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Acórdão Nº 0020138-55.2019.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-07-2021
VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE ESTÁGIO VÁLIDO. Considera-se válido o estágio quando presentes elementos de prova aptos a demonstrar sua regularidade, tais como termos de estágio e suas renovações e desempenho de atividades ínsitas ao curso em que matriculado o estudante. Observância dos requisitos da Lei nº 11.788/2008. Mantida a sentença que declarou a validade do contrato de...
...CONTRATO DE ESTÁGIO VÁLIDO. Considera-se válido o estágio quando presentes elementos de ... (ora reclamada), estagiário (reclamante) e agente de integração (CIEE/RS), e contém plano de atividades, detalhes do estágio e bolsa-auxílio. ... -
Acórdão Nº 0020160-31.2019.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-11-2021
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE ESTÁGIO. UNIBANCO . O reclamado não comprova tenha havido qualquer espécie de acompanhamento e avaliação da reclamante enquanto estagiária, muito menos que a instituição de ensino tenha atuado como efetiva coordenadora do estágio realizado. Portanto, nulo o contrato de estágio, com base no art. 9º da CLT, motivo pelo qual reconhece-se como de emprego a relaçã
...CONTRATO DE ESTÁGIO. UNIBANCO . O reclamado não comprova tenha havido qualquer espécie de ... pessoal, a celebração de contrato de estágio por intermédio do CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola). Refere que o estágio atingiu sua ... -
EXTRATO DE CONVÊNIO
...-01, e Centro de Integração Empresa Escola do Rio Grande do Sul (CIEE-RS), CNPJ nº 92.954.957/0001-95. OBJETO: Intermediação e promoção de ... o INES e as CONCEDENTES, visando a implementação de programa de Estágio a alunos do Curso de Graduação de Licenciatura em Pedagogia do INES, ...
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Acórdão Nº 0020233-19.2020.5.04.0733 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-06-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. OMISSÃO. É inadmissível a rediscussão de matéria já decidida e a modificação do julgado, mediante embargos de declaração, quando ausentes quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC.
..., bem como a proporcionalidade do primeiro e do último mês de estágio. A cláusula 2ª das convenções coletivas anexadas aos autos, que ... Compromisso de Estágio e respectivos Termos aditivos firmados com o CIEE/RS, estabelecem os seguintes valores a título de Bolsa auxílio: para os ... -
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - EXTRATO DO CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE ESTÁGIO N52021
...- UNEMAT. PARTES: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO -. UNEMAT / CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA- ESCOLA DO RIO GRANDE DO SUL - CIEE/RS. OBJETO: O presente CONVÊNIO DE CONCESSÃO DE ESTÁGIO tem por. finalidade autorizar a O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DO RIO GRANDE DO. ...
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Acórdão Nº 0020714-89.2018.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 25-08-2020
EMENTA INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. A realização de horas extras pela trabalhadora mulher impõe o pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, não se exigindo, por ausência de previsão legal, qualquer tempo mínimo de prorrogação de jornada para a fruição do repouso. Adoção das Súmulas nº 65 e 137 deste Tribunal.
... relativamente às seguintes matérias: nulidade do contrato de estágio; parcelas rescisórias; integração de comissões pagas "por fora"; ...ção à Escola Estadual de Ensino Médio Caic Madezatti, por meio do CIEE/RS, sendo a diretora do estabelecimento de ensino a encarregada pela ... -
Acordão nº 1048500-95.2009.5.04.0271 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Julio de 2012
... EMENTA . Contrato de estágio. Descaracterização. Reconhecimento do vínculo empregatício diretamente ...ção de ofício ao agente de integração responsável pelo estágio, CIEE/RS - Centro de Integração Empresa-Escola/RS - para a remessa das ...
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Acórdão Nº 0021596-19.2016.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-06-2018
EMENTA INDENIZAÇÃO PELA HIGIENIZAÇÃO DOS UNIFORMES. Hipótese na qual a função exercida pelo autor faz presumir a necessidade de procedimento específico para a lavagem do uniforme, em face do contato com óleo, razão pela qual faz jus à indenização pela higienização da vestimenta. Aplicação da Súmula 98 deste Regional.
... reforma do julgado nos seguintes pontos: nulidade do contrato de estágio e reconhecimento de vínculo de emprego, adicional de insalubridade em ... Ltda, por intermédio do Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE/RS (ID. b1697df), com plano de atividades de estágio (cláusula quarta). ... -
Acórdão Nº 0020837-05.2017.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-10-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A quantificação da reparação do dano moral, em razão da sua natureza, tem de ser, ao mesmo tempo, indenizatória, punitiva e preventiva, a fim de que o valor pago à vítima deva compensá-lo do abalo psicológico sofrido, punir o ofensor e fazer com que este busque evitar que situações análogas se repitam. A reparação do dano moral, portanto,...
..., Agrimercosul Agroindustrial Mercosul Ltda., mediante contrato de Estágio, de 09/01/2017 a 12/03/2017, quando sofreu acidente de trabalho, em razão ... recorre do indeferimento de responsabilidade subsidiária do CIEE e do Estado do Rio Grande do sul. Afirma que o acidente sofrido ocorreu ... -
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 2/2019
... e o Centro de Integração Empresa-Escola do Rio Grande do Sul - CIEE/RS. Objeto: Estágio obrigatório ou não obrigatório para os estudantes ...
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Acordão nº 0000337-53.2011.5.04.0232 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Marzo de 2012
...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO. FRAUDE NÃO CARACTERIZADA. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE ...Diz que a autora foi selecionada pelo CIEE para um estágio com "enfoque especial na área de recursos humanos e ...
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Acórdão Nº 0021392-12.2016.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-05-2018
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. Hipótese em que o conjunto da prova demonstra que o reclamante fazia o transporte de numerário, situação que representa risco não abrangido no conteúdo das atividades laborais contratadas, gerando danos morais. Aplicação da SJ n. 78 deste Regional. Sentença mantida, no tópico.
...ção; reconhecimento do vínculo de emprego no período de estágio; reconhecimento da condição de bancário e parcelas decorrentes; ... de Compromisso de Estágio (Id 8f2bf80), com a interveniência do CIEE/RS e do Instituto de Ensino Superior de Santo Ângelo - IESA, ... -
Acordão nº 0000174-18.2011.5.04.0024 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Marzo de 2013
... . EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO. FRAUDE NÃO CARACTERIZADA. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE ...Tal estágio foi realizado com supervisão do CIEE/RS (Centro de Integração Empresa Escola) - agente de integração. O ...
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Acórdão Nº 0020210-17.2015.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-10-2017
INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. A ausência do intervalo previsto no art. 384 da CLT gera à reclamante o direito à percepção do mesmo como horas extras. Tal entendimento não afronta o princípio da isonomia, previsto no art. 5º, I, da Constituição Federal, pois as questões biológicas e físicas que diferenciam homens e mulheres, se encontram recepcionadas na própria Carta Constitucional....
...ária - verbas decorrentes; jornada de trabalho no período de estágio (de 27.01.2012 a- 02.12.2012); jornada de trabalho no período de ...ágio por parte, tanto da Universidade (Ulbra - Canoas/RS), quanto do CIEE, prática habitual de sobrejornada em franca violação do art. 10 da Lei ... -
Acórdão Nº 0020846-88.2017.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-06-2020
EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT . A previsão do § 2º do art. 224 da CLT é exceção à regra da jornada de seis horas para os empregados bancários. Por se tratar de exceção, deve ser analisada de forma restritiva, inclusive por representar aumento da jornada de trabalho. O enquadramento do empregado nessa exceção exige pagamento de gratificação de função não inferior a 1/3
...estágio (do considerado primeiro contrato); 3) inexistência de vínculo de ... as partes por intermédio do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE-RS). A Lei nº 11.788/08 define o estágio de estudantes como o ato ... -
EXTRATO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO nº 10/2021-CE - IFPR
...PARTES: Instituto Federal do Paraná - IFPR, e o Agente de Integração Centro de Integração Empresa-Escola do Rio Grande do Sul - CIEE/RS. OBJETO: Convênio de estágio, em conformidade com a Lei n° 11.788/2008 e a Resolução IFPR nº 36/2019, que visa estabelecer cooperação com ...
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Marketing de relacionamento e satisfação do cliente: um estudo no centro de integração empresa escola (ciee)
A satisfação dos clientes é fundamental para as organizações, pois a ela atrela-se o desenvolvimento da confiança e segurança do cliente para com a empresa. Assim, este estudo tem como objetivo verificar a satisfação das empresas conveniadas e dos aprendizes quanto aos serviços realizados pelo CIEE (Centro de Integração Empresa Escola). Para tanto, desenvolveu-se uma pesquisa quantitativa e...
...A sua principal atividade é a capacitação de oportunidades junto às empresas e pela administração de todo o processo de estágio, incluindo sua formalização e acompanhamento, sempre em conformidade com a legislação vigente. E como principal finalidade, tem a integração do ... -
Princípios da administração pública
.... E) Apenas I, III e IV. . 244) (2014) Banca: CIEE – Órgão: AGU – Prova: Direito . Com relação ao Direito ... posse em cargo público o servidor deve passar por um período de estágio probatório no qual será avaliado. O instituto de Direito Administrativo ...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
...-06 e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DO RIO GRANDE DO SUL - CIEE/RS, CNPJ nº 92.954.957/0001-95 Objeto: Concessão de estágio aos alunos ...
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 96/2023
...CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DO RIO GRANDE DO SUL - CIEE/RS. CNPJ: 17.749.896/0001-09. Objeto: Proporcionar aos alunos, e matriculados, estágio na Instituição Concedente. Fund. Legal: 11.788/2008. Vigência: ...
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Acordão nº 0000354-03.2011.5.04.0002 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Septiembre de 2012
... quanto aos seguintes aspectos: descaracterização do período de estágio e consequências desta decisão; adicional de insalubridade; e horas ...-2002 - vide fl.46 - mediante contrato de estágio intermediado pelo CIEE-RS, o que diverge da própria documentação anexa às fls.91-102, que ...
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Acordão nº 0000507-27.2012.5.04.0026 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Mayo de 2013
... diferenças postuladas devem ser pagas durante todo o período do estágio, inclusive nos meses do período posterior a 31-08-2011. Sucessivamente, ... mantido entre o reclamante, o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE - RS) e o BANRISUL (fls. 20-23). O contrato de estágio vigeu de ...
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EXTRATOS DE CONVÊNIOS
...CNPJ 07.777.800/0001-62. CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA DO RS (CIEE-RS). CNPJ: 92.954.957/0001-95. Objeto: Estágio obrigatório e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000272-23.2021.8.19.9000 (Criminal), 13-05-2021
Habeas corpus nº 0000272-23.2021.8.19.9000 Impetrado: IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Impetrante: Marcos Tadeu de Carvalho Paciente: Marcos Tadeu de Carvalho Paciente: Antonio Joaquim Ribeiro Neto Advogado: Marcos Tadeu de Carvalho Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Habeas Corpus - queixa-crime - procuração com poderes especiais e menção ao fato...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...ção Tributária deve ajudá- -los a cumprir; no terceiro estágio, estão os contribuintes que não cumprem suas obrigações tributárias, ... Emérito das Universidades Mackenzie, UNIP , UNIFIEO, UNIFMU , do CIEE/O ESTADO DE SÃO PA ULO, das Escolas de Comando e Estado-Maior do ...