Circunstâncias modificam a imputabilidade
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010500-63.2015.8.19.0045 (Criminal), 02-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, DESACATO E DANO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS TOTAIS DE 01 (UM) ANO, 05 (CINCO) MESES E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, COM BASE NO ART. 107, IV DO CP, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, NO QUE...
... ção e a paixão não excluem a imputabilidade penal, não ... havendo razão, portanto, para ... conhecendo exatamente tais circunstâncias, atua com dolo ... abrangente, mas genérico, e ... penas-bases e não mais se modificam, diante da ausência de ... causas de aumento ou ... -
Das penas
... 2ª. Em qualquer das circunstâncias previstas no artigo anterior será admitida a ... Se a dúvida sobre a imputabilidade do acusado ocorrer antes da condenação, isto ... âncias qualificadoras, ao contrário, modificam as margens penais previstas no tipo básico ...
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Circunstâncias Acidentais do Fato Típico
... Outrossim: havendo imputabilidade, a lei penal não distingue a idade do sujeito ativo para efeito de ... ponderação de Jimenez de Asúa, são as circunstâncias que modificam as consequências da responsabilidade, mas sem alterá-la ou suprimi-la ...
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Capítulo 11 - Toxicologia forense
... 1.6. Fatores que modificam a ação dos tóxicos ... • Susceptibilidade ... Relação entre dependência e imputabilidade ... • Dependência leve: Ligada a um ... que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais , bem como à conduta e aos ...
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Homicídio Simples
... não impede o reconhecimento da imputabilidade criminal, a conclusão lógica é que ... da sanctio juris com fulcro nas circunstâncias judiciais do crime (art. 59, CP). Como professa ... de Asúa, são as circunstâncias que modificam as consequências da responsabilidade, mas sem ...
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A regra-matriz como esquema lógico de interpretação dos textos jurídicos
... leis jurídicas, estruturadas pela imputabilidade deôntica (dever-ser). KELSEN também assim o ... ível dizer o que e sob quais circunstâncias o texto do direito prescreve. Simplificadamente, ... se referem a entidades do mundo e se modificam de acordo com as escolhas efetuadas pelo ...
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Parte 2
... subsidiária, a menos que, em circunstâncias excepcionais, possa ser claramente demonstrado ... Some-se a isso a imputabilidade do agente, portador de discernimento, com ... óteses em que um ou mais princípios modificam o status deôntico de um comportamento, em razão ...
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Toxicologia forense
... 1.6. Fatores que modificam a ação dos tóxicos ... • Susceptibilidade ... Relação entre dependência e imputabilidade ... • Dependência leve: Ligada a um ... que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais , bem como à conduta e aos ...
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Direito Tributário
... convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão ... caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade, ou punibilidade ... (D) O emprego da ... do fato; (B) natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... tanto os atos lícitos que criam, modificam, transferem ou extinguem direitos, bem como os ... Nessas circunstâncias, o proprietário adquiriu a titularidade sobre ... 932) ... Também quanto à imputabilidade, há diferenças, pois na esfera penal somente os ...
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O risco nas ciências jurídicas
... 231 No mundo dos fatos as pessoas modificam seus níveis de exposição e de resposta ao ... as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de os prevenir.” 263. LIMA, Pires de ... ao mesmo tempo em que estabelece a imputabilidade de danos causados. 356 ... A produção de ...
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Uma aplicação da disciplina do enriquecimento sem causa às hipóteses de extinção contratual: o prazo prescricional da pretensão restitutória
O presente estudo parte da teoria geral do enriquecimento sem causa como uma das três principais fontes de obrigações no direito civil brasileiro (ao lado da fonte negocial e da responsabilidade civil) para, em seguida, demonstrar a relevância desse pressuposto para a correta qualificação de certos deveres de restituir que, embora não derivados da cláusula geral de vedação ao enriquecimento...
... ões, porém, tais regras efetivamente modificam ou afastam os requisitos gerais dessa fonte ... ção do enunciado sumular nessas circunstâncias resulta, até os dias atuais, na aplicação do ... de esclarecimentos acerca da imputabilidade ou não do inadimplemento” (GALLO, 2008, p ... -
A função promocional da capacidade de exercício na legalidade constitucional: em busca da autonomia existencial da pessoa com deficiência intelectual
... é através desta que se adquirem, modificam ou perdem direitos subjetivos. De maneira que, ao ... dignidade da pessoa, em razão de circunstâncias individuais que justifiquem a limitação no ... decorrem a autodeterminação e a imputabilidade (isto, é a res- ... EBOOK DIREITO E ...
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Análise funcionalista de uma abordagem do processo de lavagem de dinheiro quanto ao bem jurídico
... atender a valores e fins que se modificam de acordo com as transformações sociais e ... definir os bens jurídicos como circunstâncias reais dadas ou finalidades necessárias para uma ... de conduta diversa e a imputabilidade ... Eugenio Raul Zaffaroni e José Henrique ...
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A Perícia em Psicopatologia Forense
... Imputabilidade é ... a aptidão biopsíquica, “in ... ícita ou implicitamente, os fatores que modificam, recuando ou ampliando, esses limites ... Tais ... d) as circunstâncias atenuantes (confessar espontaneamente o ...
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A perspectiva emancipatória da capacidade civil da pessoa com deficiência em face da lei brasileira de inclusão
... só se torna capaz em certas circunstâncias, e essas limitações constituem modificações ... é através desta que se adquirem, modificam ou perdem direitos subjetivos. De maneira que, ao ... decorrem a autodeterminação e a imputabilidade (isto, é a responsabilidade)”. BODIN DE ...
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A capacidade civil da pessoa com deficiência em perspectiva emancipatória
... só se torna capaz em certas circunstâncias, e essas limitações constituem modificações ... é através desta que se adquirem, modificam ou perdem direitos subjetivos. De maneira que, ao ... decorrem a autodeterminação e a imputabilidade (isto, é a responsabilidade)”. BODIN DE ...
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Valença - 2ª vara criminal
... primário, logo, analisando-se as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, e considerando-se ... á conhecidas, e que, de regra, não se modificam com o andar da instrução." (TJRS - EMD ... ária e não acidental exclui a imputabilidade, conforme a teoria actio libera in causa, adotada ...
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Julgamento 7000552-47.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-10-2023
... DÚVIDA A RESPEITO DA IMPUTABILIDADE PENAL DO ACUSADO NÃO OBSERV ADA ... no tipo penal, observadas as circunstâncias judiciais favoráveis do Réu ... Penal Militar , as alterações não modificam o caráter especial da legislação castrense ...
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Valença - 2ª vara criminal
... primário, logo, analisando-se as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, e considerando-se ... á conhecidas, e que, de regra, não se modificam com o andar da instrução." (TJRS EMD ... ária e não acidental exclui a imputabilidade, conforme a teoria actio libera in causa, adotada ...
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Julgamento 7000425-17.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-12-2020
... pela Lei nº 13.491/2017 não modificam o caráter especial do CPM, apenas ampliam o ... 7.03.0103, a fim de averiguar a imputabilidade penal do Acusado, após ter declarado ser viciado ... de desemprego formal e devido às circunstâncias impostas pela pandemia do novo coronavírus, ...
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Acórdão nº 0000383-68.2019.822.0019 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-04-2020
Apelação. Corrupção de menor. Crime formal. Prova da efetiva corrupção do menor. Prescindibilidade. Pena-base. Fundamentação inidônea. Redução. Necessidade. Atenuantes. Redução aquém do mínimo. Inviabilidade. Continuidade delitiva. Número de crimes. Corrupção de menor e roubo. Concurso de crimes. A configuração do crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do...
... do patrimônio alheio; g) circunstâncias e consequências do crime ¿ normais para a ... como requisito do crime - imputabilidade, potencial consciência da ilicitude do fato e ... Precedentes que modificam entendimento em sentido contrário deste ... -
Acórdão Nº 5009474-03.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 23-01-2020
... fim, argumenta que em razão das circunstâncias do caso concreto, perfeitamente possível o ... natureza, enquanto não se apura a imputabilidade no processo regular (TJSP, RT 534/303)." Com tais ... argumentos tecidos pela defesa em nada modificam a realidade que aqui se apresenta. De fato, as ...
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Capital - 7ª vara cível e comercial
... em prova documental idônea, das circunstâncias que devem ser efetivamente objeto de ... ção da quantidade e qualidade da imputabilidade concreta (não apenas razoável) à instituição ... as condições dos referidos agentes modificam"-se as capacidades de produção do resultado. O c\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0049051-42.2014.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-05-2019
... ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESOBEDIÊNCIA ... AOS REQUISITOS DOS ... reprovação social, analisou-se a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude ... e a ... modificam seu comportamento etc.), representam os sintomas ...