circulares banco central

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGITIMIDADE. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. COMUNICAÇÃO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. REQUISITO DE VALIDADE DO CONTRATO. NÃO OBRIGATORIEDADE. JULGADO CALCADO EM RESOLUÇÕES E...

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE DEPÓSITOS NO EXTERIOR ATÉ O ANO DE 2001. RECEITA FEDERAL. VALOR EVADIDO. ATOS NORMATIVOS POSTERIORES NÃO TORNAM ATÍPICA A CONDUTA. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO DO DELITO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO UNIPESSOAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. PRECEDENTES. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. EVASÃO DE DIVISAS. COMUNICAÇÃO DE DEPÓSITOS NO EXTERIOR QUE, INICIALMENTE, ERA FEITA À RECEITA FEDERAL, MAS, A PARTIR DA CIRCULAR N. 3071/2001, PASSOU A SER EFETUADA AO BACEN. INCIDÊNCIA DO CRIME PREVISTO NO ART. 22 DA LEI N. 7.492

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DE ATOS NORMATIVOSDO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. NORMAS NÃO ENQUADRADAS NO CONCEITO DE LEIFEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OPERAÇÕES BACKTO BACK CREDITS. EXPORTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NÃO APLICAÇÃO DAREGRA DE NÃO...

Embargos do devedor – Execução instruída com contrato de mútuo feneratício – Ampliação subjetiva do polo passivo diante da desconsideração da personalidade jurídica da interveniente-garantidora-avalista – Fundamento na existência de grupo econômico e confusão patrimonial, caracterizados ao ser requerida a recuperação judicial conjunta das sociedades empresárias – Comunhão de interesses na satisfaç

Embargos do devedor – Execução instruída com contrato de mútuo feneratício – Resistência da executada fundada na ilegalidade de indexar a correção monetária pelo índice "CDI", vedado pela Súmula n. 176 do Col. STJ – Sentença de procedência parcial da pretensão – Enunciado inaplicável – Precedentes do Col. STJ fundados na competência exclusiva do Banco Central do Brasil, por delegação do Conselho...

Consórcio – Ação de rescisão de negócio jurídico, c.c. restituição de prestações pagas – Consorciado desistente – Sentença de parcial procedência – Rescisão da adesão e restituição do que foi pago a partir da contemplação da cota do autor – Pretensão do consorciado desistente à imediata restituição do que foi pago – Restituição devida, seja o consorciado desistente ou inadimplente – Matéria...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS NO EXTERIOR. ISENÇÃO. DECRETO-LEI Nº 1.351/74. RESTRIÇÃO POR MEIO DE CIRCULARES DO BACEN. ILEGITIMIDADE. FALTA DE REFUTAÇÃO A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 1. O acórdão recorrido se alinha ao...

AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS (LEI 7.492, DE 1986, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE) E DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613, DE 1998, ART. 1º, § 4º). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO CAUTELAR...

Consórcio – Adesão a grupo, para a compra de imóvel – Ação de consorciada desistente à restituição do que foi pago – Sentença de parcial procedência, ao admitir a dedução tão-só da taxa de administração – Restituição devida, seja o consorciado desistente ou inadimplente – Matéria disciplinada pela Lei n. 11.795/08 e Circulares do Banco Central do Brasil – Restituição imediata, entretanto,...

Consórcio – Adesão a grupo, para a compra de imóvel – Ação de rescisão de consorciado desistente, cumulada com restituição do que foi pago – Sentença de procedência, para a rescisão do contrato e a restituição imediata do valor pago – Recurso da ré, que pretende que a restituição se dê com a contemplação do autor em assembleia, deduzidas a taxa de administração e as multas contratuais – Recurso...

MANDADO DE SEGURANÇA - CIRCULARES 2.747 E 2.753/97, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - VIOLAÇÃO DE ATO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA. 1. Não malfere argüido ato jurídico perfeito retratado em carta de crédito, as Circulares do Banco Central do Brasil nºs 2.747 e 2.753/97 que estabelecem a contratação de câmbio. 2. Apelação desprovida.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. MANUTENÇÃO DO NOME DA CLIENTE EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR TEMPO SUPERIOR AO PREVISTO EM CIRCULARES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). FALHA OPERACIONAL CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. 1. A inscrição e manutenção do nome da correntista no Cadastro de Emitentes de Cheques

Financiamento imobiliário – Coeficiente de Equiparação Salarial – Possibilidade de sua aplicação, havendo previsão contratual – Caso em que não há menção expressa, no referido contrato, ao CES – Impossibilidade de sua incidência – Resoluções e circulares editadas pelo Banco Central do Brasil que não podem preponderar - Sentença reformada nesse ponto. Financiamento imobiliário - Capitalização dos...

Juizados especiais cíveis. Direito cambiário. Operação de câmbio. Compra de moeda estrangeira. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Cadeia de fornecedores do produto ou serviço. Responsabilidade objetiva e solidária. Compra de moeda estrangeira. Pagamento realizado pelo consumidor. Entrega não efetivada. Instituição financeira garantidora e correspondente cambiário. Restituição do valor

Financiamento imobiliário Plano de Equivalência Salarial Adoção do PES no contrato firmado Reajuste das prestações que, durante toda a vigência do ajuste, deve corresponder ao aumento da categoria profissional a que pertence o mutuário varão Banco réu que adotou índice diverso. Financiamento imobiliário Juros remuneratórios Taxa nominal de juros pactuada, de 10,400% ao ano, que deve ser mantida...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA DE PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NÃO-REVOGAÇÃO DA LEI N. 4.380/1964 PELA RESOLUÇÃO N. 1.980/1993, DO BANCO CENTRAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. PACIFICAÇÃO DO TEMA. RECURSO...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA DE PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NÃO-REVOGAÇÃO DA LEI N. 4.380/1964 PELA RESOLUÇÃO N. 1.980/1993, DO BANCO CENTRAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. PACIFICAÇÃO DO TEMA. RECURSO...

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS, SALVO A DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. ANULAÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO RÉU CARLOS ALBERTO QUAGLIA, A PARTIR DA DEFESA PRÉVIA. CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. Rejeição das preliminares de desmembramento do processo;...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

MULTA ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE CÂMBIO. 1. A multa prevista no artigo 1º da Medida Provisória 1.569/97, convertida na Lei 9.817/99, não se aplica às operações de câmbio contratadas antes de sua entrada em vigor (Carta Magna, art. 5º, XXXVI). Ilegalidade das Circulares 2.747 e 2.753, ambas de 1997, do Banco Central do Brasil (BACEN). Precedente desta Corte. 2. Apelações e remessa não...