Cidade-satélite
- LEI ORDINÁRIA Nº 6425, DE 27 DE JUNHO DE 1977. Autoriza o Governo do Distrito Federal a Contrair Emprestimo Destinado Ao Atendimento da Rede de Ensino de Primeiro Grau da Cidade Satelite de Ceilandia do Distrito Federal.
- Lei nº 4.020 de 20/12/1961. CONSIDERA CIDADE SATELITE O CHAMADO NUCLEO BANDEIRANTE, NO ATUAL DISTRITO FEDERAL.
- Decreto Legislativo nº 47 de 28/02/2011. APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO A ASSOCIAÇÃO PLANALTINENSE COMUNITARIA DE RADIODIFUSÃO DA CIDADE SATELITE DE PLANALTINA - DF PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE PLANALTINA, DISTRITO FEDERAL.
- DECRETO Nº 0-002, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1996. Decreto - Autoriza o Funcionamento do Curso de Psicologia, da Faculdade Garcia Silveira, Com Sede Na Cidade Satelite de Sobradinho, Brasilia, Distrito Federal.
- Decreto de 06/02/1996 ( seq-sf: 2 ). AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE PSICOLOGIA, DA FACULDADE GARCIA SILVEIRA, COM SEDE NA CIDADE SATELITE DE SOBRADINHO, BRASILIA, DISTRITO FEDERAL.
- DECRETO Nº 0-001, DE 23 DE JUNHO DE 1992. Decreto - Declara de Utilidade Publica Federal o Centro de Projetos e Assistência Integral-cepai, Com Sede Na Cidade Satélite de Taguatinga/df, e Outras Entidades.
- Decreto de 23/06/1992 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA FEDERAL O CENTRO DE PROJETOS E ASSISTÊNCIA INTEGRAL-CEPAI, COM SEDE NA CIDADE SATÉLITE DE TAGUATINGA/DF, E OUTRAS ENTIDADES.
- DECRETO Nº 73813, DE 12 DE MARÇO DE 1974. Autoriza o Funcionamento da Faculdade Catolica de Ciencias Humanas, Sediada Na Cidade Satelite de Taguatinga, Mantida pela União Brasiliense de Educação e Cultura, Com Sede Na Cidade de Brasilia, Distrito Federal.
- Relatório Relatório do Processo Administrativo Infracional Referência: 08810142.000467/2023-43 Autuado: Unidade de Pronto Atendimeto de Cidade Satélite I – Introdução: o Presente Processo Administrativo Infracional Foi Instaurado Com Base Na Lei Complementar Estadual N° 601 de 07 de Agosto de 2017,
- Relatório do Processo Administrativo Infracional Referência: 08810142.000467/2023-43 Autuado: Unidade de Pronto Atendimeto de Cidade Satélite I – Introdução: o Presente Processo Administrativo Infracional Foi Instaurado Com Base Na Lei Complementar Estadual N° 601 de 07 de Agosto de 2017, Alterada
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... II - Taguatinga: a respectiva cidade-satélite e as de Brazlândia e Ceilândia; ... b) no Estado de Mato Grosso: ... I - Cuiabá: o respectivo Município e os de Acorizal, Aripuanã, Barão de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7729, DE 16 DE JANEIRO DE 1989. Cria Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições, e da Outras Providencias.
... II - Taguatinga: a respectiva cidade satélite e as de Brazlândia e Ceilândia; ... b) no Estado de Goiás: ... I - Goiânia : o respectivo município e os de Anicuns, Aparecida ...
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Acordao N° 1263547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Recurso de agravo do ministério público. Pedido de reforma da decisão que reconheceu a continuidade delitiva. Não acolhimento. Presença dos requisitos objetivos e subjetivos. Recurso conhecido e não provido. 1. A jurisprudência majoritária exige, para o reconhecimento da continuidade delitiva, a presença dos requisitos objetivos e subjetivos. 2. Na espécie, o agravante praticou os crimes de roubo
... 2. Na espécie, o agravante praticou os crimes de roubo majorado em estabelecimentos ... comercias na mesma cidade satélite (Ceilândia/DF), no mesmo dia, com o mesmo modus ... operandi e em intervalo não superior a quatro horas ... 3. Recurso conhecido e não provido ... -
Decisão Monocrática N° 07126361920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2022
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TREVO I contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada em face de FÁBIO MARQUES BORGES e EULINA DA COSTA SANTOS BORGES: ?Cuida-se de ação de cobrança proposta por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TREVO I em desfavor de ESPÓLIO DE EULINA DA COSTA SANTOS BORGES, representada por seu inventariante, FÁBIO MARQUES BORGES. A...
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Decisão Monocrática N° 07247340220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SICOOB CREDFAZ ? COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada em face de OLIVEIRA PÃES E CONVENIÊNCIA LTDA: ?Trata-se de ação pelo Procedimento Comum onde pretende a Parte Requerente a cobrança de valores devidos pelo Réu. Todavia, verifico que este Juízo é absolutamente...
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Decisão Monocrática N° 00406997720048070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2022
Intimada para se manifestar acerca dos acordos juntados aos autos, especificando as pessoas envolvidas nos acordos, ou seja, com quem realizou acordos extrajudiciais que envolvem a área em questão, bem como os valores de cada negociação, a TERRACAP se manifestou por meio da petição de ID 29991914, acompanhada de documentos anexos. No referido documento, tece considerações acerca dos acordos ora...
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Acordao N° 1339858 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Revisão criminal. Crimes de estupro de vulnerável e estupro praticado por pai contra a filha. Acórdãos transitados em julgado em processos distintos. Continuidade delitiva. Ausência de interesse processual. Alegação de condenação pela mesma conduta (bis in idem). Inocorrência. Crimes praticados em um dos processos na cidade satélite de sobradinho/df. Sentença condenatória proferida pelo juiz do...
... ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO PELA MESMA CONDUTA (BIS IN IDEM ... ). INOCORRÊNCIA. CRIMES PRATICADOS EM UM DOS PROCESSOS NA CIDADE ... SATÉLITE DE SOBRADINHO/DF. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO ... JUIZ DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA ... -
Acordao N° 1252734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020
Apelação. Processo penal. Lei nº 9. 605/98. Crime ambiental. Pesca com petrecho não permitido e sem autorização. Apreensão de 05 (cinco) pequenos peixes de pesca permitida. Princípio da insignificância. Aplicável ao caso concreto. Impõe-se a manutenção da absolvição. Recurso desprovido. 1. O direito penal, é antes de tudo a ciência da censura social (fco. De assis toledo, princípios básicos,...
... reprimido estas condutas com pesadíssimas multas. Nestas circunstâncias de "malhos" postos em águas ... no Lago Artificial da cidade satélite do Paranoá, em Brasília-DF, com os réus surpreendidos antes da ... coleta de 500g de piabas, tem-se aplicação o princípio da insignificância, ... -
Acordao N° 1371797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2021
Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de indenização ajuizada contra seguradora. Dpvat. Art. 53, v, do cpc. Foro do local do fato. Acidente ocorrido na cidade satélite de recanto das emas-df. Competência do juízo suscitado. 1. A previsão normativa do art. 53, v, do cpc, que estabelece a competência do foro do autor ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... AJUIZADA CONTRA SEGURADORA. DPVAT. ART. 53, V, DO CPC. FORO DO LOCAL DO ... FATO. ACIDENTE OCORRIDO NA CIDADE SATÉLITE DE RECANTO DAS EMAS-DF ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO ... 1. A previsão normativa do art. 53, V, do CPC, que estabelece a competência do ... -
Decisão Monocrática N° 07035196720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELOIR SIMIÃO DE FREITAS contra decisão (Id 142040844, origem), complementada por embargos de declaração não acolhidos (Id 145226655, origem), proferida nos autos da ação de obrigação de não fazer nº 0717110-76.2022.8.07.0018, que indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado a impedir qualquer ordem administrativa (demolição, multa etc.)...
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Decisão Monocrática N° 07471705720208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Trata-se de agravo interno interposto pela criança D.B.D.S. (1 ano de idade), representada pela genitora L.B.D.S contra decisão unipessoal desta Relatoria (Id 21182466) que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente contra decisão proferida pelo i. juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF (Id 75521456 do processo de referência), na ação de obrigação de fazer...
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Acordao N° 1300454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Competência. Conflito negativo de jurisdição. Vara criminal do gama/df e de brasília/df. Acatamento de decisão monocrática proferida por ministro do stj. Estelionatos praticados mediante ligação telefônica. Maior parte dos depósitos bancários efetuados na cidade satélite do gama/df. Local da consumação da infração. Art. 78, inc. Ii, ?b?, cpb. Declarada competência do juízo suscitante. 1. Em...
... MINISTRO DO STJ. ESTELIONATOS PRATICADOS MEDIANTE LIGAÇÃO TELEFÔNICA ... MAIOR PARTE DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS EFETUADOS NA CIDADE SATÉLITE DO ... GAMA/DF. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO. ART. 78, INC. II, “B”, CPB ... DECLARADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE ... 1. Em ... -
Acordao N° 1610400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Habeas corpus. Associação criminosa qualificada. Operação ?finis?. Ampla investigação policial prévia. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de desmantelamento da organização. Periculosidade concreta da conduta. Modus operandi do grupo criminoso. Violência real. Crimes graves realizados para manter a estabilidade e permanência da organização criminosa. Indícios suficientes de...
... de manter a estabilidade e permanência da organização na cidade satélite do Paranoá ... 4. Na decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva do paciente (decisão objeto do presente ... “writ”), a ... -
Acordao N° 1437716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Conflito negativo de jurisdição. Crimes de perseguição (stalking) e ameaça praticados por meio telefônico e mensagens em aplicativos. Consumação com o recebimento das mensagens no aparelho celular da vítima. Regra da prevenção. Conflito admitido para declarar competente o juízo suscitado. 1. O verbo nuclear do tipo penal do artigo 147-a, do código penal, consiste em ?perseguir?, ou seja, ir ao...
... para o Estado da Bahia e, depois, retornou a residir no Distrito Federal na cidade satélite de São ... Sebastião ... 3. Assim, a competência deve ser fixada pela regra da prevenção. Como os primeiros atos criminosos ... foram ... -
Acordao N° 1317537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Indeferida. Guarda. Filho menor. Melhor interesse. Necessidade de dilação probatória. Ausência dos requisitos. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência visando a modificação da cláusula de acordo judicial relativa à guarda de filho. 2. A antecipação da tutela há de ser concedida...
... demonstrar a plausibilidade das alegações do agravante, ao menos em sede de exame sumário ... 4. O fato de o infante residir em cidade satélite com alto índice de violência não implica, por si só, em ... situação de risco, não justificando a modificação imediata da guarda, sobretudo ...