circularização
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051528220214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0805152-82.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOSÉ RODRIGO DA SILVA PACIENTE: RILTON GOMES FEITOSA ADVOGADO: José Rodrigo Da Silva IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INÉPCIA DA...
... De acordo com a acusação, JOSÉ URBANO DE FRANÇA era responsável por "emprestar" sua conta bancária para a circularização dos ativos desviados dos contratos da Prefeitura, bem como por sacar grande parte desses valores, em espécie, e entregá-los diretamente ao prefeito ... -
Processo nº 0481830-90.2015.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Ordinária. Contrato de Afretamento de Embarcações Da Autora, Ora Apelada, de Bandeira Estrangeira por Petróleo Brasileiro S/a Petrobras, Ora Apelante, para Apoio Marítimo À Atividade Exploratória de Petróleo e Gás Natural, Alegação de Descumprimento Da Obrigação de Efetuar O Pagamento de Taxas Diárias Devidas Referentes Ao Frete e de Renovar Periodicamente a Autorizaçã
...CIRCULARIZAÇÃO ─ PREVISTO . TANTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 01-ANTAQ, DE . ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0098242-93.2017.8.19.0001 (Cível), 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATOS DE AFRETAMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS COM A PETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE AFRETAMENTO (CAA) PELA RÉ, ANTE A EXISTÊNCIA DE EMBARCAÇÃO BRASILEIRA APTA A ASSUMIR O CONTRATO. MATÉRIA ATINENTE A DIREITO MARÍTIMO. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. DESNECESSÁRIA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO....
...empregada na navegação de apoio marítimo deve realizar o procedimento de. Circularização, por meio do qual se permite que outra EBN ofereça embarcação. brasileira em condições de atender à navegação de apoio pretendida e, assim,. ... -
Acórdão nº 9 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Abril de 2014
Prestação de contas anual. Partido Trabalhista Cristão (PTC). Exercício financeiro de 2007. Aprovação com ressalvas. 1. Na linha do entendimento deste Tribunal, "as faturas emitidas por agência de turismo que atestam o valor da despesa com os serviços de transporte aéreo - desde que nelas estejam identificados, o nº do bilhete aéreo, o nome do passageiro, a data e o destino da viagem - podem ser...
... de despesas realizadas, sem prejuízo de, se forem levantadas dúvidas sobre a sua idoneidade, serem realizadas diligências de circularização" (PC n° 43, Acórdão de 12.9.2013, de minha relatoria, DJE de 4.10.2013). 2. A utilização de recursos do fundo partidário está regulada no art. ... -
Processo nº 0398197-50.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
Ementa: Apelação. Direito Marítimo. Competência Vara Empresarial. Contrato de Afretamento de Navio Estrangeiro. Competência. a Discussão Do Processo É Referente a Contrato de Afretamento de Navio, que É Um Contrato Típico de Direito Marítimo, Logo As Varas Empresariais Possuem Competência para a Matéria Na Forma Do Art. 50, I, H Da Lodj. Mérito. Segundo a Lei Nº 9.432/97, que Dispõe sobre a...
...por parte de Empresa Brasileira de Navegação (EBN) . quando da circularização, a qual consiste na . observância a ato normativo emanado pela ANTAQ . (Resolução . Normativa . ... -
Decisão Monocrática Nº 0005044-53.2011.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0005044-53.2011.8.24.0007 de Biguaçu Apelante : Departamento Estadual de Infraestrutura - DeinfraProcuradores : Celia Iraci da Cunha (OAB: 22774/SC) e outroApelada : Vera Lucia de SouzaAdvogado : Lucas Tadeu Faber (OAB: 43508/SC)Relator(a) : Desembargador Pedro Manoel AbreuDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-se de apelação cível...
... AR não foi recebida pela Autarquia, pela qual não houve manifestação oportuna do exequente e, como não foi renovado o ato da circularização, o juízo a quo extinguiu o feito pela presunção de que o crédito havia sido satisfeito. Aduziu, que diante da ausência de vista dos autos, a ... -
Acórdão Nº 1402-005.786 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2011NULIDADE. LANÇAMENTO CONFECCIONADO FORA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTEÉ legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Súmula CARF nº 6)OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL.Caracterizam omissão de receitas os...
...tributação. OMISSÃO DE RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APURAÇÃO. EM PROCEDIMENTO DE CIRCULARIZAÇÃO. LANÇAMENTO DE. OFÍCIO. Constatada em procedimento fiscal junto a terceiro, por meio de circularização,. a existência de pagamentos em favor do ... -
Acórdão nº 43 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Septiembre de 2013
PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTAS PARTIDÁRIAS - PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. DESPESAS DE TRANSPORTE E HOSPEDAGEM. AGÊNCIA DE VIAGENS. FATURA. COMPROVANTE. IDONEIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral admite o desmembramento da prestação de contas para instauração de processo específico destinado à apuração das sobras de...
... de despesas realizadas, sem prejuízo de, se forem levantadas dúvidas sobre a sua idoneidade, serem realizadas diligências de circularização. PC n°43 (38695-05.2009.6.00.0000)/DF PIÁ 5. A não apresentação de documentos relativos às despesas de transporte que percentualmente ... -
Acórdão Nº 9101-006.315 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2022
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAAno-calendário: 2007MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS BASEADAS EM PROVAS DIRETAS E EM PRESUNÇÃO LEGAL. DECLARAÇÕES ZERADAS.Reputa-se dolosa a conduta do contribuinte em não apresentar DIPJ e DCTF, tampouco e não declarar ao menos as receitas escrituradas nos livros Registro de Entradas e de Saídas e/ou comprovadas pelo Fisco mediante circularização...
...A. Entradas e de Saídas e/ou comprovadas pelo Fisco mediante circularização. R de. E. junto aos clientes da autuada. G. Ainda que uma das infrações esteja baseada em presunção legal, tendo em. O. Ã. vista os demais ... -
Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS MATERIAIS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MARÍTIMOS EAFRETAMENTO POR TEMPO DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA DE APOIO MARÍTIMO.RESCISÃO UNILATERAL E ANTECIPADA. PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. NÃOOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTESDA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DOCPC/201
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Acórdão Nº 1401-005.899 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/09/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2001OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE COMPRAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS.A acusação de omissão de receitas pela falta de contabilização de compras, deve ser lastreada na comprovação dos pagamentos realizados ao fornecedor e/ou pela juntada dos comprovantes de entrega das mercadorias que teriam deixado...
...G. que teriam sido emitidas pelos fornecedores a partir de procedimento fiscal de. O. circularização não é suficiente para comprovar a omissão de receitas por falta. DÃ. Processo nº. R. Ó. AC. 19515.000854/2006-18. de escrituração de ... -
Acordão nº 1517 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 24 de Mayo de 2011
Prestação de Contas - Suposta Omissão de Despesa Apontada em Procedimento de Circularização Prévia - Recebimento do Material Não Comprovado - Aprovação das Contas.
...PROCEDÊNCIA: SÃO PAULO-SP . . EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS - SUPOSTA OMISSÃO DE DESPESA APONTADA EM PROCEDIMENTO DE. ~ CIRCULARIZAÇÃO PRÉVIA - RECE~IMENTO DO MATERIAL NÃO COMPROVADO ,- APROVAÇÃO DAS CONTAS. ~ . Vistos, relatados e discutidos os autos dó processo acima ... -
Acórdão Nº 1003-002.854 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/03/2022
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2006,2007,2008NULIDADE NÃO EVIDENCIADA.As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos.OMISSÃO DE RECEITAS. CORRETORA DE SEGUROS.Cara
...previdenciários, saúde e ramos elementares, seja por meio de prova direta nos. livros fiscais, seja por circularização junto às fontes pagadoras, seja por. informação em DIRF, e não sendo tais valores ofertados à tributação pela. Recorrente, lícito o ... -
Acórdão Nº 1402-006.535 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/07/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário:2010MATÉRIAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.É defeso ao julgador administrativo conhecer de arguições e alegações que envolvam matérias de cunho constitucional. Inteligência da Súmula CARF nº 2.Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJOMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DIRETA.Cabível o lançamento como omissão de receitas...
...O. valores, a escrituração fiscal da contribuinte, especialmente seu Livro de. Ã. Registro de Serviços, a circularização realizada junto a clientes da pessoa. D. Processo nº. R. Ó. AC. 6. -7. 3. 1. 0. 2. /. 13227.720372/2013-76. jurídica e o expresso reconhecimento ... -
Acórdão Nº 1302-006.912 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2023
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2011, 2012, 2013AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE NO PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA.Foram o observados todos os requisitos no procedimento de fiscalização e constituição do crédito tributário e o lançamento foi baseado em documentos e provas juntadas aos autos. Não há que se falar em nulidade, eis que o Auto de...
...ENTRE. RECEITA. Constatada a não escrituração de receita auferida sem emissão de notas fiscais,. apurada em circularização junto com os tomadores de serviço e fonte. pagadoras, juntamente coma DIRF. OMISSÃO DE. FINANCEIRAS. RECEITA. RENDIMENTOS. DE. APLICAÇÕES. ... -
Acordão nº 2514 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 11 de Diciembre de 2006
Prestação de Contas - Campanha Eleitoral de 2006 - Candidato a Deputado Federal -Esclarecimentos Suficientes sobre Recursos Tidos Como Oriundos de Fonte Vedada e Gastos Identificados em Procedimento de Circularização - Aprovação
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Acórdão Nº 1402-006.559 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/08/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário:2011MATÉRIAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.É defeso ao julgador administrativo conhecer de arguições e alegações que envolvam matérias de cunho constitucional.Inteligência da Súmula CARF nº 2.Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJOMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DIRETA.Cabível o lançamento como omissão de receitas...
...GE. valores, a escrituração fiscal da contribuinte, especialmente seu Livro de. O. Registro de Serviços, a circularização realizada junto a clientes da pessoa. Ã. jurídica e o expresso reconhecimento da recorrente de não haver recolhido ou. D. Processo nº. R. Ó. AC. ... -
Acórdão Nº 2401-010.709 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO.Não tendo a recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento e nem demonstrado o fato impeditivo, modificativo ou extintivo, não prosperam as meras alegações do recorrente.ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de
...o ônus da prova em contrário. A legislação não exige circularização como. requisito para o lançamento por arbitramento. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. ... -
Acordão nº 955563 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 09 de Diciembre de 2010
Prestação de Contas. Campanha Eleitoral de 2010. Candidato Ao Cargo de Deputado Estadual. Omissão de Despesa Detectada em Processo de Circularização. Justificativa a Presentada Pelo Candidato. Aplicação do Principio da Insignificância no Confronto entre o Valor da Despesa e o Montante da Campanha. Aprovação Com Ressalvas das Contas Apresentadas.
...CAMPANHA ELEITORAL DE 2010. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO DE DESPESA DETECTADA EM PROCESSO DE CIRCULARIZAÇÃO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO CANDIDATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CONFRONTO ENTRE O VALOR DA DESPESA E O MONTANTE DA ... -
Acordão nº 1152 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 12 de Febrero de 2008
Prestação de Contas - Campanha Eleitoral de 2006 - Conjunto das Irregularidades Compromete as Contas - Indícios de Omissão de Receitas e Despesas - Ausência de Escritura de Gasto Com Material de Campanha Constatado em Procedimento de Circularização Prévia - Esclarecimentos Insuficientes - Desaprovação.
...ÍCIOS DE OMISSÃO DE RECEITAS E DESPESAS - AUSÊNCIA DE ESCRITURA DE GASTO COM MATERIAL DE CAMPANHA CONSTATADO EM PROCEDIMENTO DE CIRCULARIZAÇÃO PRÉVIA - ESCLARECIMENTOS INSUFICIENTES - DESAPROVAÇÃO. . Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os ... -
Decisões Monocráticas nº 968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2019
... de dúvida razoável, diante das notas fiscais enviadas pela empresa ARTZAC à Justiça Eleitoral, por ocasião do procedimento de circularização prévia (fls. 275/277, vol. 02), contendo anotações que as relacionam expressamente à campanha eleitoral de PAULO MALUF; (b) o depoimento ...
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Decisão da Presidência nº 968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2019
... de dúvida razoável, diante das notas fiscais enviadas pela empresa ARTZAC à Justiça Eleitoral, por ocasião do procedimento de circularização prévia (fls. 275/277, vol. 02), contendo anotações que as relacionam expressamente à campanha eleitoral de PAULO MALUF; (b) o depoimento ...
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Acordão nº 1577 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 28 de Junio de 2007
Prestação de Contas - Campanha Eleitoral de 2006 - Despesa Não Escriturada Constadada em Procedimento de Circularização, Cujos Recursos Não Transitaram Pela Conta Bancária Específica - Ausência de Emissão de Recibo Eleitoral Relativo Aos Recursos Utilizados para Pagamento da Referida Despesa Não Escriturada - Não Apresentados Documentos Fiscais Relativos a Despesas Contraídas Após as Eleições...
...EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS - CAMPANHA ELEITORAL DE 2006 - DESPESA NÃO ESCRITURADA CONSTATADA EM PROCEDIMENTO DE CIRCULARIZAÇÃO, çu~oS RECyRSOS NAO TRANSITARAM PELA CONTA BANCARIA ESPECIFICA - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE RECIBO ELEITORAL RELATIVO AOS RECURSOS UTILIZADOS PARA ... -
Decisão monocrática Nº 0601945-42.2018.6.07.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
...APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO. RECOLHIMENTO. VALORES. ERÁRIO. OMISSÃO. DESPESAS. PROCEDIMENTO. CIRCULARIZAÇÃO. USO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra aresto em que o ...
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New Legal Model
... processos; (iii) Controle de cumprimento de obrigações; (iv) Identificação do risco dos processos trabalhistas por pedido; (v) Circularização automatizada (sites tribunais) trimestral; (vi) Implementação de contratos de honorários privilegiando o êxito no contencioso. (vii) Controle ...