cheque devolução alinea 35

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  • Acórdãos nº 1006954-23.2017.8.26.0625 de 38ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018

    AÇÃO MONITÓRIA – cheque prescrito - alegação de falta de legitimidade – inocorrência - sem força executiva, mas com força probante – desnecessidade de alegar a causa da dívida – precedentes do STJ em recurso repetitivo – cheque que foi emitido pela ré e sustado – alegação de emissão em favor de terceiro – porém, o cheque foi emitido ao portador, o que torna desnecessário o endosso para promover o

    ... Gianini Filho AÇÃO MONITÓRIA cheque prescrito - alegação de falta de ..., pelos motivos expostos na alínea 11 da tabela do Banco Central, que ... e, na reapresentação, a devolução" ocorreu porque a ré determinou a susta\xC3"... 35), depois, portanto, da data prevista ...
  • Da execução - (arts. 876 a 892)
    ...(2008). 35) Verbete n. 27, Pleno TRT/DF - Contribuições ...44) Execução. Devolução do quantum recebido a maior pelo exequente. ...ória de assédio sexual) e extrajudiciais (cheque sem fundo relacionado a verbas rescisórias ou ... azo ao conhecimento do recurso tratado na alínea "a", do art. 897/CLT. TRT 3ª R., AP ...
  • Teoria e Prática da ARCISU - Ação de Reclamação por Captação Irregular de Sufrágio
    ...ª Edição [17x24].indd 807 08/02/2018 14:35:34 . . 808 . Francisco Dirceu Barros . ...1º, inciso I, alínea “j” do DL n. 64/90. . 3º momento: quando ... de todos os atos processuais , com a devolução dos autos ao primeiro grau, a fim de que retorne ... que foi apreendida até mesmo cártula de cheque" utilizada na compra de votos (fl. 24). . Quanto \xC3"...
  • Objeto do protesto - títulos
    ... promissória) e cambiariformes (duplicata, cheque, warrant , cédulas e notas de crédito, e ...Lug. arts. 6º, alínea 1ª, 33, 75 e 76, alínea 1ª. Defeito suprível. ... I – apresentação, aceite, devolução e formalização da prova do pagamento; . II – ... sacado pelos motivos números 20, 25, 28, 30 e 35, que indicam furto, roubo ou extravio das folhas ...
  • Do contrato individual do trabalho
    ... tiver completado 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou ...ção, para efeitos do previsto na alínea “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212, de .... Entende-se que o cheque não é moeda corrente. Além disso o cheque não ... prejuízo, inequívoco o direito à devolução" dos valores descontados do exempregado.” (TRT 4\xC2"...
  • Da remuneração - (arts. 457 a 467)
    ...O Precedente Normativo n. 35 do Tribunal Regional da 2ª Região ressalta o .... 27) Pagamento de salário por meio de cheque: A Portaria n. 3.281, de 7.12.84, do MTE, ...Devolução. Desnecessidade. 1. O requisito estabelecido ..., equivocadamente, a regra inscrita na alínea b , do art. 358, da CLT: "Art. 358 - Nenhuma ...
  • Acórdãos nº 9133470-33.2007.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014

    DANO MORAL – Ação declaratória de nulidade de títulos (cheques), de pagamento e indenização por danos morais – Denunciação da lide que representaria introdução de fundamento novo na demanda – Denunciação indeferida – Agravo retido desprovido - Autor que não reconhece a emissão dos títulos, nem tampouco a assinatura do contrato, ambos efetivados com participação de fraudador – Um dos títulos...

  • Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
    ...ão da sucessão trabalhista, Nelson Mannrich 35" afirma: “Em geral, o processo de privatizaç\xC3"...10, inciso II, alínea b , do ADCT, ainda que a dispensa tenha ocorrido ..., seja por meio de um desconto de cheque, de um depósito, desconto de duplicatas etc. A ... ao pagamento dos credores, com devolução de eventual sobra para os controladores ou sua ...
  • Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
    ...2.180-35, de 24 de agosto de 2001) § 5 o Não será ... a empreitada da autora para obter a devolução dos valores recebidos pelo empregado, restando ...6 o , inciso VII, alínea d , da Lei Complementar n. 75/93, que, ao ...ão de serviços por empreitada, recebeu um cheque sem fundos em pagamento de seus serviços, não ...
  • Do crime
    ... que preenchidas as exigências legais.(RHC 35.687/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, ...ção, pois, em se tratando de devolução da coisa furtada, por exemplo, pode-se ... e) O cheque sem fundos e o pagamento após o início da ...úmeros 484, inciso III, 564, inciso III, alínea "k" e inciso IV, parágrafo único, 571 e 572, ...
  • Acordao N° 1303363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020

    Civil e processual civil. Apelação. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Preliminar de prescrição intercorrente. Rejeitada. Cheque. Sustado. Circulação. Desvinculação da causa debendi. Inexecução do contrato originário. Má-fé do atual portador do título. Ausência de comprovação. Inoponibilidade a terceiro das exceções pessoais. Inversão da sucumbência. Incabível. Recurso...

    ...REJEITADA. CHEQUE. SUSTADO. CIRCULAÇÃO. DESVINCULAÇÃO DA CAUSA. ... compensação restou frustrada pela devolução motivada na alínea 21 (sustado). O devedor opôs ...
  • Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
    ...35. . Art. 16. Equipara-se a extinção normal do ...59, parágrafo único, alínea a . . Capítulo XV . Das Disposições Gerais ... de segurança na repartição, com devolução dos papéis apresentados pelo defendente. . § ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ...
  • Livro II - Do processo de execução
    ... a substituição desejada pelo exequente (alínea “ b ”, retro). Passa-se que o art. 882, da ...ória, a duplicata, a debênture e o cheque; . II — a es critura pública ou outro ...800 do CPC; idêntica devolução ao credor se daria se a manifestação eletiva do ...44, nov.-dez./2006, p.35/55). Destacamos. . No que tange, em particular, ...
  • Consolidação das leis do trabalho
    ...Notas:. * Excluídos do disposto nesta alínea os empregados porteiros, zeladores, faxineiros e ...@@@@Art. 35. (Revogado pela Lei n. 6.533, de 24.5.1978, ... SDC do TST — PAGAMENTO DO SALÁRIO COM CHEQUE (positivo). Se o pagamento do salário for feito ...devolução de cheques sem fundos, quando o frentista não ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ..., ficando a matéria impugnada (“devolução”) restrita à que tenha perpetrado ofensa à ...8.906/94, art. 35, inciso I). . 535 . . Art. 362 . Código de ...796, alínea “a” da CLT, que estabelece: “A nulidade ... a ação monitória, dentre outros: a) o cheque...
  • Procedimentos registrais no RTD
    ...alínea “ c” , da Lei n. 8.212, de 24-7-1991. Quando ... . REGISTRO TITULOS E DOCUMENTOS_5ed.indb 35 . REGISTRO TITULOS E DOCUMENTOS_5ed.indb 35 .... Cheque . O cheque consiste numa ordem de pagamento à ... existentes entre elas, com a efetiva devolução do imóvel ao locador. . Isso decorre do que ...
  • Prestações previdenciárias
    ...-se a aposentadoria por velhice (alínea c do art. 164). Era necessário, contudo, que o ... empregado e 20% da empresa), pelo período de 35 anos (sexo masculino). Considerando-se que irá ... que o INSS se abstenha de exigir a devolução de quaisquer valores recebidos em face da ..., atualmente, a derrogação encontra-se em cheque em face das disposições do art. 9º da Lei ...
  • Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVELAO CONSUMIDOR OU ADERENTE. DESCABIMENTO. SEGURO PRESTAMISTA.CONTRATO ACESSÓRIO. SUBORDINADO AO CONTRATO REPRESENTATIVO DAOPERAÇÃO DE CRÉDITO ASSEGURADA. ANÁLISE CONJUNTA DE AMBOS. RECURSOESPECIAL PARCIALMENTE...

  • Acórdão Nº 0010640-22.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INCLUSÃO NO CCF LEGÍTIMA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. PROCEDIMENTO PARA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO E BAIXA NO CCF NÃO OBSERVADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  Nos termos dos arts. 186, 187 e 927, do Código Civil, o dever de...

    ... órgãos de restrição ao crédito por cheque emitido de numeração nº155780, no valor R$ ... alegações finais remissivas (Evento 35). . Foi proferida sentença julgando ...devolução de cheques . Art. 6º O cheque poderá ser .... Nos termos do artigo 38, inciso V, alínea b, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, ...
  • Acórdão, Processo nº 5002752-13.2019.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
    ..., consistente no pagamento de boleto com cheque falsificado. No dia 06/07/2018, sexta-feira, ... Safra havia rejeitado o cheque pelo código 35 (cheque fraudado) e comunicado à Agência ...Diante disso, a CEF obteve êxito na devolução de apenas R$ 220.000,00. Dia 16/07/2018, a ..., nos termos do artigo 66, inciso V, alínea “a”, c.c. artigo 169, § 1º, ambos da Lei ...
  • Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
    ...v. V. São Paulo: Ed. RT, 2011, p. 35–37. 349. Pontes de Miranda, Francisco ...1.092, 1ª alínea, do Código Beviláqua, que, por sua vez, havia ...devolução do bem se extingue com tal fato. . Algo ... o art. 25 da Lei do Cheque (Lei n o 7.357/85) 517 e o art. 916 do Código ...
  • Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
    ..., assegura o ordenamento jurídico a devolução" daquilo que o contribuinte pagou indebitamente. F\xC3"...35). Contudo, é certo que todos os apontamentos ...102, inciso I, alínea “a”, da CF), 220 diante de tribunal de ... preceito, acaba-se colocando em cheque a aptidão desta norma para incidir sobre casos ...
  • Legislação Complementar
    ...alínea a do parágrafo 1 acima ou em relação às ...35. . Art. 16. Equipara-se a extinção normal do ... viabilizar o depósito, os saques, a devolução de valores e a emissão de extratos, entre outros ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ...
  • Decisão da Presidência nº 5450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2017
    ... à condenação por peculato (item III.1, alínea b.2 da denúncia), que seja Ramon Hollerbach ..., no dia 15 de janeiro de 2004, oriundos de cheque DNA Propaganda, que mantinha contrato com a ...ório, pelos quais a DNA recebeu a devolução de R$ 102.416,40 a título de bônus de volume, e ... à DNA – R$ 23,3 milhões em 20/5/2003 e R$ 35 milhões em 12/3/2004, e verificou que: ...

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