Cheque de restituição de Imposto
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
..., podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. § 2° Não se incluem ... Decreto-Lei n° 1.986, de 28 de dezembro de 1982, vedada a restituição ou compensação de imposto pago no mesmo período. ARTIGO 35. Na cessão, ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... depósitos à vista ou movimentáveis por cheque;. III - a permissão para receber depósitos a ..., garantia de sua eventual restituição, mediante fiança idônea. ARTIGO 38. A sociedade ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
..., podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;. IV - não se aplica às ...restituição do imposto de renda da pessoa física, apurado em declaração de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;. IV - não se aplica às ...13). Parágrafo único. O valor da restituição referido no caput deste artigo será acrescido de juros equivalentes à ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...36 desta Lei, a compensação ou restituição será efetuada com base na variação da UFIR ...ARTIGO 39. O imposto sobre rendimentos de que trata o art. 8º da Lei ... a emissão, pagamento e compensação de cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem REAIS), sem ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;. II - ... CGSN regulará a compensação e a restituição dos valores do Simples Nacional recolhidos ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e e do inciso III do § 3º para a restituição do tempo em caso de provimento de recurso. § 7º ...ção do lucro real, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), ...IDENTIFICAÇÃO DO CHEQUE" . VALORES . NOME . CGC/CPF . DATA DA EMISSÃO . N\xC2"...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...§ 5º No caso de adiantamento concedido sobre cheque em depósito, a tributação será feita na forma estabelecida para ... cobrado e recolhido pelo responsável, enquanto aguarda a restituição pleiteada, e desde que não haja cobrança de encargos remuneratórios;. ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... a redução do capital mediante restituição, em dinheiro, de parte do valor das ações, o ..., conhecidos ou calculáveis, inclusive Imposto sobre a Renda a pagar com base no resultado do ...§ 1º Os dividendos poderão ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal para o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei;. II - tiver ciência da ordem, quando ...§ 3o Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2o, a parte que ...ória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II - a escritura pública ou outro documento ...
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Em vigor
Código Penal
...ARTIGO 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, ...§ 2º- No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu ... ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ído o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei;. II- da data em que tiver ciência da ..., novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou ...ória, a duplicata, a debênture e o cheque;. #Redação dada pela Lei nº 8.953, de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...ARTIGO 87. O pagamento do imposto será feito em dinheiro ou por cheque". ARTIGO 88. Os cheques serão cruzadas e pagáveis ao Banco do Brasil. Par\xC3"...CAPÍTULO V. Da restituição. ARTIGO 170. Os contribuintes que pagarem impôsto maior que o ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9 (Lei ... somente quando o pagamento for efetuado em cheque de viagem ou em moeda estrangeira conversível. ... crédito presumido, inclusive sua restituição. § 2 Na hipótese de o valor do crédito ...
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Acórdãos nº 2187614-61.2016.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de verbas condominiais. Cumprimento de sentença. Indeferimento de liberação de bloqueio de valores de conta bancária. Insurgência. Bloqueio de valor de cheque especial. Impossibilidade. Valor relativo à restituição do imposto de renda que tem natureza alimentar. Liberação do bloqueio. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2187614-61.2016.8.26.0000;
... Bloqueio de valor de cheque especial. Impossibilidade. Valor o à restituição do imposto de renda que tem natureza ... -
nº 2001.38.00.037410-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Julio de 2008
CIVIL (RESPONSABILIDADE CIVIL) E PROCESSUAL CIVIL. ESTORNO DE CRÉDITO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 473 DO STF. REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DE INTERESSES INDIVIDUAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO. DÉBITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO DEVIDA (ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL). DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR INDEPENDENTEMENTE
... do valor da taxa de devolução de cheque cobrada do autor; b) restituição ao autor de ... de complementação de restituição de imposto de renda, ano-base 1999; III - Condeno a ... -
Acordao N° 1275528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Mútuo bancário. Desconto em folha de pagamento. Margem consignável. Desconto em conta corrente. Cláusula autorizava de débito não abusiva. Limitação. 1. De acordo com o art. 10 do decreto distrital nº 28. 195/2007 a soma mensal das consignações facultativas nos contracheques dos servidores distritais não pode exceder a 30% da diferença entre a remuneração e as consignações...
...cheque especial, créditos diretos ao consumidor, ...restituição de imposto de renda. 3. Os descontos de mútuos ... -
Acordao N° 1310022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cheque devolvido sem suficiência de recursos. Penhora. Crédito relativo à restituição de imposto de renda. Possibilidade. Impenhorabilidade. Artigo 833, iv, do cpc. Mitigação. Ausência de comprometimento da subsistência do devedor e de sua família 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução de título...
...EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DEVOLVIDO SEM SUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PENHORA. CRÉDITO RELATIVO À. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...Art. 3º A base de cálculo e o Imposto de Renda das pessoas jurídicas tributadas com ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;. ...Art. 19. A restituição do Imposto de Renda da pessoa física, apurada em ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...TÍTULO I. DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CAPÍTULO I . DA INCIDÊNCIA. ...CAPÍTULO VII. DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO. SEÇÃO I. Da Restituição. ... viagem internacional, contra pagamento em cheque de viagem ou em moeda estrangeira conversível ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... o lucro real - base de cálculo do Imposto de Renda jurídicas, a correção monetária das ... na forma deste artigo, para restituição aos sócios ou acionistas, sujeitará o ...ão ser efetuadas mediante a emissão de cheque ou ordem bancária a favor do contribuinte. . ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1396272 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO DA LEI N. 9.494/97. 1. Noticiam os autos que servidores públicos aposentados ajuizaram demanda, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, na qual sustentaram que, por ocasião da concessão de aposentadoria, não receberam o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120068120174058100), 22-02-2022
PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1
...ário a cessação da retenção e a restituição dos valores retidos indevidamente. . . ... de pagamento, de contrato de limite de cheque especial na conta corrente 1997.001.22393-3 no ... . III - Imposto de Renda retido na fonte; . . IV - pensão de ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. § 2° Não se incluem ...á devido exclusivamente na fonte, não gerando direito à restituição (Decreto-Lei n° 2.065/83, art. 6°, §§ 1° e 2°). § 2° A isenção ...
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nº 93.01.35888-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Noviembre de 1997
IMPRECISÃO DO EDITAL. RECUSA DE MATRÍCULA INJUSTIFICADA. 1 - Falta de previsão do edital quanto à precisa natureza da renda a ser declarada no momento da inscrição, se bruta ou líquida, não pode ser imputada ao candidato. 2 - No conceito de renda não se consideram parcelas eventuais, como rendimento de PASEP e restituição de imposto de renda, ainda que constantes no contra-cheque.