cipa estabilidade suplente
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado ... de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa), em conformidade com instruções expedidas pelo ... anterior não se aplicará ao membro suplente que, durante o seu mandato, tenha participado de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1510-71.2010.5.02.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DE CIPA. SUPLENTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PROPOSITURA DA AÇÃO HÁ MENOS DE UM MÊS DO TÉRMINO DO PRAZO DE ESTABILIDADE. POSSIBILIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de...
... RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DE CIPA. SUPLENTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-221000-76.2009.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO INTEGRANTE DA CIPA. SUPLENTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Ante a contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 399, da SBDI-1, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO INTEGRANTE DA CIPA. SUPLENTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PRAZO PARA...
... EMPREGADO INTEGRANTE DA CIPA. SUPLENTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PRAZO PARA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111000-87.2008.5.11.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DE CIPA. SUPLENTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DE CIPA. SUPLENTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128500-98.2009.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTE DA CIPA. CARGO DE CONFIANÇA. A estabilidade provisória prevista nos arts. 165 da CLT e 10, II, -a-, do ADCT constitui proteção destinada àqueles eleitos para cargo de direção de comissão interna de prevenção de acidentes - CIPA contra a despedida arbitrária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTE DA CIPA. CARGO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112700-49.2006.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CIPA - SUPLENTE - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO DA GARANTIA - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO. A dispensa arbitrária do detentor de estabilidade provisória no emprego viola garantia constitucionalmente instituída, dando azo à reintegração do trabalhador. Caso terminado o prazo da estabilidade, contudo,
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CIPA - SUPLENTE ... - PEDIDO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-213440/2005-0232-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ESTABILIDADE DE MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. ADICIONAL NOTURNO SOBRE HORAS DIURNAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. ESTABILIDADE DE MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. ADICIONAL NOTURNO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000101-28.2015.5.06.0193), 04-06-2018
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTE DA CIPA. Não existe distinção entre o titular e o suplente, considerando que a razão da proteção é a mesma, porquanto o suplente sempre esteve e continua a estar, de forma permanente, na expectativa de assumir as funções do representante titular, com iguais atribuições e responsabilidade, estando a garantia da estabilidade provisória assegurada também aos
... EMENTA EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTE DA CIPA ... Não existe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1074/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Octubre de 2003
EMBARGOS - ESTABILIDADE DE MEMBRO SUPLENTE DE CIPA EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO A estabilidade provisória do membro suplente da CIPA não representa proteção irrestrita nem vantagem pessoal deferida a um determinado empregado. Destina-se a assegurar a atuação dos representantes dos empregados na CIPA, ligada à segurança e à saúde e exercida no local de trabalho. Assim, extinto o estabelecimento...
... MCP/tb/rom ... EMBARGOS - ESTABILIDADE DE MEMBRO S U PLENTE DE CIPA EXTINÇÃO DO ... estabel e cimento onde trabalhava membro suplente de CIPA, não subsiste a estabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102500-16.2005.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA Nº 396, I, DO TST. Está sedimentada nesta Corte a jurisprudência no sentido de que, decorrido o prazo da estabilidade provisória, faz jus o empregado aos salários do período compreendido entre a data da despedida e a do fim da garantia de emprego. Nesse...
... GMDMC/Rlj/rv/rk RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. AÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-43578/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Octubre de 2003
ESTABILIDADE DE MEMBRO SUPLENTE DE CIPA EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO A estabilidade provisória do membro suplente da CIPA não representa proteção irrestrita e nem vantagem pessoal, deferida a um determinado empregado. A garantia tem por fim viabilizar a atuação dos membros da CIPA, ligada à segurança e saúde do trabalhador e exercida no local de trabalho. Assim, extinto o estabelecimento onde...
... A C Ó R D Ã O ... ESTABILIDADE DE MEMBRO SUPLENTE DE CIPA EXTINÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95-67.2011.5.03.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CIPA TRABALHO RURAL. CIPATR. SUPLENTE. ESTABILIDADE. A estabilidade provisória dos representantes dos empregados, componentes da CIPA e CIPATR, conforme estabelecido pelo art. 10, II, -a-, do ADCT tem por função a garantia de emprego destes integrantes de modo a possibilitar o exercício desimpedido de seu mister que é o zelo pela segurança e saúde dos trabalhadores. Assim,...
... 7ª Turma PPM/frpc RECURSO DE REVISTA. CIPA TRABALHO RURAL. CIPATR. SUPLENTE. ESTABILIDADE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28163/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Febrero de 1999
CIPA. SUPLENTE. ESTABILIDADE O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "a", do ADCT da Constituição da República de 1988. Inteligência do Enunciado 339/TST. Recurso conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... GMSJR/ac/mv ... CIPA. SUPLENTE. ESTABILIDADE ... O suplente da CIPA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23800-85.2006.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. SUPLENTE. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS VENCIDOS - MARCO INICIAL. Nos termos da Súmula 396, I, do TST, "exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego". A demora no...
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. SUPLENTE. PAGAMENTO ... -
Acórdão Nº 0021953-67.2017.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ESTABILIDADE. CIPA. Tratando-se de empregado integrante da CIPA, como suplente, a ele é garantida a estabilidade provisória no emprego, a teor do art. 10, II, "a", do ADCT/88, sendo vedada sua dispensa no período que vai do registro de sua candidatura e até um ano após o final do mandato. Recurso provido.
... ESTABILIDADE. CIPA. Tratando-se de empregado integrante da A, como suplente, a ele é garantida a estabilidade provisória no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1314-90.2011.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA. MEMBRO SUPLENTE DE CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10961/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO JULGADO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO QUESTIONADA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A matéria não foi prequestionada pela Recorrente em embargos declaratórios - Enunciado nº 297 desta Corte, o que inviabiliza o conhecimento da revista. Revista não conhecida. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Nascendo do último acórdão a...
... Revista não conhecida ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. SUPLENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3454/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. MEMBRO SUPLENTE DE CIPA. ESTABILIDADE. Os efeitos do reconhecimento ao membro suplente da CIPA, nos termos do Enunciado 339, TST, do direito à estabilidade, não se restringem à só hipótese de reintegração, pois ao julgador é dada a faculdade de, considerando o litígio, converter em indenização, tendo sido a decisão, nesse sentido, proferida com base no...
... MEMBRO SUPLENTE DE CIPA ... ESTABILIDADE. Os efeitos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-872/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA MEMBRO SUPLENTE DE CIPA ESTABILIDADE. A teor da pacífica jurisprudência desta C. Corte, objeto da Súmula 339, o membro suplente da CIPA goza da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT. Recurso conhecido e provido.
... RECURSO DE REVISTA MEMBRO SUPLENTE DE CIPA ESTABILIDADE ... A teor da pacífica ... -
Acórdão Nº 0020552-44.2019.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-05-2021
... EMENTA SUPLENTE DA CIPA. FALTAS INJUSTIFICADAS ÀS REUNIÕES ... defesa; indenização decorrente de estabilidade provisória; litigância de má-fé; adicional de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000111-50.2014.5.06.0341), 29-10-2014
EMENTA: ESTABILIDADE. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. REINTEGRAÇÃO. Não sendo público e notório que a obra da ferrovia transnordestina foi finalizada, esse fato deveria ter sido provado pela reclamada, a qual nenhuma prova trouxe nesse sentido. Portanto, não é aplicável o item II da Súmula 339 do TST. Recurso provido
... do Trabalho de Pesqueira/PE EMENTA: ESTABILIDADE. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. REINTEGRA Ç Ã O. N ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2101-76.2009.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... A CANDIDATURA AO CARGO DE MEMBRO DA CIPA BEM COMO A PARTICIPAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS ... II - RECURSO DE REVISTA ... - ESTABILIDADE PROVISÓRIA EM RAZÃO DA CANDIDATURA À CIPA E DA CONDIÇÃO DE SEGUNDA SUPLENTE DA DELEGADA SINDICAL. 1 - O Tribunal Regional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-147/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
ESTABILIDADE DE MEMBRO SUPLENTE DE CIPA EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO A estabilidade provisória do membro suplente da CIPA não representa proteção irrestrita e nem vantagem pessoal, deferida a um determinado empregado. Ao contrário, a garantia tem por objetivo viabilizar a atuação dos membros da CIPA, ligada à segurança e saúde do trabalhador e exercida em seu local de trabalho. Assim, extinto o...
... A C Ó R D Ã O ... MCP/lra/rom ... ESTABILIDADE DE MEMBRO SUPLENTE DE CIPA EXTINÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... ESTABILIDADE. CIPA. SUPLENTE. Decisão recorrida em harmonia ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... ESTABILIDADE. CIPA. SUPLENTE. Decisão recorrida em harmonia ...