ciencia juridica dvd
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... na aplicação deste Decreto, ouvido o órgão de consultoria jurídica do Ministério da Educação ... Art. 7º No que diz respeito à ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... perde a sua eficacia jurídica pelo transcurso do prazo estabelecido para ... a sua conversão ou quando, ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte regular ... do imposto, de mercadoria ou ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... tocante aos fatos supra delimitados, em homenagem à segurança jurídica ... preconizada no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal ... Não ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... assecuratória de sequestro de valores das pessoas físicas e jurídica"”, desta feita atingindo Albina da Silva Teixeira, Adulcimar Teixeira Gon\xC3" ...
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Tributação e novas tecnologias
... geradores dos tributos em situações de fato e situações jurídica. Em se tratando de situação de fato, deve-se cotejar, em paralelo as ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Também ninguém nega que a Ré seja uma pessoa jurídica ... cujo fim é o lucro. Ela precisa sobreviver porque gera riquezas, ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ção da sociedade, como forma de acesso à Justiça e à ordem jurídica justa ... v. Art. 139, V do CPC ... v. Enunciado 15 da I ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O processo e o procedimento compõem a relação jurídica processual, tendo, o primeiro, um traço substancial; e o segundo, um ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... destinatário da injunção pode ser qualquer pessoa, física ou jurídica, que tenha a posse ou controle sobre os dados, exceto o investigado/ ...
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Da advocacia
... jurídica; d) o assessoramento jurídico nas transações imobiliárias; e) o ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... EBOOK MANUAL DE PRATICA JURIDICA.indb 217 ... EBOOK MANUAL DE PRATICA JURIDICA.indb 217 19/09/2022 ...
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Imunidade
... , onde existem inúmeros posicionamentos acerca dessa categoria jurídica ... Mencionaremos a seguir o posicionamento de diversos estudiosos da ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ção da sociedade, como forma de acesso à Justiça e à ordem jurídica justa ... v. Art. 139, V do CPC ... v. Enunciado 15 da I ...
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Acórdão, Processo nº 0014790-85.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... ês tipos de vulnerabilidades são identificáveis: a técnica, a jurídica (ou científica) e a fática (ou socioeconômica). ( ... ) Já a ...
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Peças prático-profissionais
... , pertinente à defesa do réu; inclua a fundamentação legal e jurídica, explore a tese defensiva cabível nesse momento processual e date a ...
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Notificação, A SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURA em exercício, no uso das suas atribuições, e conforme o constante
... Região Funcional 1 (RF 1) Pessoa Jurídica 3.296.014,96 ... Projeto Valor CEPC Produtor Municipio RF Nota ... O 1º ...
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... E assim o é porque a regulamentação jurídica das relações sociais serve de norte e proteção àqueles que se ...
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Decisões Monocráticas nº 163502 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2019
... do comportamento do réu; e há inexpressividade da lesão jurídica provocada. 4 ... A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de ...
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... Existe uma grande polêmica acerca de qual seria a natureza jurídica dos serviços prestados com a empresa Uber. Em Portugal, no final de 2019, ...
- Edital, A Secretaria de Estado da Cultura no uso de suas atribuições e conforme o constante no processo 23/1
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Do crime
... jurídica: B responde por homicídio doloso consumado. A responderá tão somente ...
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Decisao Nº 0501865-27.2017.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 11-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE A ATENUANTE DIMINUIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO STJ. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL BENÉFICA. LEI N. 13.654/2018 EXCLUIU O USO DE ARMA BRANCA COMO MAJORANTE DO ROUBO. 1 A instrução processual...
... -A, da CF), existe um dever dos Tribunais, à luz da segurança jurídica, em manter a sua jurisprudência estável, íntegra e coerente. Para ... -
Julgamento 7000041-54.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-05-2020
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. CRIME COMETIDO POR MILITAR EM SERVIÇO CONTRA MILITAR REFORMADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA UBIQUIDADE PARA FIRMAR COMPETÊNCIA DA JMU. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - Configura-se como crime militar o estelionato cometido por um...
... a loja revendedora do aparelho DVD automotivo, pessoa jurídica de direito privado. 9. O Ministério Público Militar tomou ciência da ...