cheque visado conceito
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Em vigor
Código Penal Militar
... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação ... ção, é atingido bem jurídico diverso do visado" pelo agente, responde êste por culpa, se o fato \xC3" ... Fraude no pagamento de cheque ... V- defrauda de qualquer modo o pagamento ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é ... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ...
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Direito Empresarial
... ção judicial ao empresário regular, conceito no qual, obviamente, não se enquadra a pessoa ... cheque é condição essencial para que o beneficiário ... A alternativa define o cheque visado (art. 7º, §1º, da Lei nº 7.357/1985) ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Do Crime (Arts. 13 a 25) ... 1. Conceito de delito ... Existem posições doutrinárias, ... , dispensando o alcance do resultado visado ... Em suma, o agente quer mais do que é ... , no momento em que entrega em pagamento um cheque à vítima, fazendo-a supor falsamente ter sido o ...
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Iter criminis
... do imaginário de todos, qual seja, o conceito do crime premeditado ... A premeditação nada ... á-lo por inteiro, alcançando o objetivo visado pelo autor com a prática da conduta, e caso isso ... Tribunal Federal: “ O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o ...
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Estelionato (Art. 171)
... Estelionato (Art. 171) ... 1. Conceito do delito de estelionato ... O delito consiste ... 3757 6. Não é punível a emissão de cheque sem fundos pelo autor de apropriação indébita, ... só se consuma quando há fraude no ato visado pelo agente ativo. No caso em comento, a dívida ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ... aquele que se atribui ao bem jurídico visado" ( Tutela relativa aos deveres de fazer e de não ... admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito" (não somente cheque prescrito ...
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Parte geral
... 2.1.2. Conceito de pessoa natural ... Pessoa natural é o ser ... de estado de perigo é a exigência de cheque-caução em hospital ... O ato cometido em ... estiverem presentes, se atingir o fim visado pelas partes. ... (D) A relativa ...
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Inter criminis
... do imaginário de todos, qual seja, o conceito do crime premeditado ... A premeditação nada ... á-lo por inteiro, alcançando o objetivo visado pelo autor com a prática da conduta, e caso isso ... Tribunal Federal: “ O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o ...
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Direito individual do trabalho
... muitas peculiaridades no modo como o conceito de sistema foi articulado no interior do ... da sua rescisão contratual (dinheiro, cheque visado ou depósito bancário), o que não ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... Pelo objetivo teleológico visado e proteção do hipossuficiente estamos ... Bancário. Justa Causa. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Art. 508 da CLT ...
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Direito Penal
... Eduardo Dompieri ... 1. CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL ... a vítima desejada, atinge terceiro não visado". Nesta hipótese, deve-se aplicar o art. 20, § 3\xC2" ... efetuar o pagamento por meio de um cheque de terceira pessoa, inclusive assinando como se ...
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O que é e o que não é dano moral
3.1. Conceito e características do dano indenizável ... ão de crédito, a demora na aceitação de cheque por ocasião de compra, a exaltação de ânimos ... (feito no valor de R$ 864.000,00) tenha visado, à evidência, o fácil enriquecimento, mesmo ...
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Direito Empresarial
... O conceito de microempresa é dado pelo faturamento (ou ... II. Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do ... A assertiva define o cheque visado. Cheque administrativo é aquele em que a ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... UM CONCEITO EM EXPANSÃO ... 3.1.1 A origem do termo ... é, que tutelam a obtenção efetiva do fim visado pela prestação. O segundo, por via, também, da ... 140. 722. Como exemplo, a Lei do Cheque (Lei 7.357/85) estabelece uma série de ...
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Direito Penal
... 1. CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS 1 ... (Delegado/RJ ... da tentativa do crime inicialmente visado pelo agente, respondendo apenas pelos atos ... III. O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... O conceito" formado aprioristicamente não a fez ver circunst\xC3" ... 149685273) – deu-se por meio de cheque, facilmente rastreado pelo Sistema Financeiro, ... vontade necessária à prática do crime visado. Excluído, pois, está o crime no caso de ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... a posição do TEDH acerca do conceito de acusação penal do art. 6º da CEDH, que ... por determinados factos, o indivíduo visado pode defender-se invocando o direito de defesa ... Assim, quando o agente acha um cheque de outrem, preenche-o e assina (praticando, ...
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Artigos 477 a 486
... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... II - ... E em segundo lugar porque o conceito do que é probo passa necessariamente por uma ...
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Estelionato e Outras Fraudes
... contribui na formação e circulação de cheque falsificado a partir de folha em branco ... e, destarte, afeiçoa-se ao resultado visado, cuja concreção o tipo considerou irrelevante ... édito, do direito empresarial emerge o conceito de cheque como ordem de pagamento à vista ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... -se que discriminação de rendas é conceito diverso de sistema tributário, como bem lembra ... Direito Comercial, ao vedar que um mesmo cheque possa ser descontado repetidamente; no Direito do ... O objetivo visado quando da instituição de adicionais, ...
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Do crime
... a) Causa preexistente ... Conceito didático: é preexistente quando a causa da ... e) O cheque sem fundos e o pagamento após o início da ... alguém com açúcar) ou pelo objeto visado (matar um morto), não se pode consumar o crime ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Subtração de folhas de cheque da prefeitura por funcionário público que ... Ampliação do conceito de funcionário público. Função delegada ... érflua, portanto, a consecução do fim visado pelo agente. Há que prosseguir a ação penal ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, ... , nestas hipóteses, não é um fim visado pelo legislador, senão que uma decorrência ... a ação monitória, dentre outros: a) o cheque ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... écie de documento está abrangida pelo conceito previsto no tipo penal, desde que possa vir a ... da efetiva obtenção do proveito visado, admitindo-se a tentativa se os atos ... 2.15.1.4.6 Fraude no pagamento por meio de cheque (Art. 171, § 2º, VI CP) ... Trata-se de mais ...