que se falar em sua intempestividade. Não logrando êxito em...
... nos autos da Ao de Consignao em Pagamento ajuizada em desfavor de EMPREENDIMENTO SION LTDA ... ao Banco Mercantil do Brasil, emitiu o cheque n 000262, no valor de R$20.840,00 (vinte mil, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.320269-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CHEQUE AO PORTADOR - DÚVIDA QUANTO AO LEGÍTIMO CREDOR - ART. 335, IV, DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Tendo sido interposto o recurso dentro do prazo legalmente previsto, não há o que se falar em sua intempestividade. Não logrando êxito em...
... nos autos da Ao de Consignao em Pagamento ajuizada em desfavor de EMPREENDIMENTO SION LTDA ... ao Banco Mercantil do Brasil, emitiu o cheque n 000262, no valor de R$20.840,00 (vinte mil, ... -
LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com ... ao consumidor:I - contra o portador de cheque pós-datado emitido para aquisição de produto ...
-
Acórdãos nº 1016059-29.2018.8.26.0224 de 13ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2018
... *Consignação em pagamento Cheque sem fundos ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo, sujeitam-se às disposições deste ... somente quando o pagamento for efetuado em cheque de viagem ou em moeda estrangeira conversível ...
-
Processo nº 0021748-27.2012.8.19.0014 de Oitava Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
... CONSIGNAÇÃO ... PAGAMENTO". ... CIRCULAÇÃO ... PRINCÍPIO ... ABSTRA\xC3" ... 70,00, referente ao cheque" emitido em 2009, ... alegando que \xC2" ...
-
Processo nº 0033538-74.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Consignação Em Pagamento. Cheque Depositado Antes Da Data Acordada Pelas Partes E, por Isso, Devolvido Sem Fundos. Valor Do Cheque Agora Depositado Em Juízo. Autor que No Spc Possui Apenas Uma Anotação, Referente Ao Cheque Em Questão. Portador Do Cheque que Não Se Interessou Pela Sua Cobrança. Aparência Do Bom Direito e Evidente Risco Na Demora Da Solução Da
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CHEQUE ... -
Acórdão nº 2008/0059183-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA DE FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. DECRETO ... AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL. CONTRA-CHEQUE QUE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, NÃO SE ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.046545-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. QUITAÇÃO DE CHEQUE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. DIFICULDADE PARA SE AFERIR SOBRE A HIGIDEZ DO VALOR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano,
... que fosse a parte r obrigada a entregar o cheque especificado na pea de ingresso, deciso que fora ... nos autos da Ao de Consignao em Pagamento proposta pela parte ora agravante em desfavor de ... -
Acórdãos nº 1013216-71.2015.8.26.0006 de 13ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Cheque devolvido por insuficiência de ...
-
Acórdãos nº 1047631-29.2014.8.26.0002 de 9ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... RECURSAL CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CHEQUE DEVOLVIDO Matéria de ...
-
Acórdãos nº 0022889-57.2008.8.26.0554 de 24ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Dívida fundada em cheque. Sentença ...
-
Processo nº 0010949-96.2013.8.19.0075 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 16 de Marzo de 2017
... PAGAMENTO. ... DEVOLVIDO ... INSUFICIÊNCIA ... artigo 62 da Lei do Cheque, resta ao credor a ...
-
Acórdãos nº 1014967-85.2014.8.26.0602 de 14ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2018
... JACINTO (JUST GRAT) CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CHEQUE. CREDOR QUE RECUSA PAGAMENTO ...