cheque devolução alinea 35
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , ficando a matéria impugnada (“devolução”) restrita à que tenha perpetrado ofensa à ... 8.906/94, art. 35, inciso I) ... Art. 362 ... Código de ... 796, alínea “a” da CLT, que estabelece: “A nulidade ... a ação monitória, dentre outros: a) o cheque ...
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Legislação Complementar
... III, exceto na hipótese prevista na alínea “e”, em que o aprendiz fará jus, além das ... Art. 35. O Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento ... de segurança na repartição, com devolução" dos papéis apresentados pelo defendente ... \xC2" ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei nº 9.250, de 26 de ... ressarcimentos, que importam a mera devolução de gastos que o contribuinte teve em nome de ... O art. 35 do RIR/2018 indica o rol de recebimentos isentos ... , poderá ser feita a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetivado o pagamento ...
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Ocorrências tangíveis no direito tributário e processo de verificação de sentido da relação jurídica tributária
... 20, 35 e 131 e s., dentre outros. Assim, pretende por ... FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME MATERIAL ... ção, redução da base de cálculo, devolução total ou parcial do tributo, concessão de ... 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, já objeto de análise ... Temos, ...
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Prestações previdenciárias
... -se a aposentadoria por velhice (alínea c do art. 164) ... Era necessário, contudo, que ... empregado e 20% da empresa), pelo período de 35 anos (sexo masculino). Considerando-se que irá ... que o INSS se abstenha de exigir a devolução de quaisquer valores recebidos em face da ... , atualmente, a derrogação encontra-se em cheque em face das disposições do art. 9º da Lei ...
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Legislação Complementar
... III, exceto na hipótese prevista na alínea “e”, em que o aprendiz fará jus, além das ... 35 ... Art. 16. Equipara-se a extinção normal ... de segurança na repartição, com devolução" dos papéis apresentados pelo defendente ... \xC2" ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVELAO CONSUMIDOR OU ADERENTE. DESCABIMENTO. SEGURO PRESTAMISTA.CONTRATO ACESSÓRIO. SUBORDINADO AO CONTRATO REPRESENTATIVO DAOPERAÇÃO DE CRÉDITO ASSEGURADA. ANÁLISE CONJUNTA DE AMBOS. RECURSOESPECIAL PARCIALMENTE...
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Acórdão Nº 0010640-22.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... órgãos de restrição ao crédito por cheque emitido de numeração nº155780, no valor R$ ... alegações finais remissivas (Evento 35) ... Foi proferida sentença julgando ... “CAPÍTULO II ... Da devolução de cheques ... Art. 6º O cheque poderá ser ... Nos termos do artigo 38, inciso V, alínea b, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o ... , configura-se a hipótese de que trata a alínea "e", do art. 483, desta Consolidação e que dá ... 10.779/03 ... 35) Isenção de Imposto de Renda nas indenizações ... prejuízo, inequívoco o direito à devolução dos valores descontados do exempregado. TRT 4ª ...
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Acórdão, Processo nº 5002752-13.2019.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... , consistente no pagamento de boleto com cheque falsificado ... No dia 06/07/2018, sexta-feira, ... Safra havia rejeitado o cheque pelo código 35 (cheque fraudado) e comunicado à Agência ... Diante disso, a CEF obteve êxito na devolução" de apenas R$ 220.000,00 ... Dia 16/07/2018, a ag\xC3" ... , nos termos do artigo 66, inciso V, alínea “a”, c.c. artigo 169, § 1º, ambos da Lei ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... v. V. São Paulo: Ed. RT, 2011, p. 35–37. 349. Pontes de Miranda, Francisco ... 1.092, 1ª alínea, do Código Beviláqua, que, por sua vez, havia ... devolução do bem se extingue com tal fato ... Algo ... o art. 25 da Lei do Cheque (Lei n o 7.357/85) 517 e o art. 916 do Código ...
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Decisão da Presidência nº 5450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2017
... à condenação por peculato (item III.1, alínea b.2 da denúncia), que seja Ramon Hollerbach ... , no dia 15 de janeiro de 2004, oriundos de cheque DNA Propaganda, que mantinha contrato com a ... ório, pelos quais a DNA recebeu a devolução de R$ 102.416,40 a título de bônus de volume, e ... à DNA R$ 23,3 milhões em 20/5/2003 e R$ 35 milhões em 12/3/2004, e verificou que: ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... ção de contrato que determina a devolução pelas partes do que foi prestado até aquele ... Revue Internationale de Droit Comparé , v. 35, n. 4, Octobre-décembre 1983, p. 744-747; David, ... a esses deveres de proteção na 2ª alínea do §241, logo no início do Livro dedicado ao ... 140. 722. Como exemplo, a Lei do Cheque (Lei 7.357/85) estabelece uma série de ...
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Falência e recuperação de empresas
... IMPONTUALIDADE DO DEVEDOR. CHEQUE. PROTESTO COMUM. SUFICIÊNCIA. PROTESTO ESPECIAL ... ao preceituado no artigo 53, III, alínea “a”, do novo Código de Processo Civil, que ... Encontra-se disciplinada nos artigos 35 a 46, da Lei nº 11.101/2005 ... Suas ... a execução do contrato, exigindo a devolução, nos termos do contrato, dos valores pagos; ...
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Acórdão Nº 0843842009 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara Cível, 2009
DIREITO COMERCIAL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CAUSA. COMPENSAÇÃO DE CHEQUE. DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 35. CONSTATAÇÃO DE ADULTERAÇÃO NO PREENCHIMENTO DA CÁRTULA. SUPOSIÇÃO DE FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DO BENEFICIÁRIO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. I - A...
... COMPENSAÇÃO DE CHEQUE. DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 35 ... CONSTATAÇÃO DE ... diversa da emissão -, o devolveu pela alínea 35 que ... significa “cheque fraudado ou ... -
Multas administrativas trabalhistas aplicação
... ÁVEL APLICÁVEL AOS CRITÉRIOS II E III, ALÍNEA “B”, DO QUADRO ACIMA ... Quantidade de ... b 72,35 80,87 89,38 97.89 106,41 4 ... FGTS — Omitir ... aos trâmites necessários para a devolução dos valores ... Art. 3º Esta Portaria entra ... Federal e no Banco do Brasil S/A, ou em cheque, apenas no Banco do Brasil S/A. c) o campo ...
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Da ética do advogado
... - Patrocínio vedado - Interpretação da alínea ‘a’, do inciso VIII, do artigo 2º, do ... Renúncia ao mandato. Devolução de documentos. Não se caracteriza o ... 35, inciso II e art. 37 do EAOAB." (CFOAB, 2ª ... Pode, todavia, ser levado a protesto o cheque ou a nota promissória emitido pelo cliente em ...
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Comparação Evolutiva das Normas Regulatórias Quanto à Aplicação dos Direitos dos Consumidores
... seus direitos, como se observa na alínea a do art. 119, nos parágrafos 1º e 2º do art ... ” ... 3 “Art. 35 - O consumidor poderá exigir, a qualquer tempo, ... de Defesa do Consumidor, que prevê a devolução em dobro, com correção monetária e juros, das ... por meio de depósito em conta corrente ou cheque nominal. ( ... )” ... A ANEEL acatou pleito da ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... na sessão seguinte à data da devolução ... § 1º Se os autos não forem devolvidos ... 555, §§2º e 3º. LC 35/79, art. 121 ... Art. 941. Proferidos os ... segurança jurídica também estará em cheque, e então temas polêmicos e de variados ... 1º Nos processos referidos no inciso II, alínea "b", contra as decisões interlocutórias caberá ...
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Acórdãos nº 0133701-73.2008.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2013
... -spacing:22.920000px;}.ls27{letter-spacing:35 ... com cheques pré datados - devolução de alguns cheques por falta de pagamento ... , o que causou a devolução pela alínea 35. Ressalte-se, contudo, que não há ... o motivo da devolução do cheque está ilegível (fls. 39/40, 45/46), ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... DO DIREITO CIVIL.indb 351 09/02/2023 10:35:51 ... 09/02/2023 10:35:51 ... ELEMENTOS ... A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral ... de Recurso Especial fundado na alínea “c” do art. 105, III, da CF/1988 requisita, ...
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Organização Sindical
... 35" , jul. 1996/jul. 1997 ... O professor portugu\xC3" ... ção das Leis do Trabalho, de 1943, na alínea bȱ doȱ artǯȱ ŝķǰȱ excluiuȱ deȱ seuȱ ... técnicos de depósitos, saques, devolução de valores e emissão de extratos, entre outros ... fazer-se por transferência bancária, por cheque bancário ou vale postal, por ordem de pagamento, ...
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Do contrato individual do trabalho
... tiver completado 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou ... ção, para efeitos do previsto na alínea “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212, de ... Entende-se que o cheque não é moeda corrente. Além disso o cheque não ... prejuízo, inequívoco o direito à devolução" dos valores descontados do exempregado.” (TRT 4\xC2" ...
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Do processo judiciário do trabalho
... VI - recurso de revista: R$ 55,35 (cinquenta e cinco reais e trinta e cinco ... , derrogado pelos artigos 102, inciso I, alínea “o”, e 105, inciso I, alínea “d”, da ... executáveis na seara trabalhista, o cheque e a nota promissória emitidos em reconhecimento ... ão competente, a fim de que obtenha a devolução do valor pago a maior do que devido. Agravo de ...