cisão parcial e total
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 3º da Lei nº 9.249, de 1995, o total das deduções de que tratam: ... I - o art ... , em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária ... na importação, se ocorrer importação parcial ... ARTIGO 52 ... O valor do IPI ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... total, igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três ... "Incorporação, Fusão e Cisão ... A pessoa jurídica que tiver parte ou ... ência de que trata o § 3º poderá ser parcial, desde que o débito, objeto de desistência, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do ... II – cisão, incorporação, fusão ou transformação de ... IV – substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, ... Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não ... individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... trata o inciso III do § 9o entende-se o total" dos custos assistenciais decorrentes da utilizaç\xC3" ... , na hipótese de subcontratação parcial ou total da empreitada ou do fornecimento ... à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... üenta por cento de imóvel rural cuja área total, contínua ou descontínua, não seja superior a ... § 3º Na hipótese de jornada de trabalho parcial ou intermitente, a aplicação do disposto no § ... individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... A incorporação, fusão ou cisão é também considerada como encerramento de ... poderão ser feitos, em cada conta, pelo total" dos débitos e créditos do dia ... § 3\xC2" ... Na cisão parcial, a realização será proporcional à parcela do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... XVII - cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa sem justa ... , o Cade poderá considerar o faturamento total da empresa ou grupo de empresas, quando não ... V - a cisão de sociedade, transferência de controle ...
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Decreto-Lei nº 1.730 de 17/12/1979. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às atividades monopolizadas, e o total da receita líquida de vendas da pessoa ... Art. 7º - Nos casos de cisão" parcial ou total, o lucro líquido apurado no per\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... de capital, com renúncia ou cessão, total ou parcial, de direitos de subscrição; ... ção, a incorporação, a fusão ou a cisão de sociedades e a criação de subsidiárias ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de ... antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, ... V - cisão parcial; ou ... VI - extinção da empresa ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... - é facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das ... inclusive em decorrência de liquidação parcial ou total do investimento pelos fundos, sociedades ... b) sucessão decorrente de fusão, cisão ou incorporação; ... c) transferência das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... I - suspender ou rever, total ou parcialmente, o congelamento de preços, ... 4º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão total considerar-se-á realizado o total do lucro ... Tratando-se de cisão parcial será considerada realizada a parcela ...
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DECRETO LEI Nº 2341, DE 29 DE JUNHO DE 1987. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras, para Efeito de Determinar o Lucro Real, e da Outras Providencias.
... A incorporação, fusão ou cisão é também considerada como encerramento de ... poderão ser feitos, em cada conta, pelo total dos débitos e créditos do mês ... § 3º ... Na cisão parcial, a realização será proporcional à parcela ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou ... Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não ... às operações de fusão, incorporação e cisão que envolvam companhia aberta. " ... "Art ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio nº 5 - Acordo ... total da partida ... § 1º A entrada, no ... ício, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... fusão de outras, ou em decorrência de cisão de sociedade; ... III - a pessoa ... do seu patrimônio, no caso de cisão parcial; ... c) os sócios com poderes de ... total; ... b) no período-base em curso da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... I - compensar o total do imposto pago ou retido na fonte sobre os ... , no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a ... do seu patrimônio, no caso de cisão parcial; ... III - os sócios com poderes de ...
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DECRETO Nº 3668, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... ção bruta a expressão da capacidade total" da embarcação constante da respectiva certifica\xC3" ... individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ção, de incorporação, de fusão ou de cisão societária ... Parágrafo único. Nas ... § 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade ...
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Acórdão Nº 0073100-72.1996.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-09-2021
... GRUPO ECONÔMICO. CISÃO PARCIAL. As provas e o contexto dos autos ... Havendo cisão total ou parcial, as empresas que absorveram o ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... , a diversificação e a modernização total de empreendimento existente serão consideradas ... óteses de ampliação e de modernização parcial do empreendimento, o benefício previsto neste ... hipóteses de fusão, incorporação ou cisão de pessoa jurídica titular de participação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção ...
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Acórdão nº 1.0024.07.427804-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - CISÃO PARCIAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DÉBITOS ANTERIORES. 1. Embora o Código Civil nada disponha acerca da possibilidade de aplicação do procedimento de transformação da associação por cisão, total ou parcial, ou fusão, é assente na doutrina que as normas relativas às sociedades se...
... dbitos da empresa cindida, pois a ciso parcial sem responsabilidade foi apenas formalmente ... de transformao da associao por ciso, total ou parcial, ou fuso, assente na doutrina que as ...