cheque cruzado pode ser sacado
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Acórdão Nº 08082125520158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 18-08-2020
...APLICAÇÃO DO CDC. EMISSÃO DE CHEQUE NOMINAL. DEPÓSITO REALIZADO EM CONTA DE TERCEIRO ...Entretanto, não pode ser acolhida a tese do banco demandado de que ...39. O sacado que paga cheque ‘’à ordem’’ é obrigado ...(…). CHEQUE NOMINAL E CRUZADO" (…). ENDOSSO IRREGULAR. DEPÓSITO EM CONTA BANC\xC3"...
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Decisão Monocrática Nº 0640376-68.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DO PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE NOMINAL E CRUZADO. ENDOSSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA "NÃO À ORDEM". IRREGULARIDADE DA TRANSFERÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. ARGUIÇÃO DE MÁ-FÉ DOS
...CHEQUE NOMINAL E CRUZADO. ENDOSSO. POSSIBILIDADE. ...évia sustação dos cheques, já que não se pode aferir, nesta ocasião, se o endosso do título ...foram levados ao banco sacado, o apresentante teve ciência das contraordens de ... -
Decisão monocrática Nº 0602255-52.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 31-05-2023
..., mas, em análise do extrato bancário, o cheque foi compensado em nome de terceira pessoa ... a unidade técnica que o cheque não foi cruzado. Essa questão está intrinsecamente ... pelos próprios contratados e 1 (um) foi sacado por terceiro. É caso acima narrado no item 10.11 ... para pagamento dos gastos eleitorais pode" ser superada pela apresentação de documentos id\xC3"...
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Decisão monocrática Nº 0600207-30.2020.6.15.0031 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 09-08-2023
...PAGAMENTO DE DESPESA COM CHEQUE NOMINAL NÃO CRUZADO. VIOLAÇÃO DO ART. 38, I, ... merece guarida, uma vez que o cheque nominal pode ser sacado em espécie diretamente no caixa, o ...
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Direito Processual Penal
... intermédio de um processo judicial, não pode ser ilimitada; é dizer, o juiz não está ..., sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde o ... suficiente provisão de fundos em poder do sacado" ou com o pagamento frustrado ou mediante transfer\xC3"..., haja vista o sistema do exame direto e cruzado adotado pelo Código de Processo Penal. . (B) ...
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Acórdão Nº 0601639-93.2022.6.12.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, 09-12-2022
...DESTINATÁRIO. TERCEIRO. O CHEQUE É TÍTULO DE CRÉDITO QUE PODE SER TRANSMITIDO ... paga através de cheque nominal e cruzado devidamente registrado na prestação de contas e ... endosso, a mera circunstância de o sacado ser pessoa diferente daquela declarada na ...
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Decisão monocrática Nº 0600157-16.2020.6.18.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 17-05-2023
... onde conste o CPF ou CNPJ do beneficiário pode ser suprida por “outros documentos hábeis” a ...”, bem como cópia do respectivo cheque é suficiente para demonstrar a realização da ... mil reais), foi juntado cheque nominal e cruzado e, ainda, recibo (ID 3227920, págs. 17/18); ... e onze reais e setenta e três centavos), sacado para composição do fundo de caixa. ...
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Decisão monocrática Nº 0600282-52.2018.6.18.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
...ÁRIOS RELATIVOS A DESPESAS PAGAS COM CHEQUE NÃO CRUZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR OS ... mediante a emissão de cheque nominativo cruzado ou por transação bancária que identifique o ... entendimento segundo o qual “tal falha pode ser mitigada ante a apresentação da nota fiscal ... a nota fiscal de valor igual ao do cheque sacado, foi possível identificar a empresa ...
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Decisão monocrática Nº 0600136-29.2020.6.22.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 23-07-2023
...O recurso especial não pode prosperar quanto ao dissídio jurisprudencial ... de prova idôneo, e podem ser pagas por cheque, desde que nominal cruzado, conforme dispõe o ... o nome do beneficiário, e impondo–se ao sacado (Instituição Financeira) a obrigação de ...
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Acórdão Nº 0064983-22.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-09-2021
APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NO CASO, EXECUÇÃO DE 2 (DOIS) CHEQUES NOMINAIS E CRUZADOS (F. 10). NÃO DIVISADO QUALQUER TIPO DE ENDOSSO. NA ESPÉCIE, O EXEQUENTE/EXCEPTO NÃO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA FIGURAR NO FEITO, VEZ QUE SEQUER CITADO NA CÁRTULA. N’OUTROS TERMOS: O APELANTE NÃO FAZ PARTE DE NENHUMA RELAÇÃO
...Nos autos, ação de execução de cheque. nominal proposta por José Antônio Pereira de ...DANOS. MATERIAIS. CHEQUE. NOMINAL. E. CRUZADO. DESTINADO A DEPÓSITO JUDICIAL. ENDOSSO. ...RESPONSABILIDADE. DO BANCO SACADO (LEI 7.357/85, ART. 39). PRECEDENTE QUALIFICADO ...efeitos de cessão. § 2º O endosso pode ser feito ao emitente, ou a outro obrigado, que. ... -
Acórdão Nº 0601168-56.2022.6.02.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas, 02-10-2023
... FEFC, restituindo o valor irregularmente sacado, não supre a exigência de documentos idôneos ... [..] o momento processual adequado, não pode a parte proceder à juntada de documentos ... só podem ser efetuados por meio de cheque nominal cruzado, transferência bancária que ...
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Decisão monocrática Nº 0600922-26.2020.6.16.0199 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 13-10-2023
... só podem ser efetuados por meio de cheque nominal cruzado, transferência bancária que ... fiscalização quanto ao destino do valor sacado”. 7. Não prospera o argumento de que a ...ém da nota fiscal, a Justiça Eleitoral “pode admitir, para fins de comprovação de gastos, ...
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Acórdão Nº 5017765-35.2020.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO.RECURSO DO RÉU-EMBARGANTE.PRELIMINARES.INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 330, § 1º, DO CPC. REJEIÇÃO.CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA CAUSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO CONSAGRADA PELO...
...Como dito, o cheque circulou através de endosso, pois reconhecido ...ível, ainda que o cheque seja nominal e cruzado, já que permanece a cláusula "ou à sua ordem" ..., na sucessão de repasses do título, não pode ser invocado pelo emitente, que nenhuma relação ...ítulos, estes foram devolvidos pelo banco sacado pelos motivos das alíneas 21 e 44. Sustentou ... -
Acórdão nº 71010270361 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 22-06-2022
Gz RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CHEQUE EXTRAVIADO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINACEIRA SACADA POR INDEVIDA COMPENSAÇÃO DE CHEQUE NOMINAL, NÃO ENDOSSADO PELO CREDOR, EM BENEFÍCIO DE TERCEIROS. DANOS MATERIAIS. CONFIGURADO O DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES À CORRENTISTA E EMITENTE DO TÍTULO PELO...
...gz. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CHEQUE EXTRAVIADO. indenizatória por danos materiais e ... e emitente do título pelo banco sacado. PRECEDENTE DO STJ. danos morais. EVENTO QUE, ...DANOS MATERIAIS. CHEQUE NOMINAL E CRUZADO DESTINADO A DEPÓSITO JUDICIAL. ENDOSSO ...§ 1º O endosso pode não designar o endossatário. Consistindo apenas ... -
Decisão monocrática Nº 0600299-71.2020.6.16.0001 de Tribunal Superior Eleitoral
...FEFC. GASTOS COM PRODUÇÃO DE JINGLE. CHEQUE NÃO APRESENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ... DE EVIDENCIAR QUE ERA NOMINAL E CRUZADO. RAZOÁVEL CERTEZA DE QUE FOI SACADO PELA ... do valor da irregularidade, como no caso, pode ensejar a aprovação da prestação de contas, ...
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Acórdão nº 70081719676 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVBADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DO EMBARGADO PELO EMBARGANTE QUE VEIO A APRESENTAR PROBLEMAS. REVENDAS POSTERIORES. DESAPOSSAMENTO DO BEM EM FACE DO ÚLTIMO ADQUIRENTE. RESSARCIMENTO A ESTE FEITO PELO EMBARGANTE. CHEQUE EM COBRANÇA NA MONITÓRIA QUE ALEGADAMENTE FEZ PARTE DE OUTRO NEGÓCIO, MAS QUE TINHA ESTREITA RELAÇ
...cheque em cobrança na monitória que alegadamente fez ... dado pelo embargante (o cheque está cruzado e nominal a IDENOR). Nem mesmo fez circular o ...Não se pode, assim, ?engolir? a estória de o embargado ser ... pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação ... -
Acórdão Nº 0003515-29.2019.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-02-2021
APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PEDIDO PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CONSUBSTANCIADO EM RESSARCIMENTO. NO CASO, CHEQUE NOMINAL SEM ENDOSSO PAGO, EM ESPÉCIE, A TERCEIRO ESTRANHO. PROPOSITURA DE ANTECEDENTE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EVIDENCIADO BENEFICIÁRIO DIVERSO DAQUELE NOMEADO NA CÁRTULA. INCREMENTO DE QUE A RUBRICA NO VERSO DO TÍTULO NÃO FOI
...EM. RESSARCIMENTO. NO CASO, CHEQUE NOMINAL. SEM ENDOSSO PAGO, EM ESPÉCIE, A ...o dano. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas. não pode ...RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SACADO". PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Pretensão de. repara\xC3"...ESTADUAL. CHEQUE NOMINAL E CRUZADO DESTINADO À. FAZENDA PÚBLICA. ENDOSSO ... -
Legislação Complementar
... contrato ou convênio mencionado no caput pode conter cláusula específica com a indicação ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ... acrescido de 2 (duas) horas por fuso cruzado. . Legislação Complementar . 417 . . ...8.112, de 1990, poderá ser sacado nas hipóteses previstas nos incisos III a VII do ...
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Decisão monocrática Nº 0600125-97.2020.6.22.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 31-07-2023
... PAGAMENTO DE DESPESAS DIVERSAS COM ÚNICO CHEQUE. IMPOSSIBILIDADE. FORMAÇÃO DE FUNDO DE CAIXA. ... 11. O presente agravo não pode ter seguimento, sendo inviável o recurso ... 851920) é possível constatar que o valor sacado é maior do que o utilizado para os pagamentos, e ... mediante a emissão de cheque nominativo cruzado ou por transação bancária que identifique o ...
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Decisão monocrática Nº 0601196-45.2022.6.12.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 22-08-2023
... doador e do beneficiário da doação ou cheque cruzado e nominal”. O dispositivo destina–se ... de fonte que, por não ser rastreável, não pode ser seguramente identificada não constitui falha ..., mas nada há para comprovar que ele tenha sacado os valores daquela sua conta particular. Em ...
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Acórdão Nº 08006760320208205135 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 06-06-2023
...6º, VIII do CDC, ou seja, pode-se transferir para o fornecedor a obrigação de ... dos últimos 30 dias; (v) 10 folhas de cheque; (vi) compensação de cheque sem limite; (vii) ...CHEQUE NOMINAL E CRUZADO DESTINADO A DEPÓSITO JUDICIAL. ENDOSSO ...RESPONSABILIDADE DO BANCO SACADO (LEI 7.357/85, ART. 39). PRECEDENTE QUALIFICADO ...
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Decisão monocrática Nº 0600207-30.2020.6.15.0031 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraíba, 27-02-2023
...PAGAMENTO DE DESPESA COM CHEQUE NOMINAL NÃO CRUZADO. VIOLAÇÃO DO ART. 38, I, ... tratar–se de “falha formal, e que pode ser suprida por meio de outros elementos a fim de ... que o cheque nominal utilizado pode ser sacado em espécie diretamente no caixa, frustrando o ...
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Acórdão nº 0383138-51.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PELO BANCO. COMPENSAÇÃO POSTERIOR. VÍCIO DO TÍTULO DE CRÉDITO SANÁVEL. VALIDADE DO TÍTULO. EXTRAVIO DO CHEQUE. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO DA PERDA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSENTE CULPABILIDADE DO APELADO. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A compensação de título de crédito por instituição financeira após...
...moral pela compensação indevida de cheque devolvido, o que teria provocado. prejuízos a ...Apelado, embora estivesse cruzado e sem endosso. Relata que o Apelado não oferece ...possibilidade do cheque ter sido sacado pelo próprio favorecido ou a quem este. tenha ...3. A instituição financeira não pode ser. responsabilizada em salvaguardar direito do ... -
Acórdão Nº 5062838-16.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.SUSTENTADA INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. TESE RECHAÇADA. CRUZAMENTO DOS CHEQUES QUE NÃO IMPEDE A SUA CIRCULAÇÃO E APENAS RESTRINGE A FORMA DE APRESENTAÇÃO PARA PAGAMENTO. EXEGESE DO ART. 45 DA LEI N. 7.357/85. CAMBIAIS QUE SÃO EXIGÍVEIS, NOS TERMOS DO...
...cheque nº 305320 e determinar o abatimento do valor por ...pode ser convertida em especial, mas este não pode ... cruzamento geral só pode ser pago pelo sacado a banco ou a cliente do sacado, mediante crédito ...cruzado de cliente seu ou de outro banco. Só pode ... -
Decisão monocrática Nº 0600297-74.2020.6.05.0012 de Tribunal Superior Eleitoral
... Eleitoral é no sentido de que o candidato pode apresentar os documentos necessários à ... de caixa, sacando o valor integral com cheque, conforme extrato id. 54372170. OBSERVA–SE QUE ... por meio de: I – cheque nominal cruzado; II – transferência bancária que ... de cheque nominativo em favor do próprio sacado. Parágrafo único. O candidato a vice ou a ...