cidadania europeia portuguesa
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Caso González pelo Tribunal de Justiça Europeia, ... associando-se o problema do esquecimento ao ... , a dignidade e o exercício da cidadania pelas ... pessoas naturais.” ... Ainda no art ... contrariar os interesses da Coroa portuguesa. Foram ... esquecidos e silenciados pessoas e ... - Crise imobiliária na irlanda acerta brasileiros em cheio
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CURIAE. : GRUPO DIGNIDADE - PELA CIDADANIA DE GAYS, LÉSBICAS E TRANSGÊNEROS ADV.(A/S) : ... Europeia contra a homofobia e a discriminação ... éstimo ao artigo 283 da Carta portuguesa" de 1976 – artigos 5º, inciso LXXI, e 103, § 2\xC2" ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ício conscient e e crítico da cidadania e dignidade” (sme.mackenzie.br). A IGREJA ... Tur quia da Corte Europeia de Direitos Humanos – a que já se ... jurisprudência constitucional portuguesa" diante das ameaças à liberdade religiosa\xE2\x80" ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... , ao chegar no território da Rússia europeia e Polônia, pressionou esses povos a romper as ... chave para se compreender a História portuguesa, pela sua posição estratégicogeográfica, e ... portugueses, implicava uma visão de cidadania restrita. Seria essa visão de mundo a ...
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Direitos da Personalidade
... 3° da Convenção Europeia de Salvaguardas dos Direitos do Homem e das ... do homem e do cidadão além da ampla cidadania e a dignidade da pessoa humana, previstos no ... ou adaptar o seu nome à língua portuguesa ... 90 Art. 58 da LRP: O prenome será ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Por fim, vale citar a Carta Europeia dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos ... , o artigo 16, n.1, da Constituição portuguesa afirma que “1. Os direitos fundamentais ... A democracia da liberdade necessita de cidadania política. Através do exercício individual dos ...
- Investigados buscam visto de portugal
- Mais brasileiros são barrados em portugal
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... ídica, do princípio republicano, da cidadania, da garantia de uma sociedade livre e justa e do ... 260) ... 408. O TJ da Comunidade Europeia já teve a oportunidade de dizer que o art. 54 da ... Dicionário Eletrônico da Língua Portuguesa , versão 3.0 ... 521. “La admisión de la ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa, da Academia Brasileira de Letras. Cf. ACADEMIA ... a Sociedade da Informação na União Europeia, V. EUROPA. Portal da União Europeia ... da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais; III – a pluralidade e a ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Relatório ADI 481 5 / DF cidadania à informação (art. 5º, XIV)” (grifos no ... , e ela apresenta-se à Corte Europeia de Direitos Humanos. Então, a Corte ... Constituição da República Portuguesa anotada. Vol. I. 4. ed. Coimbra Editora: ...
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Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... MÁrio Frota* ... Fundador e presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo – APDC ... Revista Luso # 20 - dezembro 2015 - ... as políticas da União Europeia, como verdadeiro direito da cidadania europeia. – Com o alargamento a mais de dez Estados-membros, onde, na ... -
Decisão monocrática Nº 519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2022
... necessários na efetivação da cidadania popular e fundamentais no desenvolvimento dos ... Unidas, em seu artigo 29 e a Convenção Europeia de Direitos Humanos, em seu artigo 11: ... ção assegurado pela Constituição Portuguesa de 1976 – diploma que, como se sabe, foi uma ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : KAYAN ACASSIO DA SILVA ... : CIDADANIA" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... jurisprudência constitucional portuguesa diante das ameaças à liberdade ... 9º da Convenção Europeia de Direitos Humanos ... (CEDH) prescreve que: ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... ão do atual modelo legislativo da União Europeia ... 2.1 A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DE DADOS NO ... , a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais. Nesse ponto, é ... termos da versão do RGPD em língua portuguesa. No inglês, foi utilizada a expressão ...
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Inteligência artificial e direito digital
... 2º do Tratado da União Europeia", designadamente a tolerância e a não discrimina\xC3" ... Farias ... destacada professora portuguesa (579) ... Por isso, ainda é muito atual a lição ... é direito essencial ao exercício da cidadania. Esta lei assegurou ao usuário, nos termos do ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... similar ao da doutrina portuguesa e, entre nós, de Daniel Sarmento, para ... ão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com parecer do Relator pela constitucionalidade ... Durante a colonização europeia do atual Suriname, no século XVII, ...
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Política Internacional
... macrotópico do novo edital, “União Europeia: origens, evolução histórica, estrutura e ... para regulamentar temáticas da cidadania, da participação e dos direitos. O item está ... não [compactuaria] mais com a guerra portuguesa na África e [parti-ria] para o relacionamento ...
- Executivo nega tentativa de driblar lava-jato
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Inteligência artificial nas decisões clínicas e a responsabilidade civil médica por eventos adversos no contexto dos hospitais virtuais
... e Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania do Centro Universitário Curitiba – ... (COMISSÃO EUROPEIA. Artificial intelligence for Europe ... Lex Medicinae – Revista Portuguesa de Direito da Saúde , n. 2, Coimbra, 2004, p ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... direitos de estado (por ex.: direito de cidadania), os direitos sobre a própria pessoa (direito à ... Direitos do Homem (1948), Convenção Europeia (1950). O art. 12 da Declaração Universal dos ... 1976, a Constituição da República Portuguesa, no seu art ... (148) ESTADOS UNIDOS ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ções supranacionais (como a União Europeia), internacionais (como a Organização Mundial do ... Governança, compliance e cidadania ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p ... estruturantes da República Portuguesa ... Coimbra: Coimbra Editora, 2011, p. 261 ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... íticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse ... consumo médio para até 10 dias (Lei portuguesa n. 30/2000, art. 2º), sendo o controle remetido ... de crescer em outros países da União Europeia que seguem a política criminalizante (MARTINS, ... -
As últimas reformas 'constitucionais' na 'Europa'. O Tratado Orçamental, a ameaça federalista e o colonialismo interno
... o projeto da chamada Constituição Europeia , alguns antigos dirigentes do Partido Socialista ... responsabilidade ), à negação da cidadania e à morte da democracia ... É este o papel do ... mostrou António Sérgio, a burguesia portuguesa foi sempre, historicamente, uma burguesia ...