cidadao nota 10
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Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... de natureza pública ou de conhecimento público constantes de nota fiscal; ... IV - informações sobre parcelamento e moratória de natureza ...
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Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... c) o número e a data da nota fiscal de venda; ... d) a espécie, a marca e o modelo; ... e) o calibre e ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 10 ... O Contran, com sede no Distrito ... I- nota fiscal fornecida pelo fabricante ou revendedor, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... ) meses, desde que não ultrapasse o limite de 10% (dez por cento) de sua renda ... ção do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ARTIGO 10 ... A execução orçamentária e ... incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará: ... I - ...
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... 523 deste Código.” (NR) ... CAPÍTULO XI ... DA NOTA COMERCIAL ... Art. 45. A nota comercial, valor mobiliário de que trata o ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... á ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 (dez) dias seguintes à deliberação, observado ... ção do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 10, caput, inciso VI, e para os Estados, o Distrito ... Responsabilidade Fiscal, do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 10. O Identificador de Uso - IU tem por finalidade ... Responsabilidade Fiscal, do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... VI - divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos ... Art. 10. A empresa pública e a sociedade de economia ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 29.288 ... 22.606 ... Fonte MEC/INEP/SEEC - Nota: A idade foi obtida a partir do Ano do Nascimento informado no censo ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , o Distrito Federal e os Municípios é de R$ 10.500.000.000,00 (dez bilhões e quinhentos ... Responsabilidade Fiscal, do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção da empresa corresponde a vinte por cento do valor registrado na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando esses serviços forem prestados sem ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... Art. 10. A administração pública deverá manter, em ... despesa, mencionando-se o número, a data da nota de empenho e a declaração de que, em termos ...
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Acórdão nº REsp 1242800 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ELEITOR COM DOMICÍLIO ELEITORAL EM MUNICÍPIO ESTRANHO ÀQUELE EM QUE OCORRERAM OS FATOS CONTROVERSOS. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CIDADÃO. TÍTULO DE ELEITOR. MERO MEIO DE PROVA. 1. Tem-se, no início, ação popular ajuizada por cidadão residente e eleitor em Itaquaíra/MS em razão de fatos ocorridos em Eldorado/MS. O magistrado de primeiro grau entendeu que esta...
... 10. Não custa mesmo asseverar que o instituto do ... 13. Conjugando estas premissas, nota-se que, mesmo que determinado indivíduo mude de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001674-57.2020.8.19.0050 (Cível), 14-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZATÓRIA. DETRAN. PLACA CLONADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Trata-se de ação declaratória c/c danos morais, cingindo-se a controvérsia quanto ao direito indenizatório da parte autora, em razão de multas cobradas indevidamente pela Autarquia ré. 2. A sentença julgou procedente o pedido autoral, insurgindo-se o
... cidadão administrado, mas descaso com a ... 10. Dano moral configurado. Nota-se que o ... dano ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 4º do Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946; ... f) Serviço Nacional de ... ão inserir o seu valor correspondente em nota fiscal, além de: ... I – para as empresas ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1383418 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. AGRAVO REGIMENTAL. UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS TIPO FAC-SÍMILE. ORIGINAL EM DESACORDO COM O FAX. INVIABILIDADE. ART. 4º DA LEI 9.800/99. 1. Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante que a petição de agravo foi transmitida por via eletrônica, por certificação digital, conforme comprovante ora anexado....
... 6. Nota-se, assim, que não compete à parte atribuir ... 10. Enquanto reinar a crença de que esses Tribunais ... -
Acórdão nº 2010/0088338-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PROTELATÓRIA EVIDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 538, P. ÚN., DO CPC. (PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. (BEM PÚBLICO. TERRENO DE MARINHA. MERA DETENÇÃO. BENFEITORIA. DEMOLIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 E 458, DO CPC. INOCORRÊNCIA....
... 5. Nota-se, assim, que não compete à parte atribuir ... 10. É por isso que, enfrentando situações como a ... -
Acórdão nº 2009/0103970-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PROTELATÓRIA EVIDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 538, P. ÚN., DO CPC. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO) 1. Nos aclaratórios, sob o rótulo de omissão, sustenta a parte embargante que não houve análise, pelo acórdão...
... 5. Nota-se, assim, que não compete à parte atribuir ... 10. É por isso que, enfrentando situações como a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... § 10. Quando a operação a que se refere o inciso ... ção orçamentária, antes da emissão da nota de empenho, a unidade orçamentária procederá ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Do Segurado da Previdência Social ... Art. 10. São segurados obrigatórios da Previdência ... a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços ...
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Acórdão nº 2005/0023518-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A INFRINGÊNCIA. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 538, P. ÚN., DO CPC. 1. Não há vícios a serem sanados no acórdão combatido pelos embargos de declaração. 2. O caráter infringente desse recurso só é admitido quando, por ocasião do saneamento de...
... Nota-se, assim, que não compete à parte atribuir ... 10. Como se não bastasse, as conseqüências não ... -
Acórdão nº 2006/0266823-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A INFRINGÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, APÓS AMPLA DISCUSSÃO COM TODOS OS INTERESSADOS (ART. 543-C DO CPC). NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. ENFRENTAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF....
... Nota-se, assim, que não compete à parte atribuir ... Precedente da Primeira Seção ... 10. Embargos de declaração rejeitados, com ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... § 10. Quando a operação a que se refere o inciso VII ... ção orçamentária, antes da emissão da nota de empenho, a unidade orçamentária procederá ...