citação direta e indireta
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou ... ão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes ... ) por eles exercidas, na mesma ordem da citação ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou ... III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro ...
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Em vigor
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
... Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: ... #Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 ... I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; ... #Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 ... II - por qualquer ato ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... c) o ente da administrao pblica direta ou indireta habilitado a promover a desapropriao ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, ... o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – a Administração Pública, direta ou indireta; ... II – criança ou adolescente; ... oito) horas a contar do recebimento da citação ... § 2º Esgotado o prazo disposto no § 1º ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... acionista controlador, em participação direta ou indireta, que seja cônjuge, companheiro, ou ... I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias; ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ão e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades ... , a qualquer Título , na administração direta e indireta, incluídas as fundações ... sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Os órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, Estados, Territórios, ... citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - citação, intimação e notificação judicial e ... de grande circulação, além de consulta direta" a universidades, a conselhos de classe, ao Minist\xC3" ... que integram a administração direta e indireta ... ARTIGO 183 ... A União, os ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... á financiada por toda sociedade, de forma direta" e indireta, nos termos do art. 195 da Constituiç\xC3" ... será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor ... § 1º Os bens ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... terceiros, com base em informaes obtidas direta ou indiretamente do inventor ou em decorrncia de ... da administrao pblica direta ou indireta, federal, estadual e municipal, prestaro ao INPI ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e ... será efetivada concomitantemente com a citação ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... depósito, será expedido o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a contestação, ... as obrigações relativas, de maneira direta" ou indireta, ao imposto de renda e à contribuiç\xC3" ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... qualificação dos profissionais que atuam direta ou indiretamente em programas de acolhimento ... ção de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente; ... II - igualdade na ... e federais, da administração direta ou indireta, bem como promover inspeções e diligências ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 3º A partir da citação" inicial para o pagamento do débito, a pessoa jur\xC3" ... da verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade por ele exercida ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... § 2º A convocação ou citação será feita aos proprietários, possuidores, ... uso da Administração Pública Federal direta compete privativamente à Secretaria do ... da Administração Pública Federal indireta, a aplicação se fará sob o regime da cessão ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... § 1o A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para ... , poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... direta, indireta ou fundacional; ... II - ... ízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu ... #Incluído pela Lei nº 14.331, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ou coletivamente, ativa ou passivamente, direta ou indiretamente, figurarem nos demais livros, ... couber, os dispositivos referentes à citação e à intimação previstos na Lei nº 13.105, de ... sociedade por ações da administração indireta ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... pessoa jurídica estrangeira, a receber citação" inicial para o processo de conhecimento, de execu\xC3" ... , citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; ... III- àquele que ... respectivas entidades da administração indireta" ... § 1o Recebidos os autos, o juiz mandar\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... – pelo devedor, imediatamente após a citação ... #Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020 ... integrantes da administração pública indireta dos entes federativos referidos no inciso XIII do ... ções serão realizadas por notificação direta ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... da administração pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de ... - IGC - aquele que, embora gere citação ou audiência do responsável, não atende à ...