Circunstâncias atenuam a imputabilidade
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado ... Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: ... I - a emoção ou a paixão; ... II - ... Art. 65 São circunstâncias que sempre atenuam a pena: ... I - ser o agente menor de vinte e um, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado ... TÍTULO III Da imputabilidade penal ... Inimputáveis ... ARTIGO 48 ... São circunstâncias que sempre atenuam a pena: ... Circunstância atenuantes ...
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Das penas
... 2ª. Em qualquer das circunstâncias previstas no artigo anterior será admitida a ... Se a dúvida sobre a imputabilidade do acusado ocorrer antes da condenação, isto ... 65. São circunstâncias que sempre atenuam a pena: ... · Vide art. 484, parágrafo ...
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Acórdão N° 0707024-02.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 22/01/2021
... ante a semi-imputabilidade”, e (v) “aplicação de pena restritiva de ... circunstâncias, deixar de aplicar a pena. §3° São espécimes ... Art. 65. São circunstâncias que sempre atenuam a pena: I - ser o agente menor de 21 (vinte e ...
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Direito Penal
... punível porque, de acordo com as circunstâncias concretas, poderia e deveria agir de modo ... (C) Exclui a imputabilidade. (D) Configura crime impossível por ... atenuam a pena, exceto: (A) o desconhecimento da lei ...
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Sentença com número 5101851-46.2022.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 19-07-2023
... pelo ordenamento) e culpável: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e ... se reconhecermos as circunstâncias especializantes nas quais comumente ocorrem ... estipula as circunstâncias que sempre atenuam a reprimenda, sem, contudo, ... fazer menção ao ...
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Capítulo 10 - Psicopatologia forense
... 1. IMPUTABILIDADE ... Imputar significa atribuir algo a alguém ... multidões, as inibições individuais se atenuam e a razão dá lugar às paixões irracionais ... , apenas o acusado conhece as circunstâncias do crime e, se ele confessa, pode auxiliar a ...
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Direito Penal
... de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado ... por menoridade e tem lugar a imputabilidade no primeiro instante do dia do aniversário, não ... de circunstâncias que, ao mesmo tempo, atenuam e agravam a pena ... (2) Situação ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado ... 48 ... São circunstâncias que sempre atenuam a pena: ... I – ser o agente menor de vinte ... TíTULO III ... DA IMPUTABILIDADE PENAL ... Inimputáveis ... Art. 26 – É ...
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Os pressupostos objetivos
... , com a culpa, a ilicitude e a imputabilidade) ... Contudo, para que se possa falar em ... , com a averiguação das circunstâncias concretas pelo julgador sem um maior rigorismo ... que as diferenças entre os sistemas atenuam-se sensivelmente, reconduzindo, mesmo que por ...
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Homicídio Privilegiado
... Tais circunstâncias, uma vez consideradas pela lei, quando se ... imputabilidade ou a responsabilidade penal (art. 28, n. I, CP), ... reza: "são circunstâncias que sempre atenuam a pena ... " (g.n.) e entre elas enumerou ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado ... TÍTULO III ... DA IMPUTABILIDADE PENAL ... Art. 31. Não é imputável quem, no ... Art. 58. São circunstâncias que sempre atenuam a pena: ... I - ser o agente menor de vinte e um ...
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Acordão da , 14-06-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 545/STJ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUANDO NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÃPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 65, III, "D", DO CP. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (VERTRAUENSSCHUT
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Psicopatologia forense
... 1. IMPUTABILIDADE PENAL ... É comum que se confunda ... Art. 65. São circunstâncias que sempre atenuam a pena: ... I – ser o ...
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Crítica à carência de normas de estrutura para a gradação das sanções tributárias
... II – à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão ... III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; ... IV – à natureza da ... Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena: ... I – baixo grau de instrução ou ...
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Crítica à carência de normas de estrutura para a gradação das sanções tributárias
... II – à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão ... III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; ... IV – à natureza da ... Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena: ... I – baixo grau de instrução ou ...
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Acórdão Nº 0012583-05.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
... SMULA 231 DO STJ. SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA POR LAUDO MDICO OFICIAL. REDUO DE ... , a expresso So circunstncias que sempre atenuam a pena contida no art. 65 do CP. Do contrrio, ...
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Direito penal
... · 2ª Fase: Análise das circunstâncias" atenuantes e circunstâncias agravantes ... · 3\xC2" ... decorre do reconhecimento de semi-imputabilidade (sentença condenatória) ou inimputabilidade ... 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: ( ... ) III - ter o agente: ( ... ) d) ...
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Acórdão nº 0006213-36.2016.8.14.0021 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 06-03-2023
... que a negativação se fundou em circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal imputado ao ... do crime, que é composta pela imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude do fato e ... 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...
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Acórdão nº 0012219-72.2016.8.14.0049 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 04-12-2023
... fogo, não tendo se consumado por circunstâncias alheias às vontades dos mesmos ... Por tal ... do crime, a qual é composta pela imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude do fato e ... 65 - São circunstâncias que sempre atenuam ...
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Rio de Janeiro and the Criminological Thinking/Rio de Janeiro e o Pensamento Criminologico.
... 101). Quanto a imputabilidade penal, Lima Drummond e assertivo em definir-se de ... pessoaes que dirimem, justificam ou atenuam a responsabilidade criminal, estuda forcosamente ...
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Decisao Nº 0557974-90.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 19-12-2022
... PROVA TESTEMUNHAL QUE ATESTA AS CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES DO FATO. ELEMENTARES DO CRIME DE ... COMO ILÍCITA É PRESSUPOSTO DA IMPUTABILIDADE, AO PASSO QUE A UTILIZAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA NA ... baseado no alcance da expressão " sempre atenuam a pena ", constante no caput do art. 65 do ...
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Acórdão nº 1.0000.23.043084-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO EM EQUIPAMENTO DE CONSUMIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE COM DESCARGA ELÉTRICA. PROVA AUSENTE. RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público tem fundamento no...
... Sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, ... sua vez, constituem causas naturais que atenuam ou excluem a responsabilidade estatal, desde que ... -
Acórdão Nº 0020754-46.2014.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2017
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL. Quando as perícias - que constituem, por excelência, o meio de prova adequado para a constatação de doenças ocupacionais - afastam categoricamente o nexo causal/concausal entre as lesões osteomusculares (tendinopatia do supraespinhoso do ombro esquerdo e condromalácea patelar do joelho esquerdo) apresentadas pela...
... ou alteração clínica de imputabilidade Médica Legal, no caso concreto. Sua conclusão ... pela concorrência de diversas circunstâncias que agravam ou atenuam o dano. Elas podem ser de ... -
Seabra - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... “d” do Código Penal (“ São circunstâncias que sempre atenuam a pena: III - ter o agente: d) ... patológica que excluiria a imputabilidade. Além de ter sido voluntária a embriaguez, não ...