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Acórdão Nº 6928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 32 ... 23/11/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.928 DISTRITO ... Princípio da razoável ... duração do processo. Precedentes ... 2. Presentes a pertinência temática e os requisitos legais e ...
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Flexibilização das leis urbanísticas de edificação durante a pandemia da doença do coronavírus ? 2019: a legalização dos puxadinhos e a relação com a pandemia / Flexibility of urban building laws during coronavirus disease ? 2019 pandemic: the legalization of 'puxadinhos' and the relationship with the pandemic
Objetivos: Investigou as regras de flexibilização das normas urbanísticas ocorrida no Município do Rio de Janeiro - RJ para tolerar os puxadinhos (acréscimos) e se isso é legítimo dentro da ratio juris do Direito da Cidade, para os casos daquelas pessoas que já se encontram irregulares à data da pandemia de coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2 (SARS-CoV-2) e para os casos em que...
... 2 (SARS-CoV-2) e para os casos em que possam ser construídas obras durante ... 32). O aspecto estético sempre foi um problema com relação a esse tipo ... -
A urbanização do Amazonas no presente: a manutenção da primazia urbana de Manaus
A inserção subordinada do Estado do Amazonas na divisão regional do trabalho, via especialização monoprodutiva configurada no empreendimento Zona Franca de Manaus (ZFM), foi ditada pelos centros dominantes, localizados nas escalas nacional/global. O objetivo deste artigo é entender o processo de urbanização no estado do Amazonas no contexto da industrialização incentivada pelo Estado, via modelo...
... íodo de 1930 a 1980, buscou-se a integração econômica da Amazônia 2 ... Durante o governo militar, iniciado com o Golpe de 1964, a ... 1976 262 - 262 24.809 - 24.809 1977 322 1 321 28.034 X X 1978 327 1 326 32.770 X X ... 5 A indústria extrativa somente registrou ... -
Direito e inteligência artificial na (não) redução de desigualdades globais: decisões automatizadas na imigração e sistemas de refugiados
O artigo tem como objetivo relatar e analisar referências para pesquisas e aplicações envolvendo Inteligência Artificial (IA) e Direito, especialmente no que diz respeito a alguns riscos de ampliação de desigualdades quando se trata de temas de imigração e refugiados. Com a utilização de um referencial canadense, pela maior transparência e com relatório analítico, busca-se alcançar indutivamente...
... Último acesso em 14/03/2020 ... 2 ELIAS, Paulo Sá. Algoritmos, Inteligência Artificial e o Direito ... From Prediction to Reality. Ontário’s AI opportunity. Working Paper 32, June. 2018 ... Disponível em https://www.competeprosper.ca/uploads/2018_ ... -
Telhados verdes no contexto de cidades sustentáveis: aspectos técnicos e legislações ambientais vigentes
Este estudo tem como objetivo realizar uma discussão inovadora a respeito da implantação de telhados verdes no contexto de cidades sustentáveis, buscando analisar se tais infraestruturas verdes cumprem requisitos de legislações e políticas públicas em vigor no que se refere à prestação de serviços ambientais em áreas urbanas. Para atingir este objetivo, realizou-se revisão bibliográfica sobre...
... o conforto térmico e elevando o consumo energético de equipamentos de 2 a 4% a cada 1 o C de aumento de temperatura (AKBARI et al , 2001; ... BRASIL. Lei n⁰ 12.836 de 2 de julho de 2013. Altera os Arts. 2º, 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade ... -
Por uma cidade sensível ao diferente. Pensando políticas públicas desde uma simbiose entre o direito à cidade e direito à diferença
Este artigo tem como objetivo estabelecer algumas delimitações do direito à cidade, tomando como referência o direito à diferença, visando à reflexão sobre algumas possibilidades políticas de efetivação do direito a uma cidade sensível à diferença. Parte-se da premissa de que o direito à cidade não se constitui como um direito específico, mas, em sentido diverso, resulta de convergência de uma...
... 2. ALGUNS CAMINHOS CONCEITUAIS DO DIREITO À CIDADE ... A construção ... 32) ... Esta visão coletivista do direito à cidade aparece no ... -
O dever constitucional de formulação e implementação de políticas públicas à proteção dos animais domésticos em situação de abandono nos centros urbanos
O presente artigo expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica elaborada a partir do método dedutivo, para fins de abordagem, e monográfico, como forma de procedimento, sobre o tema do dever constitucional de proteção aos animais domésticos em situação de abandono nos centros urbanos, tendo por objetivo principal analisar a quem compete este dever e se a omissão do Ente competente poderá...
... 2 O MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO COMO DIREITO FUNDAMENTAL E ... 605 de 1998, lei de crimes ambientais, não caracteriza, em seu artigo 32, os animais domésticos, assim como o Decreto Lei n° 24.645, de julho de ... - Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
- Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
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Acordao N° 1245568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Administrativo e constitucional. Deferimento de tutela de urgência em sentença. Apelação. Pedido de efeito suspensivo. Indeferimento. Servidor público. Revisão de aposentadoria. Invalidez permanente. Moléstia não especificada em lei. Diagnóstico posterior. Nexo de causalidade com o trabalho. Confirmação. Perícia judicial. Proventos integrais. Parcialidade do perito. Preclusão. Análise percuciente.
... proventos integrais ... 2 – Considerando que a arguição de parcialidade do Perito encontra-se ... 2 – A pericianda foi aposentada por quadro de depressão (CID-10: F 32 + F 41.0, que se traduz por ... Episódio depressivo e Transtorno de ... -
Dos crimes contra a administração pública
... Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa ... · Vide art. 346, Lei 4.737/1965 ... 386, III, do CPP. (TACSP RJDTACRIM 32/151) ... · Agente afastado do exercício de sua função pública, que ...
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O direito a cidades sustentáveis na ordem jurídica brasileira e o caminho para a urbanização racional / The right to sustainable cities in brazilian legal system and the path to rational urbanization
O artigo foca no conceito de cidades sustentáveis, como pressuposto para a compreensão do direito à cidades sustentáveis, instrumento para mitigar os efeitos do crescimento urbano descontrolado no Brasil. Parte-se da abordagem da disputa ideológica sobre o conceito de desenvolvimento sustentável e de sustentabilidade, para adotar a prevalência da proteção ao meio ambiente. Em seguida, a abordagem
... DOI: 10.12957/rdc.2022.52277| ISSN 2317-7721 ... 2. A DISPUTA TERMINOLÓGICA E IDEOLÓGICA EM TORNO DAS NOÇÕES DE ... 32), da Câmara dos Deputados, dispõe ser o direito a cidades sustentáveis ... -
Comercialização do gás natural
... 2 GÁS ... 26 Portaria ANP nº 32 de 6/3/2001 (DOU de 7/3/2001) - Revoga: a Portaria MME nº 28, de ...
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Leis
... (Redação dada pela Lei n. 2.761, de 26.4.1956) ... § 3º Nas empresas em que vigorar regime de ... Art. 32. O representante comercial adquire o direito às comissões quando do ...
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Jurisprudência e Ementário
... R. Dir. sanit., São Paulo v.16 n.2, p. 160-252, jul./out. 2015 ... DOI: ... de Atenção à Saúde nº 1.017/02, 24 do Decreto nº 20.931/32, e item 6.2 da Resolução nº 10/01 da Agência Nacional da Vigilância ...
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City coins: análise dos aspectos constitucionais e legais para sua implementação nas cidades brasileiras
Com o atual avanço tecnológico, a organização das cidades tem passado por importantes modificações, como a instituição das city coins, moedas digitais locais que têm se multiplicado na experiência internacional. O presente estudo tem como objetivo demonstrar a legalidade e a constitucionalidade de tal iniciativa perante o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi um...
... ser negociada digitalmente e funciona como (1) um meio de troca; e/ou (2) uma unidade de conta; e/ou (3) uma reserva de valor, mas não possui ... 32) ... 18 Conforme informações coletadas no sítio do Banco Central do ... -
A tragédias dos comuns e as questões sanitárias em tempos de covid-19: reflexões para repensar o direito à cidade / The tragedy of the commons and health issues in times of covid-19: reflections for rethinking the right to the city
... as guerras: 1,8 milhões de crianças com menos de 5 anos de idade e 2,2 milhões de pessoas morrem anualmente por ingestão de água suja, ... Quaderns d'arquitectura i urbanisme, Barcelona, n.2000, p.25-32 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004059720164058202), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0800405-97.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANUEL VENCERLAU BORGES ADVOGADO: Joaquim Daniel APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 870.947/SE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....
... advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, sendo que 2,5% desse valor deve ser arcado pelo executado e 7,5% pelo exequente. ... 32. 1. Muito embora a ação de conhecimento tenha sido julgada ... -
Organização Sindical
... 2. Legislação pré-CLT. 2.1. Decreto n. 979, de 1903; 2.2. Decreto ... 6076.7 Curso Básico de Direito Sindical.indd 80 12/11/2018 11:41:32 ... O imposto sindical não se distanciou da disciplinação dada pelos ...
- Boletim, BOLETIM Nº 015/2021 - POLÍCIA CIVIL A Chefe de Polícia, no uso de suas atribuições conferidas
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Questões comentadas
... a,#outline a:visited,#outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... fc5{color:rgb(0,0,0);}.fc0{color:rgb(189,188,188);}.fc4{color:rgb(35,31,32 ...
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Fatores da abolição da escravatura
... 3.2. Pressões colonialistas e anti-escravagistas das Cortes lusas ... O ... auge histórico” ( ... ) “não era senão crime de pirataria.” (32) (g.n.) ... Manuel Correia de Andrade, modernamente, deixa margem para ...
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O estresse no meio ambiente de trabalho
... @2. O estrago do estresse ... Quando retornou ao Brasil, em 1981, depois de ... , episódio depressivo grave com sintomas psicóticos - CID 10: F 32. com a atividade desenvolvida na reclamada (fls. 373) ... Fez ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... 2 Nesse contexto, foi feliz o legislador ao inaugurar o capítulo destinado ... 32 29. Para uma análise crítica dos limites da PNEEPI – sem, contudo, ...
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A constitucionalidade do DNA na persecução penal: o direito à autodeterminação informativa e o critério de proporcionalidade no Brasil e na Alemanha
... Revista de Investigações Constitucionais , Curitiba, vol. 8, n. 2, p. 529-554, maio/ago. 2021. DOI: 10.5380/rinc.v8i2.74420 ... * ... Alemanha, 15 de dezembro de 1983. p. 32. Disponível em: http://www.servat.unibe.ch/dfr/bv065001.html. Acesso em: ...