cirurgião-dentista
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Em vigor
Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008. Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB.
... ao exercício das profissões não podem ultrapassar, respectivamente, 1/4 (um quarto) e 1/10 (um décimo) daqueles cobrados ao cirurgião-dentista ... ARTIGO 4 ... Parágrafo único. A supervisão direta será obrigatória em todas as atividades clínicas, podendo as atividades ...
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Em vigor
Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966. Regula o Exercício da Odontologia.
... ARTIGO 1 ... O exercício da Odontologia no território nacional é regido pelo disposto na presente Lei ... Do Cirurgião-Dentista ... ARTIGO 2 ... O exercício da Odontologia no território nacional só é permitido ao cirurgião-dentista habilitado por escola ou ...
- Em vigor Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
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Lei nº 6.681 de 16/08/1979. DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DE MEDICOS, CIRURGIÕES-DENTISTAS E FARMACEUTICOS MILITARES EM CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA, ODONTOLOGIA E FARMACIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... A inscrição será efetuada no Conselho Regional sob a jurisdição do qual se achar o local de atividades do médico, cirurgião-dentista ou farmacêutico a que se refere o presente artigo, independente de sindicalização, do pagamento de imposto sindical e da anuidade prevista no ...
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DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
... Odontologia será meramente honorífico, exigindo-se, como requisitos para eleição, a nacionalidade brasileira, a qualidade de cirurgião-dentista e inscrição em Conselho Regional ... Parágrafo único. É vedada a acumulação do mandato de membro do Conselho Federal com o de membro do ...
- Estudo comparativo e retrospectivo da importância do cirurgião dentista na abordagem de higiene bucal em pacientes internados em UTI na região médio Paraíba do estado do Rio de Janeiro
- Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990
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Recomendações Iniciais
... Portanto, ao receber o paciente pela primeira vez no consultório, deve o Cirurgião Dentista ter instruído sua secretária atendente, a ter em mente que cada paciente é único, não existem dois iguais e que a visita a um consultório ...
- Acórdão nº 2007/0151040-6 de T6 - SEXTA TURMA
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A Odontologia
... Disciplinas Formativas e Informativas ... Antes de entrarmos propriamente no âmago do tema da Responsabilidade Civil do Cirurgião Dentista, entendo como importante, fazer uma breve exposição do que venha a ser a formação do Cirurgião Dentista em seu curso de graduação, visando ...
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Código de Ética Odontológica (2013)
... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º. O Código de Ética Odontológica regula os direitos e deveres do Cirurgião Dentista, profissionais técnicos e auxiliares, e pessoas jurídicas que exerçam atividades na área da Odontologia, em âmbito público e/ ou privado, com a ...
- CID10 - Código Internacional de Doenças (Odontologia)
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O Código do Consumidor no Exercício da Odontologia
... Exemplificando: ... Um paciente qualquer contrata os préstimos de um Cirurgião Dentista para que este lhe confeccione uma prótese. O Cirurgião Dentista dirige-se a uma Dental110e lá adquire determinado material para moldagem do qual ...
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O ato ilícito
... à Odontologia propriamente dita, exemplificando, sempre, em função da junção final e conclusiva da Responsabilidade Civil do Cirurgião Dentista, objeto deste estudo ... Pelo exposto em capítulos anteriores, comete um ato ilícito, por exemplo, o Cirurgião Dentista que fracassasse em ...
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A Responsabilidade Civil
... cit. P. 820 ... MORIN. A, in Culpa e Risco, São Paulo: Editora RT, 1963 ... ANTUNES. Fernando Celso Moraes, in O Cirurgião Dentista ...
- Acórdão nº 2008/0176355-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCO-MAXILO-FACIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. PROFISSIONAL APTO. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. MÉDICO. CIRURGIÃO DENTISTA. DÚVIDA FUNDADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de...
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As Obrigações de 'Meio' e de 'Resultado' na Odontologia
... judicial da responsabilidade do profissional, a verificação do tipo de obrigação (se de meio ou de resultado), que assume o Cirurgião Dentista, perante seu paciente, ao propor-lhe um tratamento ... Repetimos que a principal diferença que existe entre a obrigação de resultado e a de ...
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Condições e elementos da responsabilidade civil
... Segundos os ensinamentos de Daruge e Massini87, para que se materialize a responsabilidade do Cirurgião Dentista, existe a necessidade da ocorrência concomitante de cinco condições: ... a) O Agente: deverá ser um Cirurgião Dentista legalmente ...
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Dos Direitos
... Quanto ao Cirurgião Dentista, abordaremos mais adiante, exemplificando com procedimentos odontológicos, por entendermos ser mais proveitoso ao trabalho ora apresentado ...
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Referências
... 4ª ed. Belo Horizonte: UFMG, 1995 ... MENEGALE, Guimarães. Responsabilidade profissional do Cirurgião Dentista. in Revista Forense, nº 80, pp. 47 e seguintes ... MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal V. 1. 13 ed. São Paulo: Atlas, 1998 ...
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Os Delitos de Conduta
... de relações cêntricas em próteses) sem esterilizá-las, levando ao risco eminente de infecções cruzadas, das quais o Cirurgião Dentista é responsável pelo dano, e não há de se alegar desconhecimento ... 2 - b) fazer publicidade enganosa e abusiva, afirmação falsa, ou ...
- Acórdão nº 2014/0181786-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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A Inversão do Ônus da Prova
... se tratar também de atividade na área de saúde e onde se tem buscado jurisprudência para os casos que envolvam a relação Cirurgião Dentista - Paciente ...
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O Consentimento do Paciente
... Se o paciente não pode falar por si ou é incapaz de entender o ato que se vai executar, estará o Cirurgião Dentista obrigado a conseguir o consentimento de seus responsáveis legais (consentimento substituto)132 ... Importante saber também o que é ...