cheque excecao incompetencia
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... II ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... #Redação dada pela Lei nº 8.953, de ...
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Acórdão Nº 5002158-06.2021.8.24.0052 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
RECURSO INOMINADO. CIVIL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FUNDADO EM CHEQUE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. PREVALÊNCIA. RELAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 1.0000.15.020240-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO FORO. LUGAR DO PAGAMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CHEQUE. ART. 100, IV, "d", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... CHEQUE - CREDORES DESCONHECIDOS - FORO DO LOCAL DO ... -
Acórdão nº 0000027-96.2013.8.05.0006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO AUTOR NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CARACTERIZADA. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, ...
... MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINAR ... DE INCOMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº 2009/0166817-1 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. CRIMES CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL (MINISTRO DESTE TRIBUNAL), COMETIDOS COM ALUSÃO AO CARGO OCUPADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 147/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Ao declinar a competência, deve o Tribunal apontar qual o juízo entende ser aparentemente o competente. A providência, no entanto, não faz coisa julgada, por ser...
... Elas findaram por colocar em cheque a higidez e a transparência do processo seletivo ... -
Decisão Monocrática nº 71010430700 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 04-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CHEQUE. ART. 4º, I E II, DA LEI 9099/95. Ação principal versa sobre execução de cheque e foi ajuizada no foro do domicílio do autor/exequente. Na hipótese, aplicável o art. 4º, I e II, da Lei 9099/95, sendo a competência do local onde a obrigação deve ser satisfeita ou domicílio do executado. O Banco sacado, no...
... EXECUÇÃO DE CHEQUE. ART. 4º, I E II, DA LEI 9099/95 ... 1. Ação ... -
Acórdão nº 0005231-52.2007.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. IMPRESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGAMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. INCIDÊNCIA DE REGRA ESPECIAL LEI DOS CHEQUES. DETRIMENTO DA REGRA GERAL DISPOSTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPRESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Tratando-se de execução de título extrajudicial ...
... Cheque – Lei nº 7.357/85, em seus arts. 1º e 2º, ... -
Acórdão nº 2005.01.00.006833-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Junio de 2005
PROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO ROTATIVO. CHEQUE AZUL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. 1. O recurso cabível contra a decisão proferida em incidente de exceção de incompetência é o agravo de instrumento. Precedentes. 2. O descumprimento do disposto no art. 5
... débito relacionado com crédito rotativo (cheque azul), fosse de competência da Justiça Estadual ... -
Acórdão Nº 0029924-69.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 05-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISUM QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, PORÉM AFASTOU OS DEMAIS TEMAS SUSCITADOS PELA PARTE EXECUTADA, ORA AGRAVANTE (EXCESSO DE EXECUÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA). NO ENTANTO, RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA PARA A APRECIAÇÃO DA DEMANDA E NÃO SE TRATANDO DE MATÉRIA URGENTE, COMO NO CASO, DESCABIA O...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXCEÇÃO ... DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUE ... -
Acórdãos nº 2186024-83.2015.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2015
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - Execução - Intempestividade - Oposição após distribuição dos embargos - Preclusão - Inteligência do art. 742 do CPC - Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186024-83.2015.8.26.0000; Relator (a): Sebastião Junqueira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2015; Data de Registro: 25/11/2015)
... “AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR DO ... -
Acórdãos nº 0002098-44.2015.8.26.0547 de 22ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
Apelação Cível. Exceção de incompetência arguida na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Incidente apensado aos autos principais. Recebimento com suspensão do andamento da ação principal. Decisão que rejeita o incidente. Excipiente que se insurge através de apelação. Inadmissibilidade recursal. Decisão que é passível de reforma por meio de agravo de instrumento. Inviabilidade de aplicação
... Salienta que, tratando-se de cheque, a competência se fixa no lugar do ... -
Acórdão nº 0006024-44.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL INCOMPETÊNCIA RELATIVA TEMPESTIVIDADE ARGUIÇÃO SIMULTÂNEA NA CONTESTAÇÃO AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO CHEQUE FORO COMPETENTE LOCAL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO CABIMENTO AGRAVO PROVIDO EM PARTE. Não merece acolhimento alegação de intempestividade de exceção de incompetência, pautada...
... CHEQUE FORO COMPETENTE LOCAL DA INSTITUIÇÃO ... -
Acórdãos nº 0110720-83.2013.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2013
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - Monitória - Cheque prescrito - Precedentes do C. STJ - Domicílio do réu incerto - Aplicação do art. 94, §2°, do CPC - Competência do foro do domicílio do autor - Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 0110720-83.2013.8.26.0000; Relator (a): Sebastião Junqueira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do...
... INCOMPETÊNCIA - Monitória - Cheque prescrito - Precedentes do C. STJ - ... -
Acórdãos nº 2155589-63.2014.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2014
COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Ação Monitória. Cheque prescrito. Ajuizamento em domicílio do autor. Exceção de incompetência que deve ser acolhida. Inteligência do artigo 94 do CPC. Determinada remessa à comarca de domicílio da ré, estabelecimento sacado, praça do pagamento. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155589-63.2014.8.26.0000; Relator (a): Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câma
... Ação Monitória. Cheque prescrito. Ajuizamento em domicílio do ... -
Acórdãos nº 2012191-92.2013.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2013
"COMPETÊNCIA Exceção de incompetência Ação de cobrança fundada em cheque Competência definida em função do lugar do pagamento, que coincide ainda com o local da sede da devedora-agravada arts. 100, IV, 'd' e 94 do CPC Remessa dos autos à comarca de Americana Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2012191-92.2013.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara
... Ação de cobrança fundada em cheque Competência definida em função ... -
Acórdão nº 1.0344.11.005749-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COMPETÊNCIA DO LUGAR DO PAGAMENTO. 1. De acordo com o art. 100, IV, "d" do CPC, em regra, o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. 2. No entanto, o credor pode optar por ajuizar a ação no domicílio do réu, salvo quando este...
... CHEQUE. COMPETÊNCIA DO LUGAR DO PAGAMENTO. 1. De acordo ... -
Acórdãos nº 0049784-92.2013.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA AÇÃO DECALATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL Ação de quitação de contrato de cheque especial - Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de incompetência, com base no Código de Defesa do Consumidor Mutuário, pessoa jurídica, que não é o destinatário final do serviço de crédito tomado junto à instituição financeira, utilizado para
... DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL Ação de quitação ... -
Acórdãos nº 2174021-96.2015.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2015
*AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de incompetência. Objeto da demanda que guarda conexão com relação de trabalho envolvendo as partes. Remessa dos autos à justiça do trabalho, com base no artigo 114, IX, da CF. Decisão reformada. Recurso provido* (TJSP; Agravo de Instrumento 2174021-96.2015.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do...
... 000,00 em razão da emissão do cheque de nº 000306 (fls. 64). O agravante ... -
Acórdãos nº 2191432-55.2015.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
*Exceção de incompetência – ação declaratória de nulidade cambial (cheques), decorrente de inadimplemento de contrato de compra e venda de bens móveis – acolhimento, considerando que a demanda funda-se em direito pessoal (art. 94 do CPC) – inconformismo da autora excepta - arguido e provado descumprimento do art. 526 do estatuto adjetivo – inadmissibilidade do recurso - agravo não conhecido.* (TJ
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Acórdãos nº 0256086-27.2011.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2011
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – Ação de cobrança – Cheque prescrito – Início de prova – Competente o foro de domicílio do réu – Aplicação da regra geral do art. 94 do CPC – Decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0256086-27.2011.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data
... ÊNCIA – Ação de cobrança – Cheque prescrito – Início de prova – ... -
Acórdãos nº 0003731-46.2011.8.26.0510 de 17ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
*Exceção de incompetência relativa Matéria arguida em Apelação Inadmissibilidade Agravo como recurso próprio Recurso não conhecido nesta parte. Ação declaratória cumulada com indenização Cheque Protesto indevido Dever de indenizar inafastável Redução do quantum indenizatório Ausência de requisitos para o pleito Ratificação da sentença nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio...
... Cheque Protesto indevido Dever de ... -
Acórdão nº 1.0481.07.066109-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE - DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. A competência para processar e julgar ação de cobrança fundada em cheques sem força executiva que não contém indicação do local de emissão nem praça de pagamento, é do juízo do domicílio do réu.
... ÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE - DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. A competência ... -
Acórdãos nº 0093888-72.2013.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO SEM, TODAVIA, LEVAR À EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - Interposição de recurso de apelação Escolha inadequada de via recursal A decisão referente à exceção de pré-executividade, quando não gera a extinção do processo de execução, tem natureza interlocutória, vez que resolve questão incidente (art. 162, § 2
... relação ao valor constante do cheque de nº 1643, fls. 13.” (fls. 50/52). O ...