cisão parcial tributária responsabilidade
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao ... parcial e abranger todas as classes de ações ou só uma ... II - de cisão de companhia aberta que não adote voto plural, e ... nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... , no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de ... , no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a ... do seu patrimônio, no caso de cisão parcial; ... III - os sócios com poderes de ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... a título de transferência de responsabilidade assumida ... #Incluído pela Lei nº ... , na hipótese de subcontratação parcial ou total da empreitada ou do fornecimento ... à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art ... IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de ... sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa ... V - cisão parcial; ou ... VI - extinção da empresa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... A incorporação, fusão ou cisão é também considerada como encerramento de ... Na cisão parcial, a realização será proporcional à parcela do ... 54. A responsabilidade pela retenção do imposto na fonte incidente na ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... em cruzeiros na legislação tributária federal, bem como os relativos a multas e ... organizados, geridos ou sob responsabilidade de instituição credenciada pelo Poder Executivo ... inclusive em decorrência de liquidação parcial ou total do investimento pelos fundos, sociedades ... b) sucessão decorrente de fusão, cisão ou incorporação; ... c) transferência das ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... II – cisão, incorporação, fusão ou transformação de ... IV – substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação ... , penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio nº 5 - Acordo ... estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à ... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... ício, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... o Programa de Regularização Tributária Rural Junto à Secretaria da Receita Federal do ... Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não ... individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... § 3º Na hipótese de jornada de trabalho parcial ou intermitente, a aplicação do disposto no § ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... #Redação dada pelo Decreto ... individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária ... na importação, se ocorrer importação parcial ... ARTIGO 52 ... O valor do IPI ... créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu ...
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Responsabilidade Tributária na Cisão Parcial de Empresas: Aplicabilidade do Parágrafo Único do Artigo 233 da Lei nº 6.404/76
1. Introdução. 2. Responsabilidade tributária. 3. Responsabilidade tributária nas operações de transformação, fusão e incorporação de sociedades. 4. Responsabilidade tributária na cisão de empresas. 5. Conclusões.
@1. Introdução. Nas últimas décadas, o Direito Societário vem passando por uma constante evolução que acarreta uma série de mudanças na estrutura das empresas, mudan&cce... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária (Lei nº 5.172, de 25 de ... 10) ... TÍTULO IV. Da imunidade tributária ... ARTIGO 18 ... São imunes da incidência do ... de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro; ... II - entregue a órgão da ... § 1º No caso de fusão, incorporação ou cisão, a obrigatoriedade de que trata o caput se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031056120164058100), 15-06-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR SUCESSÃO. ART. 132 DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §§ 3º E 11, DO CPC). 1. Apelações interpostas pela empresa S.C.C.I. e pela Fazenda Nacional em face de sentença que, reconhecendo a responsabilidade solidária da autora pelos...
... de sentença que, reconhecendo a responsabilidade solidária da autora pelos débitos tributários ... Técnica S/A - EIT até a data da cisão, julgou improcedentes os pedidos (art. 487, I, do ... árias da EIT, da qual surgiu por cisão parcial em 1998; em consequência, deve ser concedida CND ... a dispensa de responsabilidade tributária; ademais, o CTN não regula a cisão parcial ... -
Acórdão Nº 9202-010.687 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALExercício: 2010CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CABIMENTO.A cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão, inexistindo razão para deixar de se aplicar a regra prevista no artigo 132 do Código Tributário Nacional.
... Exercício: 2010 AR ... RESPONSABILIDADE ... TRIBUTÁRIA ... CABIMENTO ... O parcial de ... Cisão parcial.”. Segue a ementa e o ... registro da ... -
Acórdão Nº 9202-010.686 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALExercício: 2010CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CABIMENTO.A cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão, inexistindo razão para deixar de se aplicar a regra prevista no artigo 132 do Código Tributário Nacional.
... Exercício: 2010 AR ... RESPONSABILIDADE ... TRIBUTÁRIA ... CABIMENTO ... O parcial de ... Cisão parcial.”. Segue a ementa e o ... registro da ... -
Acórdão Nº 9202-010.685 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALExercício: 2010CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CABIMENTO.A cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão, inexistindo razão para deixar de se aplicar a regra prevista no artigo 132 do Código Tributário Nacional.
... Exercício: 2010 AR ... RESPONSABILIDADE ... TRIBUTÁRIA ... CABIMENTO ... O parcial de ... Cisão parcial.”. Segue a ementa e o ... registro da ... -
Acórdão Nº 9202-010.688 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALExercício: 2010CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CABIMENTO.A cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão, inexistindo razão para deixar de se aplicar a regra prevista no artigo 132 do Código Tributário Nacional.
... Exercício: 2010 AR ... RESPONSABILIDADE ... TRIBUTÁRIA ... CABIMENTO ... O parcial de ... Cisão parcial.”. Segue a ementa e o ... registro da ... -
Acórdão Nº 4029568-23.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E INCLUSÃO DA EMPRESA INCORPORADORA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. VIABILIDADE. CISÃO PARCIAL DE EMPRESAS VERIFICADA NO CASO CONCRETO. HIPÓTESE QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A TEOR DO ART. 132 DO CTN E TESE FIXADA NO TEMA N. 1049 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
... visavam o reconhecimento da responsabilidade tributária e sucessão empresarial entre a ... Zanette, na nova empresa resultante da cisão, Marusca Comércio e Representações de Produtos ... ônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão.§ 1º Sem prejuízo do disposto no ... -
Acórdão Nº 9202-011.008 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2009RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃOPor força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão.Responde pelos tributos da empresa cindida a pessoa jurídica que incorporar parcela do patrimônio da sociedade cindida, conforme...
... Exercício: 2009 CA ... RESPONSABILIDADE" ... TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO ... Por for\xC3" ... da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de ... NO configura hipótese de responsabilidade ... -
Acórdão Nº 9303-013.363 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/10/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Exercício: 2011, 2012RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIALPor força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Assim, a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é
... P 2011, 2012 ... RESPONSABILIDADE ... TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL ... - Em vigor Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
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Acórdão nº 1998.01.00.003343-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 2 de Marzo de 2007
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA REMANESCENTE. SOLIDARIEDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. A representação judicial do Estado não depende de instrumento de mandato, por decorrer...
... passiva, referente à obrigação tributária", também deve ser rejeitada, pois o art. 121, par\xC3" ... em razão de cisão parcial da firma Esteio Agropecuária Ltda ... A responsabilidade" tributária da pessoa jurídica decorrente de cis\xC3" ... -
Acórdão nº 1998.01.00.003343-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 2 de Marzo de 2007
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA REMANESCENTE. SOLIDARIEDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. A representação judicial do Estado não depende de instrumento de mandato, por decorrer...
... passiva, referente à obrigação tributária", também deve ser rejeitada, pois o art. 121, par\xC3" ... em razão de cisão parcial da firma Esteio Agropecuária Ltda ... A responsabilidade" tributária da pessoa jurídica decorrente de cis\xC3" ... -
Acórdão Nº 9202-010.698 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2009RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. CONHECIMENTO.Atendidos os demais pressupostos recursais, a demonstração de similitude fático-jurídica entre os julgados implica o conhecimento do recurso especial, por evidenciação da divergência interpretativa.RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR...
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL ...