citação inicial nulidade
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Em vigor
Código de Processo Civil
... todas as decisões, sob pena de nulidade". Parágrafo único. Nos casos de segredo de justi\xC3"...I - citação, intimação e notificação judicial e ... ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...ômica, o produto patenteado como fonte inicial de variação ou propagação para obter outros ...CAPÍTULO VI. Da nulidade da patente. SEÇÃO I. Das Disposições Gerais. ...68; e. IV - impedir a citação da marca em discurso, obra científica ou ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
...§ 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios;. I- quando existente ... da ação proposta e a eventualidade de citação por edital. § 2º. A comunicação, que será ..., às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... pessoa jurídica estrangeira, a receber citação" inicial para o processo de conhecimento, de execu\xC3"...I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;. II- ao réu, reputar-se-á revel;. ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... valor seja inferior ou igual ao valor inicial da oferta pública. #Incluído pela Lei nº ...ção do disposto neste artigo importará nulidade do ato ou operação e responsabilidade dos ..., representante com poderes para receber citação em ações contra ele, propostas com fundamento ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num ... - desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far - se - á ...47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da propriedade ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...inicial de até 7 (sete) anos, prorrogável por qualquer ...ção, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio ...§ 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...§ 1º A citação e a penhora poderão realizar-se em domingos e ...Art. 14. A petição inicial, a defesa, os quesitos, os laudos e quaisquer ... for suprida a falta, o juiz decretará a nulidade do processo. Art. 85. Serão representadas em ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do ...§ 4º Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades, a que ...a) além da citação dos réus, a intimação do representante do ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou. ... - IGC - aquele que, embora gere citação ou audiência do responsável, não atende à ... de recursos detalhada, indicando o saldo inicial de 2017, a arrecadação, a despesa executada no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... I - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;. ... casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de citação do ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL:PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: MORA. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CABIMENTO.
...:PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL. . ...nulidade, visto que o rito comum . ... -
Acórdão nº 2016/0114908-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. CABIMENTO. QUERELA NULLITATIS. FUNGIBILIDADE. 1. Ação rescisória ajuizada em 18/10/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/12/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. Cinge-se a...
...INICIALCITAÇÃO. . ...cabimento desta, quando fundada em nulidade de citação. ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... oito) horas a contar do recebimento da citação. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. § ...Nulidade dos atos praticados pelo juiz suspeito. ARTIGO ...Citação inicial do acusado. ARTIGO 293. A citação feita no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001560-22.2017.5.06.0023), 13-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. NOTIFICAÇÃO INICIAL. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. É a partir da citação inicial que se dá o desenvolvimento válido e regular do processo, não se exigindo, na seara laboral, que o ato seja pessoal (Súmula nº 16 do C. TST).No caso, consta nos autos que a entrega da notificação inicial foi realizada, possuindo valor probante o rastreamento emitido pelos Correios. Ademais,...
...NOTIFICAÇÃO INICIAL. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. É a r da citação inicial que se dá o desenvolvimento válido e ... -
Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios:. I - quando existente ... da ação proposta e a eventualidade de citação por edital. § 2º A comunicação, que será ..., às ações ordinárias, de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
..., poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de ... que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade ... parte interessada, devendo a petição inicial conter as indicações da lei processual, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001502-14.2015.5.06.0015), 08-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. CITAÇÃO INICIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Considerando o esgotamento dos outros meios legalmente previstos para a localização da demandada, válida e eficaz a citação inicial da reclamada, por edital, expedida na origem. Agravo de petição desprovido.
... EMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO. CITAÇÃO INICIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Considerando o ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... da ação prevista neste artigo, com a inicial", a maioria oferecerá e depositará, à disposiç\xC3"... depósito, será expedido o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a contestação, ... dos parágrafos anteriores, sob pena de nulidade, não poderá o alienante em cujo favor se operou ...
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Acórdão nº 2008/0079752-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 557 DO CPC. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. POSSIBILIDADE. NULIDADE SUPERADA PELO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1047736/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17.06.2
...POSSIBILIDADE. NULIDADE" SUPERADA PELO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. EXECU\xC3"...PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA. RECURSO ESPECIAL ... -
Acórdão nº 2008/0285837-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARTIGO 486 DO CPC. ARTIGO 535, II, DO CPC. SÚMULA 284/STF. PREVENÇÃO. NORMA DE REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NORMA QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. DESISTÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO EM SEDE DE QUERELA NULLITATIS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO...
...AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL. ARTIGO 730 DO CPC. . 1. ... de ação desapropriatória e suscitar a nulidade do processo executivo por ausência de citação ... retificação do cálculo do precatório inicial". . 7. Quanto ao mérito da Querella Nullitatis, t\xC3"... -
Acórdão nº 2007/0033901-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NULIDADE DA CITAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 07/STJ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. I - O Tribunal a quo realizou a prestação jurisdicional invocada, não havendo de se falar em omissão, tendo a Corte de origem se manifestado com relação às questões postas na demanda, ou seja, de que a contrafé...
...NULIDADE DA CITAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO ... a agravante teve ciência da emenda à inicial. II - O acórdão recorrido entendeu que não há ... -
Acórdão nº 2009/0130938-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL. INADIMPLEMENTO. ALEGADO PREJUÍZO À DEFESA NA CITAÇÃO POR CARTA DE ORDEM. SANADO. OBJEÇÃO POR IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. INEXISTENTE. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO DECISUM HOMOLOGANDO. INCABÍVEL....
...PREJUÍZO À DEFESA NA CITAÇÃO POR CARTA DE . ...cópia da petição inicial... prejuízo à defesa ou nulidade" na . citação havida por meio de\xC2"... -
Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....
...REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ...7. Não se conhece da suposta nulidade das provas emprestadas, pois os recorrentes não ...11. Se o registro inicial da cadeia dominial apresentado pelo particular (a ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais