cheque devolvido prescrito

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Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXCLUSÃO DO NOME DO RECORRENTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AGRAVANTE QUE JÁ DEPOSITOU O VALOR CONSTANTE NO CHEQUE DEVOLVIDO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO, EM CONTA JUDICIAL. CHEQUE PRESCRITO. ARTIGO 59 DA LEI 7357/85....

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RECURSO INOMINADO. AUTOR ALEGANDO QUE O CHEQUE DEVERIA TER SIDO DEVOLVIDO PELA ALÍNEA 44 (CHEQUE PRESCRITO). DEVOLUÇÃO PELA ALÍNEA 13 (CONTA ENCERRADA). INSCRIÇÃO NO CCF TIDA COMO INDEVIDA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS (EM R$ 10.000,00). RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A. AUTOR QUE NA INICIAL CONFIRMA QUE ENCERROU A CONTA EM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EM JUNHO DE 2017. CHEQUES...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CHEQUE PRESCRITO DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - Inscrição do nome por devolução de cheque prescrito por motivo indevido - Sentença de procedência que condenou o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 - Pretensão de afastamento da indenização ou redução de seu valor. INADMISSIBILIDADE: Falha na prestação do...

Direito civil e processual civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Devolvido por motivo 22 (divergência ou insuficiência de assinatura). Ônus da prova. Art. 429, inc. Ii, do cpc. Hipótese dos autos. Peculiaridade. Ré em local incerto e não sabido. Perícia grafotécnica. Prova impossível. Flexibilização da regra. Cabimento. Não comprovada. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da...

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Recorrente: Banco do Brasil S/ARecorrida: Priscila Fleck CoutinhoRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APRESENTAÇÃO DE CHEQUE PRESCRITO (ALÍNEA 44), DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS (ALÍNEA 12) - INSCRIÇÕES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDOS, BEM COMO BLOQUEIO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO -

Ementa: Voto Da Relatora Conheço Dos Embargos, Uma Vez que Tempestivos, para acolhê-los, Visto Que, Realmente, Houve O Erro Apontado, Relativo À Contagem Do Prazo para Depósito Do Cheque. Declaro, Pois, O Acórdão Cujo Dispositivo Passa a Ter a Seguinte Redação: Trata-se de Recurso Inominado Interposto Pelo Autor Em Face Da Sentença que Julgou Improcedentes Os Pleitos Formulados. de Acordo Com O...

Apelação Cível. Ação monitória. Embargos monitórios. Sentença de procedência. Cheque prescrito que não circulou. Cheque devolvido por motivo de falsidade (alínea "35"). Possibilidade de discussão da causa debendi. Fato não negado pela autora, que se limitou a alegar falta de prova do quanto alegado em embargos, sem, todavia, declinar a causa subjacente à emissão do cheque. Sentença reformada....

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRESIGNAÇÃO DA RÉ. ENDOSSO TRANSLATIVO. ALEGADO PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO. TÍTULO NÃO DEVOLVIDO. CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. CHEQUE PRESCRITO.PERDA DA NATUREZA CAMBIAL. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES E DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. COMPROVANTES DE DEPÓSITO E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA AO...

Monitória – Ação de enriquecimento no biênio do art. 61 da Lei do Cheque - Quirógrafo prescrito e apresentado ao banco sacado, devolvido pelo motivo n. "21" – Ré citada com hora certa e embargos ao mandado monitório opostos por curador especial, por negativa geral – Sentença de procedência da pretensão – Recurso de apelação da ré, por meio de advogado constituído – Citação com hora certa...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMPESTIVIDADE DA INSURGÊNCIA. PREPARO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 48 HORAS (ART. 42, §1°, DA LEI N. 9.099/95). RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CHEQUE DEVOLVIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS QUANDO JÁ ESTAVA PRESCRITO, INCLUSIVE SEQUER HÁ IMPUGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA QUANTO A ESTE FATO. FALHA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. EMISSÃO DE CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. NOVA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO JÁ PRESCRITO. INSCRIÇÃO NO SERASA EM OUTUBRO DE 2012. CHEQUE SEM DATA DE EMISSÃO. PRIMEIRA APRESENTAÇÃO QUE OCORREU EM NOVEMBRO DE 2010.SENTENÇA IMPROCEDENTE. SÚMULA 385 DO STJ.RECURSO DO AUTOR. BANCO QUE NÃO JUNTA EXTRATO DE NOVEMBRO...

Monitória – Cheque prescrito – Título emitido em decorrência de contrato de compra e venda, tendo sido devolvido pela alínea 21 - Alegação da ré de não ter havido o cumprimento integral da obrigação – Defesa instruída com contra notificação encaminhada à autora - Discussão cabível – Ônus da autora provar a entrega da documentação necessária ao pleno funcionamento do equipamento adquirido pela ré –

*Consignação em pagamento – Ação julgada procedente - Cerceamento de defesa – Alegação de decisão surpresa – Inocorrência – Manifestações dos autores e do Ministério Público limitaram-se ao cheque acostado pelo réu apelante, sem juntada de qualquer documento novo, tornando despicienda a intimação do recorrente pronunciar-se sobre as referidas manifestações - Inteligência do art. 437, §1º, do CPC –

APELAÇÃO EMBARGOS MONITÓRIOS CHEQUE PRESCRITO Municipalidade embargada sustenta que cheque devolvido por falta de fundos foi emitido para o pagamento de tributos Oposição de embargos monitórios que leva à necessidade de apreciação da causa debendi Ação referente a tributo municipal Competência preferencial das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público. Inteligência da Resolução n° 471/2008...

Juizado especial cível. Título de crédito. Protesto de cheque prescrito. Indevido. Pedido contraposto. Impossibilidade de condenação fundada nas características cambiárias de título de crédito (autonomia, abstração e executividade). Cobrança de título sem força executiva. Ausência de comprovação do alegado (art. 373, i, do cpc). Demonstração de pagamento da junto ao credor originário (art 373, ii,

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADEDE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNONÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de9/3/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ACÓRDÃO A QUO PROFERIDO EM IRDR. SUBMISSÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade,...

RECURSO ESPECIAL - INCIDENTE DE FALSIDADE MANEJADO NO BOJO DEEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE INAUTENTICIDADE DEASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DOCUMENTOCOM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUEJULGARAM IMPROCEDENTE O INCIDENTE DADA A NÃO ELABORAÇÃO DA PROVAPERICIAL GRAFOSCÓPICA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO ADIANTAMENTO DAREMUNERAÇÃO DO PERITO,

AÇÃO MONITÓRIA - EMENDA DA INICIAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 283 E 284 DO CPC - TÍTULO PRESCRITO - PROVA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE. - Antes de indeferir a peça de ingresso, deve o juiz determinar a sua emenda, a fim de oportunizar ao autor sanar o defeito, nos termos dos arts. 283 e 284, § único, do CPC, litteris: - Segundo o enunciado da Súmula 299, ""É...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - EXTRAVIADO - CAUSA DA EMISSÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - REFORMA.I. Na ação monitória fundada em cheque prescrito, em regra, é desnecessária a demonstração da causa de sua emissão, cabendo ao réu impugnação do crédito. II. Demonstrado que o cheque foi devolvido por ter sido sustado por furto/roubo ou extravio é do autor

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.1. APELAÇÃO (1) DA COOPERATIVA RÉ: 1.1. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE A CAUSA DE PEDIR E A CONCLUSÃO ADOTADA PELA JULGADORA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OBSERVADO (CPC, ARTS. 141, 490 E 492

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO.  EM SE TRATANDO DE IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA, O ÔNUS DE COMPROVAR a sua autenticidade INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC, E TEMA 1.061 DO STJ. Caso dos autos em que tendo havido a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível Regional da Comarca da Barra da Tijuca que, em execução de título extrajudicial, indeferiu o desbloqueio dos valores por entender que a hipótese alegada não se enquadra nos incisos do...