cheque devolução alinea 35

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  • Acórdãos nº 097102 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Julho de 2013

    ... de) Alegação de erro no motivo descrito quando da devolução do título Pretensão de correção do carimbo Descabimento Irrelevante o motivo alegado pela instituição financeira, uma vez que a conta do emitente da cártula encontrava-se inativa, inviabilizando, assim, a compensação do cheque. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS Alegação de que o erro na descrição do motivo da devolução do título ocasionou prejuízos materiais e morais...

  • Acórdãos nº 170114 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Dezembro de 2013

    Ação indenizatória por danos morais Devolução indevida de cheque pela alínea 35 (cheque fraudado) Má prestação de serviço evidenciada - Aplicação do Codecon (art. 2º, 3º e 14 da Lei nº 8.078/90) Incumbia ao Banco réu comprovar a ocorrência de fraude a justificar a devolução do cheque (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90) Prova não produzida - Responsabilidade objetiva do banco evidenciada A simples devolução indevida de cheque...

  • nº 7305675000 de BR - 18ª Câmara de Direito Privado, 19 de Janeiro de 2009

    * INDENIZAÇÃO - CHEQUE - Devolução do cheque pela alínea 35, por suspeita de fraude - Inadmissibilidade - Necessidade da comprovação da fraude pelo Banco e da consulta prévia ao cliente - Prestação de serviços defeituosa - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Entendimento do art. 14 do CDC - Dano moral configurado - Ação improcedente - Recurso provido *

  • Acórdãos nº 005905 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Julho de 2011

    *Responsabilidade civil Devolução indevida de cheque pela alínea 35 (fraude) Dever de indenizar caracterizado Dano moral Valor Arbitramento Atendimento das peculiaridades do caso concreto, do critério da razoabilidade e da finalidade desestimuladora de condutas da espécie Majoração Impossibilidade, sob pena de ensejar o enriquecimento sem causa do lesado Apelação desprovida.*

  • nº 4085264000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Fevereiro de 2009

    ... n.°9.602 Indenização por dano moral. Protesto de cheque furtado. Devolução ocorreu com base na alínea 35. Irregularidade apontada pela câmara de compensação, porém, ignorada pelo pólo passivo. Envio do nome do pólo ativo ao cadastro de inadimplentes se deu de forma inadequada. Réu agiu de modo precipitado assumindo o risco. Conduta do pólo passivo afrontou a dignidade da pessoa humana e expôs o autor à situação vexatória. Dano moral configurado.

  • Acórdãos nº 163628 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Maio de 2011

    ... ecução Ação de execução de título extrajudicial - Cheques Devolução pela alínea ?35? (cheque fraudado, emitido sem prévio controle ou responsabilidade do estabelecimento bancário (?cheque universal?), ou ainda com adulteração da praça sacada) Ausência dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos Impossibilidade de execução dos cheques reconhecida - Embargos julgados procedentes - Recurso não provido*

  • nº 1306784200 de 16ª Câmara de Direito Privado, 07 de Abril de 2009

    ... pela ação de estelionatários que fraudaram o cheque, sem qualquer participação da instituição financeira, uma vez que não houve furto, roubo ou extravio do talonário em que se encontrava a folha de cheque ora discutida - Ação julgada improcedente - Recurso improvido.

  • Acórdão nº 71001156983 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 27 de Fevereiro de 2007

    INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DO CHEQUE PELA ALÍNEA 35, CORRESPONDENTE A CHEQUE FRAUDADO. O erro cometido pela instituição bancária não teve o efeito de comprometer a credibilidade e moral do requerente, Depoimento pessoal do correntista, e de sua testemunha comprovam a inocorrência de danos. SENTENÇA MANTIDA ANTE A FALTA DE RECURSO DA PARTE REQUERIDA E PELA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO IMPROVIDO.

  • Acórdãos nº 991090159803 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Outubro de 2010

    ... pela alínea "35. Danos decorrentes da devolução por erro de processamento. Ação julgada procedente. Fixação da indenização em R$ 2.500,00. 1. RECURSO DO BANCO. Pedido de inversão do julgado. Alegação de inexistência de culpa e de dano para os correntistas. Alegações que não foram capazes de desnaturar os fatos. Houve defeito na prestação de serviço, seja por funcionários ou em decorrência do sistema. A devolução de dois cheques com o

  • Acórdãos nº 234354 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2011

    ... bancária pelo defeito na prestação do serviço. Devolução de cheque clonado por insuficiência de fundos [alínea 11] ao passo que deveria ter sido observado o motivo cheque fraudado [alínea 35]. Aplicação do CDC (Súmula 297, do STJ). Danos morais configurados. Hipótese em que a indenização por danos morais foi fixada em vinte vezes o valor do cheque impugnado ou R$ 5.894,00. Pretensão da instituição financeira à exclusão ou à redução da verba...

  • Acórdão nº 0081639-47.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL C/C PEDIDO DE LIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – PRELIMINAR REJEITADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E CREDIÁRIO SEM OS DEVIDOS CUIDADOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA – INDENIZAÇÃO CABÍVEL – VALOR ARBITRADO EM...

  • Acórdão nº 0081639-47.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL C/C PEDIDO DE LIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – PRELIMINAR REJEITADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E CREDIÁRIO SEM OS DEVIDOS CUIDADOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA – INDENIZAÇÃO CABÍVEL – VALOR ARBITRADO EM...

  • Acórdão nº 71004949871 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 25 de Julho de 2014

    ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHEQUE DEVOLVIDO PELA ALÍNEA 35. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DOS DEMANDADOS. SITUAÇÃO QUE ORIGINOU VERGONHA E CONSTRANGIMENTOS PORQUE O CREDOR COBROU DA AUTORA EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL E NA FRENTE DEOUTRAS PESSOAS. VALOR DEBITADO DA CONTA DA AUTORA, MAS NÃO PAGO AO CREDOR. PAGAMENTO FEITO PELA AUTORA DIRETAMENTE AO CREDOR. NÃO DEVOLUÇÃO PELO BANCO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEPÓSITO E...

  • Acórdão nº 71004740023 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 09 de Abril de 2014

    ... DE COMPENSAÇÃO PELA SEGUNDA VEZ DA MESMACÁRTULA. DEVOLUÇÃO DO CHEQUE POR IRREGULARIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO CONTABILIZADA PELO CREDOR. INSCRIÇÃO NO NOME DO AUTOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA MANTIDA. Narrou o autor ser correntista da instituição bancária recorrente e ter emitido 20 cheques em favor da financeira recorrente para pagamento de financiamento contratado. Demonstrou que em 13/02/2013 o cheque nº 850

  • Acórdão nº 70023990252 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 16 de Outubro de 2008

    ... POR DANO MORAL E MATERIAL. FRAUDE DE DOCUMENTO. CHEQUE FALSO. DEVOLUÇÃO PELO BANCO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. O autor não logrou provar o dano alegado, em virtude da devolução docheque e conseqüente ajuizamento de ação monitória, deixando de demonstrar a existência de nexo causal entre os danos e a conduta do banco. Além do mais, verificando o banco a falsidade do documento, agiu com cautela ao devolver a `cártula¿ por esse motivo (alínea 35),...

  • Acórdão nº 71004649752 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 24 de Junho de 2014

    ... DO CHEQUE POR CULPA DO BANCO. SALDO DISPONÍVEL. CHEQUE NÃO COMPENSADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. 1. Restou comprovada a culpa do Banco do Brasil, que em face de não ter tomado os devidos cuidados, emitiucheque com péssima impressão gráfica (fl.13). 2. Como consta no documento de fl. 13, é possível constatar que o cheque foi recebido pelo banco Sicredi S/A e devolvido pelo mesmo a recorrida alegando a falsidade do cheque - motivo 35. A má

  • Acórdão nº 70051801033 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 22 de Novembro de 2012

    ... DANOS MORAISCARACTERIZADOS. 1. Demonstrado que o cheque pelo qual a parte autora foi inscrita como inadimplente possuía adulteração grosseira em seu preenchimento, mais especificamente em sua data, responde a instituição financeira ao devolvê-lo em razão de conta encerrada (alínea 13), pois que deveria ter conferido o cheque para assim devolvê-lo pela alínea 35 (cheque fraudado), situação que não resultaria na indevida inscrição da consumidora...

  • nº 4382644800 de 9ª Câmara de Direito Privado, 10 de Março de 2009

    ... 0.000,00 - Inconformismo - Acolhimento em parte - Devolução indevida de cheque, por insuficiência de fundos, que permitiu o encaminhamento a protesto do nome do apelado - Utilização de dados pessoais do apelado, na cártula, mediante fraude ou clonagem - Negligência da instituição financeira, que deveria efetuar a devolução pela alínea "35", a fim de inibir o protesto - Desnecessidade de comprovação do dano moral, configurado pela...

  • Acórdão nº 70049872948 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 30 de Agosto de 2012

    ... EL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. DEVOLUÇÃO REGULAR DE CHEQUE. Restou demonstrada a regularidade na devolução do cheque emitido pelo demandante, porque não havia suficiente provisão de fundos na conta-corrente para satisfação do débito, razãopela qual, diante da ausência de ilegalidade praticada pela instituição financeira, a manutenção do provimento de improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apela

  • Acórdão nº 70029058377 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL DE VENDAS DE QUOTAS DE SOCIEDADE COMERCIAL. INADIMPLENTE O COMPRADOR, POSSÍVEL A RESCISÃO, COM DEVOLUÇAO, POR PARTE DO AUTOR, DE VALOR QUE RECEBEU PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. É POSSÍVEL A RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO DE VENDA DE COTAS DE SOCIEDADE COMERCIAL, NA FORMA DO ART. 475 do Código Civil Brasileiro. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº

    ... de contrato, com a conseqüente devolução ao demandado dos valores pagos, ajuizada por ... a sentença equivocou-se ao dizer que o cheque de fl. 61, no valor de R$ 7.950,00 foi devolvido ... devolveu o cheque por fraude, com base na alínea 35, conforme verso da cártula. Pede a ...

  • Acórdão nº 71003462249 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 19 de Setembro de 2012

    ... feitas no estabelecimento demandado com o cheque de fl. 32, no valor de R$ 500,00. Ocorre que o referido cheque restou devolvido pela alínea 35, isso porque, já preenchido à mão, foi sobreposto preenchimento por máquina, caracterizando rasura no preenchimento. Devolvido o cheque, quem ficou no prejuízo foi próprio ora recorrido que não veio a receber o pagamento feito pela recorrente, consoante e...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0230376-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Agosto de 2010

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por MERCADINHO SILVA E BARBOSA LTDA, contra decisão denegatória de recurso especial, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Indenização por dano moral. Protesto de cheque furtado. Devolução ocorreu com base na alínea 35. Irregularidade apontada pela...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...35, incisos III a V, e VII). SEÇÃO II Rendimentos ...97, alínea "b", e Lei nº 3.470, de 1958, art. 17). Ausentes ...VI- nos cheques, como elemento de identificação do correntista. ... de Bens ou Direitos Recebidos em Devolução do Capital. XLVI- a diferença a maior entre o ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...SEÇÃO III. Da Carta Rogatória. Art. 35. (VETADO). Art. 36. O procedimento da carta ...313, inciso V, alínea ?b?, quando, tendo sido requeridos antes da ... na decisão que determinar a devolução do numerário. Art. 469. As partes poderão ..., a duplicata, a debênture e o cheque;. II - a escritura pública ou outro documento ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0077770-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 04 de Setembro de 2007

    O acórdão recorrido restou assim ementado, litteris (fl. 35): 'Indenização - dano moral - devolução de cheque por alínea incorreta - caracterização do dano moral - culpa do banco pelo equívoco - diferença entre devolução de cheque por falta de fundos e por preenchimento indevido - falha também do banco no momento da compensação, onde não verificou ...