Cheque de poupança
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... ARTIGO 66 ... Os vales ou cheques postais, os cheques de poupança ou assemelhados, e os cheques de viagem regem-se pelas disposições especiais a eles referentes ... ARTIGO 67 ... A palavra ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ários, ou que efetuem, com qualquer propósito, a captação de poupança popular no mercado de capitais; ... V - registrar Título s e ... - a proibição de receber depósitos à vista ou movimentáveis por cheque; ... III - a permissão para receber depósitos a prazo não inferior ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... I - os saldos das cadernetas de poupança; ... II - os depósitos compulsórios e voluntários mantidos junto ... julho de 1994, fica vedada a emissão, pagamento e compensação de cheque" de valor superior a R$ 100,00 (cem REAIS), sem identificação do benefici\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento ... § 2° Não se ... de investimento e outros fundos da espécie, inclusive Plano de Poupança e Investimentos (PAIT), de que trata o Decreto-Lei n° 2.292, de 21 de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... as pessoas físicas titulares de contas bancárias, de contas de poupança ou de aplicações financeiras; ... VIII - as pessoas físicas que ... , podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... IV - não se ...
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Versão original
Lei nº 14.058 de 17/09/2020. Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
... º desta Lei na instituição financeira em que possuir conta de poupança ou conta de depósito à vista, exceto conta-salário, desde que autorize ... IV – vedação de emissão de cartão físico ou de cheque ... § 3º Independentemente da modalidade de conta utilizada para ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro documento público assinado ... X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; ... XI - os ...
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Lei nº 14.370 de 15/06/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
... 6º desta Lei poderá ser efetuado por meio de conta do tipo poupança social digital, nos termos da Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020, ... IV – vedação de emissão de cheque ... § 1º É vedado às instituições financeiras, independentemente do ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... II - em dinheiro ou ... conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança. ... § 5o (Revogado) ... ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... #Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994 ... II- a ... ) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança ... #Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006) ... XI- os ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... mercantil, cooperativas de crédito e associações de poupança" e empréstimo, para efeito da apuração da base de cálculo das contribui\xC3" ... neste artigo aplica-se somente quando o pagamento for efetuado em cheque de viagem ou em moeda estrangeira conversível ... ARTIGO 36 ... O ...
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Acórdão Nº 5000168-03.2020.8.24.0282 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTA CORRENTE, CONTA POUPANÇA, CARTÃO, CHEQUE ESPECIAL E CRÉDITO ROTATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. (1) SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE AFASTADA. SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. (2) JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 530
... contratos: CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTA DE POUPANÇA - CONTA CORRENTE N. 000.007.773-9 CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E ... DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO BANCO DO BRASIL VISA ELECTRON CHEQUE OURO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - Cheques ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53800-52.2007.5.15.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 'CHEQUE-FÉRIAS' E 'ADICIONAL DE HORA-ATIVIDADE'. LEI MUNICIPAL. A Corte a quo entendeu aplicável à Autora, professora, o artigo 220 da Lei Municipal nº 656/92 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São João da Boa Vista, por meio da qual se estendeu aos celetistas a mesma regulação legal aplicável aos estatutários, estabelecendo, dentre outros direitos, o cheque-f
... A C Ó R D Ã O ... 8ª Turma GMMEA/mmp/msp RECURSO DE REVISTA. 'CHEQUE-FÉRIAS' E ... 'ADICIONAL DE HORA-ATIVIDADE'. LEI MUNICIPAL. A Corte a quo ... de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. Recurso de Revista ... -
Acórdão nº 1.0280.15.001468-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE ENCARGOS BANCÁRIOS. CHEQUE ESPECIAL. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ENCARGOS DO CHEQUE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA AUTORA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS Ô
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Acórdão nº 1.0280.15.001468-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE ENCARGOS BANCÁRIOS. CHEQUE ESPECIAL. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ENCARGOS DO CHEQUE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA AUTORA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS Ô
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Acórdão Nº 5039060-51.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-02-2021
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CHEQUE. DECISÃO QUE MANTÉM A PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. AGRAVO DA EXECUTADA.VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA COM INTENSA MOVIMENTAÇÃO. INTENTO DE POUPANÇA NÃO COMPROVADO. PENHORABILIDADE.Sem prova do intento de formar-se reserva financeira (poupança) ou da natureza alimentar, prevalece a penhora, nos termos da jurisprudência deste Tribunal.AGRAVO NÃO PROVIDO.
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Acórdão Nº 0027764-04.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-10-2017
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. OPERAÇÃO AUTOMÁTICA DE APLICAÇÃO EM CONTA POUPANÇA COM CRÉDITO DE CHEQUE ESPECIAL. OPERAÇÃO ABSOLUTAMENTE DESVANTAJOSA PARA O CLIENTE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. NULIDADE DA DÍVIDA QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE
... POUPANÇA COM CRÉDITO DE ... CHEQUE ESPECIAL. OPERAÇÃO ABSOLUTAMENTE DESVANTAJOSA ... -
Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal ... Eletrônica de Dados - TED para a conta corrente ou conta de poupança do beneficiário, observada a legislação do Sistema de Pagamentos ...
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Processo nº 0011686-83.2016.8.19.0014 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 30 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Obrigação de Não Fazer C/c Indenizatória por Danos Morais C/c Pedido de Tutela de Urgência. Alegação Da Autora que Firmou Dois Contratos Com O Réu, CONTA-CORRENTE e Poupança. Depois Firmou Novo Contrato de POUPANÇA-PROGRAMADA. Aduz que Após Ficar Desempregada e Sem Saldo Na CONTA-CORRENTE, O Banco Réu Começou a Transferir Recursos de Sua...
... RÉU, CONTA-CORRENTE E POUPANÇA". DEPOIS ... PROGRAMADA. ... DESEMPREGADA E SEM SALDO NA\xC2" ... COM ENCARGOS DO CHEQUE ESPECIAL. DEFERIDA ... -
Medida Provisória nº 959 de 29/04/2020. Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
... 1º na instituição financeira em que possuir conta poupança ou conta de depósito à vista, exceto conta-salário, desde que autorize ... IV – vedação de emissão de cartão físico ou de cheque ... § 3º Independentemente da modalidade de conta utilizada para ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023297-62.2018.8.19.0208 (Cível), 22-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTA CONJUNTA. FALECIMENTO DE UM DOS CORRENTISTAS. EMISSÃO DE CHEQUE ADMINISTRATIVO COM BASE EM INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. Ação objetivando a recomposição de valores que, segundo o alegado, foram indevidamente retirados de conta bancária conjunta, assim como indenização por danos morais, com fundamento na ocorrência de fraude praticada com colaboração da instituição...
... FALECIMENTO DE UM DOS CORRENTISTAS. EMISSÃO DE ... CHEQUE ADMINISTRATIVO COM BASE EM INVENTÁRIO ... EXTRAJUDICIAL. Ação ... Autora afirma que ... possuía conta poupança conjunta com o seu pai, falecido em ... 30/11/2015, e, após o óbito, ... -
Acórdão Nº 0300264-28.2014.8.24.0189 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE JUROS DO CHEQUE ESPECIAL. CONTA CORRENTE COM CONTA POUPANÇA. CONTRATAÇÃO DE RESGATE AUTOMÁTICO DOS VALORES EM CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE RESGATE E INCIDÊNCIA DE JUROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RESTITUIÇÃO DO VALOR ARCADO PELO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU PERSEGUINDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS....
... Juiz Davidson Jahn Mello ... INOMINADO. COBRANÇA DE JUROS DO CHEQUE ESPECIAL. CONTA ... CORRENTE COM CONTA POUPANÇA. CONTRATAÇÃO DE ... -
Processo nº 0026298-96.2015.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Recurso Interposto Com Fundamento No Cpc/15. Alega O Autor que Efetivou a Compra de Um Pacote de Viagem, Pagando Com Cheque. Alega, Ainda, que Foi Acordado que O Cheque Não Poderia Ser Depositado Antes de Alguns Dias, Eis que O Dinheiro Se Encontrava Em Sua Conta Poupança. Afirma que a Ré Apresentou O Cheque Antes Do Prazo Combinado, Acarretando a...
... COM CHEQUE. ALEGA, AINDA, QUE FOI ACORDADO ... ENCONTRAVA EM SUA CONTA POUPANÇA". AFIRMA ... QUE A RÉ APRESENTOU O CHEQUE ANTES DO\xC2" ... -
Acórdão Nº 5067280-25.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA E CONTA CORRENTE. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, TÃO SOMENTE A FIM DE LIBERAR A PENHORA SOBRE O CHEQUE ESPECIAL. EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE AGRAVANTE ALEGANDO QUE A MERA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA POUPANÇA, AINDA QUE ATÍPICA, NÃO AFASTA A PROTEÇÃO LEGAL DA
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Acórdãos nº 2156484-19.2017.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
BLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA. Execução proposta para satisfação de crédito oriundo de cheque emitido em 2000. Conta poupança adquirida posteriormente. Impossibilidade de se invocar a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Novo Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156484-19.2017.8.26.0000; Relator (a): Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câm
... SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS BLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA ... Execução proposta para satisfação de crédito oriundo de ...