cheque devolução alinea 35

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  • Acórdãos nº 097102 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Julho de 2013

    ... de) Alegação de erro no motivo descrito quando da devolução do título Pretensão de correção do carimbo Descabimento Irrelevante o motivo alegado pela instituição financeira, uma vez que a conta do emitente da cártula encontrava-se inativa, inviabilizando, assim, a compensação do cheque. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS Alegação de que o erro na descrição do motivo da devolução do título ocasionou prejuízos materiais e morais...

  • Acórdãos nº 170114 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Dezembro de 2013

    Ação indenizatória por danos morais Devolução indevida de cheque pela alínea 35 (cheque fraudado) Má prestação de serviço evidenciada - Aplicação do Codecon (art. 2º, 3º e 14 da Lei nº 8.078/90) Incumbia ao Banco réu comprovar a ocorrência de fraude a justificar a devolução do cheque (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90) Prova não produzida - Responsabilidade objetiva do banco evidenciada A simples devolução indevida de cheque...

  • Acórdãos nº 005905 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Julho de 2011

    *Responsabilidade civil Devolução indevida de cheque pela alínea 35 (fraude) Dever de indenizar caracterizado Dano moral Valor Arbitramento Atendimento das peculiaridades do caso concreto, do critério da razoabilidade e da finalidade desestimuladora de condutas da espécie Majoração Impossibilidade, sob pena de ensejar o enriquecimento sem causa do lesado Apelação desprovida.*

  • Acórdãos nº 163628 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Maio de 2011

    ... ecução Ação de execução de título extrajudicial - Cheques Devolução pela alínea ?35? (cheque fraudado, emitido sem prévio controle ou responsabilidade do estabelecimento bancário (?cheque universal?), ou ainda com adulteração da praça sacada) Ausência dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos Impossibilidade de execução dos cheques reconhecida - Embargos julgados procedentes - Recurso não provido*

  • nº 7305675000 de BR - 18ª Câmara de Direito Privado, 19 de Janeiro de 2009

    * INDENIZAÇÃO - CHEQUE - Devolução do cheque pela alínea 35, por suspeita de fraude - Inadmissibilidade - Necessidade da comprovação da fraude pelo Banco e da consulta prévia ao cliente - Prestação de serviços defeituosa - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Entendimento do art. 14 do CDC - Dano moral configurado - Ação improcedente - Recurso provido *

  • nº 1306784200 de 16ª Câmara de Direito Privado, 07 de Abril de 2009

    ... pela ação de estelionatários que fraudaram o cheque, sem qualquer participação da instituição financeira, uma vez que não houve furto, roubo ou extravio do talonário em que se encontrava a folha de cheque ora discutida - Ação julgada improcedente - Recurso improvido.

  • nº 4085264000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Fevereiro de 2009

    ... n.°9.602 Indenização por dano moral. Protesto de cheque furtado. Devolução ocorreu com base na alínea 35. Irregularidade apontada pela câmara de compensação, porém, ignorada pelo pólo passivo. Envio do nome do pólo ativo ao cadastro de inadimplentes se deu de forma inadequada. Réu agiu de modo precipitado assumindo o risco. Conduta do pólo passivo afrontou a dignidade da pessoa humana e expôs o autor à situação vexatória. Dano moral configurado.

  • Acórdãos nº 234354 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2011

    ... bancária pelo defeito na prestação do serviço. Devolução de cheque clonado por insuficiência de fundos [alínea 11] ao passo que deveria ter sido observado o motivo cheque fraudado [alínea 35]. Aplicação do CDC (Súmula 297, do STJ). Danos morais configurados. Hipótese em que a indenização por danos morais foi fixada em vinte vezes o valor do cheque impugnado ou R$ 5.894,00. Pretensão da instituição financeira à exclusão ou à redução da verba...

  • Acórdão nº 71001156983 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 27 de Fevereiro de 2007

    INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DO CHEQUE PELA ALÍNEA 35, CORRESPONDENTE A CHEQUE FRAUDADO. O erro cometido pela instituição bancária não teve o efeito de comprometer a credibilidade e moral do requerente, Depoimento pessoal do correntista, e de sua testemunha comprovam a inocorrência de danos. SENTENÇA MANTIDA ANTE A FALTA DE RECURSO DA PARTE REQUERIDA E PELA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO IMPROVIDO.

  • Acórdãos nº 991090159803 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Outubro de 2010

    ... pela alínea "35. Danos decorrentes da devolução por erro de processamento. Ação julgada procedente. Fixação da indenização em R$ 2.500,00. 1. RECURSO DO BANCO. Pedido de inversão do julgado. Alegação de inexistência de culpa e de dano para os correntistas. Alegações que não foram capazes de desnaturar os fatos. Houve defeito na prestação de serviço, seja por funcionários ou em decorrência do sistema. A devolução de dois cheques com o

  • Acórdãos nº 205596 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Janeiro de 2011

    ... DE TÍTULO DE CRÉDITO - Autora que teve cheques de sua conta corrente junto ao Banco Itaú S/A. clonados, ensejando abertura de crédito em seu nome - Banco Panamericano S/A. que não foi cauteloso quando da contratação, firmando pacto com o falsário - Prática de ato ilícito por parte das Lojas Renner S/A, porquanto mesmo sabendo que a devolução do cheque ocorreu por fraude, incluiu o nome da autora no SCPC - Débito inexigível - Dano...

  • Acórdão nº 0081639-47.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL C/C PEDIDO DE LIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – PRELIMINAR REJEITADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E CREDIÁRIO SEM OS DEVIDOS CUIDADOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA – INDENIZAÇÃO CABÍVEL – VALOR ARBITRADO EM...

  • Acórdão nº 0081639-47.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL C/C PEDIDO DE LIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – PRELIMINAR REJEITADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E CREDIÁRIO SEM OS DEVIDOS CUIDADOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA – INDENIZAÇÃO CABÍVEL – VALOR ARBITRADO EM...

  • nº 4382644800 de 9ª Câmara de Direito Privado, 10 de Março de 2009

    ... 0.000,00 - Inconformismo - Acolhimento em parte - Devolução indevida de cheque, por insuficiência de fundos, que permitiu o encaminhamento a protesto do nome do apelado - Utilização de dados pessoais do apelado, na cártula, mediante fraude ou clonagem - Negligência da instituição financeira, que deveria efetuar a devolução pela alínea "35", a fim de inibir o protesto - Desnecessidade de comprovação do dano moral, configurado pela...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...35, incisos III a V, e VII). SEÇÃO II Rendimentos ...97, alínea "b", e Lei nº 3.470, de 1958, art. 17). Ausentes ...VI- nos cheques, como elemento de identificação do correntista. ... de Bens ou Direitos Recebidos em Devolução do Capital. XLVI- a diferença a maior entre o ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0230376-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Agosto de 2010

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por MERCADINHO SILVA E BARBOSA LTDA, contra decisão denegatória de recurso especial, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Indenização por dano moral. Protesto de cheque furtado. Devolução ocorreu com base na alínea 35. Irregularidade apontada pela...

  • Acórdão nº 70038979506 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 30 de Agosto de 2011

    ... BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE COM BASE NO MOTIVO "35" (CÁRTULA FRAUDADA). ADULTERAÇÃO NÃO VERIFICADA. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE DECORRE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 388 DO STJ. AUSÊNCIA DE DESDOBRAMENTOS DE MAIOR GRAVIDADE. "QUANTUM" REPARATÓRIO A SER FIXADO COM MODERAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038979506, Décima Nona Câmara Cível,...

  • Acórdão nº 70029058377 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL DE VENDAS DE QUOTAS DE SOCIEDADE COMERCIAL. INADIMPLENTE O COMPRADOR, POSSÍVEL A RESCISÃO, COM DEVOLUÇAO, POR PARTE DO AUTOR, DE VALOR QUE RECEBEU PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. É POSSÍVEL A RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO DE VENDA DE COTAS DE SOCIEDADE COMERCIAL, NA FORMA DO ART. 475 do Código Civil Brasileiro. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº

    ... de contrato, com a conseqüente devolução ao demandado dos valores pagos, ajuizada por ... a sentença equivocou-se ao dizer que o cheque de fl. 61, no valor de R$ 7.950,00 foi devolvido ... devolveu o cheque por fraude, com base na alínea 35, conforme verso da cártula. Pede a ...

  • Acordão nº 0079300-57.2009.5.04.0002 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Maio de 2011

    ... imotivada no referido lapso não o obrigaria à devolução da parcela adiantada. Log...

  • Acórdãos nº 991060287810 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2010

    ... de indenização em razão da não-compensação de cheque emitido para pagamento de material de construção, sob a alegação de se tratar de cheque clonado/fraudado (alínea 35) - Exame do título que demonstra a existência de irregularidade no campo destinado ao favorecido, hipótese abarcada pela alínea 35 - Suspeita fundada da instituição financeira - Inexistência de danos morais - Ação julgada improcedente - Recurso improvido.*

  • Acórdãos nº 991040721234 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Setembro de 2010

    ... moral configurada, face ao protesto indevido do cheque, cabendo aos demandados, por isso, responderem solidariamente pela respectiva reparação - Montante da indenização fixada, porém, que merece ser reduzida, tendo-se em vista, notadamente, o período em que o cheque permaneceu protestado - Recursos dos réus providos em p...

  • Acórdão nº 70025031550 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 24 de Julho de 2008

    ... ia, nem que foi ela quem fraudou e/ou adulterou o cheque devolvido pela alínea 35 (cheque fraudado), que motivou a inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, o julgamento de procedência da ação indenizatória é medida que se impõe. O cadastramento injustificado em cadastro de restrição de crédito diz com dano moral puro....

  • Acórdão nº 2637/2011 de Tribunal de Contas da União, 28 de Setembro de 2011

    Tomada De Contas Especial. Fundef. Apartado Constituído A Partir De Relatório De Auditoria. Não Comprovação Da Adequada Aplicação Dos Recursos. Fragmentação De Despesa. Simulação De Licitações. Despesas Sem Comprovação. Despesas Suportadas Por Notas Fiscais Inidôneas. Divergência Entre O Nome Do Favorecido E O Do Suposto Fornecedor Dos Bens Ou Serviços. Citação. Solidariedade Dos Beneficiários...

    ....942,68 30/1/1998 Pagamento indevido dos cheques de n.º 907108, no valor de R$ 43.342,68, n.º ...2913/2914). 5.35 Análise. 5.35.1 As alegações de defesa não ...1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c" e § 2º, e 19, caput, da Lei n.º ... não devem ensejar desaprovação ou devolução de valores aos cofres públicos, haja vista, ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0077770-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 04 de Setembro de 2007

    O acórdão recorrido restou assim ementado, litteris (fl. 35): 'Indenização - dano moral - devolução de cheque por alínea incorreta - caracterização do dano moral - culpa do banco pelo equívoco - diferença entre devolução de cheque por falta de fundos e por preenchimento indevido - falha também do banco no momento da compensação, onde não verificou ...