cid f 32 2
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Pernambuco autorizado a conceder subvenção social no valor total de R$ 2.352.460,89 (dois ... milhões, trezentos e cinquenta e dois mil ... A licitação na modalidade diálogo competitivo, prevista no art. 32 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 será ... conduzida por comissão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026206-45.2020.8.19.0002 (Fazendária), 28-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso inominado nº 0026206-45.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PATRÍCIA DE ALMEIDA PINNA RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO FRISIUM (CLOBAZAN 10MG) QUE NÃO INTEGRA NENHUMA LISTA OFICIAL DE DISPENSAÇÃO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA...
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Espaço público e sociabilidade em contexto de violência urbana
Procurou-se nesse estudo analisar a influência da violência urbana nas interações sociais e no uso espaços públicos pelos jovens residentes em uma cidade média no estado de Minas Gerais. Para tanto, foram aplicados questionários em uma amostra de 618 jovens. Como método de análise utilizou-se a análise exploratória de dados, o qui-quadrado e a regressão logística multivariada binária. De acordo...
... ), deixar de frequentar os espaços públicos pelo medo da violência 2 é um erro, pois o problema da insegurança 3 , devido à violência, não ... as outras regiões, sendo o menor valor na RUP Nova Viçosa (R$ 384,32) ... Gráfico 1 – Renda per capita e vulnerabilidade social nas RUP ... - Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9247/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171346-7 O Es
- Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... 2 - Da Medida Cautelar ... A concessão, pelo Supremo Tribunal ... de procedimento realizado com o sexo do indivíduo desde a versão 15.32 do SISAIH01 (disponibilizada em 27/09/2018) e desde a versão 13.81 do ...
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Mecanismos públicos de coordenação e wicked problems: estudo de um arranjo interorganizacional voltado ao combate do crime organizado em Santa Catarina
O fenômeno da criminalidade organizada, por sua natureza interdisciplinar e suas características bem como pelos problemas econômicos e sociais decorrentes de sua atuação, se apresenta em todo o mundo como um problema público extremamente complexo, podendo ser caracterizado como um problema perverso ou wicked problem. Para fazer frente a este problema perverso, os Estados brasileiros têm buscado...
... KETTL, D. F. The global public management revolution. 2. ed. Washington, DC: Brookings Institution Press , 2005 ... LAKATOS, ... Human Relations ... v. 32 ... -
nº 2002.72.05.000514-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 10 de Diciembre de 2003
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PASSÍVEL DE RECUPERAÇÃO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. 1. Nas ações em que se objetiva a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial. 2. Concede-se o benefício de auxílio-doença quando a perícia médica conclui que a segurada, portadora de depressão e
... 2. Concede-se o benefício de auxílio-doença quando a perícia médica ... 10 - F 32), apresenta incapacidade parcial para o trabalho. 3. Hipótese em que o ... -
Acordao N° 1725374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Preliminar de error in procedendo. Cerceamento de defesa. Mérito. Decisão interlocutória. Indeferimento de prova pericial. Preclusão lógica. Alimentos avoengos. Maioridade civil do neto. Cessação do dever de alimentar. Ausência de prova quanto às necessidades do credor de alimentos. Ônus da prova. Exoneração
... 2. A obrigação de prestar alimentos destina-se a garantir os meios ... diagnóstica de “Episódio depressivo não específico” (CID F 32.9) ... 7. Resta claro que o apelante não se desincumbiu de produzir ... -
Metabolismo de la gestión del água en la ciudad de Toluca, México
El estudio analiza el metabolismo de la gestión del agua en la ciudad de Toluca por medio de un procedimiento deductivo-inductivo consta de registros estadísticos y administrativos, informes técnicos, ordenanzas, literatura, cartografía, observación y diálogo con autoridades y usuarios. Examina la jerarquía de los mecanismos de apropiación de los recursos hídricos, el entono urbano y el acceso al
... 2, tarifa de aguas superficiales o extraídas del subsuelo, ... $14.6310 ... 20% de la superficie del acuífero, densidad 2,133.32 hab-km2. La demarcación de la ciudad de Toluca configura ... el primer ... -
Produção do espaço urbano e luta por direito à moradia digna e direito à cidade: etnografia de uma mulher do Nordeste em São Paulo
Este artigo aborda os nexos estabelecidos no processo de produção social do espaço contemporâneo entre a luta por moradia e por direito à cidade de fração precarizada da classe trabalhadora e a constituição do protagonismo feminino nessa luta. Parte-se de um estudo de caso realizado a partir de abordagem etnográfica na ocupação São João-588, no centro de São Paulo, enquanto processo de...
... Palavras-chave: 1. deslocamento; 2. direito à cidade; 3. luta coletiva; 4. ocupação; 5. trajetória de ... [ ... ] A Leste 1 é formada por 32 grupos de origem, nos diferentes bairros e municípios, que são a porta ... -
Marco legal do direito à moradia no Brasil
O presente trabalho pretende descrever o marco legal do direito à moradia, através da apresentação do caminho percorrido desde a Declaração Universal de Direitos Humanos até sua positivação na Constituição Federal brasileira de 1988 e o seu marco legal a partir de então. Assim sendo, além do aprofundamento em torno do seu percurso legal, foi dedicada especial atenção ao debate envolvendo sua...
... DOI: 10.12957/rdc.2022.58786| ISSN 2317-7721 ... 2. DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DE DIREITOS HUMANOS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência (artigo 32, caput e inciso I) ... O Novo Código de Processo Civil (Lei nº ... -
Comunicação e política urbana: a comunicação como meio e ferramenta em gestão e políticas públicas urbanas em algumas experiências no Brasil.
O presente trabalho buscou compreender a comunicação enquanto meio interacional e ferramenta para o desenvolvimento de estratégias e políticas públicas de gestão da cidade. Este estudo qualitativo foi desenvolvido por meio de revisão bibliográfica para a primeira seção, de cunho teórico, em que se trouxe uma perspectiva sistêmica-compreensiva-interacional para enxergar as cidades e as condições...
... generalizado produzido pela pandemia do novo coronavírus, SARS-CoV-2, evidenciou a necessidade de repensar as interações dos sistemas ... 32 anos depois, o povoado tornou-se freguesia e, em 1832, uma vila. Os ... -
Políticas públicas habitacionais brasileiras e a capacidade prestacional do Poder Público
A presente investigação busca descrever as principais políticas públicas habitacionais brasileiras pós Constituição Federal de 1988, com ênfase para o Estado do Piauí. Para isto, alicerçada no método hipotético-dedutivo, optou-se pela pesquisa descritiva, desenvolvida com base na análise temática de conteúdos. Desta forma, abordou inicialmente, a descentralização da política habitacional e o...
... 2. A DESCENTRALIZAÇÃO DA POLÍTICA HABITACIONAL E O PAPEL DOS ENTES ... 299) e para 342 milhões em 2019 32 ... Prevaleceu, explicitamente, uma fase voltada tanto para a provisão ... -
As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... a,#outline a:visited,#outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... {color:transparent;}.fc2{color:rgb(255,255,255);}.fc0{color:rgb(35,31,32 ...
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Limites da solidariedade ambiental e a definição de critérios para responsabilização civil do poluidor indireto
O instituto da solidariedade civil vem sendo, de longa data, aplicado nos casos de responsabilidade civil ambiental, tendo sua incidência se consolidado doutrinariamente e jurisprudencialmente em nosso país. A partir de uma matriz genérica, diz-se apenas que o instituto deve ser aplicado a casos de danos ambientais de causas pluricausais. No entanto, há uma visível carência de reflexão jurídica...
... referência expressa da Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos 2 à responsabilidade compartilhada, nota-se a aplicação jurisprudencial ... No direito norte americano, por exemplo, a section 107 32 da CERCLA – Comprehensive Environmental Response, Compensation, and ... -
Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... 2 Frise-se que comumente a Alienação Parental alcança tal nível de ... 32 Fato é que, independentemente da forma que se dá o abandono afetivo – ...
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Acórdão, Processo nº 0002438-80.2010.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-06-2021
... seu pleito reconhecido; b) prescrição, nos termos do artigo 20.910/32, tendo em vista o decurso de prazo de 26 anos entre 1984 até 2010, ... 2, São Paulo, RT, 2017) ... Os mesmos autores, em outra obra, explicam ...
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Acórdão nº REsp 1219075 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. FATO GERADOR A SER CONSIDERADO PARA A DEFINIÇÃO DO REGIME JURÍDICO A SER APLICADO PARA O CÁLCULO DOS PROVENTOS: DATA DO DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA OU DATA DO LAUDO MÉDICO OFICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA EC Nº 41/2003, RECONHECEU COMO FATO GERADOR A DATA DO DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA E APLICOU A EC Nº 20/9
... 2. A Emenda Constitucional nº 41⁄2003, ao alterar a redação do art. 40 ... , por doença não especificada em lei (Episódios Depressivos – CID F 32" e Transtorno Misto Ansioso e Depressivo – CID f41.2, nos termos da Lei n\xC2" ... -
Acórdãos nº 1000285-54.2017.8.26.0236 de 1ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2019
MANDADO DE SEGURANÇA – Fornecimento de medicamento – Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou exclusivamente formais – Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - Artigos 196 da Constituição Federal e
... a,#outline a:visited,#outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... Deferida a liminar (f. 32/33), a r. sentença julgou procedente o pedido e concedeu a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0137941-91.2017.8.19.0001 (Cível), 16-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOR, MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADO COM PARALISIA CEREBRAL TETRAPARÉTICA (CID X: G80.0) E EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE (CID X: G40.0). NO MÉRITO, LAUDO PERICIAL NÃO DEIXA MARGEM DE DÚVIDA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELAS SEQUELAS SOFRIDAS PELO AUTOR, EM VIRTUDE DA CONDUTA DE SEUS AGENTES, CONSISTENTE NA DEMORA PARA A REALIZAÇÃO DO PARTO...
... Apelação Cível nº 0137941-91.2017.8.19.0001 (2) ... Apelação Cível nº 0137941-91.2017.8.19.0001 ... Apelante: ... Paciente que contava 32 anos de idade na época da ... amputação. Lucro cessante devido (art.402 ... -
Prestações previdenciárias
... 8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173 ... @2". Aposentadoria por invalidez ... @@2.1. Requisitos necessários à obtenç\xC3" ... Obs. 3: Súmula 32 do TRF 2: "Conta-se como tempo de efetivo serviço, para fins ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
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