citação de site

321544 resultados para citação de site

  • Acórdão nº 2014/0330681-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... juntada do mandado de citação informada pelo site do Tribunal Federal da 1ª Região,  ...
  • Acórdão nº 2014/0211233-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÃO PROCESSUAL. SITE ELETRÔNICO. JUNTADA DE MANDADO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. NATUREZA NÃO-OFICIAL. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. OBSTÁCULO JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA. REABERTURA DE PRAZO. ART. 183, CAPUT, § 1º e 2º, DO CPC. 1. Nos termos do posicionamento...

    ... PROCESSUAL  CIVIL.  INFORMAÇÃO  PROCESSUAL.  SITE   ELETRÔNICO.  ...
  • Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIADOMÉSTICA CONTRA A EX-MULHER. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVASIMPOSTAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DAMATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AMEAÇAS CONSTANTES À VÍTIMA VIAMENSAGEM DE CELULAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ECONVENIÊNC

  • Acórdão nº 1.0095.18.001956-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DE MANDADO DE CITAÇÃO. SITE. DATA DISTINTA. JUSTA CAUSA. TEMPESTIVIDADE. Nada obstante os dados disponibilizados pela internet sejam "meramente informativos" e não substituam a publicação oficial, isso não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo pelo litigante , induzido por erro cometido pelo próprio Tribunal ao...

    ... Todavia, na movimentao do site deste tribunal constou-se que a juntada do AR ocorreu em 26/11/2018 caso ...
  • Acórdão nº 1.0095.18.001956-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DE MANDADO DE CITAÇÃO. SITE. DATA DISTINTA. JUSTA CAUSA. TEMPESTIVIDADE. Nada obstante os dados disponibilizados pela internet sejam "meramente informativos" e não substituam a publicação oficial, isso não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo pelo litigante , induzido por erro cometido pelo próprio Tribunal ao...

    ... Todavia, na movimentao do site deste tribunal constou-se que a juntada do AR ocorreu em 26/11/2018 caso ...
  • Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÕESPROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS NA PÁGINA OFICIAL DOS TRIBUNAIS.JUNTADA. MANDADO DE CITAÇÃO. INDICAÇÃO DE PRAZO NO SITE CONDIZENTECOM A DATA DE JUNTADA NOS AUTOS. JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. PRAZODE MAIS DE CINCO MESES ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES QUEAFASTAM A JUSTA CAUSA. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001498-13.2015.5.06.0391), 31-08-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. CITAÇÃO PELOS CORREIOS. INFORME EXTRAÍDO DO SITE DOS CORREIOS CONFIRMANDO A ENTREGA. NULIDADE RECONHECIDA. A citação pelos correios exige a observância de formalidades e requisitos para sua validade. O informe extraído do site dos Correios confirmando a entrega não permite identificar a pessoa do receptor ou sua assinatura. Elementos indispensáveis a validade da citação, nos...

    ... CITAÇÃO PELOS CORREIOS. INFORME EXTRAÍDO DO SITE DOS CORREIOS CONFIRMANDO A ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como...

    ... citação que não afetou o paciente. Além  disso, o corréu ostenta  ... Site certificado - DJe: 27/02/2018 ... Página  1 de 2 ... Superior ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001113-09.2016.5.06.0172), 18-04-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO VÁLIDA. É válida a citação cuja confirmação foi efetuada mediante consulta ao site dos Correios, por se tratar de fonte fidedigna. Ademais, nos termos da Súmula 16 do TST, "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo...

    ... NULIDADE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO VÁLIDA. É válida a citação cuja confirmação foi efetuada mediante onsulta ao site dos Correios, por se tratar de fonte fidedigna. Ademais, nos termos da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001584-35.2016.5.06.0007), 11-02-2019

    EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL INCONFIGURADA. CITAÇÃO VÁLIDA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. CONSULTA ON LINE NO SITE DOS CORREIOS. É válida a consulta on line, realizada nos site dos correios sobre a entrega de correspondência registrada, mormente quando o entendimento consubstanciado na Súmula nº 16 do TST é de que o recebimento se efetivou apenas...

    ... RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL INCONFIGURADA. CITAÇÃO VÁLIDA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. CONSULTA ON LINE NO TE DOS CORREIOS ... É válida a consulta on line, realizada nos site dos correios sobre a entrega de correspondência registrada, mormente ...
  • Acórdão nº 2015/0078264-5 de T6 - SEXTA TURMA
    ... colhida no site" do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul,  ... o\xC2" ... citação,  resposta  ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000545-66.2017.5.06.0007), 04-04-2019

    EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL INCONFIGURADA. CITAÇÃO VÁLIDA. É válida a consulta realizada nos site dos correios sobre a entrega de correspondência registrada, haja vista que a Súmula 16 do TST dispõe que o recebimento se efetiva, por si só, com o transcurso de 48 (quarenta e oito) horas. Na hipótese, além disso, o patrono da recorrente ainda compareceu à audiência e nada arguiu acerca da decretação

    ... CITAÇÃO VÁLIDA. É válida a consulta realizada nos site dos correios sobre a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000562-58.2018.5.06.0172), 03-06-2021

    CITAÇÃO VÁLIDA. Inexistem provas nos autos a desconstituir a informação obtida por meio do site dos Correios, onde consta que o reclamante foi notificado da data e hora da audiência de instrução, cuja correspondência foi entregue ao destinatário em 26.10.2020. Recurso não provido.

    ... ência     : 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO/PE.EMENTAEMENTA: CITAÇÃO VÁLIDA. Inexistem provas nos autos a desconstituir a informação obtida por meio do site dos Correios, onde consta que o reclamante foi notificado da data e hora ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001160-74.2018.5.06.0313), 24-10-2019

    EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO APRESENTADO PELA REQUERIDA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO VÁLIDA. 1. Na situação ora examinada, não há de se cogitar da hipótese de ausência de citação, porquanto, inequivocamente, revela-se válida a consulta realizada nos site dos correios sobre a entrega de correspondência registrada, com o realce de que, a teor da Súmula 16 do TST, "P

    ... NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO VÁLIDA. 1 ... Na situação ora examinada, não há de se cogitar da ... , inequivocamente, revela-se válida a consulta realizada nos site dos correios sobre a entrega de correspondência registrada, com o realce ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001359-28.2015.5.06.0014), 06-05-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO VÁLIDA. Na situação ora examinada, não há de se cogitar ausência de citação, porquanto, inequivocamente, revela-se válida a consulta realizada no site dos correios sobre a entrega de correspondência registrada, com o realce de que, a teor da Súmula nº 16 do TST, "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito)...

    ... NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO VÁLIDA. Na situação ora examinada, não há de se cogitar ausência de ... porquanto, inequivocamente, revela-se válida a consulta realizada no site dos correios sobre a entrega de correspondência registrada, com o realce ...
  • Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. FURTOQUALIFICADO. ROUBO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. OFENSAAO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIADE CUSTÓDIA. SEGREGAÇÃO QUE NÃO DECORRE DE FLAGRANTE DELITO. PRISÃOPREVENTIVA DECRETADA PELO MAGISTRADO A QUO NO RECEBIMENTO DADENÚNCIA. AUSÊNC

  • Acórdão nº 2012/0091028-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... Documento: 66158773 - EMENTA / ACORDÃO - Site ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001103-46.2019.5.06.0014), 17-06-2021

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE DA CITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. A revelia é medida processual excepcional, que somente deve ser aplicada quando houver absoluta convicção da contumácia do réu. No processo do trabalho, prevalece a impessoalidade da citação, presumindo-se realizada pela simples entrega da correspondência no endereço correto do destinatário, nos...

    ... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE DA CITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. A revelia é medida processual excepcional, que somente ... entregue no endereço da reclamada, na medida em que, em consulta ao site dos correios utilizando-se o nº do rastreamento, há a informação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001548-35.2017.5.06.0014), 16-08-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. CITAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO OU RELATÓRIO DE ENTREGA DOS CORREIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 16 DO TST. Cediço que, na Justiça do Trabalho, faz-se desnecessária a citação pessoal, podendo esta ocorrer via postal, tal como estabelecido no art. 841, §1º, da CLT, desde que, por óbvio, assim ocorra no endereço correto...

    ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. CITAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO OU RELATÓRIO DE ENTREGA DOS ... site dos correios impede a comprovação da data de postagem e efetivo ...
  • Acordão do Segunda Turma, 20-02-2020

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DAPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO)PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI6.830/80). NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO/CIÊNCIA DA FAZENDA ACERCA DA NÃOLOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.1. Caso em que a Corte a quo reconheceu a prescrição intercorrenteda Execução Fiscal, nestes termos: "do que se verifica...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000351-54.2013.5.06.0121), 06-02-2014

    EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. INCONFIGURADA. CITAÇÃO VÁLIDA. É válida a consulta realizada nos site da ECT para constatação da entrega de notificação, até frente o entendimento pacificado pela Súmula nº 16 do TST. Recurso improvido.

    ... NULIDADE PROCESSUAL. INCONFIGURADA. CITAÇÃO VÁLIDA. É válida a consulta realizada nos site da ECT para ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001308-02.2015.5.06.0019), 11-07-2016

    EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL INCONFIGURADA. CITAÇÃO VÁLIDA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. CONSULTA ON LINE NO SITE DOS CORREIOS. É válida a consulta on line, realizada nos site dos correios sobre a entrega de correspondência registrada, mormente quando o entendimento consubstanciado na Súmula nº 16, do TST, é de que o recebimento se efetivou apenas...

    ... RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL INCONFIGURADA. CITAÇÃO VÁLIDA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. CONSULTA ON LINE NO SITE DOS CORREIOS. É válida a consulta on line , realizada nos site dos ...
  • Decisao Nº 0562411-77.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. CARTA CITATÓRIA ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO ONDE A APELANTE NÃO TEM SEDE. INFORMAÇÃO CONSTANTE NO CONTRATO SOCIAL ENCARTADO NOS AUTOS E NO PRÓPRIO SITE DA EMPRESA. NULIDADE DE CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. É nulo o ato citatório endereçado a local onde não funciona a sede da empresa, segundo o contrato e demais documentos trazidos nos...

    ... ÇÃO CONSTANTE NO CONTRATO SOCIAL ENCARTADO NOS AUTOS E NO PRÓPRIO SITE" DA EMPRESA. NULIDADE DE CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇ\xC3" ...
  • Processo nº 0031872-38.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 13 de Septiembre de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Decisão Rejeitou Impugnação Ao Cumprimento de Sentença. Irresignação Do Réu Sob O Argumento de que O Mandado de Citação e Intimação Foi Remetido para Endereço No Qual a Agravante Não Exerce Qualquer Atividade, Pleiteando a Nulidade Da Citação. Simples Consulta Ao Site Do Google que Demonstra que a Ré, Ora Agravante, Possui Estabelecimento No...

    ... QUE  O  MANDADO  DE  CITAÇÃO  E  INTIMAÇÃO  FOI  ... AGRAVANTE  ... ATIVIDADE,  ... DO  ... CITAÇÃO.  SIMPLES  CONSULTA  AO  SITE  DO  ... GOOGLE QUE DEMONSTRA  ... AGRAVANTE,  ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 21129 / RS de T4 - QUARTA TURMA

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT