ciencia politica e teoria geral do estado
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... culturais relacionados à ocorrência de estado de calamidade pública de alcance nacional. ... participação do Conselho Nacional de Política Cultural, tendo o apoio de especialistas, ... de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação ...ções editoriais na área de crítica, teoria e história da arte, patrimônio cultural e ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... das famílias de baixa renda terão na política" de expansão da educação infantil. No entanto, \xC3"... três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a ...1996-1998. . . . Regiões . . Total Geral . . 1ª série . . 2ª série . . 3ª série . ... superar a histórica dicotomia entre teoria" e prática e o divórcio entre a formação pedag\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... específica a ser editada por ministro de Estado. § 3º Nas licitações e contratações que ...ão de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à ... deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às ..., supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil:. a) Diretriz 1: Interação ...f) Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de ...IV - Secretaria-Geral da Presidência da República;. V - Ministério .... A teoria predominante de desenvolvimento econômico o ...
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Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ENTE MUNICIPAL. TERRENO DE MARINHA. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 20, II, DA CF/1988. EXPROPRIADO PROPRIETÁRIO SOMENTE DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ENFITEUSE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE. 1. A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o...
...ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ...Deveras, a doutrina de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico ...5. O novel Código Civil, ao versar a política das nulidades, erigiu regras que revelam que a ... -
Prolegômenos
...Curso de teoria geral do direito: o constructivismo ..., quer seja constitutiva do modelo de Estado, quer seja pela mudança operada na ilosoia e na ...Enquanto justiicação política do poder, o Estado pode e deve ser analisado de ...
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A uniformização da jurisprudência trabalhista diante da reforma: uma crítica aos discursos da modernização e da segurança jurídica
Dentre as mais de cem alterações realizadas na CLT e na legislação trabalhista esparsa, a Lei n. 13.467/2017 reduz consideravelmente a capacidade dos tribunais trabalhistas de uniformizar a jurisprudência mediante a edição e/ou alteração de súmulas e outros enunciados jurisprudenciais. O objetivo do presente artigo é realizar uma análise crítica de tal alteração. Buscando afastarmo-nos dos...
... de pensamento antagônico a qualquer teoria naturalista, metafísica, sociológica, ... Streck e Morais, destoa da essência do Estado de Direito, mas aproxima-se de um Estado Legal ... Ciência política e teoria geral do Estado. 3. ed. Porto Alegre : ... -
A nova lei sobre abuso de autoridade e a luta contra a arbitrariedade no Estado Brasileiro
O autoritarismo brasileiro tem suas raízes principalmente no período da escravidão, nas ditaduras civil e militar e adquire novos contornos na atual conjuntura política do país. Sua manifestação está relacionada, sobretudo, a quatro fatores: a prática do paternalismo repressivo; a valorização da força para resolução de problemas sociais; a preocupação com a garantia da ordem e a prática da...
... novos contornos na atual conjuntura política do país. Sua manifestação está relacionada, ..., Direitos Humanos, Ciência Política, Teoria Geral do Estado e Direito Internacional nas ... -
O exercício legítimo do ativismo judicial
Vinculado à linha de pesquisa sobre constitucionalismo e produção do direito, destinase este trabalho a investigar a possibilidade do exercício legítimo do ativismo judicial pelo Poder Judiciário. Na contemporaneidade, envolvido pelos ideais neoconstitucionalistas, o Estado passa a ver na constituição o centro de validade não apenas formal mas também substancial de todo o ordenamento jurídico....
. @Introdução. Em tempos atuais o Estado é visto como demo-crático de direito, o que ... vezes decidindo questões de ordem política que deveriam ter sido apreciadas (e não o foram ... ativismo judicial) 27 , mas também pela teoria sociológica e pela teoria política, ao que ... contra maiorias eventuais, a vontade geral explícita no direito positivo, especial-mente ... -
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... ao regime dos créditos contra a Fazenda em geral, de sorte que é heteróloga a incidência ... à lei geral; (v) a ab-rogação política das leis só estende a sua eficácia às que são ... incompatíveis com o direito público do Estado; e (vi) um artigo de lei pode sobreviver a todo o ..., no dizer do John Rawls na sua célebre Teoria da Justiça. 29.1. Essa novel feição jurídica ... -
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... ao regime dos créditos contra a Fazenda em geral, de sorte que é heteróloga a incidência ... à lei geral; (v) a ab-rogação política das leis só estende a sua eficácia às que são ... incompatíveis com o direito público do Estado; e (vi) um artigo de lei pode sobreviver a todo o ..., no dizer do John Rawls na sua célebre Teoria da Justiça. 29.1. Essa novel feição jurídica ... -
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... ao regime dos créditos contra a Fazenda em geral, de sorte que é heteróloga a incidência ... à lei geral; (v) a ab-rogação política das leis só estende a sua eficácia às que são ... incompatíveis com o direito público do Estado; e (vi) um artigo de lei pode sobreviver a todo o ..., no dizer do John Rawls na sua célebre Teoria da Justiça. 29.1. Essa novel feição jurídica ... -
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
... ao regime dos créditos contra a Fazenda em geral, de sorte que é heteróloga a incidência ... à lei geral; (v) a ab-rogação política das leis só estende a sua eficácia às que são ... incompatíveis com o direito público do Estado; e (vi) um artigo de lei pode sobreviver a todo o ..., no dizer do John Rawls na sua célebre Teoria da Justiça. 29.1. Essa novel feição jurídica ... -
Introdução. Pressupostos deste livro quanto a método, metodologia e metódica
...-dental, tornaram-se os mais importantes da teoria e da filosofia do direito. 3. A tese da retórica ... filosofia do direito, porém, de caráter geral, é o problema da circularidade, comum a vários ... reduz à lei (positivismo legalista) ou ao Estado (positivismo estatalista), mas já se afasta das ... vizinhos da sociologia e da ciência política, dentre outros, e têm como ponto crucial a ...
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Teoria da corrupção
...É bem verdade que, de maneira geral, poder representa um fenômeno social decorrente ...política, força econômica e força psicológica, por ..., portanto, é a manifestação do poder do Estado. É apenas uma modalidade de poder, consistindo ...
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'O Positivismo Jurídico', de Norberto Bobbio
Notas sobre 'O Positivismo Jurídico', de Norberto Bobbio
...Tratou de teoria geral do Direito, de Filosofia, de Ciência ...á a agenda de formação do Estado Nacional Moderno. . No contexto da construção ... -
O Direito ao Acesso à Informação na Construção da Democracia Participativa: uma análise da página do Conselho Nacional de Justiça no Facebook
O direito à informação ganhou importância dentro da sociedade informacional, sendo que o Brasil, apesar de expressamente consagrá-lo na Constituição Federal de 1988, apenas em 2011 promulgou sua Lei de Acesso à Informação, com o objetivo de aumentar a transparência da Administração Pública. Esse caminho para a transparência governamental é uma tendência ampliada diante do conceito de governo...
... como fundamentais 3 , é corroborada pela Teoria das Gerações de Direitos, que atualmente se ... os direitos fundamentais à evolução do Estado Moderno, que se iniciou com o Estado Liberal, ... explicada na obra Ciência Politica e Teoria Geral do Estado , de Streck e Morais ... -
Não há invasão de competência com a edição de súmulas vinculantes
Fernanda Quintas: Súmulas vinculantes e a separação de Poderes
... à complexidade das demandas sociais do Estado moderno, a tendência é que o campo de atuação ... que as súmulas seriam um tipo de norma geral, para o juiz aplicar aos casos concretos nos ...Sobre a relação da teoria da tripartição dos Poderes e a súmula ...BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. São Paulo: Malheiros Editores, 2001. KELSEN, ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
..., diretamente subordinado ao Ministro de Estado, dirigido pelo Procurador-Geral da Fazenda ... da Fazenda de reconhecida competência em teoria o prática tributárias. Art. 48. A Secretaria da ...- Manter entendimentos com a Divisão de Política Financeira da Secretaria Geral Adjunta para ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
...ídico-ambientais da atualidade, a saber, a teoria da sociedade de risco, apresentada parcela da ...ções básicas das esferas jurídica e política, no caso brasileiro, optou aquela de forma ..., sendo possível falar-se em uma teoria geral do bem jurídico 351 , esse instituto recebe ... sobre la situación espiritual de la ciencia jurídico-penal aleman a, p. 18. . GRECO, Luís ...
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Referências
... ALEXY, Robert. Direitos Fundamentais no Estado Constitucional Democrático. Revista de Direito ...Acesso em: 6 set. 2020. ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais . São Paulo: ... decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de ... sobre a judicialização da política. Revista de Direito Administrativo , Rio de ...
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Direitos humanos e inclusão no ensino superior: um estudo de caso acerca das representações docentes e discentes com deficiência, sob o escopo da diversidade e alteridade
O presente artigo pretende descrever e analisar as representações conceituais sobre Direitos Humanos e Inclusão social, tomando como comunidade alvo docentes e discentes da Universidade Católica do Salvador, pertencente ao biênio 2018/9. Verificar-se-á através de metodologia qualitativa os quatro eixos que compõem o objeto-tema (direitos humanos, inclusão social, diversidade e alteridade)...
... . Nesse contexto, o objetivo (geral) do presente trabalho é analisar a função da ducação especial desenhada na política educacional (inter)nacional para estabelecer uma ..., assim, vertentes historiográficas do Estado da Arte (ROMANOWSKI; ENS, 2006, p. 37-50) sobre o ... . 10 KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. 6ª ed. São Paulo: Martins ... -
Referências Bibliográficas
... ______. Teoria de los derechos fundamentales. Madri: Centro de .... BEGEL, Jean-Louis. Teoria geral do direito. São Paulo: Martins Fontes, 2001. . ...São Paulo: Malheiros, 2000. ______. Do Estado liberal ao Estado social. 6. ed. São Paulo: ...ção: estudos sobre o lugar da política no direito constitucional. Rio de Janeiro: Lumen ...
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Referências Bibliográficas
...ALEXY, Robert. Direitos fundamentais no Estado Constitucional democrático: para a relação ...217, Rio de Janeiro, jul./set. 1999. . Teoria dos direitos fundamentais. Trad. Virgílio Afonso ...CITTADINO, Gisele. Judicialização da política, constitucionalismo democrático e separação de ... de direito do trabalho: história e teoria geral do direito do trabalho: relações individuais e ...
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Em Busca de um Caminho de Dignidade para os Trabalhadores Rurais: uma Análise Per-meada pela Teoria Crítica dos Direitos Humanos
...217-A(III), da Assembleia Geral das Nações Unidas, seus dispositivos não ... que, nessa qualidade, pode reagir política, social, jurídica e economicamente, não ante a ... respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um ...