cipa indenizacao

ESTABILIDADE. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. MEMBRO DA CIPA. CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO Restando incontroverso o fechamento da empresa, não se pode cogitar do pagamento de salários pelo período estabilitário. Sendo impossível a reintegração em virtude da extinção do próprio emprego, a conseqüência lógica a que se pode chegar é pela inviabilidade da conversão. Recurso a que se nega...

ESTABILIDADE. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. MEMBRO DA CIPA. CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO Restando incontroverso o fechamento da empresa, não se pode cogitar do pagamento de salários pelo período estabilitário. Sendo impossível a reintegração em virtude da extinção do próprio emprego, a conseqüência lógica a que se pode chegar é pela inviabilidade da conversão. Recurso a que se nega...

ESTABILIDADE. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. MEMBRO DA CIPA. CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO Restando incontroverso o fechamento da empresa, não se pode cogitar do pagamento de salários pelo período estabilitário. Sendo impossível a reintegração em virtude da extinção do próprio emprego, a conseqüência lógica a que se pode chegar é pela inviabilidade da conversão. Recurso a que se nega...

EMBARGOS - ESTABILIDADE DE MEMBRO SUPLENTE DE CIPA EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO A estabilidade provisória do membro suplente da CIPA não representa proteção irrestrita nem vantagem pessoal deferida a um determinado empregado. Destina-se a assegurar a atuação dos representantes dos empregados na CIPA, ligada à segurança e à saúde e exercida no local de trabalho. Assim, extinto o estabelecimento...

AGRAVO REGIMENTAL - INTEMPESTIVIDADE SUPERADA - DENEGAÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. O despacho agravado proferido pela Presidência do TST denegou seguimento ao agravo de instrumento da União, por intempestividade. Contudo, conforme informações oriundas do 15º TRT, o apelo foi interposto por sistema eletrônico no último dia do prazo, não tendo sido feito, por equívoco, o confronto entre a petição

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA CIPA ESTABILIDADE PROVI-SÓRIA - EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO - REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO INDEVIDOS. A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa em que atuam. Encerradas as atividades da empresa, não há que se falar em...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA MEMBRO TITULAR DE CIPA ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE INDEFERE A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA, SOB O FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 116 DA E. SBDI-I CARACTERIZAÇÃO. O fato de o reclamante ajuizar a ação depois de exaurido o período da estabilidade provisória, não lhe

RECURSO DE REVISTA. CIPA. EXTINÇÃO DA EMPRESA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A estabilidade conferida aos membros da CIPA é uma garantia que visa a proteger a atividade desempenhada, evitando-se que sejam os seus membros despedidos arbitrariamente. Uma vez cessada a atividade na empresa, não há que se falar em garantia de estabilidade de empregado para evitar despedida arbitrária, cessando,

RECURSO DE REVISTA. CIPA. EXTINÇÃO DA EMPRESA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A estabilidade conferida aos membros da CIPA é uma garantia que visa a proteger a atividade desempenhada, evitando-se que sejam os seus membros despedidos arbitrariamente. Uma vez cessada a atividade na empresa, não há que se falar em garantia de estabilidade de empregado para evitar despedida arbitrária, cessando,

EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA À ESTABILIDADE NÃO CONFIGURADA. Consoante a jurisprudência majoritária do TST é possível o empregado detentor da estabilidade provisória postular apenas a indenização substitutiva, sem a obrigatoriedade de apresentar pedido de reintegração. Não há...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA (MARCOPOLO). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. O art. 2º da CLT traz em seu contexto a noção de grupo econômico, ou seja, a possibilidade de vinculação de vários de seus componentes pelo fato de estarem ligados economicamente entre si, gerando responsabilidade solidária no adimplemento das obrigações assumidas por um deles. Diante dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. MEMBRO DA CIPA. Constata-se que toda a argumentação articulada pela parte...

EMENTA: EXAURIMENTO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Sendo incontroverso que na época da rescisão contratual a reclamante era detentora de estabilidade provisória no emprego em razão do exercício de cargo de direção na CIPA, porém exaurido, a esta altura, o período de estabilidade, faz jus à indenização correspondente aos salários referentes ao período compreendido entre

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao apelo, vencido o Exmo. Desembargador Relator Milton Gouveia, que dava provimento ao apelo, para julgar improcedente o pleito de indenização substitutiva, excluindo a condenação ao pagamento dos salários do período e reflexos. VOTO: Registro, inicialmente, que esta Magistrada...

ESTABILIDADE. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. MEMBRO DA CIPA. CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO Restando incontroverso o fechamento da empresa, não se pode cogitar do pagamento de salários pelo período estabilitário. Sendo impossível a reintegração em virtude da extinção do próprio emprego, a conseqüência lógica a que se pode chegar é pela inviabilidade da conversão. Recurso a que se nega...

EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. Acordada entre os empregados e empregadora a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, com o pagamento de todas as verbas rescisórias decorrentes, devida a indenização do período estabilitário ao membro da CIPA.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPEIRO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. A garantia constitucional garantida ao membro da CIPA visa assegurar o livre exercício das atribuições de fiscalização da regularidade do comportamento do empregador em relação ao cumprimento por parte da empresa das normas de higiene e segurança do trabalho dos...

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. No caso concreto, o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional é de ocorrência de prestação de horas extras habituais, com labor aos sábados, não obstante a existência de

EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. ANULAÇÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA PELA RÉ. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Afastada a justa causa imputada pela empregadora, por não restar comprovada a conduta abusiva alegada na defesa, a conseqüência lógica é o reconhecimento da nulidade da dispensa, em face de o ex-empregado ser detentor da estabilidade, prevista no art. 10, II, a, do ADCT,...

ESTABILIDADE DE MEMBRO SUPLENTE DE CIPA EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO A estabilidade provisória do membro suplente da CIPA não representa proteção irrestrita e nem vantagem pessoal, deferida a um determinado empregado. A garantia tem por fim viabilizar a atuação dos membros da CIPA, ligada à segurança e saúde do trabalhador e exercida no local de trabalho. Assim, extinto o estabelecimento onde...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. Sendo incontroverso que o empregado era membro da CIPA e inexistindo prova de despedida por motivo técnico, faz jus à indenização relativa ao período entre a despedida e o término da estabilidade, um ano após findo o mandato. Arts. 10, II, alínea "a" do ADCT e 165 da CLT. Recurso provido.

EMENTA MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO FALTANTE DEVIDA. Tratando-se de empregada integrante da CIPA, ainda que suplente, a ela se estende a garantia provisória no emprego, a teor do art. 10, II, "a", do ADCT da Constituição Federal, sendo vedada a dispensa, reputada arbitrária, no interregno que medeia o registro de sua...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REOCRRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, que possibilita a adequada impugnação por meio

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, da CLT e das Súmulas nos 296 e 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido....