cid m 54 5

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  • Acórdão nº 70059079905 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO - REALIZAÇÃO DE EXAMES (RESSONÂNCIA MAGNÉTICA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO, DO ESTADO E DA UNIÃO. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL. 1. Incumbe ao Município, aos Estados e à União, solidariamente, fornecer tratamento médico aos cidadãos, o que inclui todos os medicamentos...

    ... 543-C do CPC; considerando, ainda, que a correção monetária apenas recompõe a desvalorização da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-198300-54.2007.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

  • Acórdão nº 70059714345 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À TRANSPORTE ESCOLAR. INFANTE QUE APRESENTA NECESSIDADES ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA DEMONSTRADA. 1. O direito à educação, especialmente àquelas crianças e adolescentes que possuam necessidades...

    ..., nos termos dos artigos 208, III, e 227, II, ambos da Constituição Federal, e artigos 4º e 54, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo neste conceito, ainda, o ...

  • Acordão nº 20110473447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 25 de Abril de 2011

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO PROCESSO TRT/SP nº 01983200707402001 - (Número Único - TST: 01983005420075020074) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP RECORRENTES: BANCO ABN AMRO REAL S/A FEITOSA BARBOSA RECORRIDOS: OS MESMOS / ELISABETE CRISTINA LEON RELATÓRIO Adoto o relatório da sentença de ...

    ... : tendinite supra espinhal ombro direito – CID M-75-1; bursite do ombro direito – CID M-75-5; tendinite do antebraço e punho direito – CID M-65; lombociatalgia – CID M-54 (consoante ...

  • Acordão nº (RO)0054900-14.2008.5.06.0016 (00549.2008.016.06.00.2) de 3º Turma, 06 de Junho de 2011

    A ocorr¿ncia de acidente do trabalho depende de reconhecimento pela Previd¿ncia Social. Na hip¿tese dos autos, como n¿o houve o reconhecido formalmente o acidente de trabalho, n¿o havendo a concess¿o do aux¿lio acident¿rio, n¿o que se falar em direito a estabilidade. Recurso obreiro improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3¿ Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Regi¿o, por...

    ...Os atestados médicos trazidos aos autos (fls. 12/14 e 64/79) demonstram que o reclamante apenas esporadicamente se afastou do trabalho por motivo da doença - CID M 54 (dor nas costas) - e, mesmo assim, por, no máximo 05 dias. Os demais atestados relatam problemas completamente dissociados das alegações da petição inicial. De acordo com o art. 118 da lei ...

  • Acórdão nº 9167/2011 de Tribunal de Contas da União, 04 de Outubro de 2011

    Prestação de Contas. Regularidade Com Ressalva das Contas. Ciência à Entidade

    ...583/600 - vol.2 e fls. 601/2-vol.3, cujas razões de justificativa encaminhadas foram examinadas pela ...60/61 vol. Anexo 2) e respectivos anexos:. - 31/01/2006 - Decreto nº 1.547 da Prefeitura Municipal de Maracanaú declara de utilidade pública o terreno 1, matrícula 11.749 ...

  • Acórdão nº 70050874742 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS INTEGRAIS. 1. A tese de ilegitimidade passiva de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o PREVIMPA não se sustenta. Isto porque, o objeto da lide é o ato de aposentadoria, que é de competência do Município. 2. A alegação de ofensa aos arts. 264

    ...PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NAMP. Nº 70050874742 (N° CNJ: 0394067-54.2012.8.21.7000). 2012/Cível. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. REVISÃO DE ATO DE ...

  • Decisão da Presidência nº 3858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Maio de 2014

    O inquérito tramitava em 1º grau de jurisdição, quando a Procuradoria da República em São Paulo opinou pela sua remessa ao Supremo Tribunal Federal, por vislumbrar a existência de indícios de possível prática de crime pelo Senador José Sarney, acrescentando que caberia ao Procurador-Geral da República e a esta Corte analisar o enquadramento típico

    ... prática de delito envolvendo o Senador José Sarney, por ter o parlamentar resgatado R$ 2.059.541,91 um dia antes de intervenção em instituição financeira e, assim, possivelmente, ter-se ...

  • Decisões Monocráticas nº 3858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Maio de 2014

    O inquérito tramitava em 1º grau de jurisdição, quando a Procuradoria da República em São Paulo opinou pela sua remessa ao Supremo Tribunal Federal, por vislumbrar a existência de indícios de possível prática de crime pelo Senador José Sarney, acrescentando que caberia ao Procurador-Geral da República e a esta Corte analisar o enquadramento típico

    ... prática de delito envolvendo o Senador José Sarney, por ter o parlamentar resgatado R$ 2.059.541,91 um dia antes de intervenção em instituição financeira e, assim, possivelmente, ter-se ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8.436, de 25 de junho de 1992, 8.444, de 20 de julho de 1992, 8.540, de 22 de dezembro de 1992, 8.542, de 23 de dezembro de 1992, 8.619, de 5 de janeiro de 1993, ...

  • Decisão Monocrática nº 70049256837 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 27 de Junho de 2012

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. GUARDA. MAIOR DE 18 ANOS. INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE RECURSAL. 1. Não é de se conhecer do recurso de apelação na parte em que não se mostra útil à parte por falta de interesse. 2. O maior inválido sob a guarda de segurado falecido tem direito à pensão. Equiparação legal aos filhos para fins previdenciários. Art 14, alínea d, da...

    ...Súmula n.º 306 do STJ. Hipótese em que não há sucumbência recíproca. 5. O cumprimento da sentença condenatória ao pagamento de quantia em dinheiro pela Fazenda Pública ...Até a prolação da sentença, em 09 de fevereiro de 2012, venceram 54 parcelas, o que corresponde a R$ 34. 626,96. Portanto, 5% sobre desse valor é igual a R$ 1.731,34. ...

  • Acordão nº 0000843-58.2010.5.04.0751 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Junho de 2013

    ESTÁGIO - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. Não comprovado ter sido atingida a finalidade do estágio - proporcionar experiência prática na linha de formação profissional do estagiário, conforme previsto na Lei n.º 6.494/77, vigente à época -, impõe-se o reconhecimento do vínculo jurídico de emprego. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Frustra...

    ... ser atualizado doravante pelo IGP-M, a partir da data do acórdão e acrescido de juros à taxa de 12% ao ano, também a contar da data do acórdão, sem que tal represente olvido a Súmula 54 do STJ, haja vista a condenação por dano moral, formulada por arbitramento, deve representar o valor atualizado no momento em que o julgador estabelece a quantia como o valor justo à compensação ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil

    ...CAPÍTULO I Dos direitos e deveres individuais e coletivos. ARTIGO 5. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos ...#Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007. II- naturalizados:. a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, ...

  • Acórdão nº 70040961641 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 07 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDICAMENTOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO POSTULADO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    ...5. Eventuais limitações ou dificuldades orçamentárias não podem servir de pretexto para negar o ...224/226). Vieram os autos conclusos, restando atendidas as disposições dos arts. 549, 551 e 552 do CPC, pela adoção do procedimento informatizado do sistema Themis2G. É o ...

  • Relação nº 12/2011 de Tribunal de Contas da União, 26 de Abril de 2011

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir relaciona...

    ...1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP). 1.5. Advogado constituído nos autos: não há. ACÓRDÃO Nº 2486/2011 - TCU - 1ª Câmara. Os ... (261.188.661-04); Conceição Maria de Souza (530.283.767-68); Creimar José de Souza (598.548.047-04); Dalva Nardi (133.236.100-59); Delma Almeida Sampaio (096.976.915-68); Derly Maria das ...

  • Decisão Monocrática nº 70059330001 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 07 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FRONTAL XR 1MG E SIFROL ER. PESSOA PORTADORA DE DOENÇA DE PARKINSON (CID 10 G20). IDOSA. SUBSTITUIÇÂO DOS FÁRMACOS. IMPOSSIBILIDADE. FATOR DE CORREÇÃO DAS DIFERENÇAS. DESPESAS PROCESSUAIS. - MÉRITO - Com base nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, é crível admitir que é dever do Estado (lato...

    ...1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pelo art. da Lei nº 11.960/09, como pretende o Estado. - Custas Processuais. . Com a declaração de ...

  • Acórdão nº 5371/2014 de Tribunal de Contas da União, 23 de Setembro de 2014

    Pensão Civil. Não Comprovação da Invalidez do Beneficiário Preexistente ao óbito do Instituidor. Processo Apartado para Promoção de Oitiva. Legalidade e Registro Dos Demais Atos

    ...A alteração que está sob exame neste processo foi efetuada para a inclusão tardia de Edio Luiz da Silva Figueiredo (CPF: 863.699.549-34), que, segundo consta no formulário do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), é filho do instituidor, nascido em 9 de maio de 1996, dois anos e três ...

  • A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais

    ...Segundo Richard Sennett 533 , a palavra "flexibilidade" entrou na língua inglesa no século XV , sendo que seu significado ...Morón Prieto 540 também destaca que os limites de jornada máxima e os descansos mínimos garantidos pela lei ...

  • Acórdão nº 3295/2014 de Tribunal de Contas da União, 26 de Novembro de 2014

    Fiscalização de Orientação Centralizada Implementada em Nove Estados, Tendo por Objeto o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - Ceaf. Auditoria Realizada No Estado de Goiás. Falhas Detectadas. Ciência. Determinações. Recomendações. Monitoramento pela Secex (go). Arquivamento Dos Presentes Autos

    ..., realizada na Secretaria de Estado da Saúde de Goiás, no período compreendido entre 5/5 e 15/8/2014. 2. O foco deste trabalho é o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica ...2.5. Volume de recursos fiscalizados. 54. O volume de recursos fiscalizados alcançou o montante de R$ 97.140.125,14 (noventa e sete ...

  • Acórdão nº 3200/2014 de Tribunal de Contas da União, 19 de Novembro de 2014

    Fiscalização de Orientação Centralizada Implementada em Nove Estados, Tendo por Objeto o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - Ceaf. Auditoria Realizada No Estado do Mato Grosso do Sul. Falhas Detectadas. Ciência. Determinações. Recomendações. Monitoramento pela Secex (go). Arquivamento Dos Presentes Autos

    ... na Secretaria de Estado da Saúde de Mato Grosso do Sul, no período compreendido entre 12/5 e 29/8/2014. 2. O foco deste trabalho é o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica ...54. A equipe de auditoria realizou fiscalização "in loco" em três unidades regionais, localizadas ...

  • Prestações previdenciárias

    ...Sobre o tema confira-se a redação da Súmula 53 da TNU:. " Súmula 53 - Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez ... Fundamentação: Lei n. 8.213/91, art. 51; Decreto n. 3.048/99, art. 54; Instrução Normativa INSS n. 45/2010, art. 220. 3.2. Carência. A carência necessária à ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 24 de Junho de 2014

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal; c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 1º, inciso VIII, 260, §§ 1º, 2º e 5º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de reg...

    ..., e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 1º, inciso VIII, 260, §§ 1º, 2º e , do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de ... (097.617.131-72); Elizabeth Pires Martins (952.908.697-00); Eunice Batista Gomes (287.708.544-91); Expedito da Silva (099.041.076-53); Gil Ernesto Brito Melo (269.694.407-53); Gracinda Ferreira ...

  • Relação nº 10/2014 de Tribunal de Contas da União, 24 de Junho de 2014

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal; c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 1º, inciso VIII, 260, §§ 1º, 2º e 5º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de reg...

    ..., e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 1º, inciso VIII, 260, §§ 1º, 2º e , do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de ... (097.617.131-72); Elizabeth Pires Martins (952.908.697-00); Eunice Batista Gomes (287.708.544-91); Expedito da Silva (099.041.076-53); Gil Ernesto Brito Melo (269.694.407-53); Gracinda Ferreira ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 24 de Junho de 2014

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal; c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 1º, inciso VIII, 260, §§ 1º, 2º e 5º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de reg...

    ..., e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 1º, inciso VIII, 260, §§ 1º, 2º e , do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de ... (097.617.131-72); Elizabeth Pires Martins (952.908.697-00); Eunice Batista Gomes (287.708.544-91); Expedito da Silva (099.041.076-53); Gil Ernesto Brito Melo (269.694.407-53); Gracinda Ferreira ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 24 de Junho de 2014

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal; c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 1º, inciso VIII, 260, §§ 1º, 2º e 5º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de reg...

    ..., e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 1º, inciso VIII, 260, §§ 1º, 2º e , do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de ... (097.617.131-72); Elizabeth Pires Martins (952.908.697-00); Eunice Batista Gomes (287.708.544-91); Expedito da Silva (099.041.076-53); Gil Ernesto Brito Melo (269.694.407-53); Gracinda Ferreira ...