cid m 54 5

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  • Acórdão nº 70059079905 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO - REALIZAÇÃO DE EXAMES (RESSONÂNCIA MAGNÉTICA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO, DO ESTADO E DA UNIÃO. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL. 1. Incumbe ao Município, aos Estados e à União, solidariamente, fornecer tratamento médico aos cidadãos, o que inclui todos os medicamentos...

    ... 543-C do CPC; considerando, ainda, que a correção monetária apenas recompõe a desvalorização da ...

  • Acórdão nº 70038543310 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE VISITAS. OS ALIMENTOS. 1. O alimentante é médico anestesista, exerce sua profissão em cargo efetivo junto a hospital público e percebe remuneração acima do que alega. Ausente, portanto, provas da impossibilidade do alimentante. 2. A ex-esposa alimentada, apesar de trabalhar, tem problemas de saúde que lhe impõem gastos que a sua...

    ...5. Apesar de comprovada a ocorrência de violência sexual perpetrada pelo pai contra os filhos, ...Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o ...

  • Acórdão nº APn 558 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 16 de Março de 2011

    AÇÃO PENAL. CONTRATAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA EM MERCADOS LOCAIS, SEM LICITAÇÃO. PREFEITO QUE ASSUME CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO PERANTE O STF, QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS CORRÉUS, SEM PRERROGATIVA DE FORO. DENÚNCIA CONTRA O EX-PREFEITO PERANTE O STF, COMO INCURSO NO ART. 1.º,...

    ...9.º, § 1.º, da Lei n.º 8.038⁄90. Foi realizada a oitiva do acusado, conforme termo de fls. 547⁄551, que ainda juntou documentos às fls. 552⁄620. O Ministério Público Federal voltou a manifestar-se às fls. 624⁄631, ratificando a denúncia oferecida pelo Parquet Estadual às fls. 02⁄07, ...

  • Decisão Monocrática nº 70035186774 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 27 de Julho de 2010

    INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. OSTEONECROSE DA CABEÇA FEMORAL ESQUERDA. NEXO CAUSAL. SEQÜELAS REDUTORAS DA CAPACIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA PERICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. PERÍODO DE CARÊNCIA. Trabalhador que apresenta osteonecrose da cabeça femoral esquerda (CID-T 93.1). Patologia proveniente da fratura sofrida quando do acidente de...

    ...5. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. Art. 21 do CPC. Parte autora que litiga com gratuidade. ...

  • Acórdão nº 1800/2010 de Tribunal de Contas da União, 29 de Julho de 2010

    Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2007. Pedidos de Reexame. Obras de Adequação do Trecho Palhoça/sc - Divisa Sc/rs, Na Br-101. Determinação, em Assentada Anterior, para a Retenção Pelo Dnit de Valores em Contrato Celebrado Com Licitante, Ante o Entendimento de que Houve Cotação Artificalmente Baixa de Item para Vencer o Certame e Firmar, a Poste

    ... próximas faturas a serem pagas no âmbito do Contrato TT-189/2004-00, o valor de R$ 3.109.992,56 (três milhões, cento e nove mil, novecentos e noventa e dois reais, cinqüenta e seis centavos), ...O valor oferecido pelo 2o colocado foi de RS 110.129.665,54 e seria a proposta vencedora sem a utilização do artifício mencionado. Assim, o prejuízo ...

  • Acordão nº 20100920432 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 24 de Setembro de 2010

    Trata-se de recurso ordinário interposto pelo RECLAMANTE buscando com suas razões recursais de fls. 152/169 a reforma da respeitável sentença de fls. 141/145, complementada pelos Embargos Declaratórios de fls. 150, cujo relatório se adota e que julgou PROCEDENTE EM PARTE a eclamação trabalhista, alegando, em síntese, haver responsabilidade objetiva...

    ..., tontura e instabilidade; G 43, enxaqueca; S 09-9, traumatismo não especificado da cabeça; M 54 5, dor lombar baixa; endoscopia digestiva alta – biopsia gástrica; receituário oftalmológico, ...

  • Decisões Monocráticas nº 3858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Maio de 2014

    O inquérito tramitava em 1º grau de jurisdição, quando a Procuradoria da República em São Paulo opinou pela sua remessa ao Supremo Tribunal Federal, por vislumbrar a existência de indícios de possível prática de crime pelo Senador José Sarney, acrescentando que caberia ao Procurador-Geral da República e a esta Corte analisar o enquadramento típico

    ... prática de delito envolvendo o Senador José Sarney, por ter o parlamentar resgatado R$ 2.059.541,91 um dia antes de intervenção em instituição financeira e, assim, possivelmente, ter-se ...

  • Decisão da Presidência nº 3858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Maio de 2014

    O inquérito tramitava em 1º grau de jurisdição, quando a Procuradoria da República em São Paulo opinou pela sua remessa ao Supremo Tribunal Federal, por vislumbrar a existência de indícios de possível prática de crime pelo Senador José Sarney, acrescentando que caberia ao Procurador-Geral da República e a esta Corte analisar o enquadramento típico

    ... prática de delito envolvendo o Senador José Sarney, por ter o parlamentar resgatado R$ 2.059.541,91 um dia antes de intervenção em instituição financeira e, assim, possivelmente, ter-se ...

  • Acórdão nº 70050874742 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS INTEGRAIS. 1. A tese de ilegitimidade passiva de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o PREVIMPA não se sustenta. Isto porque, o objeto da lide é o ato de aposentadoria, que é de competência do Município. 2. A alegação de ofensa aos arts. 264

    ...PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NAMP. Nº 70050874742 (N° CNJ: 0394067-54.2012.8.21.7000). 2012/Cível. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. REVISÃO DE ATO DE ...

  • Acórdão nº 1541/2011 de Tribunal de Contas da União, 08 de Junho de 2011

    Relatório De Auditoria. Sobrepreço Decorrente De Quantitativo Inadequado. Deficiência E Desatualização Do Projeto Executivo. Descumprimento Da Lei Nº 8.666/93 Na Condução Do Procedimento Licitatório. Orçamento Dos Custos Unitários Dos Serviços Licitados Sem O Detalhamento Adequado. Determinações. Comunicação À Comissão Mista De Planos, Orçamentos Públicos E Fiscalização Do Congresso Nacional

    ..., carga e transporte de material de 1ª categoria DMT 1400 a 1600m: o correto seria 16.067,51 m³, e não 28.272,51 m³;. - Escavação, carga e transporte de material de 1ª categoria DMT 1600 ... de material de 2ª categoria DMT > 5000m: no projeto é estabelecida a quantidade de 83.543,20 m³, porém, o correto deveria ser zero em virtude da duplicidade de cobrança com o Lote 1. ...

  • Acórdão nº 70043817592 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONDENAÇÃO GENÉRICA. A condenação deve restringir-se aos fármacos específicos postulados na inicial, não podendo ser genérica para tratamento. Vício sanável sem a necessidade de desconstituição da sentença. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO. Comprovada a necessidade dos medicamentos e a carência financeira para adquiri-los, é dever...

    ... necessários ao tratamento das doenças Dorsalgia e Polineuropatia em Doença Cop (CID-10 M 54 + G63), as quais acometem o autor, pelo período em que perdurar a necessidade do requerente, ...

  • Decisão Monocrática nº 70048033971 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 06 de Junho de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CASO CONCRETO. PACIENTE PORTADORA DE PATOLOGIA (CID F 33.2; M 54). RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. ILEGITIMADADE PASSIVA AFASTADA. FÁRMACOS QUE NÃO INTEGRAM AS LISTAS DOS MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS OU ESPECIAIS. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESONERAR O ENTE PÚBLICO DE SUAS OBRIGAÇÕES...

    ...FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CASO CONCRETO. PACIENTE PORTADORA DE PATOLOGIA (CID F 33.2; M 54). RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. ILEGITIMADADE PASSIVA AFASTADA. FÁRMACOS QUE NÃO ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8.436, de 25 de junho de 1992, 8.444, de 20 de julho de 1992, 8.540, de 22 de dezembro de 1992, 8.542, de 23 de dezembro de 1992, 8.619, de 5 de janeiro de 1993, ...

  • Acórdão nº 9167/2011 de Tribunal de Contas da União, 04 de Outubro de 2011

    Prestação de Contas. Regularidade Com Ressalva das Contas. Ciência à Entidade

    ...583/600 - vol.2 e fls. 601/2-vol.3, cujas razões de justificativa encaminhadas foram examinadas pela ...60/61 vol. Anexo 2) e respectivos anexos:. - 31/01/2006 - Decreto nº 1.547 da Prefeitura Municipal de Maracanaú declara de utilidade pública o terreno 1, matrícula 11.749 ...

  • Acórdão nº 1672/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Junho de 2011

    Auditoria De Conformidade. Consolidação De Fiscalização De Orientação Centralizada, Para Avaliar O Gerenciamento De Recursos Na Execução De Ações Do Gabinete De Gestão Integrada - Ggi - Mulheres Da Paz E Projeto De Jovens Em Território Vulnerável - Protejo. Apontadas Fragilidades Na Fixação De Metas E Objetivos Do Programa, Na Coordena-ção Das Ações Pelos Ggis, Execução, Fiscaliza-ção E Avaliação

    Relatório do Ministro Relator. Adoto como relatório a instrução da 8ª Secex, às fls. 18/50, do Volume Principal, que trata de auditoria realizada com o objetivo de avaliar o gerenciamento de ...704567 009/2009 Prefeitura Municipal de Canoas 18/Nov/2009 a 17/Nov/2010 RS 1.547.576,00. 707213 051/2009 Prefeitura Municipal de Canoas 16/Dez/2009 a 15/Dez/2011 RS 767.365,00. ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil

    ...CAPÍTULO I Dos direitos e deveres individuais e coletivos. ARTIGO 5. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos ...#Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007. II- naturalizados:. a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, ...

  • Decisão Monocrática nº 70046025326 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE APARELHO NEUROESTIMULADOR E ELETRODO OCTOPOLAR EPIDURAL. CASO CONCRETO. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA NA COLUNA LOMBAR (CID M 54). PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA SUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 330, I E 130 DO CPC. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO JUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA....

    ...CASO CONCRETO. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA NA COLUNA LOMBAR (CID M 54). PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA SUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS ...

  • Acordão nº 20130395514 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 23 de Abril de 2013

    P RO CE S SO   TRT/ S P   N o 00 01 74 7 ­4 9 ­20 10 .5 . 02 . 00 3 5  e 0001748­2010­035­02­00­2 RE CURS O  O RDI NÁRI O   O RIG E M:   35 ª  VARA   DO  TRABALHO   DE   S ÃO   P AULO RE CO RRE NTES :          1.   G E TULI O  RO S A  DA  G UI A                                                    2 .   FAZE NDA  DO   ES TADO   DE   S ÃO   P AULO   R...

    ...P RO CE S SO   TRT/ S P   N o 00 01 74 7 ­4 9 ­20 10 .5 . 02 . 00 3 5  e 0001748­2010­035­02­00­2 RE CURS O  O RDI NÁRI O   O RIG E M:   35 ª  ...  2 º,   in c.  X I I I  e   54 ,   da   le i  n .   9. 78 4 /9 9 .   A in da ,   po r   o po rt un o ,   cab e   d est a ...

  • Acórdão nº 11913/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Dezembro de 2011

    Prestação de Contas. Exercício 2004. Financiadora de Estudos e Projetos - Finep. Indícios de Irregularidade. Audiência Dos Responsáveis. Acolhimento Parcial das Razões de Justificativa. Contas Regulares Com Ressalva de Uns Responsáveis e Regulares Dos Demais. Determinação à Finep. Ciência ao Ministério da Ciência e Tecnologia e à Procuradoria da República No Estado do Rio de Janeiro

    ...4. Os responsáveis pelas supramencionadas UG"s/Gestões encontram-se arrolados às fls. 5/7; 214/216; 271/273; 314/319; e 371/373. Pronunciamento dos órgãos deliberativos da empresa:. 5. ...d) Sônia Venâncio Almeida Nunes - CPF 254.543.907-04 - Chefe do DARH: Diversas irregularidades em contratação de serviço de terceirização de ...

  • Acórdão nº 5371/2014 de Tribunal de Contas da União, 23 de Setembro de 2014

    Pensão Civil. Não Comprovação da Invalidez do Beneficiário Preexistente ao óbito do Instituidor. Processo Apartado para Promoção de Oitiva. Legalidade e Registro Dos Demais Atos

    ...A alteração que está sob exame neste processo foi efetuada para a inclusão tardia de Edio Luiz da Silva Figueiredo (CPF: 863.699.549-34), que, segundo consta no formulário do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), é filho do instituidor, nascido em 9 de maio de 1996, dois anos e três ...

  • Acórdão nº 70028346021 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 27 de Maio de 2009

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSENÇÃO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE CARCINOMA BASOCELULAR. COMPROVAÇÃO. SISTEMA DA LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. FUNDAMENTOS. ISENÇÃO. PROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, INC. XIV, DA LEI Nº 7.713/88. A isenção do imposto de renda para portadores de moléstias graves, previstas em lei,

    ...Nos termos dos artigos 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/88 e , inc. XII, § 2º, III, da Instrução Normativa 15/2001 da Secretaria da Receita Federal, a ...6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541/92. Enfatiza que a doença foi comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-28500-09.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 03 de Outubro de 2012

    GARANTIA DE EMPREGO. ARTIGO 118 DA LEI N.º 8.213/91. DOENÇA OCUPACIONAL. INEXIGIBILIDADE DA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA E DO AFASTAMENTO POR MAIS DE 15 DIAS. A decisão recorrida revela consonância com a Súmula n.º 378 desta Corte uniformizadora, mediante a qual se consagrou tese no sentido de que, uma vez comprovado o nexo da causalidade entre a doença ocupacional e a execução do contrato de...

    ...TRT 3ªR - Belo Horizonte - 25 (54), jul.94/jun.95, p. 67/115). No caso dos autos, entendo, tal como decidido, que há prova clara de dano moral causado pelo demandado à reclamante. Consoante já referido acima, o conjunto da prova ...

  • A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais

    ...Segundo Richard Sennett 533 , a palavra "flexibilidade" entrou na língua inglesa no século XV , sendo que seu significado ...Morón Prieto 540 também destaca que os limites de jornada máxima e os descansos mínimos garantidos pela lei ...

  • Acordão nº 20130502507 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 20 de Maio de 2013

    RECURSOS ORDINÁRIOS EM RITO ORDINÁRIO ORIGEM: 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE JUÍZA SENTENCIANTE: ALCINA M. F. BERES RECORRENTES: 1. FÁBIO FERREIRA DE JESUS 2. VIAÇÃO COMETA S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS I – RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos, às fls. 239/243 e versos, pelo reclamante e às fls. 245/248 e versos, pela reclamada. ...

    ... FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região PROCESSO TRT/SP nº 0000390-17.2011.5.02.0482. RECURSOS ORDINÁRIOS EM RITO ORDINÁRIO ORIGEM: 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ...Código do documento: 559904; data da assinatura: 15/05/2013, 02:54 PM. PROCESSO TRT/SP nº 0000390-17.2011.5.02.0482. 2. Histórico: O reclamante foi admitido aos ...